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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/93/A, de 17 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Plano Regional a Médio Prazo para 1993-1996
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/93/A
Aprova o Plano Regional a Médio Prazo para 1993-1996
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição da República e da alínea l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional a Médio Prazo para 1993-1996, que se anexa.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Maio de 1993.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Plano Regional a Médio Prazo para 1993-1996
A presente proposta de Plano a Médio Prazo para 1993-1996 ocorre num período de grandes alterações à escala internacional e num clima de incertezas. Paralelamente, é sabido que o enquadramento financeiro subjacente a este Plano é marcado pela ausência de uma importante parte das receitas com que a Região vinha a poder contar nos últimos anos (as provenientes dos acordos internacionais) e que, pelo seu efeito multiplicador, poderiam proporcionar um aumento significativo do investimento.
Mas, se, por um lado, a quebra daquelas receitas parece ser uma realidade, depositam-se fortes esperanças na afectação de verbas à Região provenientes do próximo quadro comunitário de apoio (QCA) 1994-1999.
O Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), cuja elaboração está em curso, permitirá certamente a integração de múltiplas intervenções da responsabilidade do Governo Regional, autarquias locais, empresas públicas e sector privado - devidamente integradas num programa operacional de âmbito regional - capazes de contribuírem para o desenvolvimento dos Açores e manterem, em termos globais, a evolução do investimento nos últimos anos.
O não conhecimento, de momento, do volume de apoios a afectar aos Açores no âmbito do próximo QCA leva a que a presente proposta de Plano a Médio Prazo se situe em valores considerados adequados à actual realidade financeira e, logo que definidos os novos regulamentos comunitários, os montantes destinados à Região e a execução do actual QCA, poderá eventualmente conduzir a uma adaptação/reajustamento das principais acções a desenvolver, de modo a maximizarem-se as transferências comunitárias. Dever-se-á ter presente que a Região terá de assegurar uma parte significativa do financiamento, estando este dependente da evolução das despesas correntes e da necessária solidariedade nacional.
Conforme expresso em capítulo próprio, são definidos como objectivos de desenvolvimento o fortalecimento da economia, a valorização dos recursos humanos e a melhoria das condições de vida.
Como vectores estratégicos e linhas de força elegeram-se a eficácia e o rigor, a participação dos agentes privados e o aproveitamento dos fundos estruturais da Comunidade Europeia.
A existência de outras intervenções, ainda que não contempladas no presente Plano a Médio Prazo, será, sem dúvida, um contributo positivo para o desenvolvimento dos Açores.
I - Situação externa e interna
1 - Situação externa
1.1 - Envolvente internacional
Durante o período de vigência do último plano a médio prazo, o complexo sistema mundial da relação de forças políticas, militares, sociais e económicas, até então relativamente estável, entrou num período de mutação muito rápida, acompanhado por um elevado grau de incerteza e, mesmo, de certa imprevisibilidade.
Se o longo prazo pode ser encarado com optimismo no que respeita a recuos do totalitarismo e avanços de formas de democracia política e de funcionamento do mercado, enquanto factores de uma nova estabilidade, já o médio prazo, porque será um período de ajustamento profundo e em muitos casos penoso, envolve riscos e dúvidas fundamentais que tornam extraordinariamente difícil visualizar a evolução da situação mundial, nas suas múltiplas vertentes, ao longo dos próximos anos, sendo certo que a crescente e irreversível globalização das relações internacionais torna ilusória a pretensão de qualquer continente, país ou região poder ignorar ou não ser afectado pelo que se passar no exterior.
Deixando de lado a questão óbvia do desaparecimento de uma das duas superpotências militares que dominaram a cena mundial nos últimos 50 anos e a dúvida sobre se a bipolaridade ressurgirá ou não, há que reconhecer que o processo de transição com um mínimo de convulsões para um novo equilíbrio mundial passa por formas de auxílio multilateral e pela disponibilização de recursos de toda a ordem, numa escala até agora desconhecida.
A política económica dos países industrializados tem sido conduzida segundo uma estratégia de crescimento de médio prazo, que inclui políticas que visam elevadas taxas de investimento e de poupança, por via da correcção dos desequilíbrios das finanças públicas e pela eliminação de obstáculos ao funcionamento eficiente dos mercados e à criação de emprego. Mas a mais longa fase de crescimento da economia mundial do pós-guerra conheceu, desde 1991, um acentuado abrandamento, sendo agora generalizada a convicção de que a recuperação será lenta e menos expressiva do que inicialmente e ainda há pouco tempo se previa.
Segundo o último relatório da OCDE, a actividade económica ainda não registou um relançamento efectivo e generalizado, persistem ainda expectativas algo pessimistas e um nível baixo de confiança dos agentes. O crescimento económico dos países da OCDE, que se quedou por 1% em 1991, poderá acelerar, a partir de 1993, até um máximo de 2%, antevendo-se que na Europa o crescimento não ultrapasse, em termos médios, os 1,2%. O desemprego, que tem crescido, de 6% em 1990 para quase 8% em 1992, não deverá recuar no futuro próximo, podendo inclusivamente agravar-se. Na Europa, o nível de desemprego atinge já os 10% da população activa. Pese embora a atenuação das tensões inflacionistas, continuam ainda a observar-se taxas elevadas em alguns países. A retoma do comércio mundial dever-se-á confirmar, embora haja alguma desconfiança quanto aos procedimentos da nova administração americana.
A progressiva liberalização do comércio mundial, como via para o desejável e necessário relançamento do desenvolvimento económico global, levanta questões delicadas a nível da sua compatibilização com certas práticas e políticas da Comunidade Europeia, do Japão e Estados Unidos da América. Tudo isto tem inevitavelmente reflexos nos Estados membros, no funcionamento das suas economias e nos seus instrumentos e objectivos de desenvolvimento. Pela mesma ordem de razões, o que se passa nos Estados membros repercute-se nas regiões, nos mercados, nas unidades produtivas e nos agentes económicos.
A Comunidade Europeia, enquanto grande potência económica e política, participa activamente neste processo, envolvimento que determina a reavaliação das suas relações com o exterior e da calendarização de alguns dos seus objectivos - e o debate aprofundamento/alargamento é disso exemplo - e, muito provavelmente, da forma de aplicação dos seus recursos financeiros, dentro e fora do espaço comunitário.
1.2 - Envolvente nacional
O objectivo de desenvolvimento económico e social de Portugal passa pela manutenção da convergência real entre as economias nacional e comunitária, pela salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais e pela prossecução do esforço de convergência nominal, pelo ajustamento estrutural da economia, pela modernização do aparelho produtivo e pela melhoria da qualidade de vida.
O já mencionado clima de incerteza quanto à estabilidade internacional, o previsível acréscimo da concorrência interna e externa e a perspectiva de crescimento lento dos principais mercados de exportação são elementos a ter em conta numa economia muito aberta como a portuguesa e justificam que se opte por vectores como a qualidade, a modernização, a internacionalização e a competitividade no processo de desenvolvimento económico.
Em termos de opções para o fututo imediato, aposta-se, a nível nacional, no fortalecimento da competitividade e na internacionalização da economia, apoiando o desenvolvimento da qualidade dos recursos humanos. Em termos da integração da economia no mercado internacional, será prestada atenção à modernização dos sectores tradicionais, diversificação da estrutura produtiva e valorização económica dos recursos naturais. A coesão social e o bem-estar das populações, com intervenções ao nível da qualidade de vida e ambiente, constituem também objectivos a prosseguir.
A nível das políticas conjunturais e de concertação apontam-se metas de grande rigor e de controlo apertado da evolução das principais variáveis.
2 - Situação interna
2.1 - Evolução macroeconómica
Produto interno bruto
No período 1986-1990, a taxa média anual de crescimento do PIB foi relativamente elevada (3,65%), tendo sido superior à registada no quinquénio anterior, o que se reflectiu em bons crescimentos do PIB/habitante e do PIB/activo. O forte crescimento da economia do continente não conduziu à convergência do índice PIB per capita, embora o nível da produtividade global da economia regional se tenha aproximado do valor médio observado no espaço nacional.
Da análise das alterações da composição do PIB na década de 80 observa-se uma evolução da estrutura económica coincidente com a tendência generalizada das economias em desenvolvimento - diminuição gradual do peso das actividades primárias e crescimento do sector terciário. Porém, haverá que destacar que a perda de peso relativo do sector primário não foi integralmente compensada pelo crescimento dos serviços, registando-se igualmente um ganho relativo do sector secundário, o que é relevante numa economia periférica e de pequena dimensão.
Repartição sectorial do PIB
Mercado do trabalho
Apesar de um ligeiro decréscimo da população residente entre os últimos recenseamentos (-0,23%/ano), o emprego cresceu em média cerca de 1,4% ao ano. Esta variação deveu-se basicamente a uma maior participação das mulheres no mercado do trabalho.
Em termos líquidos, no período entre recenseamentos ter-se-ão criado cerca de 12000 postos de trabalho, ou seja, em média, perto de 1200 empregos por ano.
Pese embora a libertação de um apreciável número de activos do sector primário, o desemprego nunca assumiu, ao longo da última década, proporções preocupantes. Porém, as taxas de desemprego apuradas não traduzem uma plena utilização dos recursos humanos, já que a emigração, embora a ritmos menores, tem funcionado como factor de equilíbrio do mercado do trabalho.
Investimento
A informação estatística relativa a este agregado macroeconómico cobre o período 1980-1986, estando em curso trabalhos a cargo do Serviço Regional de Estatística para o apuramento dos valores mais recentes, assim como a preparação de outros indicadores.
A formação bruta de capital fixo (CF) na Região atingiu em 1986 um valor de 18,4 milhões de contos. Em termos relativos, a CF representou cerca de 26,5% do PIB daquele ano. É um valor razoável, atendendo a que na economia nacional e mesmo comunitária as taxas de acumulação foram menores. Acresce ainda o facto de que na Região, no período 1980-1986, o rácio CF/PIB ultrapassou várias vezes os 30%.
Na Região Autónoma dos Açores a despesa de investimento concentra-se fundamentalmente nos serviços prestados à colectividade, na rede de saúde, de educação, etc. O ramo de actividade que apresenta o segundo maior nível de investimento é o dos transportes, armazenagem e comunicações. Os sectores produtivos detêm parcelas menores na CF observada na Região, destacando-se a agricultura, pecuária, silvicultura e pescas com cerca de 10%.
Em termos agregados, é o sector terciário, mercê do investimento do sector público, que apresenta maior despesa de investimento.
No período 1980-1986 e em termos médios, a percentagem do investimento estritamente privado no total foi de cerca de 30%, enquanto a nível nacional aquela relação foi de 67%, o que demonstra a fraca participação das empresas privadas regionais no investimento na Região.
Não havendo informação estatística para o período mais recente, poder-se-á afirmar, porém, que alguns traços continuam a manifestar-se: elevado esforço e presença do investimento público (em infra-estruturas e equipamentos colectivos), alguma apatia do investimento privado (com alguma reanimação sentida nos últimos dois, três anos, após a introdução de incentivos a fundo perdido e, também, pela progressiva consciência sobre as implicações do aumento de concorrência) e o fim de algumas barreiras económicas e institucionais à concorrência.
Trocas comerciais com o exterior
Partindo de um exercício realizado a partir da informação relativa ao movimento de mercadorias nos portos regionais, poder-se-á concluir que a integração das actividades económicas se vem reflectindo em ritmos de trocas comerciais superiores aos da produção económica.
Com efeito, observando a evolução dos movimentos de mercadorias nos portos açorianos, verifica-se que a média do respectivo crescimento tem sido superior à do PIB em volume: entre 1986 e 1990 o tráfego global de mercadorias cresceu cerca de 6% ao ano, enquanto o crescimento do PIB se estima em 3,7%.
Ao longo do processo de integração económica, a especialização em actividades produtoras de bens com elasticidade, preço e rendimento menores tem vindo a conduzir a ritmos de exportação moderados, ao mesmo tempo que a intensificação da procura interna foi sendo cada vez mais satisfeita pelo recurso às importações. Esta tendência traduziu-se, no período em observação, num crescimento médio anual das mercadorias enviadas para o exterior de 2,7% e das recebidas do exterior de 5,9%.
Variação da troca de mercadorias e do PIB
1986-1990
Todavia, as alterações nos sistemas de transporte, em termos de redistribuição, terão favorecido as trocas comeciais internas, já que, para além dos movimentos portuários de transbordo e das operações contentorizadas, as mercadorias transportadas entre diversas ilhas alargaram de forma significativa a sua quota no mercado do tráfego de bens por via marítima. De uma ordem de 8,8% do mercado passou para 11,5% a 12,9% após 1986.
Este alargamento do mercado interilhas permite admitir algum redimensionamento das actividades e estruturas que visam o mercado interno, mas sem atingir uma dinâmica de crescimento e de criação de excedentes alimentadores de circuitos de exploração.
Em termos das trocas comerciais com o estrangeiro verifica-se que desde 1986 o valor nominal das importações tem vindo a aumentar a um ritmo médio anual de 15,3%, enquanto as exportações cresceram à média de 18,5% por ano.
Comércio com o estrangeiro - 1986-1991
Valores correntes
A evolução dos termos de troca (rácio do preço unitário exportado versus preço unitário importado) tem sido favorável, bem como ao nível da taxa de cobertura, embora com um ritmo menor.
Comércio com o estrangeiro - Indicadores
Com cerca de 70% das importações e das exportações regionais, a Comunidade Europeia é, de longe, o principal parceiro comercial da Região, com tendência a reforçar essa posição.
O comércio com a América do Norte tem vindo a perder representatividade no contexto do comércio com o estrangeiro, nomeadamente no que concerne às exportações.
Comércio com o estrangeiro - Repartição por zonas e países
Preços
Sendo a economia açoriana de pequena dimensão e aberta ao exterior, a variação de preços acompanha naturalmente a evolução de preços no continente, principal origem e destino das trocas comerciais com o exterior.
Na década de 80, as variações dos preços no consumidor «serpentearam» a evolução do IPC no continente, destacando-se um primeiro período até 1984 com predominância de variações do IPC superiores, um segundo período entre 1984-1987 com variações inferiores, para no biénio seguinte serem novamente superiores, verificando-se a partir de 1990 uma quase coincidência das taxas de variação.
Finanças públicas
As finanças públicas regionais têm vindo a conhecer algumas modificações ao longo dos últimos anos, nomeadamente do lado das receitas, por via de modificações do sistema fiscal e da composição e valor das transferências do exterior, como sejam as receitas provenientes de acordos internacionais - bases militares - e, mais recentemente, as provenientes dos fundos estruturais da Comunidade Europeia.
Do lado das despesas tem havido um eixo fundamental de actuação, consubstanciado no enfoque às despesas do Plano Regional. Embora alterações mais recentes ao nível do novo sistema de remunerações da função pública (NSR) tenha vindo a absorver meios importantes, já que na Região todos os profissionais públicos do ensino, da educação e de outros sectores são pagos pelo Orçamento Regional, bem como a maioria das contrapartidas nacionais da despesa pública comparticipada pelos fundos estruturais. O peso do NSR e a aplicação na Região de outra legislação de âmbito nacional marcaram profundamente os orçamentos mais recentes da Região Autónoma dos Açores.
Conta da Região Autónoma dos Açores - Estrutura
A dívida pública encontra-se controlada e, em termos indicativos, poder-se-á referir que está abaixo do valor de referência fixado no artigo 1.º do Protocolo Relativo ao Artigo 104.º-C do Tratado Que Institui a Comunidade Europeia (assinado em Maastricht).
O esforço de investimento público levado a cabo no período mais recente tem sido promovido com o apoio dos fundos comunitários, tendo-se inclusivamente observado o princípio da adicionalidade. Com a quebra de receitas provenientes da utilização de bases militares e a implementação de medidas de âmbito nacional com a contrapartida na despesa pública regional, só o aumento, em termos absolutos e relativos, da comparticipação comunitária nos investimentos públicos poderá manter a situação desejável de esforço do investimento e, por conseguinte, a promoção do desenvolvimento.
2.2 - Recursos humanos
Demografia
Estão disponíveis os apuramentos pré-definitivos do XIII Recenseamento da População, bem como estimativas da distribuição etária no período intercensitário, estas somente a nível regional, importando analisar, mesmo que globalmente, a evolução da dinâmica demográfica ao longo dos últimos anos e perspectivar, na medida do possível, a sua evolução no futuro próximo.
O quadro seguinte mostra a evolução da população residente por ilha entre 1981 e 1991.
População residente - Resultados pré-definitivos
Pirâmides etárias
Independentemente de outras comparações que se farão adiante, a pirâmide etária de Dezembro de 1990 tem o topo largo (12,3% da população com mais de 64 anos), o corpo intermédio é muito estreito (61,0% da população com 15-64 anos) e a base relativamente larga (26,7% da população com menos de 15 anos).
A actual percentagem da população com 15-64 anos, que fornece o essencial da população activa, dá lugar a um índice de dependência total que é dos mais elevados do País, ou seja, o número de pessoas jovens e idosas que cada indivíduo em idade activa tem de manter. Este índice era em 1991 de 64,0%, isto é, cada 100 indivíduos adultos (potencialmente activos) teriam de sustentar 20,3 idosos e 43,7 jovens.
Outra forma de analisar a pirâmide etária consiste em relacionar os jovens e os idosos, obtendo-se o conhecido índice de envelhecimento, cujo valor para os Açores era de 46,3%.
As pirâmides etárias da Região, tal como foram construídas, possibilitam e até sugerem a análise evolutiva da realidade demográfica regional:
Jovens - houve uma redução do número de jovens (mais de 15 anos) em consequência da progressiva diminuição da taxa de natalidade. Este decréscimo do número de nascimentos resulta do movimento migratório e também da contenção da natalidade;
Adultos - houve um pequeno aumento do número de indivíduos com 15-64 anos (cerca de 1327);
Idosos - houve um acréscimo do número de idosos;
Migrações - estima-se em - 24000 indivíduos o saldo migratório total entre 1981 e 1990, sendo que a emigração controlada foi de cerca de 21000 no mesmo período. Considerando que há retorno de emigrantes, admite-se que o saldo das outras migrações dentro do espaço nacional terá sido de - 7000/8000 indivíduos. O quadro seguinte mostra que o saldo fisiológico (nascimentos menos óbitos) é insuficiente para compensar a emigração oficial (que foi inferior ao saldo migratório total):
Saldo fisiológico e emigração
O que antes se mencionou a propósito da natalidade decrescente pode ser ilustrado com o gráfico seguinte, que dispensa mais comentários:
Taxa de natalidade e mortalidade
Disse-se antes que a «contenção da natalidade» não resultava só da saída de emigrantes jovens. Com efeito, a taxa de fecundidade geral (número médio de nascimentos por milhar de mulheres em idade fértil) desceu abruptamente na segunda metade dos anos 80:
Taxa de fecundidade geral
No mesmo sentido aponta o cálculo da taxa bruta de reprodução ou de substituição (número médio de filhas por mulher durante o período fértil da vida) e que teria passado de 1,45 (1983-1985) para 1,17 (1988-1990). Tenha-se presente que, quando esta taxa passa a ser duradouramente inferior à unidade, é inevitável o decréscimo demográfico.
Feito o mesmo cálculo para o número médio de filhos de ambos os sexos, os valores encontrados foram 2,9 e 2,4 para cada um dos triénios, sendo que o limite mínimo para assegurar a substituição é de 2,1 filhos.
A seguir reproduzem-se alguns dados com interesse para a evolução da estrutura demográfica:
Os dados aqui coligidos têm interesse aparentemente imediato para a formulação de políticas de educação/formação e de saúde/segurança social.
Por outro lado, sendo razoável supor que em algumas ilhas o processo de declínio demográfico seja já dificilmente reversível, poderá revelar-se necessário adoptar medidas especiais de acompanhamento da situação social e económica dessas parcelas.
A confirmarem-se as estimativas do Instituto Nacional de Estatística, a evolução observada ao longo do último decénio, em especial na sua segunda metade, não sugere qualquer crescimento da população nos próximos anos.
Emprego
A análise do Inquérito ao Emprego revela que evolução do mercado de trabalho no período de 1987-1992 foi favorável, tanto quanto ao volume de emprego, que cresceu à razão de 1,3% ao ano e era da ordem de 89400 indivíduos, como quanto ao desemprego, que baixou e se aproximou da situação de pleno emprego.
Os dados fundamentais caracterizadores da evolução 1981-1992 são os seguintes:
A população activa cresceu a uma taxa média anual de 0,9%, como reflexo da entrada no mercado de trabalho de cerca de 3500 mulheres e 500 homens. No final do período, 70% dos activos eram homens e 30% mulheres;
A população empregada aumentou a um ritmo médio anual de 1,2%, o que correspondeu a uma criação de cerca de 1100 empregos masculinos e mais de 4000 empregos femininos. Em 1991, a distribuição por sexos era de 71% (homens) e 29% (mulheres). Não houve alteração significativa da estrutura do emprego feminino:
A taxa de actividade global (activos/população total 100) subiu consistentemente, passando de 37% para 39,4%. A taxa de actividade masculina subiu de 53,9% para 55,1%, enquanto a feminina aumentou de 20,4% para 23,8%;
A taxa de participação global (activos/população 15-64 anos 100) subiu de forma mais pronunciada, passando de 61,8% em 1986 para 64,3% em 1991. A taxa de participação masculina situou-se sempre à volta de 90%, parecendo ter atingido o seu tecto. A taxa de participação feminina, por seu turno, passou de 34,1% para 38,9%. Não obstante os condicionamentos de ordem cultural, sociológica e outros que rodeiam o trabalho feminino, é admissível que a taxa de participação feminina tenda a aproximar-se de 45% se ocorrer oferta de emprego em actividades compatíveis com o trabalho feminino;
Os níveis de qualificação e de habilitações da mão-de-obra são insatisfatórios. Os quadros seguintes correspondem a uma parte dos trabalhadores por conta de outrem, não contemplando a Administração Pública, as empresas sem pessoal assalariado e os serviços domésticos. Servem para fins de análise comparativa:
A evolução da estrutura sectorial do emprego aponta para o crescimento dos serviços não comercializáveis (Administração Pública, saúde e educação), a estabilidade estrutural da indústria transformadora e a perda de peso da agricultura:
Os três grandes grupos de empregados segundo a situação na profissão - por conta de outrem (TPCO), por conta própria (TPCP) e familiares não remunerados (TFNR) - mantiveram-se relativamente estáveis:
O padrão da relação jurídico-laboral dos trabalhadores por conta de outrem, distinguindo o contrato permanente do contrato a termo, tem-se mantido sem alterações apreciáveis:
A evolução do desemprego foi claramente favorável em termos globais no período 1986-1991. O quadro seguinte é relativo ao desemprego em taxa e também em valor absoluto, para melhor apreensão da muito pequena expressão do fenómeno na Região. Os números absolutos são muito baixos, mesmo quando as taxas de desemprego não o são (caso do desemprego feminino). Quanto ao desemprego masculino e tendo presente a descontinuidade geográfica da Região, pode dizer-se que a situação é de pleno emprego.
Esta situação aparentemente estável do factor trabalho contém, porém, alguns constrangimentos à modernização e ao ajustamento da estrutura produtiva.
É certo que o actual contexto de baixo desemprego proporciona algum intervalo de tempo para que se analisem e se adoptem soluções, mas também é sabido que o pleno emprego induz pressão ascendente sobre os salários, sem ganhos correspondentes na produtividade.
Num ensaio da projecção da população potencialmente activa (15-64 anos) em 1995, admitindo um movimento migratório idêntico ao da década de 80, obteve-se um total praticamente igual ao estimado para Dezembro de 1990. Assim, não deveria haver especial pressão no mercado de trabalho do lado da procura num quadro demográfico e económico semelhante ao dos últimos anos:
2.3 - Evolução sectorial
2.3.1 - Actividade económica
Agricultura
O sector agrícola detém um peso assinalável na economia regional, atravessando actualmente um período de transformação.
De facto, em termos estruturais, a actividade agrícola, incluindo a pecuária, contribui com cerca de um quinto do PIB regional, ocupando cerca de 19% da população activa. É um sector em mudança e modernização, tendo vindo a adequar a sua expressão no tecido económico, no sentido de uma melhor rendibilidade dos activos ocupados, com a consequente libertação de mão-de-obra subocupada ou com menor produtividade. Por outro lado, é um sector com fortes ligações à principal actividade transformadora na Região - produção de lacticínios - e ainda com fornecimentos à indústria dos tabacos e açúcar e também com importância ao nível das exportações regionais.
Quanto à estrutura humana, os indicadores disponíveis reflectem um relativo envelhecimento do tecido empresarial agrícola - 58% dos produtores têm mais de 50 anos e detêm 50% da área das explorações. Apesar disso, um quarto da área é explorada por jovens agricultores (menos de 40 anos), que representam 23% dos produtores. Porém, a comparação destes dados com os valores médios do continente - em que somente 12% dos produtores são jovens - revela que nos Açores poderá existir uma situação menos preocupante.
Produtores e áreas de exploração por grupo etário dos produtores - 1985
No que concerne à estrutura empresarial, a figura de empresário agrícola encontra-se num número restrito de explorações. Basicamente, as explorações são do tipo familiar. A mão-de-obra assalariada representa somente 5% da população activa ocupada na agricultura.
O grau de escolarização dos produtores ainda é reduzido, não obstante esforços desenvolvidos no sentido de minorar esta limitação. De facto, em 1989, 40% dos produtores não sabem ler ou, se sabem, não têm o 1.º ciclo, situação mesmo assim melhor que em 1985, em que aquela relação rondava os 46%.
Nível de instrução dos produtores individuais
Em termos da estrutura fundiária nos Açores, a dimensão média das explorações é reduzida - cerca de 5 ha de superfície agrícola útil (SAU). No entanto, pelo facto de se ter conseguido um aumento da SAU, a par da redução do número de explorações, tem aumentado a área média da exploração. Todavia, ainda que também em decréscimo, continua a verificar-se uma excessiva divisão dessas explorações em blocos, geralmente dispersos por vários locais - em média a cada exploração correspondem seis blocos.
Dimensão média das explorações agrícolas
Ao nível da distribuição da superfície das explorações observa-se uma maior equidade na distribuição, com perda de importância relativa das explorações com menos de 5 ha e das com área superior a 50 ha, com reforço do grupo entre os 5 ha e os 50 ha, com enfoque do grupo de explorações com dimensão entre os 20 ha e os 50 ha.
Superfície das explorações agrícolas por classes de área
Em termos da estrutura da ocupação dos solos e subsequentemente da produção agrícola, verifica-se em primeiro lugar o já citado esforço no sentido do aumento da superfície agrícola utilizada - aumento de 6000 ha entre 1985-1989. Por outro lado, existe uma maior utilização do solo para pastagens permanentes e, por conseguinte, reforço do subsector pecuário. Finalmente, um aumento, quer em valores absolutos como relativos, da penetração da floresta.
Ocupação da superfície total das explorações
Dados mais recentes, último triénio, apontam para uma recuperação das actividades como a horticultura e a floricultura, com tendências de evolução positiva muito forte, e ainda da cultura da beterraba, que tem vindo a recuperar áreas, e, com menor expressão, da fruticultura.
É, porém, a pecuária a principal componente do sector agrícola, sendo a bovinicultura a principal actividade. Se bem que tenha também havido uma diminuição do número de explorações com bovinos, essa quebra foi menor que a verificada no quadro do número global de explorações, aumentando por essa via o peso relativo de explorações com bovinicultura - 50% em 1989, enquanto em 1985 aquela relação era de 48%.
O sistema de produção das explorações pecuárias que definem uma tendência para a especialização aponta para predominância da produção de leite, cerca de 52%, enquanto 25% das explorações com bovinos se especializaram em produção de carne, produzindo as restantes carne e leite. Assiste-se ainda a uma maior dimensão média do efectivo leiteiro por exploração orientada para a produção de leite (cerca de 10 vacas por exploração), enquanto em 1985 aquele valor era de 7 vacas.
O nível de produção de leite para transformação (leite entregue nas fábricas) atingiu os 308000000 l em 1991. Os produtos finais - UHT, manteiga, queijo e leite em pó - são comercializados no mercado do continente em percentagens entre 70 e 80. A actividade de bovinicultura de carne revela crescimentos menores, sendo cerca de 80% da produção exportada igualmente para o mercado continental.
A produção florestal com intuito comercial tem conhecido igualmente incremento, embora ainda em fase inicial. Em 1985, estima-se uma produção de cerca de 34000 m3, dos quais cerca de 32% se destinaram à exportação.
Pescas
As pescas têm vindo a adquirir importância na economia regional. Em termos de emprego afectam 3,6% do total de activos recenseados em 1991. Por outro lado, 11,4% dos pescadores matriculados a nível nacional são activos registados nos Açores.
As estruturas portuárias são numerosas, distribuídas por todas as ilhas, embora alguma delas precisem de obras de melhoramento e adequação ao actual nível de capturas.
A - Comércio e pesca, com cais acostável.
B - Pequena pesca.
C - Rampa e equipamento de varagem.
D - Lota com infra-estruturas.
E - Pequeno serviço de lota sem infra-estruturas.
O esforço de pesca tem-se concentrado na exploração das zonas com menos de 500 m de profundidade (orla marítima e bancos de pesca), donde provém a quase totalidade do peixe de fundo e também a maior parte das espécies pelágicas, nomeadamente tunídeos, desembarcadas nos portos da Região.
A composição da frota revela ainda um grande peso relativo das pequenas embarcações. Em termos comparativos, no quadro da actividade piscatória a nível nacional, a frota pesqueira regional representa 13% do número de embarcações, 9% da tonelagem de arqueação bruta e 9,5% do total da potência.
Frota pesqueira regional
Nota. - Classificação das embarcações:
Frota local: emb. < 9 m (comp. ff), potência do motor < 75 kW.
Frota costeira: emb. < 9 m (comp. ff), TAB > 180 m, potência do motor > 25 kW.
Frota do largo: TAB > 100 tm, autonomia > 15 dias.
A partir de 1988 as capturas de tunídeos diminuíram significativamente, porventura devido a razões oceanográficas e ambientais, que teriam determinado alterações das rotas habituais dos cardumes. Estes fenómenos, que são cíclicos, puseram em evidência a necessidade do prolongamento da safra. A captura das restantes espécies não teve alterações significativas.
No que respeita à transformação e comercialização, a capacidade das estruturas de frio existentes em 1991 eram as seguintes:
Indústria
Pesem embora limitações naturais, a actividade transformadora tem tradição e mesmo alguma expressão na economia dos Açores - 14% do PIB e 11% do emprego.
A produção industrial apresenta uma forte concentração, quer ao nível sectorial, quer ao nível espacial.
As principais unidades transformadoras justificam a sua dimensão pela disponibilidade próxima de algumas matérias-primas em que a Região dispõe de condições favoráveis à sua produção. Os casos mais exemplares encontram-se principalmente ao nível da produção de lacticínios e também das conservas de peixe, tabaco e açúcar de beterraba, apresentando as empresas uma certa dimensão à escala regional e sendo responsáveis por parte substancial do emprego no sector. A fileira florestal, ainda numa fase incipiente de exploração, apresenta, contudo, já alguma expressão. A restante parcela da produção industrial resume-se a unidades de carácter artesanal, sendo a sua produção limitada ao consumo local e em produtos que não são normalmente objecto de concorrência externa.
Em termos espaciais, as ilhas de São Miguel e Terceira, mas de forma acentuada a primeira, são as parcelas onde se localiza, quer em número, quer em dimensão, a maior parte dos estabelecimentos industriais - 89% do VAB global são gerados naquelas duas ilhas, as quais detêm 65% dos estabelecimentos industriais.
Indústria transformadora
Estrutura
Indústria transformadora
Estrutura do valor bruto da produção (percentagem)
A inexistência de economias de aglomeração, uma cultura empresarial incipiente, a dificuldade de obtenção de mão-de-obra especializada e o deficiente abastecimento em qualidade, quantidade e preço de alguns inputs intermédios são, entre outros, alguns dos bloqueios com que se defronta a actividade industrial. Acresce ainda a natureza periférica e dispersa do mercado regional, que conduz a um sistema complexo, moroso e dispendioso de comercialização para os espaços exteriores.
No campo do investimento haverá a salientar que as empresas regionais demonstram uma grande vulnerabilidade a situações externas decorrentes de medidas de regulação conjuntural, como seja o elevado custo do crédito, onerando o financiamento da actividade corrente e principalmente a implementação de projectos de investimento.
A implementação dos sistemas de incentivos, nomeadamente o SIBR, veio dinamizar o investimento, proporcionando o aparecimento de projectos de alguma envergadura e, ainda que diminuta, também alguma diversificação de actividades.
Turismo
A actividade turística nos Açores baseia-se em circuitos com implantação comercial já firmada, mas desenvolve formas diversificadas de acolhimento, seja em meios de características mais familiares, seja em empreendimentos que procuram explorar novas oportunidades.
Registou-se ao longo da década de 80 uma evolução extremamente positiva, tendo-se afirmado como sector económico de especial relevância no contexto da economia regional nos últimos anos.
A capacidade de alojamento (incluindo o particular) verificou um rápido crescimento a partir de 1988, totalizando presentemente cerca de 3900 camas, das quais 50% integradas em hotéis de três, quatro e cinco estrelas, sendo crescente a quota de participação das novas formas de alojamento turístico, nomeadamente das unidades de turismo em espaço rural. As ilhas de São Miguel, Terceira, Faial e Pico representam cerca de 90% da oferta da Região, tendo-se, contudo, verificado um incremento assinalável do investimento em ilhas de menor dimensão, como Santa Maria e Flores.
A expansão verificada ao nível do alojamento turístico foi acompanhada pelo crescimento e diversificação dos equipamentos de animação desportiva e de lazer, nomeadamente nas áreas para as quais a Região revela maiores potencialidades, implementando-se cada vez mais a oferta de produtos de carácter temático, geradores de correntes turísticas especializadas e com especial vocação para atenuar a sazonalidade da procura, com destaque para o golfe, a pesca desportiva de alto mar, o yatching, o turismo de congressos, os passeios a pé e o turismo cultural.
Do lado da procura, entre 1989 e 1992 registou-se uma taxa de crescimento médio anual dos hóspedes de 10%, sendo que em igual período as dormidas registaram um crescimento médio anual de 5,9%, contra os 3,5% registados ao longo da década de 80.
O mercado interno (nacional) detém uma forte participação na estrutura da procura turística, traduzida em cerca de dois terços dos hóspedes e dormidas gerais. Ao nível do mercado estrangeiro, a Alemanha é líder (que se mantém desde 1988), com cerca de 30% do número de hóspedes e cerca de 37% das dormidas, seguindo-se os Estados Unidos (mercado que tem registado algum decréscimo a partir de finais dos anos 80), o Canadá e o Reino Unido, mercados tradicionalmente importantes no contexto dos mercados emissores estrangeiros, com uma taxa de participação ao nível dos hóspedes de 15,3%, 5,74% e 10,9%, respectivamente.
Procura - Estrangeiros
A evolução verificada a partir da 2.ª metade dos anos 80 processou-se a ritmos superiores à média do crescimento regional, ultrapassando o crescimento estimado para o PIB em igual período. Embora se tenha registado uma desaceleração nos preços por aposento na hotelaria, ainda assim se manteve uma margem positiva em relação ao IPC.
Atendendo à evolução registada nos últimos anos ao nível do alojamento turístico e equipamentos de animação, bem como aos projectos aprovados e respectivas tipologias, será previsível uma reestruturação ao nível da procura de alojamento, que tendencialmente tenderá a concentrar-se em hotéis, conforme já se depreende da evolução verificada a partir de 1988.
A carteira de projectos aprovados, da responsabilidade do sector privado, ronda os 12 milhões de contos, proporcionando, logo que executados, a oferta de mais de 1000 novas camas.
Serviços
Os serviços são o sector de actividade com maior peso estrutural na economia açoriana, quer em termos de produto, quer no que concerne à ocupação de activos.
A actividade comercial é porventura a que regista uma menor cobertura estatística, estando já o Governo, em colaboração com outras entidades, nomeadamente a CCIA, a desenvolver estudos com vista a ultrapassar a situação. Partindo do último recenseamento da actividade (1977) e dos elementos retirados do processo administrativo de licenciamento, observa-se uma configuração dos circuitos algo enviesada. A natureza arquipelágica do território conduz a um número elevado de grossistas, de dimensão e capacidade financeira limitada, alguns dos quais operando também a jusante na função retalhista. Por outro lado, o comércio a retalho abrange uma fracção de consumidores por estabelecimento relativamente pequena, facto que revela um fraco dimensionamento dos estabelecimentos, inviabilizando benefícios de escala e com repercussões ao nível da formação de preços. De destacar ainda que o valor das existências no estabelecimento retalhista é muito superior à média nacional, obrigando o comerciante a imobilizar recursos financeiros na constituição de stocks. Contudo, este panorama tende a ser ultrapassado com o aparecimento de unidades modernas de média e grande dimensão, como sejam os hipermercados, a que não é estranha a evolução dos rendimentos e do consumo na Região Autónoma dos Açores.
2.3.2 - Infra-estruturas de desenvolvimento
Energia
O sector energético é um exemplo dos constrangimentos de um mercado de natureza arquipelágica, em que factores estritos de rendibilidade económica colidem com necessidades e imperativos sociais. De facto, a existência de nove parcelas territoriais afastadas entre si, que no seu conjunto não ultrapassam a dimensão populacional de um aglomerado urbano médio (240000 habitantes), obriga, todavia, à existência de nove sistemas independentes de aprovisionamento energético, em geral, e a outros tantos sistemas de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, em praticular, cobrindo grupos de consumidores na ordem de pouco mais de três centenas (Corvo), passando por cerca de 5000, 15000 e 50000 habitantes até um máximo de cerca de 130000 (São Miguel). Estes condicionalismos, em conjugação com a ainda fraca expressão do aproveitamento dos recursos endógenos, conduzem a uma elevada dependência face ao exterior, custos elevados e dificuldades, em algumas ilhas, no aprovisionamento, preços e tarifas relativamente elevados, nomeadamente para a actividade produtiva, e, em alguns espaços, falta de qualidade da energia eléctrica oferecida.
A dependência face aos derivados do petróleo é uma das características do sector - das 199000 teps do consumo total de energia primária, os derivados do petróleo representam mais de 80%. O conteúdo energético do PIB é sensivelmente igual ao observado no contexto nacional, o que, face ao desnível da capitação do produto, revela uma maior ineficiência na utilização da energia na Região.
Ao contrário do que se verifica no espaço continental, pese embora a alta pluviosidade da Região, as condições geológicas não propiciam um elevado coeficiente de penetração da hidroelectricidade na oferta de energia primária. A utilização dos fluidos geotérmicos de alta entalpia e a energia eólica e das marés são recursos endógenos com alguma importância, mas ainda em fase inicial de produção.
O subsistema eléctrico, face aos condicionalismos apontados, caracteriza-se pela reduzida dimensão dos equipamentos produtores, baixa capacidade e fiabilidade da rede de transporte, grande diversidade de tensões na rede de média tensão e redes directamente ligadas às centrais de produção em algumas ilhas.
O grau de cobertura da população residente é quase integral; no entanto, o abastecimento de energia eléctrica ao sector agrícola oferece espaço para novos investimentos, passíveis de uma análise custo-benefícios.
Transportes e acessibilidades
Nos Açores, o sistema de transportes baseia-se na especialização do tráfego de passageiros por via aérea e do tráfego de bens por via marítima nos eixos que garantem o funcionamento global. Os transportes terrestres e os marítimos de passageiros, pelo seu tipo de organização, dimensão e flexibilidade, não determinam a evolução geral.
A evolução do transporte de passageiros por via aérea caracteriza-se pela regularidade de crescimento, enquanto a de bens regista maior sensibilidade a flutuações de mercado e a reajustamentos nos próprios sistemas de transporte.
Movimentos nos transportes
Depois da crise no transporte aéreo de passageiros registada no início da década de 80, o respectivo tráfego nos aeroportos cresceu a partir de 1982 a uma taxa média anual de cerca de 4,7%, atingindo um total de 871969 movimentos em 1990.
O tráfego de bens descarregados registou uma taxa média anual mais moderada, cerca de 4,5%, mas, ainda assim, atingiu um volume de 1130000 t, o que é 4,5 vezes superior ao dos bens carregados. Este desequilíbrio foi gerado nas décadas anteriores, já que o tráfego de bens carregados cresceu à taxa de 7,1%. No período em observação, os descarregamentos terão começado a reflectir a desaceleração da procura de mercadorias de elevado peso com destino a obras de infra-estruturas; por outro lado, a introdução de novas técnicas no manuseamento e transporte e de novas linhas de navegação implicaram mais carregamentos, com particular evidência a partir de meados dos anos 80.
A problemática da acessibilidade, tanto interna como externa, se tem a sua importância num continente, é, sem dúvida, vital para a sobrevivência em territórios insulares e bastante afastados das áreas continentais. Assim, no arquipélago dos Açores, a par das obras de melhoramentos e abertura de estradas, há ainda que considerar a melhoria das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias e renovar ou adquirir os equipamentos necessários ao bom desempenho das respectivas funções e, no caso das portuárias, considerar o apoio em terra à actividade piscatória.
Ainda que todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores disponham já das condições mínimas de apoio tanto ao transporte marítimo como aéreo, importa prosseguir com tarefas de consolidação de molhes, melhoria das infra-estruturas de apoio e reequipamento, de modo a modernizá-las e adaptá-las às exigências actuais de prestação de serviços em cada porto. A nível dos aeroportos há também necessidade de dotar alguns com equipamentos apropriados que possam responder às exigências da navegação aérea e algumas infra-estruturas de apoio.
O desenvolvimento destas acções permitirá aumentar a eficácia do sistema de transportes interilhas, proporcionando uma maior integração económica entre as parcelas e destas com o exterior.
Telecomunicações
Os imperativos de acompanhamento do progresso tecnológico e de satisfação de necessidades públicas revelam-se, sobretudo, ao nível da capacidade de resposta das telecomunicações às crescentes solicitações e expectativas da procura.
Depois da quebra da procura líquida de telefones principais, registada em 1974, verificou-se uma retoma acentuada, particularmente a partir dos últimos oito anos. De facto, na evolução do número de telefones destaca-se a aceleração de crescimento, já que nos anos 80 (1980-1989) a taxa de crescimento médio anual atingiu 8,4%, enquanto nos anos 70 (1973-1980) fora de 4,2%. Apesar desta evolução, o número de telefones por 1000 habitantes nos Açores corresponderia em 1989 a cerca de 71% do verificado no continente.
O serviço de telex atingiu em 1988 a sua fase de maior evidência, verificando-se actualmente um decréscimo da procura motivado pelo aparecimento da telecópia.
Para além dos serviços de telecópia, também se encontram outros na fase de lançamento ou mesmo ainda na forma mais incipiente de projecto, como são os casos de telemóvel, bip-bip, serviço público de comunicação de dados, videoconferência, serviço público de videotexto e televisão por cabo.
O grau de fiabilidade, actualmente pouco satisfatório, e a necessidade de responder às exigências da rápida comunicação de dados obrigam a um esforço acrescido na área das telecomunicações. Também, mercê das características sísmicas das ilhas açorianas, há que dispor de redes alternativas que, em caso de catástrofe, possam responder às exigências do momento. A transmissão de dados e o próprio sinal de televisão têm obrigado o Governo Regional a proceder a avultados investimentos nestas áreas, quer apoiando directamente as pequenas empresas locais, quer pelo lançamento de equipamentos de (re)transmissão.
Formação profissional
A principal infra-estrutura oficial de formação profissional na Região é o Centro de Formação Profissional dos Açores, localizado nas Capelas - Ponta Delgada (São Miguel).
Trata-se de um centro de elevada qualidade, que dispõe de uma capacidade para 140 estagiários, aberto a formandos oriundos de todas as ilhas, e abrange diversas áreas formativas, nomeadamente nos domínios da agricultura, pescas, comércio, hotelaria, construção civil, metalomecânica e informática.
Em 1992, os cursos ministrados neste Centro movimentaram 583 formandos e 134 formadores. A maior parte dos formandos são jovens. No entanto, algumas acções abrangem activos empregados. Para além da formação ministrada no Centro, a própria secretaria regional da tutela promove um conjunto variado de acções, em especial de aperfeiçoamento, fora das instalações do mesmo.
Existem ainda outras infra-estruturas de formação profissional, de menor dimensão e âmbito de formação, nomeadamente nas escolas de enfermagem, o CIFOP, as escolas de formação da UGT - Açores e nas Câmaras de Comércio de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo.
Ensino
No último decénio, o sistema de ensino nos Açores teve uma grande expansão, destacando-se o crescimento do 3.º ciclo (ensino unificado), da educação pré-escolar e do ensino secundário. O ensino superior, mercê da criação da Universidade em finais dos anos 70, teve, nos últimos anos, a sua afirmação na Região, carecendo, no entanto, da melhoria das suas instalações.
A diminuição de alunos no 1.º ciclo do ensino básico, face à redução da natalidade, tem sido compensada positivamente com o acréscimo dos alunos nos 2.º e 3.º ciclos.
O acréscimo havido revela um desenvolvimento acentuado do sistema oficial de ensino, alargando a educação pré-escolar e o ensino obrigatório a todas as ilhas (menos à do Corvo) e o ensino secundário a cinco ilhas.
A breve trecho somente o concelho das Lajes das Flores e o do Corvo não terão ainda escola preparatória oficial, pela sua diminuta população; no entanto, o primeiro está coberto pela Escola de Santa Cruz das Flores e o segundo pelo ensino à distância (CPTV).
Evolução do número de alunos (1981/1982-1991/1992)
Nota. - Sem ensino artístico e ensino especial.
Houve melhoramento acentuado quer no número quer na qualificação dos docentes no decorrer do decénio. Todos os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico são portadores de habilitação própria. O número dos professores sem habilitação legal nos 2.º e 3.º ciclos e no ensino secundário diminuiu. No ensino universitário, o número de doutorados passou de 9 para 30.
Evolução do número de docentes
É de destacar o número de novos estabelecimentos da educação pré-escolar, dos quais 69,4% funcionam em edifícios do 1.º ciclo, e o número de novas escolas para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
O decréscimo do número de alunos no 1.º ciclo do ensino básico não conduziu ao encerramento proporcional do número de escolas, o que denuncia uma diminuição mais generalizada que localizada.
Evolução do número de estabelecimentos do ensino oficial (1981/1982-1991/1992)
A evolução operada no sistema de ensino, com o consequente alargamento da escolaridade obrigatória, tem tido a resposta necessária, permitindo, em todas as ilhas, a observância de nove anos de escolaridade.
Investigação e desenvolvimento tecnológico
A investigação e o desenvolvimento tecnológico têm, nos Açores, como principais suportes a Universidade (com os seus três pólos - Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta) e o INOVA (Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores).
As principais instalações universitárias localizam-se em São Miguel - Departamento de Ciências Tecnológicas e Desenvolvimento, Departamento de Biologia, Departamento de Geociências e Departamento de Ciências Humanas -, com instalações ainda não concluídas, embora a funcionar e com projectos já aprovados no âmbito do Programa Ciência.
No pólo universitário de Angra do Heroísmo desenvolve-se o Departamento de Ciências Agrárias, com um Centro de Investigação e Tecnologia Agrária, e no pólo da Horta, o Departamento das Ciências do Mar.
Todos os pólos dispõem de projectos aprovados no âmbito do Programa Ciência.
As instalações que se encontram em construção no pólo de Ponta Delgada têm sido financiadas, na quase totalidade, pelo PEDRAA e as dos restantes dois pólos estão ainda na fase de projectos, funcionando em instalações provisórias.
O INOVA tem as suas instalações em Ponta Delgada, próximo do pólo universitário, tendo a construção das instalações laboratoriais e piloto industrial sido apoiadas no âmbito do PEDIP.
Decorrem processos de preparação de novas candidaturas de construção de instalações.
Embora o défice tecnológico seja ainda grande, nomeadamente quando comparado a outras regiões mais industrializadas, tem decorrido, nos últimos anos, um acentuado esforço para suprir lacunas e desenvolver a investigação em projectos de interesse para a Região.
Estão nestas condições projectos ligados à luta biológica integrada, recursos marinhos, botânica, biotecnologia, química de produtos naturais, pescas, agricultura e pecuária, vulcanologia e ciências sociais, principalmente da responsabilidade da Universidade.
A recente criação do INOVA permitiu promover, através de recursos humanos especializados, as actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, orientadas principalmente para a prestação de serviços no campo da inovação, bem como o fomento de tecnologias modernas, colaborando, neste âmbito, com organismos, empresas e instituições públicas ou privadas.
Outras acções desenvolvidas nos Açores e que, mercê das características específicas do arquipélago, poderão contribuir positivamente para o enriquecimento, prendem-se com o desenvolvimento experimental da instalação piloto para produção de energia geotérmica e o desenvolvimento da coluna de água oscilante para aproveitamento das energias das ondas.
2.3.3 - Condições de vida
Níveis de consumo
Tendo em consideração as limitações de uma abordagem deste tipo por não haver estimativas sobre a composição do PIB na óptica da despesa, contudo recorrendo a indicadores constantes em inquéritos parcelares, como, por exemplo, o realizado aos orçamentos familiares (1989-1990), constata-se que é na RAA que o peso das despesas em alimentação, bebidas e tabaco é mais elevado no contexto nacional, destacando-se também os valores superiores das despesas com a habitação e com a saúde. Em contrapartida, verifica-se uma menor expressão das despesas com o ensino e cultura relativamente ao continente, mas com maior peso nos Açores quando comparadas com a Madeira.
Inquérito aos orçamentos familiares
Quanto ao nível de conforto dos agregados, observa-se uma certa equivalência entre os valores médios observados no continente e os apurados na Região (Inquérito às Rendas e Condições de Conforto - INE).
A nível das condições de alojamento, na globalidade, a Região Autónoma dos Açores apresenta um comportamento mais favorável que a média nacional. Com efeito, embora mais de metade dos alojamentos (51,6%) tenham sido construídos há mais de 30 anos (44,9% média nacional), existe uma parcela significativa de habitações (28,5%) com menos de 12 anos de construção (19,1% a nível nacional). Por outro lado, no que concerne às condições básicas dos alojamentos (água canalizada, electricidade e instalações sanitárias), observa-se que, à excepção das instalações sanitárias, onde se verificam valores praticamente semelhantes, em todos os restantes indicadores de conforto, para os Açores, os valores são superiores à média nacional.
No que respeita ao nível dos bens de equipamento dos agregados, constata-se igualmente que na Região as percentagens são, na generalidade, superiores à média nacional, como, por exemplo, dos electrodomésticos, aparelhos de som e imagem, etc. Finalmente, no que se relaciona com os meios de transporte, regista-se uma maior juventude do parque automóvel, como se pode apreciar pelo facto de 53,7% dos automóveis matriculados na Região o terem sido após 1985, contra 37,7% em termos de média nacional.
Habitação
As povoações dos Açores, orlando o litoral das ilhas a cotas inferiores a 300 m, com predomínio da costa sul, onde se concentra a maior parte da população, são marcadamente rurais, com excepção das situadas em amplas e abrigadas baías, onde o meio urbano fez desenvolver as funções administrativas, comerciais e portuárias.
Ultimamente, a actividade urbana acentuou a terciarização e iniciou o processo de procura de habitação próximo mas fora das cidades, não fazendo crescer estas, mas despovoando os meios rurais.
É de registar que existem habitações desabitadas por emigração dos seus ocupantes; é de notar, no entanto, que uma percentagem elevada se situa nos meios rurais e as condições de habitabilidade não oferecem os necessários requisitos.
O parque habitacional regional cresceu 11,1% no último decénio e melhoraram substancialmente os equipamentos domésticos. O tipo de habitação predominante nos Açores continua a ser de carácter unifamiliar, tendo pouca expressão o tipo «apartamento».
A ampliação, transformação e restauração de edifícios para habitação e as novas construções conduziram os Açores a uma cobertura quase integral em luz eléctrica pública e água ao domicílio sob pressão. A situação no que respeita a banho e esgotos teve uma evolução menos significativa que os restantes equipamentos no último decénio, embora importantes e novas acções venham a ser desenvolvidas nos anos mais recentes e principalmente com apoio dos fundos estruturais.
Evolução do parque habitacional (1981-1991)
Acesso a infra-estruturas de saneamento básico
Durante a década de 1980-1990, o abastecimento de água foi considerado pelos municípios como prioritário para a melhoria das condições de vida das populações.
Os recursos hídricos inventariados, fundamentalmente provenientes de nascentes, totalizam cerca de 90000 m3/dia. A grande sazonalidade dos caudais captados e o incremento significativo dos consumos no Verão dão lugar a insuficiências no abastecimento.
A taxa de cobertura da rede situa-se em 95%, tendo a rede de distribuição de água uma extensão da ordem de 1600 km, enquanto a rede de adução construída atinge cerca de 1000 km.
O consumo anual de água na Região, excluindo o do sector agrícola, cifra-se num volume total de 15000000 m3/ano, repartido da seguinte forma:
A capitação do consumo de água dos particulares é de 43 m3/ano.
As águas captadas são caracterizadas por baixos teores de mineralização, exceptuando-se casos pontuais de excesso de flúor.
Os principais problemas que surgem em relação à qualidade da água são os seguintes:
Nos furos, teores elevados de cloretos por intrusão salina;
Nas nascentes, contaminação química, ainda de reduzida expressão, provocada por fertilizantes (nitratos), e bacteriológica com origem em dejectos animais;
Nas redes onde se verificam perdas de água há possibilidade de contaminação química e bacteriológica.
Embora a rede pública de abastecimento de água esteja executada a uma taxa de cobertura da ordem dos 95%, tendo sido substituída parte da tubagem antiga degradada por materiais modernos, continua a haver necessidade de remodelação de redes, nomeadamente a substituição das redes de adução e distribuição em que se verificam perdas de água, e, ainda, a construção de redes para abastecer novas zonas urbanizadas.
Por outro lado, o aumento do consumo no Verão e as quebras de fornecimento geram a necessidade de se aumentar a captação de água, através da procura de novos pontos de captação e de reforço dos caudais, bem como do aumento da capacidade de armazenagem.
Continua a constituir objectivo a prosseguir a melhoria da qualidade da água, problema de resolução urgente na sequência das directivas comunitárias que inspiram a nova Lei da Água no País. Para esse fim, as câmaras municipais deverão investir na aquisição de equipamento para tratamento da água, bem como em análises periódicas para controlo da qualidade. Aliados a estes custos estão os da construção de algumas infra-estruturas nas estações de tratamento de águas e reservatórios e aquisição de terrenos circundantes de nascentes.
A construção de redes de esgotos começou a ganhar importância no segundo quinquénio dos anos 80, tendo o volume de investimento aumentado consideravelmente a partir de 1990 com os co-financiamentos complementares do PEDRAA e do Governo Regional.
Actualmente, os diferentes tipos de redes de drenagem de esgotos, separativa, unitária e mista, atingem uma extensão de cerca de 250 km, em que 70% são de esgotos residuais domésticos e 30% de esgotos pluviais.
Sendo de construção relativamente recente, o seu estado de conservação é satisfatório.
No domínio dos esgotos residuais domésticos e pluviais, há ainda para fazer, nomeadamente, a construção de novas redes, privilegiando-se as redes separativas e a construção de estações de tratamento de águas residuais e emissários submarinos. Estas soluções de destino final das águas residuais estão em fase de estudo e projecto, envolvendo grandes investimentos.
No que respeita aos resíduos sólidos urbanos, estão a ser executadas obras de construção de aterros sanitários em algumas ilhas, encontrando-se a decorrer os projectos técnicos de engenharia noutras.
Acesso ao ensino
A evolução do sistema de ensino nos últimos 10 anos permitiu a subida da escolarização, que ainda não era total em 1981-1982 para o grupo etário 6-10 anos, para uma escolarização global do grupo etário 6-13 anos em 1991-1992.
É de destacar o aumento pronunciado da taxa de escolarização do grupo etário 3-5 anos de cerca de 10% para 45,9%, com especial ênfase nos 5 anos, onde ultrapassa os 81%.
No que respeita ao grupo etário 14-16 anos, a taxa é da ordem dos 63%, o que denuncia o abandono da escola antes do cumprimento total da escolaridade obrigatória. Por sua vez, o número de alunos com idades compreendidas entre os 17 e os 19 anos (sem inclusão dos alunos do ensino superior) anda na casa dos 32% da população desse estrato etário.
Para a melhoria do sistema tem contribuído a existência de estabelecimentos de ensino em todas as ilhas, nos quais se ministra o ensino obrigatório, o aumento do sucesso escolar, a diminuição das desistências, o aumento da taxa de prosseguimento dos estudos e a melhoria da qualidade de docência. É de destacar ainda o alargamento do ensino secundário de três para cinco ilhas.
O aumento de escolarização fez diminuir acentuadamente a taxa de analfabetismo, que era de 22,6% em 1981 e cerca de 14,5% em 1991.
Saúde
A evolução registada nos últimos anos, fruto do investimento em recursos humanos e físicos, reflecte uma manifesta melhoria em matéria de saúde, não sendo, no entanto, ainda suficiente para situar a Região em níveis idênticos à média nacional.
Indicadores sanitários
À luz dos principais indicadores sanitários, constata-se que a actual situação da Região está aquém da média comunitária. Contudo, salienta-se a progressiva diminuição da taxa de mortalidade infantil, sobretudo da mortalidade pós-neonatal (óbitos com 28 e mais dias e menos de 1 ano de vida), ou seja, os óbitos cujas causas de morte são maioritariamente imputáveis a factores exógenos.
Houve uma efectiva melhoria na assistência ao parto, registando-se, em 1990, 98,3% dos partos com assistência em unidades de saúde com internamento e somente 0,2% sem qualquer assistência. Paralelamente, o número de consultas por habitante evoluiu de 1,4 em 1986 para 1,7 em 1991.
Os rácios habitantes/médico e habitantes/enfermeiro tiveram também evolução positiva, registando-se em 1991, respectivamente, 726 e 336.
A actuação neste sector tem, em suma, atingido os seus objectivos, minorando o desfasamento que a Região apresentava no início do período autonómico, visualizando-se uma crescente procura de diversos serviços de saúde, nomeadamente por parte do estrato etário dos idosos.
Segurança social
O sistema de segurança social na Região Autónoma dos Açores obedece aos princípios da universalidade, da unidade, da igualdade, da eficácia, da descentralização, da garantia judiciária, da solidariedade e da participação.
No âmbito das suas atribuições, a administração regional coordena as principais instituições regionais de segurança social - o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social (CGFSS), o Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social (IGRSS) e o Instituto de Acção Social (IAS).
Cabe a estas instituições a gestão dos meios financeiros, a atribuição de prestações sociais imediatas e diferidas e o apoio a IPSS, misericórdias e casas do povo, bem como a análise e solução de situações de precariedade económica.
Do lado da oferta, o pessoal ao serviço, com vencimentos suportados pelo orçamento da segurança social, na sua quase totalidade abrangido pelo estatuto da função pública, era da ordem de 300 unidades em 1990, sendo cerca de 60% pessoal administrativo. Ainda quanto a pessoal no âmbito deste sector, notam-se insuficiências ao nível do pessoal técnico superior, nomeadamente de serviço social, educadores sociais e educadores de infância. Quanto a recursos físicos, a situação é a seguinte:
Equipamentos sociais e casas do povo
Os beneficiários activos no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de segurança social dos funcionários e agentes da Administração Pública (Caixa Nacional de Previdência) registou no triénio 1988-1990 um significativo aumento.
Em 1990 a relação beneficiários activos/população potencialmente activa era de 75,8%, ou seja, mais de três quartos da população em idade activa (15 a 64 anos) estavam integrados nos regimes supramencionados.
Beneficiários activos
Paralelamente, registou-se um ligeiro acréscimo do total de pensionistas no triénio 1988-1990, acompanhando a evolução demográfica.
Em 1990 a relação pensionista de velhice/população com 65 e mais anos era de 76,7%.
Pensionistas
As prestações do sistema de protecção social, que englobam as da segurança social, consubstanciam-se num conjunto diversificado de prestações em género e em espécie que visam a protecção do indivíduo e da família.
De 1986 para 1990 as receitas correntes da protecção social registaram um acréscimo superior ao das despesas correntes.
As fontes de financiamento com maior expressão foram as quotizações patronais e as contribuições públicas correntes, que em 1990 ascendiam a cerca de 81% do total das receitas correntes.
Tempos livres e acesso ao desporto, recreio e cultura
Até à época desportiva de 1982-1983 não havia um processo planeado ao nível do preenchimento dos tempos livres. Havia campeonatos e competições em algumas áreas desportivas, a nível de ilha, de grupos de ilhas e dos Açores, e alguma participação a nível nacional no desporto federado e não federado e no desporto no trabalho.
A partir daquele ano foi estruturado um plano regional do desporto das áreas associativa e de animação e iniciação desportiva, cada vez com mais modalidades, que também contemplava a formação de técnicos e a aceleração, com ou sem participação oficial, da construção de recintos desportivos, nomeadamente de polidesportivos, a nível de freguesias. Por outro lado, desenvolvia-se o desporto no trabalho, estendendo-o a cada vez maior número de ilhas, promovendo torneios e competições.
Poder-se-á afirmar, actualmente, que a prática da educação física (nas escolas) e do desporto preenche parte substancial dos tempos livres da juventude, complementados, a nível das comunidades locais, por jogos tradicionais.
Evolução do número de praticantes
Mas na ocupação dos tempos livres merece ainda especial destaque o número cada vez maior de jovens que participam em escolas de música, filarmónicas, tunas, grupos folclóricos, grupos de teatro, grupos corais e actividades artísticas no domínio da dança e das artes plásticas, que se expandiram por todas as ilhas.
2.3.4 - Ambiente e recursos naturais
Em razão do isolamento geográfico e da insularidade, o nível de degradação do ambiente nos Açores é substancialmente inferior ao que ocorre em espaços continentais. No entanto, tratando-se de um espaço físico limitado e sem fronteiras, a magnitude dos efeitos sobre o ambiente de um determinado problema pode ser maior nos Açores que num território mais amplo. Neste particular, enquadra-se a problemática da preservação e defesa das lagoas, património por excelência identificador da paisagem açoriana.
Fauna e flora
A fauna superior dos Açores caracteriza-se por uma fraca diversidade. A avifauna apresenta um número considerável de espécies endémicas, e numerosas espécies migratórias utilizam o arquipélago, quer como local de repouso e alimentação, quer como local de reprodução.
Existe um reduzido número de espécies de mamíferos introduzidos nas ilhas e o seu número, na ausência de predadores, é nalguns casos elevado, sobretudo nas espécies mais bem adaptadas. Contudo, a ocorrência de epidemias pode vitimar com elevadas proporções determinadas espécies, como foi o caso dos coelhos.
Relativamente à flora, das aproximadamente 850 espécies que compõem a vegetação dos Açores, 56 são plantas endémicas.
A forte pressão humana a que estão sujeitas as diferentes comunidades vegetais, a introdução e alastramento de espécies exóticas e, ainda, o facto de a densidade populacional de algumas plantas ser reduzida são os principais factores de risco das espécies existentes.
Ecossistemas
A concretização do Projecto Biótopos do Programa CORINE levou à caracterização de 55 sítios de importância para a conservação da Natureza, tendo ficado inventariados os diversos ecossistemas existentes.
A pressão urbanística no litoral e os problemas a ela associados, nomeadamente a geração de maior quantidade de resíduos e de águas residuais, o desenvolvimento da rede de estradas e caminhos, a florestação intensiva com espécies exóticas, algumas de crescimento rápido, a extensão da área de pastagens e a exploração de pedreiras e saibreiras são alguns dos factores que podem ter impactes negativos ao nível dos ecossistemas.
Áreas protegidas
Existem nos Açores 31 áreas protegidas. A sua reclassificação, bem como a criação e regulamentação de novas áreas protegidas, serão implementadas a curto prazo, de acordo com os novos critérios recentemente legislados.
Água
Os Açores apresentam, de uma forma geral, um sistema hídrico frágil e vulnerável às mais diferentes formas de intervenção humana e à poluição.
Ao nível das águas interiores, a topografia do terreno e o carácter oceânico do clima conduzem ao aparecimento de numerosas nascentes e linhas de água, na sua grande maioria de regime temporário, e ainda de algumas lagoas, que se formaram nas caldeiras ou em depressões do terreno. A natureza do terreno, extremamente permeável, possibilita uma grande infiltração das águas pluviais, não resultando, no entanto, na formação de aquíferos de grande dimensão.
Os principais problemas ao nível da qualidade das águas interiores residem sobretudo nas práticas agro-pecuárias, onde o pastoreio de bovinos e o emprego de produtos químicos podem levar à contaminação fecal e química das águas, na existência de numerosas fossas, solução mais comum como destino final das águas residuais, e ainda na deposição incontrolada de resíduos sólidos.
Relativamente às águas costeiras, a descarga no litoral de numerosos esgotos sem tratamento prévio e ainda a deposição indiscriminada de resíduos ao longo da orla costeira contribuem para uma progressiva degradação do meio receptor.
Solo
Constituindo o solo o suporte de todas as actividades humanas, pode-se considerar que a pressão exercida pelo desenvolvimento dessas actividades é muito significativa, nomeadamente pela elevada competitividade e antagonismo de alguns usos do solo.
A inadequação da capacidade do solo a certas práticas agrícolas, o desenvolvimento urbanístico em solos com aptidão agrícola, a deficiente exploração de pedreiras e saibreiras, a destruição do coberto vegetal e a deposição incontrolada de resíduos são factores que contribuem para a degradação dos solos. A utilização correcta do solo e o fomento de acções nesse sentido são, pois, necessários.
Ar
Não se registando casos significativos de indústrias poluentes, a qualidade do ar não apresenta uma degradação significativa.
Resíduos
A gestão de resíduos constitui uma das preocupações de natureza ambiental, devido aos impactes negativos que a sua inexistência provoca no meio ambiente e na saúde e bem-estar das populações. Nos últimos anos, e com o objectivo de resolver os problemas provocados pelas lixeiras e pela deposição incontrolada de lixo na orla costeira e em algumas linhas de água, foram desenvolvidas pelo Governo acções de sensibilização e educação ambiental junto das escolas e do público em geral. Foram também implementadas acções conducentes à correcta deposição final dos resíduos sólidos produzidos nos aglomerados populacionais, estando, neste momento, algumas obras já em curso e outras em fase de adjudicação.
É, no entanto, necessário continuar a intervenção neste sector, quer a nível de educação ambiental, quer na conclusão das acções já iniciadas.
2.4 - Factores estruturais e dinâmicas de mudança
Bloqueios e estrangulamentos estruturais
A localização geográfica dos Açores, marcada pela distância face aos continentes, provoca uma dificuldade acrescida nas relações comerciais com o exterior, tão importantes face à dimensão do mercado regional. Por outro lado, o mercado interno resulta da adição de nove pequenos mercados, que, no seu conjunto, não abrem um leque variado de possibilidades para a diversificação do tecido económico e da malha produtiva.
A mobilidade intra-regional dos factores produtivos das mercadorias e pessoas é dificultada pela presença do mar, a separar o território, criando uma dependência total em relação aos transportes marítimos e aéreos. Complementarmente, a orografia, o sistema de povoamento e a natureza geológica dos solos originam a existência de redes de vias terrestres relativamente extensas e onerosas nos seus custos de construção e beneficiação.
A existência de múltiplas actividades associadas ao transporte de mercadorias conduz a um certo enviesamento de algumas funções comerciais e em mercados pouco perfeitos, com reflexos negativos no preço final dos produtos e na sua disponibilidade junto de centros consumidores em algumas ilhas.
O nível de produção existente não tem ainda dinâmica que permita aproveitar algumas oportunidades de investimento, confrontando-se, entre outras condicionantes, com uma organização empresarial deficiente, acesso difícil a serviços especializados, ao mercado de capitais e com ambientes externos pouco motivadores - dispersões e dimensão do mercado, circuitos incipientes e aprovisionamentos de consumos intermédios e de bens de equipamento caros e difíceis de obter.
Quando considerada no contexto europeu, a população dos Açores é jovem. Subsiste analfabetismo nos estratos etários intermédios e avançados e o acesso ao ensino superior é baixo. O ensino técnico-profissional tem pouca implantação e os meios de formação profissional são limitados, não se tendo ainda conseguido um substituto à altura das antigas escolas industriais e comerciais. O nível tecnológico da produção começa a evidenciar estas necessidades e carências, acentuando-se à medida que se caminha em direcção a formas mais sofisticadas de produção e num contexto progressivo de concorrência.
A qualificação da mão-de-obra é ainda baixa: uma percentagem importante de trabalhadores são analfabetos, enquanto as habilitações de 58% não vão além do ensino básico primário; os profissionais sem qualificação representam mais de 40% do emprego assalariado, enquanto os quadros superiores e médios totalizam 4%, razão por que as acções de formação profissional têm de ser bem aproveitadas.
Potencialidades e recursos
Em termos das condicionantes naturais, relevam as características edafo-climáticas da Região, que perspectivam uma aptidão natural para a actividade agrícola, donde sobressai a riqueza e extensão dos prados naturais, com vantagens comparativas ao nível da produção pecuária. Por outro lado, a realidade insular e a sua dispersão proporcionam uma extensão potenciada da ZEE.
A inevitável dependência em relação aos combustíveis no abastecimento energético releva a importância do aproveitamento do potencial energético endógeno, donde sobressai a existência de fluidos geotérmicos de alta entalpia.
O isolamento geográfico, a realizada arquipelágica, um ambiente despoluído e um conjunto de belezas exóticas evidenciam a aptidão natural da Região para actividades de lazer e desenvolvimento turístico. Como principais vantagens, a Região possui condições extremamente favoráveis para o turismo de Natureza, para a prática de formas de turismo temático, desportivo e científico, possibilitando a captação de sectores específicos de mercado, como a pesca desportiva, observação submarina, passeios a pé, golfe, yatching, viagens científico-turísticas com base no vulcanismo, observação de aves e vegetação endémica, etc. Existem ainda potencialidades no domínio do turismo cultural, atendendo ao relevante património regional, à sua história e tradições.
Nos últimos anos reduziu-se o fluxo emigratório, diminuindo o espectro de despovoamento progressivo de algumas ilhas. Este abrandamento da saída da população, conjugado com o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, originou o crescimento positivo da população activa, com efeitos ao nível do potencial deste mercado e sobretudo na retenção de segmentos populacionais mais dinâmicos.
Tendências e factores de mudança recentes
A estrutura económica regional deverá reflectir, por um lado, a concentração da produção em algumas, poucas, actividades onde se detêm vantagens comparativas e, por outro lado, a sobredimensão que outros sectores têm por via da dispersão do território em ilhas, obrigando a uma certa multiplicação de estruturas básicas indispensáveis ao funcionamento e equilíbrio dos sistemas económico e social.
Tendo em vista exemplificar esta situação, através da informação disponível para o emprego por ramos de actividade relativo ao ano de 1987 e para o PIB, média dos anos de 1986-1988, construíram-se, por diferença das respectivas estruturas percentuais, índices de especialização para a economia açoriana.
Sabendo-se que nos Açores cerca de dois terços do produto agrícola provêm da pecuária, enquanto a nível nacional essa relação ronda os 20%, conclui-se que, apesar de na estrutura do emprego a importância relativa da agricultura, em sentido lato, ser praticamente idêntica nos Açores e no continente, tal facto encobre a relevância da actividade pecuária na Região. Este aspecto é mais visível na comparação da estrutura do PIB, onde se observa uma maior contribuição relativa ao sector agrícola nos Açores por via do valor relativo da produtividade da pecuária face a outras produções do sector primário.
Em termos gerais, observa-se que nos Açores, ao nível dos sectores produtivos, existe especialização no aproveitamento dos recursos naturais disponíveis, da pecuária e da pesca, um peso também elevado ao nível das indústrias alimentares correlacionadas e ainda na construção e obras públicas. Quanto aos restantes, não só é menor a expressão relativa ao nível do emprego, como é mais acentuado esse desequilíbrio a nível do PIB, a indiciar que são actividades com produtividade reduzida.
De facto, observa-se que a dispersão geográfica obriga a um maior emprego de recursos humanos em áreas como a produção e distribuição de energia, transportes e comunicações e serviços públicos. Porém, quando se aborda esta questão sob o ponto de vista do valor gerado, tornam-se evidentes as actividades com produtividade mais reduzida.
Na tendência recente, no que respeita a aspectos demográficos, destaca-se a diminuição dos saldos fisiológicos e uma certa persistência de saldo migratório negativo. Verifica-se uma diminuição da dimensão da família e da coabitação, observando-se o aumento de procura de habitação, nomeadamente de jovens casais. Detecta-se ainda uma certa tendência para a concentração da população em núcleos, com algum congestionamento dos maiores. A crescente procura de informação aumentou significativamente o nível de expectativa e mesmo de exigência de um padrão de vida mais aproximado ao verificado no contexto europeu.
A nível do mercado de emprego, aumentou e continua a subir a taxa de participação dos activos femininos, com a manutenção da tendência positiva de crescimento da população activa. Observa-se, pontualmente, uma oferta de emprego mais diferenciado, não havendo, contudo, em determinados espaços, mão-de-obra especializada disponível.
A dotação de uma rede de infra-estruturas sociais, num contexto de aproximação aos níveis mínimos de um espaço europeu, apresenta-se como meio indispensável à criação de condições à fixação da população e, assim, prover o processo de desenvolvimento do suporte humano e melhorar as expectativas através da redução das actuais assimetrias. A cobertura em termos de saneamento básico, uma rede de saúde fiável e o desenvolvimento de actividades culturais e de animação estão dentro das preocupações que importa resolver, sem descurar a importância da problemática ambiental.
A extensão da rede de ensino e a luta contra o analfabetismo, a par da implementação de um sistema adequado de formação profissional, são condições necessárias para uma valorização dos recursos humanos, na perspectiva da sua maior adequação às necessidades do mercado de trabalho. O acréscimo da população activa constitui factor adicional para o desenvolvimento e, concomitantemente, um desafio - a ocupação desta mão-de-obra é factor prioritário de referência da política económica de molde a manterem-se afastados problemas de índole social, nomeadamente o desemprego generalizado e a marginalidade.
Em relação ao sistema económico estão presentes alguns traços de modificação da estrutura e funcionamento da economia. São alguns dos vectores de transformação sócio-económica: a diminuição do peso estrutural da agricultura na economia; a gradual diversificação de culturas primárias, sem, contudo, apagar a importância da pecuária, o desenvolvimento das pescas, pesem embora alguns problemas conjunturais; a manutenção e mesmo aumento do parque industrial, quer em termos da sua participação global, quer em termos de composição; o aumento do comércio interilhas e com o exterior e, mais recentemente, o crescimento dos níveis de concorrência ao nível do comércio nas ilhas de maior dimensão, com atenuação das imperfeições dos mercados locais e o despertar dos agentes económicos para as novas realidades, nomeadamente as questões relevantes fora do mero contexto local.
A intervenção pública ao nível da dotação de uma rede de infra-estruturas ligadas à acessibilidade física, equipadas com meios eficazes à sua função, é uma necessidade imperiosa ao desenvolvimento de qualquer espaço, para mais quando este é de natureza insular e periférica, com dependência acentuada dos meios aéreos e marítimos, sem minimizar as redes internas de vias de comunicação, tão importantes na ligação dos equipamentos económicos aos centros de produção e de consumo. Por outro lado, ainda ao nível das economias externas às empresas, há ainda uma margem de intervenção, nomeadamente ao nível da oferta, transporte e distribuição de energia, nomeadamente a eléctrica; das telecomunicações, ainda com um funcionamento pouco eficaz, e do saneamento básico.
O apoio ao investimento privado em novas áreas de produção, sem descurar critérios de eficiência económica, poderá atenuar a elevada dependência externa da economia, com implicações favoráveis ao nível da geração e retenção de valor acrescentado.
A redistribuição e a afectação correcta das áreas agrícolas podem concorrer para uma maior produtividade das produções actuais, libertar recursos para uma maior diversificação da produção e melhorar os níveis de auto-abastecimento de bens alimentares. As actividades correlacionadas com a pesca são um domínio importante na geração de valor e emprego, sendo uma das áreas prioritárias. O desenvolvimento do turismo constitui instrumento importante para a dinamização de actividades conexas e alternativa de emprego, num contexto de libertação de mão-de-obra do sector primário.
A política de investigação e desenvolvimento tecnológico, já encetada, poderá contribuir para o reforço da competitividade do sistema industrial e para as actividades de investigação necessárias a outros objectivos, como sejam os relacionados com o ambiente, saúde, agricultura ou pescas e a protecção civil no campo da vulcanologia e sismologia, entre outros.
A existência de órgãos de governo próprio e a colaboração com as instâncias nacionais e comunitárias têm potenciado a capacidade de intervenção no processo de desenvolvimento regional, em que a possibilidade de adição dos recursos financeiros próprios às comparticipações comunitárias tem constituído elemento preponderante na eficácia da implementação das medidas de política. Porém, desenha-se uma situação de redução brusca de receitas próprias derivadas de não pagamento de contrapartidas da utilização de bases militares, o que representa, em termos simples e anuais, entre 20% e 30% das despesas de desenvolvimento do Plano Regional, sem contar com o efeito multiplicador das mesmas. Acresce ainda o facto de haver uma fatia relevante de recursos financeiros afectos ao pagamento de indemnizações compensatórias derivadas de prestações de alguns serviços públicos para espaços (ilhas) de menor dimensão, despesas essas suportadas pelo Orçamento Regional, mas que não são comparticipadas por nenhum fundo estrutural ou de outra natureza.
II - Objectivos de desenvolvimento e áreas de intervenção
1 - Objectivos de desenvolvimento
Se o enquadramento externo e as perspectivas para o curto/médio prazo deixaram de ser marcados pelo optimismo generalizado e quase eufórico que caracterizou o final da última década, há que reconhecer que nos planos político, económico e social se desenvolvem grandes esforços, nomeadamente no que respeita à cooperação internacional, na busca de consensos e de uma nova estabilidade sobre os quais se possa perspectivar com realismo e iniciar uma nova fase de desenvolvimento económico.
Este processo de ajustamento geral, que é evidente no plano das relações internacionais, também ocorre ao nível dos países e das regiões, em consonância com as novas correlações de forças, os cenários e os instrumentos de natureza política e económica, visando o desenvolvimento económico e social de cada uma dessas unidades territoriais.
Tendo presente a realidade açoriana e o enquadramento externo actual e previsível, marcado por alguma incerteza e turbulência, fixam-se como objectivos a prosseguir no próximo quadriénio os seguintes:
i) Fortalecer a economia;
ii) Valorizar os recursos humanos;
iii) Melhorar as condições de vida.
i) Fortalecer a economia
É perfeitamente claro que o crescimento e o desenvolvimento duradouros terão de ser resultado do esforço dos agentes internos. Um aparelho produtivo eficiente, gerador de riqueza e de emprego, permite alcançar os níveis médios de bem-estar de outras regiões europeias.
Se a economia for um segmento vivo da sociedade, ciente da existência do mercado e das suas regras de funcionamento e da função social do capital e do trabalho, mesmo que existam estrangulamentos e handicaps naturais ou estruturais, será possível, superando ou minorando esses mesmos obstáculos, transformar o aparelho económico num poderoso factor de mudança e de desenvolvimento. Nessas circunstâncias, os apoios e cooperação e a solidariedade, uma vez assimilados pelo sistema económico, constituem um factor adicional e primordial de desenvolvimento e de progresso.
Se imperativos de natureza social e de manifesto interesse público ou a assunção de riscos especiais justificam a actuação directa do sector público na esfera produtiva, o modelo que prevalece nas economias ocidentais e no espaço comunitário aponta claramente para um cada vez menor intervencionismo e para o crescente e efectivo protagonismo dos agentes privados nas diferentes áreas da actividade económica, desde a produção e transformação à distribuição e comercialização, sem esquecer, no entanto, que a economia dos Açores é uma economia insular, o que exige a continuada actuação do sector público.
O funcionamento do mercado concorrencial e aberto pressupõe a necessidade imperiosa de se continuar a promover o fortalecimento, a modernização e a inovação de todo o sector económico, em particular o produtivo, como via de progresso e para obviar graves convulsões no tecido empresarial e no mercado de trabalho, com inevitáveis repercussões na área social.
Ao abordar-se em capítulo anterior a situação e a evolução da economia regional, foram afloradas algumas das suas debilidades em geral e dos agentes económicos privados, decorrentes de dificuldades de vária ordem - dimensão, descontinuidade geográfica, nível tecnológico, etc. Se algumas das dificuldades não são ultrapassáveis, outras podem ser superadas por via de apoios, incentivos e infra-estruturas que o Estado disponibiliza e irá continuar a disponibilizar. Mas o empenhamento, a criatividade, a capacidade concorrencial e a iniciativa, afinal o essencial, cabem ao sector privado, devendo funcionar os apoios públicos como complemento dinamizador da actividade de uma parcela da sociedade que tem vida própria. As ajudas terão de ser apenas supletivas e temporárias, e cada vez mais selectivas.
ii) Valorizar os recursos humanos
É quase um lugar-comum dizer-se que o homem é a justificação e o destinatário do desenvolvimento. Mas não é menos certo que é o homem que lhe dá conteúdo e o realiza.
Sendo o desenvolvimento resultado de um processo complexo em que o factor humano tem grande importância, porque interveniente, torna-se evidente que a valorização dos recursos humanos será uma área a privilegiar cada vez mais, até porque o próprio processo produtivo, embora tendencialmente menos trabalho-intensivo, se tornou progressivamente mais exigente no que respeita à qualificação, ao nível de habilitações e à capacidade intelectual do elemento humano. São estas potencialidades do factor trabalho que, devidamente conjugadas com os meios materiais e a tecnologia, determinam a produtividade, um dos principais critérios de avaliação do desempenho das unidades produtivas e do conjunto da economia.
Não seria, assim, nem razoável nem realista fixar-se como objectivo a atingir o fortalecimento da economia sem que, em paralelo, fossem criadas condições conducentes à permanente valorização dos recursos humanos, nomeadamente nas áreas da educação, da formação profissional e da saúde.
Ao longo dos últimos anos percorreu-se um longo caminho nestes sectores, mas a transição de uma economia tradicional e fechada para uma outra, em processo de modernização e cada vez mais aberta ao exterior, sendo muito exigente no que respeita à qualidade do factor trabalho, requer a manutenção e mesmo a intensificação de acções tendentes à valorização dos recursos humanos.
A não ser assim, a mudança, a inovação e a modernização depararão inevitavelmente com os obstáculos incontornáveis da incompreensão ou do alheamento do processo de desenvolvimento.
iii) Melhorar as condições de vida
É muito vasto o conjunto de situações e condições, nem todas mensuráveis, que permitem qualificar de boa ou má a qualidade de vida de uma população.
Frequentemente, à luz de critérios correntes, mas que nem por isso deixam de ser simplistas, recorre-se a índices de natureza económica ou reveladores de um certo padrão de consumo, que, para além de quantitativos, são globais. É assim que, por exemplo, o produto por cabeça é omisso quanto à distribuição do rendimento ou o mesmo produto interno nada nos diz sobre o investimento e o consumo, razão por que uma análise baseada apenas no crescimento do PIB é cada vez mais contestada, por insuficiente e distorcedora de elementos de natureza qualitativa.
Ora, a noção de desenvolvimento abarca também, para além de indicadores quantitativos de natureza económica, a avaliação, muitas vezes de natureza qualitativa, de aspectos tão diversos como a qualidade do meio ambiente e dos recursos hídricos, a higiene e saúde públicas, a disponibilidade de bens e serviços culturais, a qualidade do parque habitacional e bens essenciais conexos, as actividades de lazer e de ocupação dos tempos livres, a qualidade das prestações de protecção social e a própria actuação da Administração Pública.
Esta diversidade de aspectos a considerar, se dificulta uma avaliação global objectiva e incontroversa, pode, no entanto, conduzir a um juízo razoavelmente consensual, e esse não pode deixar de apontar para a subsistência de carências e debilidades e para novas áreas que ainda não foram objecto de acções concertadas e eficazes.
Importa que o esforço feito e os resultados conseguidos ao longo dos últimos anos sejam mantidos e articulados, até porque este objectivo é complemento indispensável dos anteriormente apontados.
2 - Eixos de intervenção
A transição do enunciado dos objectivos de desenvolvimento, naturalmente com algum grau de generalidade e abstracção, para a formulação das políticas e programação sectoriais pode ser enriquecida com um passo intermédio em que se explicitem, mais pormenorizadamente, aqueles objectivos e os instrumentos/áreas de actuação considerados necessários para a melhor prossecução dos objectivos gerais.
Dinamização da actividade económica
A dinamização da actividade económica decorre directamente do objectivo fortalecimento da economia. Sem prejuízo de ligações com os outros objectivos gerais, ela é indispensável para o aumento do produto interno e do emprego e para a alteração, no sentido da diversificação, do padrão da produção.
O crescimento da produtividade registada nos últimos anos não permitiu que se fosse além de três quartos da produtividade nacional. Esta é uma área em que podem registar-se melhorias e, ainda que não seja realista fixar como objectivo para o médio prazo igualar a produtividade nacional, pensa-se que será possível reduzir de um quarto ou mesmo de um terço a diferença actualmente existente. Para isso, a variação do produto interno deverá exceder o ritmo de crescimento da economia do continente em cerca de 1,5% a 2% ao ano, assumindo que o aumento percentual do emprego será análogo em ambas as parcelas.
A decomposição do investimento por sectores mostra a muito fraca participação das empresas privadas no investimento total, aferido pela CF. Trata-se de uma situação que se não deve manter e cuja superação envolverá, no âmbito do encorajamento do investimento produtivo privado, que se considera essencial, o continuado apoio e incentivo selectivo e controlado de projectos de investimento viáveis, sem afectar recursos a propostas de êxito duvidoso.
Paralelamente, uma parte do investimento público será canalizada para a criação de infra-estruturas de apoio específico à actividade produtiva.
O actual quadro concorrencial, que se acentuará nos próximos anos, vai obrigar também a um grande esforço dos sectores privado e público em matéria de promoção e comercialização, tanto na área dos serviços como na produtiva, uma vez que a venda num mercado alargado de um destino turístico ou a colocação de um bem de consumo requer o recurso a técnicas e meios cada vez mais dispendiosos e especializados.
O eixo da dinamização da actividade económica terá especial incidência nos sectores da agricultura, das pescas, do turismo, da indústria e do comércio/serviços, através de programas sectoriais próprios.
Desenvolvimento dos recursos humanos
Toda a informação disponível relativa aos sectores e áreas que melhor espelham a situação dos recursos humanos - a educação, o mercado de trabalho e a saúde - sugere que a situação é razoável ou satisfatória.
Essa avaliação, se feita em termos meramente estáticos, seria mesmo mais favorável, mas num documento desta natureza interessa sobretudo perspectivar o futuro, sendo muito exigente no que respeita à qualidade e às potencialidades dos recursos humanos existentes, mormente quando se pretende, e é necessário, modernizar e dinamizar o aparelho económico regional e conseguir ganhos de produtividade.
Desde logo sobressai a enorme importância de todo o sistema educativo como via indispensável para a preparação e valorização para a vida activa da juventude, o que implica a existência de instalações e equipamentos apropriados, curricula e sua adequação às necessidades, qualidade da docência e acesso ao sistema de ensino.
Complementarmente ao sistema de ensino formal, surge como área prioritária a desenvolver a formação profissional, enquanto via para modificar uma situação em que tanto a qualificação como as habilitações da mão-de-obra estão aquém do desejável, para qualificação dos candidatos ao primeiro emprego e também para facilitar a mobilidade e conveniente inserção da mão-de-obra no processo de desenvolvimento. No actual contexto de quase pleno emprego, a necessidade de formação profissional não é, porventura, evidente para muitos trabalhadores e empresários, mas o crescimento económico implica necessariamente progressos substanciais nesta área.
O bom estado sanitário da população, por sua vez, sendo um indicador elementar e universal de bem-estar, tem também grande impacte no desenvolvimento dos recursos humanos activos, contribuindo decisivamente para a manutenção e melhoria da capacidade produtiva do factor trabalho.
Nestes sectores irá actuar-se segundo duas áreas fundamentais: as infra-estruturas e equipamentos necessários ao bom funcionamento dos correspondentes serviços públicos e a formação profissional, esta entendida em sentido lato, de modo a abranger toda a preparação, formal ou não, dos indivíduos para a vida activa.
Transportes e energia
As infra-estruturas económicas, que, em razão da descontinuidade geográfica da Região, têm uma importância crucial enquanto condição para a integração económica regional e, em geral, para o processo de desenvolvimento, continuarão a ser objecto de importantes investimentos públicos, visando tanto a sua construção e consolidação como o seu funcionamento, em termos de não constituírem um obstáculo ao crescimento económico.
As intervenções respeitantes ao eixo das infra-estruturas económicas serão feitas segundo os subeixos ou áreas de intervenção da acessibilidade e da energia, procurando-se apresentar medidas integradas para aproveitar ao máximo as potencialidades oferecidas pelo novo QCA.
Ao subeixo da acessibilidade corresponderão programas relativos aos diversos modos de transporte: terrestre, marítimo e aéreo.
Nunca é de mais encarecer-se a importância que tem a rede viária, tanto regional como municipal, numa região arquipelágica em que o povoamento se desenvolve ao longo do litoral e em que a principal actividade produtiva se situa no interior. Não obstante o considerável esforço já feito na construção das principais vias terrestres, há ainda que melhorar, alargar e adequar outras às necessidades actuais do tráfego, nomeadamente de mercadorias.
Quanto às infra-estruturas portuárias, estão em vias de conclusão as mais importantes, cumprindo agora cuidar do seu equipamento e apetrechamento e melhorar a sua operacionalidade, para além das indispensáveis e sempre custosas obras de conservação. Tratando-se de investimentos iniciais muito avultados, não faria sentido que, devido a conservação insuficiente, aquele capital se degradasse. Por outro lado e pela mesma ordem de razões, é necessário que aquelas infra-estruturas possam satisfazer cabalmente as necessidades de natureza económica que justificaram a sua construção - dispondo de equipamentos e demais condições de operacionalidade.
Relativamente ao transporte aéreo, e uma vez que a frota existe, a actuação pública centrar-se-á na melhoria da operacionalidade e na conservação da rede regional de aeroportos.
As características específicas da Região e a enorme importância dos transportes, tanto na esfera económica como na social, fazem com que os modos de transporte continuem a ser apoiados, mormente o transporte aéreo, como via para a qualidade do serviço e o tarifário serem adequados às necessidades.
O subeixo da energia corresponde à necessidade imperiosa de se assegurar a produção, abastecimento e distribuição de energia, sob as suas diversas formas, a todas as parcelas da Região.
A produção convencional de electricidade absorverá o essencial do investimento e do apoio público, mas não se descurará o aproveitamento de energias alternativas, tendo em vista minorar a dependência externa em matéria de energia.
Ambiente e qualidade de vida
Cada vez mais o ambiente e a qualidade de vida são considerados como parte integrante dos conceitos actuais de progresso e de modernidade. Trata-se de um eixo que abrange áreas de actuação diversificadas, mas concorrentes para o mesmo objectivo, se devidamente articuladas.
Um dos subeixos a considerar é o do ambiente e recursos naturais (defesa das lagoas), formas de património colectivo de valor inestimável, cuja gestão, no sentido da sua preservação, melhoria e aproveitamento, não deve ser deixada ao acaso de iniciativas isoladas e desconexas. São conhecidas as profundas preocupações e implicações negativas decorrentes da não preservação e da degradação ambiental nas sociedades evoluídas, o mesmo ocorrendo com a deficiente gestão e aproveitamento dos recursos naturais, nomeadamente os hídricos.
A habitação e os equipamentos colectivos constituem um outro subeixo, ligado ao anterior, cuja situação e evolução também determinam a qualidade de vida da população. O parque habitacional - sua qualidade e acesso à habitação -, o ordenamento do território, no sentido do aproveitamento racional do espaço físico, e os equipamentos colectivos, como sejam as redes de distribuição de água e de esgotos e a recolha e tratamento de lixos, constituirão áreas de intervenção importantes.
A cultura e o desporto, entendidas uma e outro como bens e práticas a que deve ter acesso a generalidade da população, e não estratos restritos da mesma, continuarão a constituir outra área de intervenção.
Finalmente, a preservação do equilíbrio social e a protecção civil, por constituírem um contributo importante para a melhoria da qualidade de vida, serão também objecto de intervenção. A eficiência dos serviços e prestações da segurança social devem ser um elemento corrector de situações de desequilíbrio e de carência, muitas vezes decorrentes da própria dinâmica do processo de crescimento e do funcionamento do mercado. A protecção civil situa-se na mesma linha de preocupações.
Apoio global
Um último eixo, o acompanhamento e apoio global, respeita essencialmente à Administração Pública, na sua dupla vertente regional e local.
Trata-se de uma actividade que, sendo indispensável, pode ter uma dimensão, um custo e, sobretudo, uma eficácia maior ou menor. Num processo de desenvolvimento assistido e incentivado, e são disso prova as diversas referências feitas neste documento a iniciativas e apoios públicos, que se deseja prioritariamente dirigido e destinado ao sector privado, importa ter sempre presente a vocação, isto é, o carácter instrumental do sector público. Ele não é um fim, mas um meio, e, enquanto tal, há que atender à eficácia do seu funcionamento e à qualidade dos seus serviços e prestações.
As permanentes racionalização, modernização e desburocratização das administrações regional e local constituirão áreas de actuação de relevo.
3 - Linhas de força/estratégia
São três as grandes linhas de força e vectores estratégicos que irão presidir à implementação da política definida neste Plano.
Eficácia e rigor
Na próxima etapa do processo de desenvolvimento da sociedade açoriana, tendo presente o contexto de alguma incerteza ao nível da envolvente externa, há que reter como ideia-força a eficácia, no sentido da permanente preocupação da maximização do impacte dos meios utilizados na prossecução dos objectivos a atingir.
A escassez de meios, tanto materiais e financeiros como humanos, impõe cada vez mais que a utilização de uns e outros se faça à luz de critérios rigorosos de racionalidade e de utilidade.
As acções propostas terão, na medida do possível, a justificação face a necessidades reais. A sua programação corresponderá de facto a razões profundas e palpáveis, e não a reivindicações conjunturais, geralmente originadoras de situações de subutilização de equipamentos públicos a par de outras necessidades por satisfazer. Por outro lado, a perspectiva de equilíbrio espacial de oferta de bens públicos deverá ter em conta a organização regional dos diversos sistemas, evitando-se duplicação de estruturas e despesas com equipamentos subocupados.
As acções relativas a apoios financeiros e ou outros ao investimento privado deverão prosseguir, embora seja necessário reforçar os mecanismos de análise e controlo, em ordem a apoiarem-se somente as iniciativas válidas enquadradas em ambientes empresariais equilibrados.
A procura de uma maior eficiência dos serviços públicos deve ser um elemento corrector de situações de desequilíbrio e de carência, devendo eles próprios constituir exemplos de rigor e utilização eficaz dos dinheiros públicos.
As tutelas de empresas públicas e as administrações dessas unidades realizarão um esforço adicional de racionalização dos meios, em ordem a minimizar o custo de oportunidade destes apoios e também dar sinais de rigor e eficácia ao tecido privado.
Participação dos agentes privados
O empenhamento, a criatividade, a capacidade concorrencial e a iniciativa, afinal o essencial, cabem ao sector privado da economia, funcionando os apoios públicos como complemento dinamizador da actividade de uma parcela da sociedade que tem vida própria.
A utilização crescente e efectivo protagonismo dos agentes privados nas diferentes áreas da actividade económica, desde a produção e transformação à distribuição e comercialização, são linhas de força a reter no modo de implementação deste Plano, e sem falsos paternalismos.
A efectiva participação das comunidades locais no esforço de desenvolvimento, quer na análise e reivindicação de soluções, quer também na proposta e resolução efectiva de problemas, são elementos essenciais que estiveram subjacentes na preparação das acções deste Plano a Médio Prazo.
A corresponsabilização da sociedade civil em todo o processo de modernização da sociedade açoriana, o fomento da iniciativa particular versus acções meramente assistenciais, constituem vectores estratégicos de actuação. A iniciativa particular deverá ocupar um lugar de destaque e, sempre que possível e viável, deverá substituir a iniciativa pública, libertando meios e recursos para outras áreas.
Aproveitamento dos fundos estruturais
O ambiente financeiro em que se desenvolverá este Plano a Médio Prazo não é ainda totalmente antecipável. Com efeito, existem ainda margens de alguma indefinição quanto a determinados fluxos de recursos financeiros.
Em termos comunitários, depois da Cimeira de Edimburgo, é clara e certa a intenção de se manter o sistema de ajudas ao desenvolvimento até, pelo menos, à viragem do século.
Face ao conjunto alargado de instrumentos de co-financiamento comunitário, o investimento na Região deverá enquadrar-se, na medida do possível, nos esquemas comunitários de apoio, maximizando-se os fluxos de recursos financeiros para a Região, e assim disponibilizar verbas para outras acções, nomeadamente de natureza social.
Uma programação ajustada às necessidades, o rigor na realização de despesa pública, o fomento da iniciativa particular, a corresponsabilização da sociedade civil no processo de desenvolvimento social e económico, preocupações ao nível da obtenção de apoios comunitários, são as principais linhas estratégicas na implementação deste Plano a Médio Prazo.
4 - Metas desejáveis
Existe a nível europeu um esforço no sentido da convergência das economias, com vista à obtenção de uma maior coesão económica e social em todo o espaço comunitário.
Para o próximo quadriénio seria desejável que a economia regional e a sociedade açoriana em geral atingissem, nalguns domínios, certos patamares e índices, e noutras áreas fossem libertadas certas vontades e criadas dinâmicas que permitissem encaminhar o processo de transformação e modernização no sentido mais apropriado.
Em termos globais, apontam-se algumas variáveis que serão objecto de acompanhamento na execução deste Plano.
Produção
O crescimento da produtividade registada nos últimos anos não permitiu que se fosse além de três quartos da produtividade nacional. Esta é uma área em que podem registar-se melhorias e, ainda que não seja realista fixar como objectivo para o médio prazo igualar a produtividade nacional, pensa-se que será possível reduzir de um quarto ou mesmo de um terço a diferença actualmente existente. Para isso, a variação do PIB deverá exceder o ritmo de crescimento da economia do continente em cerca de 1,0% a 1,5% ao ano, assumindo que o aumento percentual do emprego será análogo em ambas as parcelas. Este crescimento do PIB regional só será possível com uma maior participação do sector privado na CF.
Investimento
A decomposição do investimento por sectores mostra a muito fraca participação das empresas privadas no investimento total. Trata-se de uma situação que não deve manter-se e cuja superação envolverá, no âmbito do encorajamento do investimento produtivo privado, que se considera essencial, o continuado apoio e incentivo selectivo e controlado de projectos de investimento viáveis, sem afectar recursos a propostas de êxito duvidoso. Não sendo realista apontar como meta a situação verificada em termos médios no espaço nacional - dois terços do investimento são de origem privada -, pelo menos seria desejável que o peso relativo da CF promovida pelas empresas atingisse cerca de 40%-50% do total do investimento na Região.
Emprego
No próximo quadriénio, o número de residentes na Região será provavelmente menor, a manter-se a tendência atrás descrita. Porém, ao nível do emprego estima-se que o volume de procura de trabalho aumente, mercê da tendência ascendente da participação do segmento feminino no mercado de trabalho. A manutenção de uma taxa de desemprego característica na vizinhança dos 4% implicará, durante a execução deste Plano a Médio Prazo, uma criação líquida nos Açores de perto de 4000 postos de trabalho, com uma importante incidência na esfera do emprego feminino. Atendendo a que está em curso um processo de modernização em alguns sectores, nomeadamente o agrícola, a criação bruta de emprego terá de ser superior, em ordem a compensar a libertação de postos de trabalho naquelas actividades.
Formação profissional
Reconhecendo-se que uma das principais justificações para as disparidades de desenvolvimento entre as várias regiões se prende com as disponibilidades de mão-de-obra qualificada e as possibilidades de formação, pretende-se uma maior participação do sector privado na formação profissional, com especial destaque para o esforço já desenvolvido por algumas das suas associações.
Deste modo haverá que reforçar a divulgação das oportunidades que se encontram à disposição das empresas. Há que contrariar o espírito ainda existente, de que o acesso é difícil porque burocrático e lento, situação vivida antes da reforma dos fundos e da definição das regras aplicáveis à Região, adaptadas das regras comunitárias à nossa realidade.
Preços
Não se impõe nenhum valor em particular. O acompanhamento desta variável far-se-á mais em termos diferenciais com o restante espaço nacional. Sendo o grau de abertura da economia açoriana elevado e tendo o continente como principal parceiro comercial, convirá que a evolução dos preços no consumo, mas também noutros mercados, acompanhe a evolução geral, já que afastamentos elevados no sentido da alta provocarão obrigatoriamente uma perca de competitividade dos produtos açorianos.
Manter a inflação ao nível de um dígito e próxima da alcançada a nível nacional constituirá uma meta a atingir.
Processo de privatizações
Preconiza-se uma política prudente e realista de transferência de propriedade e de funções do sector público para o sector privado.
Pretende-se levar a cabo um programa de privatizações a desenvolver em duas fases, envolvendo na primeira apenas as empresas que se encontram em condições de poderem ser objecto de transferência para o sector privado e que são a Companhia de Seguros Açoriana, S. A., o Banco Comercial dos Açores, E. P., e a Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P.
Numa segunda fase serão objecto de análise as restantes três empresas públicas regionais: SATA - Air Açores, Empresa de Electricidade dos Açores e LOTAÇOR.
O processo de alienação da participação da Região no capital social de várias empresas, concretamente na área turística, está em andamento, com a iniciativa privada a responder ao desafio lançado pela administração regional, que elegeu o sector turístico como uma das prioridades, para assumir-se como motor do desenvolvimento sócio-económico da Região Autónoma dos Açores.
Qualidade de vida
A acção conjugada das autoridades públicas regionais permitiu que a qualidade de vida dos Açorianos esteja enquadrada entre os níveis de variação verificados no espaço nacional, sendo a variância menor que a observada em indicadores de natureza meramente económica. Espera-se continuar a observar níveis satisfatórios de conforto das famílias. Ao nível da prestação do serviço de educação, será acompanhada a taxa de cobertura da escolaridade obrigatória, não se aceitando valores inferiores a 100%; estima-se também um aumento da taxa de prosseguimento dos estudos no período subsequente aos nove anos de escolaridade. No plano sanitário, com a execução do plano sectorial de saúde, que abarca intervenções para além das explicitadas neste Plano a Médio Prazo, espera-se vir a reduzir o fosso actual (estimado entre 10-12 anos) entre os níveis médios europeus e os regionais.
III - Recursos financeiros
O presente Plano a Médio Prazo executar-se-á de acordo com os recursos financeiros disponíveis, tendo-se como objectivo primordial neste domínio obter os fundos necessários e possíveis de âmbito comunitário.
Não agravar o défice orçamental continua a ser um dos principais objectivos e nesse sentido o rigor orçamental terá de ser assegurado tendo em conta, por um lado, a diminuição de algumas receitas e, por outro, a manutenção do crescimento sustentado das despesas correntes, libertando ainda alguns meios para assegurar um nível de investimento considerável.
A racionalidade da estrutura financeira da Região assenta no princípio de que as receitas fiscais deverão cobrir a maior parte das despesas correntes, sendo as restantes despesas, do Plano e de capital, cobertas pelos recursos financeiros provenientes dos fundos comunitários, empréstimos, e pela parte possível das transferências do Estado. Como é sabido, as despesas correntes têm sido fortemente influenciadas por medidas de âmbito nacional, como seja o NSR, e, por outro lado, os custos de insularidade não se limitam ao acréscimo de custos com o investimento, mas também se reflectem no andamento das despesas correntes.
Uma política de grande rigor no crescimento das despesas correntes expurgado dos encargos correntes da dívida será prosseguida. Neste cenário aponta-se para um crescimento das despesas correntes efectivas inferior ao verificado no ano transacto na ordem dos 50%.
Tendo em conta as fontes dos recursos descritos, verifica-se que as receitas fiscais e as transferências do Estado são recursos com uma proveniência de carácter estrutural de âmbito nacional/regional.
Relativamente aos fundos comunitários, tem de se ter em atenção a existência de uma envolvente externa, o que influencia grandemente a previsão da sua evolução ou mesmo manutenção.
No que respeita aos acordos internacionais, as verbas de que anteriormente dispúnhamos vão sendo drasticamente reduzidas (o Acordo da Base das Lajes não tem respondido às expectativas e a desactivação da Base das Flores é uma realidade em curso).
Quanto aos fundos comunitários, as perspectivas da sua obtenção não são totalmente controláveis, assim como a possibilidade de a Comunidade aumentar a sua comparticipação nos projectos. Esta possibilidade, a concretizar-se, poderá ser fundamental para a boa execução das diferentes intervenções comunitárias na Região.
A apresentação do actual Plano, de aproximadamente 85 milhões de contos, demonstra o empenhamento do Governo em continuar a promover a modernização da estrutura produtiva, estimulando os investimentos com boas perspectivas futuras, promovendo desta forma a eficiência e a racionalização das actividades empresariais, dando-se principal relevo aos factores de ordem qualitativa, designadamente os de modernização do processo tecnológico, de marketing e de gestão.
A gestão financeira da Região está dependente exclusivamente dos recursos financeiros disponíveis e, não se antevendo perspectivas optimistas na obtenção de alguns desses recursos, o empenhamento regional será insuficiente e terá de ter um apoio reforçado e incondicional de âmbito nacional, de forma a não se pôr em causa todo o processo em curso de ajustamento das assimetrias regionais e para que se possa vir a beneficiar da dinâmica de crescimento, modernização e integração em que o contexto nacional está empenhado.
O recurso aos empréstimos, neste cenário, e para viabilizar o investimento, torna-se absolutamente indispensável, embora se pretenda que, em termos de acréscimo líquido de endividamento, não se ultrapassem os 20 milhões de contos. Contudo, o andamento desta variável está correlacionado com o comportamento das outras componentes da receita e da despesa.
Em termos nominais, prevê-se que a despesa pública global atinja nestes quatro anos cerca de 370 milhões de contos, o que é superior em 105 milhões ao último quadriénio, isto é 1,4 vezes.
Mapa dos recursos financeiros da Região para o quadriénio 1993-1996
IV - Políticas sectoriais e desenvolvimento da programação
O enquadramento da programação apresentado neste Plano a Médio Prazo tenta, de certo modo, aproximar-se das metodologias que se têm vindo a adoptar nos programas operacionais de âmbito comunitário.
Conforme expresso no capítulo «Objectivos de desenvolvimento e áreas de intervenção», tentou-se agrupar a programação em cinco «eixos de desenvolvimento».
O montante global deste Plano a Médio Prazo ronda os 85 milhões de contos e considera-se a componente do apoio à actividade económica como a mais expressiva.
Assim, pela agregação dos programas integrados no eixo «Dinamização da actividade económica», com um valor global de 29 milhões de contos (34,3% do total), e as despesas a afectar a infra-estruturas de acessibilidades e apoios aos transportes e à energia, com 21,4 milhões de contos (25,3%), o Governo Regional disponibilizará quase 60% do seu Plano no fortalecimento da actividade económica.
A dotação prevista para apoiar iniciativas privadas no âmbito de determinados sistemas de incentivos, nomeadamente SIBR - actividade industrial -, compreende apenas a componente regional, que ronda os 30% do valor do incentivo aprovado. Prevê-se ainda, nos casos dos apoios ao comércio e outros da responsabilidade da SRJECIE, o recurso ao FRA para o pagamento das participações regionais.
O factor humano, tanto nas vertentes de educação, formação profissional, saúde e qualidade de vida (habitação, segurança social, protecção civil, cultura, desporto, entre outros), encontra-se contemplado com acções a executar nos eixos «Desenvolvimento dos recursos humanos», com 16,7 milhões de contos (19,8% do total), e «Ambiente e qualidade de vida», com 13,6 milhões de contos (16,0%).
O montante previsto despender na área da formação profissional será substancialmente aumentado, tanto pelo recurso ao FSE como ao Gabinete de Gestão Financeira do Emprego.
O apoio ao investimento autárquico também se encontra contemplado, integrado no eixo «Apoio global», que absorve 4 milhões de contos - 4,7% do investimento global deste Plano a Médio Prazo.
PMP 93/96
PMP 93/96 - Entidades executoras
PMP 93/96
Desagregação espacial
1 - Eixo: Dinamização da actividade económica
2 - Apresentação
Este eixo de intervenção desdobra-se em três grandes vectores estratégicos. Um primeiro prende-se com a concessão de apoios financeiros e de outra natureza a agentes privados e públicos, com vista ao fomento das actividades produtivas, nomeadamente na vertente da dinamização do investimento. Uma segunda área de intervenção terá como finalidade a criação de economias externas às empresas, através de dotação de infra-estruturas directamente ligadas às actividades, como são exemplo as zonas e parques industriais. Uma terceira forma de intervenção consubstancia-se na realização de acções de promoção e comercialização diferenciada.
São sete os programas a desenvolver, cobrindo os sectores da agricultura e pescas, da indústria, do turismo e do comércio.
3 - Sectores/programas
1 - Eixo: Dinamização da actividade económica
2 - Programa: Agricultura (código: 1)
3 - Enquadramento/descrição
A evolução do sector agrícola regional - isto é, o conjunto de transformações de natureza tecnológica, produtiva, estrutural e sócio-económica - vai, em primeiro lugar, ser fortemente influenciada pelo comportamento futuro do quadro externo, designadamente pela política de preços e mercados agrícolas, medidas sócio-estruturais comunitárias decorrentes das orientações adoptadas no âmbito da reforma da política agrícola comum (PAC), das negociações em curso no Uruguay Round do GATT e da plena adesão da agricultura portuguesa no final do período de transição. Em segundo lugar, das variações que terão de ocorrer no quadro interno, que articulam necessariamente os aspectos agro-tecnológicos, sócio-estruturais e políticos que actualmente caracterizam o sector agrícola, e finalmente das transformações que venham a operar-se na estrutura económica e social da Região Autónoma dos Açores.
Estas duas realidades - interna e externa - vão determinar regras de política que se pautam fundamentalmente:
Pela livre concorrência no espaço europeu, acompanhada de uma crescente abertura ao mercado mundial;
Pelo ajustamento do quadro produtivo no contexto da reforma da PAC;
e impõem:
A obrigatoriedade de prosseguir com acções no sentido da melhoria da competitividade dos nossos produtos, sejam os tradicionais, sejam novas produções; a melhoria da produtividade e da qualidade a par de uma redução de custos e adequada organização comercial dos produtos agrícolas; uma criteriosa afectação dos instrumentos e apoios estruturais às acções decisivas para o desenvolvimento sócio-económico do sector;
Que, atendendo aos handicaps específicos da Região, em paralelo com o importante papel que o sector agrícola desempenha, enquanto responsável pelo emprego e formação de rendimentos, fixação e estabilidade sócio-económica de largas franjas da população, se prossiga com soluções de política que conciliem as exigências regionais de desenvolvimento económico (incentivos ao investimento) com as de natureza social (apoios ao rendimento) e ambiental.
A citada reforma da PAC, ditada pela necessidade de equilibrar os mercados, estabilizar os rendimentos e preparar a abertura do mercado agrícola europeu ao mercado mundial, apresenta aspectos que têm efeitos negativos para economias do tipo insular.
Por isso, as medidas de acompanhamento da mesma reforma da PAC assumem grande importância, visando apoiar a transição para o novo quadro de política agrícola, criando condições para:
O retorno a uma agricultura mais compatível com as exigências da protecção do ambiente [Regulamento (CEE) n.º 2078/92];
Oferecer um rendimento estável e compatível aos agricultores que, tendo atingido uma certa idade, correm o risco de deixar de ser competitivos, ao mesmo tempo que se facilita o redimensionamento das explorações de jovens agricultores [Regulamento (CEE) n.º 2079/92];
Apoiar a arborização das terras agrícolas, ao mesmo tempo que se compensam os agricultores pelas perdas de rendimento [Regulamento (CEE) n.º 2080/92].
Neste quadro, é fundamental a existência do POSEIMA, programa que atende às especificidades geoeconómicas e estruturais da Região e visa objectivos múltiplos, que vão da redução dos custos de abastecimento à melhoria de produção e comercialização dos produtos agrícolas açorianos.
Os efeitos directos do programa na redução dos custos dos factores de produção intermédios e na melhoria da estrutura produtiva criam um quadro mais equilibrado pelo reforço da capacidade competitiva da agricultura regional e assumem uma importância decisiva para a viabilidade futura dos sistemas de produção agrícola açorianos.
É importante referir que, fora do quadro orçamental que aqui se apresenta no Programa Agricultura, o POSEIMA permitirá, durante este Plano a Médio Prazo, ajudas directas aos rendimentos no valor de cerca de 8 milhões de contos. Se a este valor adicionarmos os cerca de 6 milhões de contos previstos nas medidas da PAC (com excepção das medidas de acompanhamento, já citadas), estaremos a falar de cerca de 14 milhões de contos de ajudas directas ao rendimento. Esta verba apenas exige um esforço orçamental deste Plano a Médio Prazo de cerca de 1,5 milhões de contos, o que claramente potencializa o apoio financeiro ao sector.
Neste contexto, e no âmbito do Plano a Médio Prazo para 1993-1996, a política agrícola regional terá por base uma estratégia de desenvolvimento do tipo unimodal, que visa a criação de condições que conduzam à viabilização de um maior número possível de sistemas e explorações, quer se justifiquem porque apresentam viabilidade económica efectiva/potencial, ou porque a sua sustentação se justifica por razões de natureza social/ambiental.
A política agrícola para os próximos anos deverá também assentar em dois grandes eixos de intervenção:
Uma política moderada de investimento, que permita o ajustamento tecnológico, produtivo, social e estrutural do sector agrícola e a adaptação às exigências de competitividade e agressividade concorrencial imposta pela vertente externa;
Uma política de apoio aos rendimentos que, para além de permitir os ajustamentos propostos para o sector, evite o aparecimento de graves rupturas ao nível social.
Alteram-se, assim, os grandes objectivos de política agrícola enunciados e prosseguidos no passado, sobretudo no caso da actividade pecuária. Já não se trata de «produzir mais», trata-se, acima de tudo, de «produzir melhor», entendendo este objectivo como o de produzir com melhor qualidade, a menor preço, competindo, respeitando o enquadramento ambiental do mundo rural, proporcionando uma melhor qualidade de vida e fixando as populações às nossas ilhas.
Por fim, no complexo e difícil quadro financeiro existente, a canalização de fundos comunitários será de primordial importância. Neste contexto, o quadro comunitário de apoio irá permitir, sobretudo a partir de 1995, a efectiva concretização dos objectivos de política agrícola.
4 - Objectivos
A consolidação destes objectivos genéricos depende, como é óbvio, da elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional no contexto do quadro comunitário de apoio referido, cujos reflexos se sentirão a partir de 1995 e são os seguintes:
Garantir o desenvolvimento agrícola e rural dirigido para a distribuição mais equitativa dos rendimentos;
Reforçar a capacidade de competir através de um sistema agrícola com racionalidade económica;
Desenvolver a capacidade de complementar as actividades e rendimentos das explorações agrícolas;
Reforçar a capacidade competitiva do sector de transformação e comercialização, com destaque para a construção de unidades de abate (São Jorge, Faial e Flores) e remodelação e conservação da rede regional.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRAP.
Executora: SRAP.
1 - Eixo: Dinamização da actividade económica
2 - Programa: Pescas (código: 2)
3 - Enquadramento/descrição
A evolução do sector regional das pescas vai ser fortemente influenciada por factores externos. O próximo quadriénio desenvolver-se-á num contexto particularmente difícil para o sector das pescas ao nível comunitário e mesmo mundial, criado, sobretudo, pelas consequências acumuladas de anos de sobre exploração de recursos. Esta situação está a ser objecto de uma reflexão alargada e terá consequências ao nível da produção e dos mercados, onde se terá de ajustar a escassez de recursos ao aumento da procura e testar novos produtos e novas tecnologias.
A partir de 1994 entrará em funcionamento a nova política comum de pescas (PCP), cujas linhas mestras pautarão as decisões políticas neste sector para os próximos 10 anos. Da nova PCP relevam a introdução de medidas de controlo da actividade pesqueira progressivamente mais rigorosas, os incentivos ao desmantelamento da frota em actividade e a criação de uma política social de apoio às comunidades fortemente dependentes do sector que pretende minorar as consequências negativas da quebra de actividade.
Entretanto, verifica-se uma constante abertura dos mercados comunitários às produções de países terceiros, com consequências particularmente negativas para a produção regional, nomeadamente a de conservas de peixe.
Colocam-se ao sector das pescas regional três grandes desafios - manutenção da competitividade das nossas produções, continuação da modernização dos meios de captura nas suas diversas componentes (tecnológica, humana) e optimização das capturas com preservação e defesa dos recursos existentes.
4 - Objectivos
Estabelecem-se no quadro do Plano a Médio Prazo 1993-1996 áreas de actuação e objectivos de política, reflectidos nos diversos planos sectoriais apresentados à CE (Plano de Orientação Plurianual para a Frota Pesqueira, Plano Sectorial para a Transformação e Comercialização dos Produtos de Pesca e Programa de Estruturas Portuárias) e no POSEIMA (Plano de Investigação dos Recursos Marinhos, Apoio às Organizações de Produtores e Apoio à Produção Atuneira) e que passamos a referir:
Gestão e investigação - aumento progressivo do esforço de investigação dos recursos marinhos e do controlo e fiscalização da actividade da pesca, em simultâneo com a defesa dos interesses específicos da pesca açoriana junto da Comunidade Europeia;
Exploração dos recursos marinhos - aumento da exploração dos recursos marinhos da ZEE/Açores, com especial incidência nos grandes pelágicos migradores;
Recursos humanos - manutenção ou ligeira diminuição do número de activos, com reconversão do sector da pesca local para o sector da pesca costeira; aumento do nível de formação profissional; alteração gradual dos hábitos de pesca e consciencialização da importância das organizações da produção;
Frota pesqueira - a modernização da frota costeira e diminuição da frota local, num contexto de tratamento específico dos Açores no âmbito da PCP;
Estruturas portuárias:
Melhoria generalizada das estruturas portuárias de apoio à pesca;
Prosseguirão os trabalhos de construção do porto de pescas da Praia da Vitória e prevê-se o início do processo de construção do porto de pescas de São Miguel. Estas obras encontram-se inscritas no Programa Transportes Marítimos (P14);
Transformação - aumento da capacidade de produção de conservas de peixe e diversificação da actividade transformadora (fumagem e filetagem);
Mercados e comercialização - manutenção dos mercados tradicionais, exploração de novos mercados, sobretudo europeus, e maior participação das organizações de produção na comercialização do pescado fresco.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRAP.
Executora: SRAP.
1 - Eixo: Dinamização da actividade económica
2 - Programa: Turismo (código: 3)
3 - Enquadramento/descrição
A evolução do sector turístico apresenta uma tendência favorável, não só pelo aumento da capacidade de oferta e sua diversificação, mas também pelo crescimento da procura, não obstante persistirem ainda sinais de uma acentuada sazonalidade, que tenderá a atenuar-se. Em consequência, o programa para o quadriénio 1993-1996 procura assegurar a consolidação dos empreendimentos em curso (prevendo-se, nomeadamente, a conclusão das obras da SITURFLORES) e incentivar a realização física dos já projectados, numa perspectiva de diversificação da oferta e, dentro desta, especialmente naquelas modalidades de mais elevado potencial, como sejam o golfe, as actividades marítimo-turísticas, os passeios a pé, as viagens temáticas de vocação cultural ou científica, etc., potenciando-se dessa forma o aparecimento de segmentos de mercado específicos de maior qualidade intrínseca e poder de compra.
Assistindo-se a fenómenos de rápido crescimento ao nível da oferta e da procura, é imperiosa uma nova abordagem promocional, que considerará os seguintes vectores:
Intensificação da presença promocional dos Açores nos mercados interno e externo, com reserva a acções de pesquisa, relações públicas e publicidade em meios de comunicação de grande impacte, com especial relevo para acções específicas dirigidas a mercados e segmentos de mercado previamente identificados como procuras potenciais dos novos produtos em formação (v. g., golfe, turismo náutico, turismo rural, turismo cultural, termalismo, etc.);
Concepção e produção de novos materiais promocionais e reedição de materiais existentes, em função das novas filosofias de abordagem das procuras turísticas (v. g., vídeos genéricos e temáticos, folhetos e brochuras subordinados à temática dos novos produtos, etc.).
Proceder-se-á ao apoio e realização de iniciativas e de obras que valorizem e diversifiquem a oferta turística. Por outro lado, manter-se-á a política de alienação das participações da Região nas empresas turísticas.
Continuarão os trabalhos na área do planeamento e ordenamento no sector do turismo, nomeadamente os do Plano Director de Turismo, prevendo-se a realização de outros trabalhos que potenciem, a um nível mais específico e segmentado, o desenvolvimento de estudos parcelares.
Considera-se essencial e urgente, por complemento ao crescimento da actividade, a intensificação e diversificação da formação profissional, por forma a constituírem-se os contingentes mínimos de profissionais possuidores de padrões de qualidade que possam acompanhar a evolução qualitativa e quantitativa ao nível da oferta turística. Esta linha de orientação será implementada através da realização de acções de formação, intensivas e itinerantes, desenvolvendo-se de forma complementar e concertada com as acções desenvolvidas pelo Centro de Formação Profissional dos Açores.
4 - Objectivos
Consolidação do processo de crescimento e diversificação da oferta turística regional pela conjugação de iniciativas de carácter público com a diversificação do investimento privado.
Promoção e gestão da imagem interna e externa dos Açores como destino turístico e dinamização e diversificação da animação turística regional.
Aumento da estada média por turista.
Incremento dos gastos médios por turista.
Atenuação da sazonalidade.
Distribuição mais homogénea das dormidas nas várias ilhas, por referência a uma mais correcta repartição percentual da capacidade de alojamento nas várias ilhas do arquipélago.
Incremento do emprego directa ou indirectamente ligado ao sector do turismo.
Incremento dos efeitos multiplicadores gerados a montante e a jusante, nas actividades directa e indirectamente relacionadas com o sector, com especial relevância para o sector agrícola, comércio e artesanato.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRTA.
Executora: SRTA.
1 - Eixo: Dinamização da actividade económica
2 - Programa: Incentivos à Indústria (código: 4)
3 - Enquadramento/descrição
Este programa enquadra-se no grande objectivo traçado para o próximo quadriénio: fortalecimento da economia. Com efeito, a dinamização do investimento privado na actividade transformadora é fundamental, quer para o aumento da produção regional, quer para a melhoria da sua qualidade e diferenciação.
O programa compreende as dotações financeiras necessárias à execução dos sistemas de apoio financeiro ao investimento, quer os de iniciativa comunitária (neste caso representa apenas a contrapartida regional do incentivo), quer os promovidos pelas autoridades regionais.
4 - Objectivos
Aumento do investimento privado na indústria.
Melhoria da qualidade da produção industrial.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRFPAP.
Executora: SRFPAP.
1 - Eixo: Dinamização da actividade económica
2 - Programa: Desenvolvimento Industrial (código: 5)
3 - Enquadramento/descrição
Tendo em vista a localização de indústrias em espaços geradores de economias externas, a oferta de terrenos devidamente infra-estruturados constituirá não só um incentivo, como um contributo para os esforços de ordenamento do território. Neste sentido apoiar-se-á a criação de parques industriais no porto da Praia da Vitória, na Ribeira Grande e em Rabo de Peixe e zonas industriais na Horta, na Madalena e em São Jorge.
Continuará a apoiar-se diferentes iniciativas de: divulgação de produtos regionais e captação de investimentos industriais noutros mercados; investigação e estudos de tecnologias, de produtividade, de qualidade e de imagem de produtos; realização de cursos, seminários e formas próprias de informação sobre mercados potenciais e oportunidades de negócio.
Atendendo a que os quadros médios constituem uma das maiores carências no processo de modernização tecnológica de fabrico e consequente controlo de qualidade dos produtos, considera-se como oportuna a candidatura do INOVA ao programa comunitário PEDIP para a construção da Escola de Novas Tecnologias, que, numa primeira fase, irá leccionar os cursos (nível 4) de tecnologia de manutenção e biotecnologia. Paralelamente, apoiar-se-á o investimento e funcionamento do laboratório de análises e ensaios daquele Instituto.
4 - Objectivos
Fomentar o crescimento do produto industrial pela criação de condições a montante e pelo apoio a iniciativas a jusante das actividades transformadoras de recursos endógenos ou geradores de valor acrescentado.
Apoiar a constituição de estruturas vocacionadas para a investigação e divulgação de tecnologias que visem o aproveitamento de recursos endógenos e a resposta às necessidades dos agentes industriais.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRJECIE.
Executora: SRJECIE.
1 - Eixo: Dinamização da actividade económica
2 - Programa: Artesanato (código: 6)
3 - Enquadramento/descrição
As principais produções de artesanato situam-se em actividades tradicionais, onde assume particular destaque a produção de bordados. Para tornar a produção artesanal mais competitiva, importa proceder à melhoria do sistema de produção, de qualidade das produções e da comercialização.
Com a aprovação do POSEIMA/Artesanato serão disponibilizadas verbas importantes para a continuação dos esforços de dinamização do artesanato. A proposta da iniciativa a implementar e apresentada à Comunidade inclui formação profissional, pesquisa de novos mercados e utilização de novas tecnologias.
As verbas indicadas no quadro da programação financeira referem-se parcialmente à comparticipação regional (25%) no POSEIMA, pelo que o valor do investimento no sector deverá ser superior ao indicado para este Programa.
4 - Objectivos
Apoiar e estimular iniciativas artesanais que, partindo de grupos ou do próprio indivíduo (artesão), contribuam para a sua promoção cultural, social e económica.
Introdução de novos métodos de trabalho, sem adulterar o que de genuíno encerra o artesanato, e também de conceitos de gestão moderna e prospecção de mercados para promoção e venda do produto.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRJECIE.
Executora: SRJECIE.
1 - Eixo: Dinamização da actividade económica
2 - Programa: Modernização do Comércio/Serviços (código: 7)
3 - Enquadramento/descrição
A atribuição de apoios à exportação de produtos regionais e promoção no exterior, o apoio ao investimento no sector e a formação profissional são algumas das linhas estratégicas de desenvolvimento do sector.
A modernização e reestruturação do tecido comercial dos Açores terá uma cobertura tanto quanto possível ajustada, perspectivando uma mudança qualitativa no sector, tornando-o capaz de facilmente responder aos desafios que se lhe colocam em consequência da criação do mercado único.
A dinamização de investimentos para modernização de infra-estruturas de apoio à actividade comercial será uma constante no decorrer do quadriénio.
4 - Objectivos
Reforçar a competitividade da oferta externa açoriana, desenvolvendo-se uma estratégia de diversificação de mercados e penetração de novos serviços naqueles. Neste sentido, ir-se-á prosseguir com a atribuição de apoios à exportação.
Promover a Região no exterior, quer através da participação em certames nacionais e internacionais, quer pelo apoio a acções de promoção directa, que possibilitem projectar as potencialidades económicas regionais.
Potenciar a formação profissional no comércio, apostando num mais elevado nível de qualificação quer dos agentes económicos, quer dos trabalhadores do sector.
Modernizar o parque empresarial do sector, através da concessão de incentivos financeiros ao investimento.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRJECIE.
Executora: SRJECIE.
1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos
2 - Apresentação
O desenvolvimento dos recursos humanos é um dos mais importantes, se não o principal, eixos de intervenção contidos em toda a proposta do Plano a Médio Prazo. A relevância deste eixo não se esgota nas verbas financeiras contidas no Plano a Médio Prazo, mas antes é parte de toda a política regional neste domínio, havendo aspectos sem tradução financeira. Acresce ainda o montante financeiro a receber do Fundo Social Europeu, por parte dos diferentes promotores de acções de formação profissional apoiadas no âmbito daquele fundo comunitário.
Em termos estratégicos, procurar-se-á melhorar o funcionamento e o grau de cobertura dos subsistemas de ensino, de formação profissional e de saúde. A população jovem é um dos segmentos da sociedade sobre o qual incidirá parte substancial da política a prosseguir.
O tipo de intervenção consubstanciada no Plano a Médio Prazo consistirá basicamente na construção, beneficiação e apetrechamento de infra-estruturas e equipamentos específicos, para além da criação de condições à fixação de pessoal especializado e concessão de subsídios a entidades e a particulares.
São cinco os programas afectos a este eixo, cobrindo sectores como a educação, formação profissional, saúde e juventude.
3 - Sectores/programas
1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos
2 - Programa: Construções Escolares (código: 8)
3 - Enquadramento/descrição
Ao lado do cumprimento da escolaridade obrigatória e sua total universalização, pretende-se o aumento significativo das taxas de escolarização ao nível do ensino secundário, do ensino superior e da educação pré-escolar e a redução acentuada da taxa de analfabetismo.
Para além dos pressupostos quantificáveis situam-se as exigências qualitativas, quer no domínio dos discentes, com a diminuição do insucesso escolar e o abandono do sistema, quer ao nível dos docentes, onde há que reduzir substancialmente o número dos menos preparados e aumentar a qualificação dos demais. Este desiderato só se consegue com a adopção de uma estratégia conjunta com a Universidade dos Açores, visto que esta é a principal fonte de formação do professorado para os 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário. Esta estratégia é, ainda, a base para uma melhor imagem do docente.
Qualquer dos propósitos enunciados passa pela criação, remodelação, alargamento ou reestruturação de infra-estruturas, desde o jardim-de-infância à universidade, passando ainda pela substituição de outras que, por demasiado carenciadas, não justificam a sua recuperação. Estes investimentos terão por base critérios de racionalidade e de detecção das reais necessidades a satisfazer, na óptica do equilíbrio espacial da oferta deste serviço público.
4 - Objectivos
Construção, beneficiação e melhoria de instalações dos ensinos básico e secundário.
Construção de instalações para vários departamentos da Universidade dos Açores nos três pólos universitários, assim como para serviços e recuperação do edifício da Reitoria, em Ponta Delgada.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SREC.
Executora: SREC/SRHOPTC.
1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos
2 - Programa: Equipamentos escolares (código: 9)
3 - Enquadramento/descrição
O sucesso escolar, o gosto pela escola e pelo espaço, a rendibilidade do ensino, a satisfação psicológica de discentes e docentes, a melhoria pedagógica das aulas e a promoção humana através da escola estão muito relacionados com os equipamentos disponíveis em cada estabelecimento e em cada área de ensino.
Aliados a este condicionalismo estão os novos planos curriculares para os ensinos técnico-profissional, artístico e especial, bastante exigentes neste campo.
Mas, se esse equipamento é demasiado pertinente para uma docência de qualidade como a exigida pelo novo sistema educativo, mais ainda o é numa região onde há carência de docentes qualificados em grande número de áreas e em quase todas as ilhas, nomeadamente nas mais pequenas.
Docentes e futuros docentes (CIFOP, universidade) deverão ter, à partida, o necessário equipamento ligado ao seu magistério e à sua aprendizagem.
4 - Objectivos
Satisfação pedagógica no enquadramento de cada área e de cada grau de ensino (do jardim-de-infância à universidade), através da dotação necessária e possível de equipamento.
Tornar a escola em espaço agradável e motivador do sucesso escolar.
Melhorar a qualidade do ensino na Região.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SREC.
Executora: SREC.
1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos
2 - Programa: Saúde (código: 10)
3 - Enquadramento/descrição
Assinala-se a continuação do desenvolvimento das acções preconizadas nos últimos anos, tendo em vista a implementação do Plano de Saúde. Este documento traduz as principais directivas de actuação e é a base fundamental para as intervenções no sector.
Assim, as perspectivas apontam para que se concluam as construções de raiz iniciadas e algumas ampliações, bem como o respectivo apetrechamento das instalações, sendo os de maior significado o Hospital do Divino Espírito Santo, Centros de Saúde de Vila do Porto e São Roque, Postos de Saúde da Ribeira Quente e Água de Pau, assim como o Hospital de Angra do Heroísmo.
Outra preocupação do sector prende-se com a renovação progressiva do parque automóvel, indispensável às acções desenvolvidas no exterior pelos técnicos de saúde.
Tem vindo a ser eficaz a opção que este sector tomou no que se refere ao apoio na formação de pessoal de saúde, pelo que se pretende continuar a apostar nesta área.
É intenção continuar a informatização dos serviços tendo sempre em conta que se trata de um instrumento de trabalho fundamental na própria gestão dos serviços administrativos e clínicos das unidades de saúde, mesmo para fins estatísticos.
4 - Objectivos
Promover a redução das desigualdades verificadas entre a população em articulação com outros sectores.
Considerar o utente como interventor social.
Incrementar acções especiais a favor de certos grupos de risco, como sejam os desfavorecidos e deficientes, entre outros.
Intervir, dentro dos meios disponíveis, na prevenção e tratamento da patologia genética.
Reduzir todo o tipo de incapacidades.
Continuar com as acções tendentes a:
Aumentar a esperança de vida;
Diminuir a mortalidade infantil e materna;
Diminuir a mortalidade relativa a doenças mentais, infecciosas, do aparelho circulatório e cancro.
Facultar conhecimentos e promover comportamentos conducentes a uma vivência saudável, com especial relevo para os casos de nutrição, tabagismo, droga, alcoolismo e actividade física.
Manter a qualidade da água e produtos de consumo.
Continuar a melhorar a qualidade dos serviços.
Promover a investigação possível e efectiva.
Desenvolver o processo de planeamento e gestão de recursos.
Melhorar o sistema de informação.
Desenvolver a formação de base e permanente dos recursos humanos, em função da sua melhor utilização.
Definir as tecnologias a introduzir na Região e promover a avaliação sistemática da sua utilização.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRSSS.
Executora: SRSSS/SRHOPTC.
1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos
2 - Programa: Trabalho, emprego e formação profissional (código: 11)
3 - Enquadramento/descrição
O mundo laboral açoriano tem-se revelado, em certa medida, pacífico ao nível da conflitualidade. A via negocial das partes é hoje unanimemente aceite e praticada, sendo quase residual a intervenção administrativa.
Como corolário dessa evolução é de destacar a acção do Conselho Regional de Concertação Social, cuja actividade e eficácia se deseja reforçar, e o empenhamento do Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem no Trabalho no declínio da conflitualidade individual e social.
Se a evolução, a curto prazo, parece indiciar uma próxima e maior actividade destes dois órgãos, a sua importância a médio prazo sairá mais reforçada.
A mão-de-obra açoriana revela uma baixa taxa de escolarização, a predominância do indiferenciado, uma escassa formação profissional, uma taxa de actividade feminina em evolução ascendente muito sensível e uma terciarização. O desemprego global é de baixa expressão (embora mais acentuado no sexo feminino) e marcadamente jovem e com formação profissional.
Essa mão-de-obra necessita de ser promovida, formada e reciclada, de modo a criar condições à sua promoção e realização.
Para esse efeito, encontra-se criado um conjunto de meios, co-financiado ou não pelo Fundo Social Europeu, que ainda não teve a adequada resposta por parte dos empregadores, sendo o sector público administrativo o principal utilizador daquele instrumento comunitário.
O aproveitamento dos fundos permitiu o alargamento das áreas e cursos de formação no Centro de Formação Profissional dos Açores e o apoio a acções de formação fora dele.
4 - Objectivos
Continuação da implementação da negociação colectiva como melhor meio de entendimento das partes e da evolução do mundo laboral.
Reforço da acção do Conselho Regional de Concertação Social e da Actividade do Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem no Trabalho.
Construção de infra-estruturas no Centro de Formação Profissional dos Açores, de modo a alargar as áreas de formação e os cursos nele ministrados.
Adaptação das instalações dos serviços de emprego às novas exigências e continuação da sua informatização.
Remodelação do laboratório de qualidade metalúrgica para que uma melhor assistência seja prestada ao sector empresarial.
Continuação do desenvolvimento dos programas ocupacionais, bem como dos de manutenção e de criação de postos de trabalho.
Dinamização e promoção de concursos de formação profissional.
Introdução da temática de segurança, higiene e saúde no trabalho nos curricula escolares dos cursos ministrados no Centro de Formação Profissional dos Açores.
Acções para a diminuição da sinistralidade laboral.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRJECIE.
Executora: SRJECIE.
1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos
2 - Programa: Juventude (código: 12)
3 - Enquadramento/descrição
A crescente importância de políticas de desenvolvimento que salvaguardem os valores humanos e naturais tem conduzido à redução das assimetrias sociais.
Neste contexto, assumem especial relevância as políticas de juventude norteadas para o desenvolvimento da personalidade e da integração na vida colectiva.
Essas políticas abarcam medidas no âmbito da habitação, do turismo juvenil, do associativismo, da informação e ocupação, do combate à toxicodependência e do apoio ao jovem empresário (PAJE).
Trata-se de um conjunto de acções que preparam o jovem para a mudança social e tecnológica como sujeito activo que ajudem a criar uma mentalidade aberta à criação, à inovação e ao risco.
4 - Objectivos
Apoio supletivo à aquisição ou construção de casa própria dos jovens, quer através da bonificação dos juros de empréstimos contraídos, quer através de auxílio à aquisição de materiais, de modo a criar condições de apoio à constituição de família.
Apoio a jovens empresários para a renovação do tecido empresarial açoriano na dupla vertente de criação de novas empresas e de formação de uma geração de empresários capazes de liderarem as mudanças tecnológicas e económicas que o espaço comunitário exige.
Conclusão das duas pousadas de juventude em construção.
Execução de medidas articuladas com outros serviços na prevenção da toxicodependência.
Criação de condições que permitam melhorar a informação sobre os instrumentos de política para a juventude e prosseguimento dos programas de ocupação dos tempos livres dos jovens.
Incentivar o associativismo juvenil, com vista a potenciar as capacidades de iniciativa e mobilização dos jovens.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRJECIE.
Executora: SRJECIE.
1 - Eixo: Transportes e energia
2 - Apresentação
A designação deste eixo revela desde logo o âmbito da sua intervenção.
Continuará a política regional ao nível da acessibilidade, com a construção e beneficiação de estradas e a melhoria da operacionalidade dos portos e aeroportos. O apetrechamento dessas infra-estruturas em equipamento adequado é outra das condições ao seu bom funcionamento. Apoios específicos às empresas públicas e privadas que operam no mercado dos transportes de mercadorias e pessoas são outro dos vectores de política a implementar.
Cada vez mais os sistemas de transportes são estruturantes da actividade económica, constituindo um importante elemento de ordenamento da ocupação do território, quer pelas acessibilidades que criam, quer pelas potencialidades que geram. Assim, uma política de transportes deve ter em conta a ligação consistente entre as três formas de transportes - marítimos, aéreos e terrestres -, mas deve ainda estar inserida no âmbito mais vasto de uma política de ordenamento do território.
A política energética para o próximo quadriénio terá como objectivo principal melhorar o sistema de abastecimento energético de todas as parcelas. O aproveitamento dos recursos endógenos será uma preocupação fundamental, a par da melhoria da qualidade da oferta deste tipo de bem, nomeadamente no que concerne ao subsistema eléctrico, da responsabilidade da Empresa Pública EDA e da SOGEO.
São cinco os programas afectos a este eixo, cobrindo aqueles vectores estratégicos e correspondentes a infra-estruturas de carácter eminentemente horizontal.
3 - Sectores/programas
1 - Eixo: Transportes e energia
2 - Programa: Transportes Terrestres (código: 13)
3 - Enquadramento/descrição
A mobilidade interna em cada ilha é muito importante. As redes viárias na Região são normalmente densas devido à orografia. Neste momento impõe-se uma reflexão sobre a rede viária, pelo que será necessário reclassificar as vias de comunicação. Para tal será proposto o Estatuto da Rede Viária, que distinguirá claramente as características das redes municipais e regionais, de forma a fazer corresponder as utilizações aos responsáveis.
Pretende-se que a intervenção conjunta do poder regional e local possa disponibilizar condições adequadas ao desenvolvimento da rede viária da Região.
Continuar-se-á a estruturar a rede viária de forma a permitir ligações adequadas entre os principais centros urbanos e entre as infra-estruturas de transportes portuárias e aeroportuárias e zonas industriais.
A adequação dos pisos às necessidades e tipologias do tráfego será preocupação essencial.
Prosseguirão os trabalhos de embelezamento das estradas regionais e respectivas zonas envolventes, como contributo para o enriquecimento da paisagem e da imagem turística da Região. Esta acção pressupõe o apoio das autarquias, que é indispensável na adopção de medidas que impeçam o depósito de resíduos sólidos e outros detritos nas vias regionais.
4 - Objectivos
Adequar a rede viária à expansão do tráfego e às tipologias dos veículos em circulação.
Desenvolver a cooperação entre agentes intervenientes na organização e gestão da rede viária.
Promover acções de prevenção rodoviária, tanto para o combate à sinistralidade como na introdução de medidas relativas às inspecções periódicas dos veículos.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRHOPTC.
Executora: SRHOPTC.
1 - Eixo: Transportes e energia
2 - Programa: Transportes Marítimos (código: 14)
3 - Enquadramento/descrição
A problemática dos transportes marítimos é muito complexa numa região arquipelágica como os Açores, em que as nove ilhas se estendem de forma dispersa por 600 km (o equivalente à largura da Alemanha) e cujas dimensões variam entre 17 km2 e 747 km2.
Os Açores têm ligações marítimas com o continente europeu, de forma regular para Portugal continental e de forma esporádica para outros países.
Neste momento, a legislação portuguesa exige que a exploração de linhas regulares entre o continente português e o arquipélago abranjam, pelo menos, cinco portos.
O enquadramento internacional e comunitário determina que a partir de 1999 a cabotagem europeia seja liberalizada, deixando de ser aplicável a condicionante de a exploração de linhas regulares obrigar ao toque em cinco portos dos Açores.
A concorrência no mercado internacional do comércio de mercadorias conduzirá a uma maior pressão sobre os transportes marítimos para os Açores.
Esta realidade obriga ao equacionamento de uma política de transportes marítimos que prepare os Açores para as consequências deste enquadramento, de modo a evitar graves consequências para a garantia do transporte de mercadorias de e para os portos das ilhas que geram menores volumes de tráfego.
No sentido de garantir um sistema de transportes eficaz para a Região Autónoma dos Açores, quer no que diz respeito às suas ligações com o exterior, quer nas suas ligações internas, deve ser implantada uma política activa que prepare os portos de Ponta Delgada, Praia da Vitória e Horta para a operação portuária de grande porte, criando as condições a estes portos para se constituírem como centros eficazes de recepção e distribuição de mercadorias para os outros portos.
Dentro destes parâmetros é indispensável incentivar o desenvolvimento das empresas de transporte marítimo existentes, ou de outras interessadas, com a introdução de um conjunto de embarcações de carga com as necessárias características para garantir a regularidade das operações interilhas e, simultaneamente, possibilitar a frequência adequada a cada situação. É fundamental garantir a rendibilidade desta exploração.
A iniciativa privada terá um papel absolutamente vital no sucesso da política de transportes marítimos dos Açores, pois serão as empresas a desenvolver os projectos a candidatar a sistemas de incentivos e a explorar a rede de transportes regional.
Equipar-se-ão as infra-estruturas portuárias existentes dos meios de manuseamento de cargas contentorizadas, melhorando a operacionalidade dos portos e contribuindo para a redução dos custos de operação. Será tida em conta a especificidade da carga, equipando-se os portos com a possibilidade de manter contentores frigoríficos em funcionamento, bem como locais adaptados à recepção de gado vivo, enquanto aguarda as operações de embarque e desembarque.
Desenvolver-se-á um programa de consolidação e ampliação dos portos cujas condições a isso aconselhem.
4 - Objectivos
Desenvolver as condições de funcionamento portuário, através de equipamentos eficazes do ponto de vista da tipologia dos tráfegos potenciais.
Cuidar da manutenção e providenciar ajustamentos de capacidade nas infra-estruturas físicas portuárias.
Reestruturação das juntas autónomas.
1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida
2 - Apresentação
Este eixo enquadra-se no objectivo de desenvolvimento: melhoria das condições de vida.
A natureza dispersa do território exige uma formulação correcta da política social, de forma a promover-se um desenvolvimento harmonioso das condições de vida em todo o espaço regional. Face às necessidades ainda por satisfazer, o integral aproveitamento dos meios existentes e a procura das soluções mais adequadas à real dimensão dos problemas a resolver são ideias chaves a prosseguir neste domínio da política regional.
São vários os subeixos de actuação, desde a defesa e preservação do ambiente e dos recursos naturais até à habitação, passando pela cultura, desporto, segurança social e protecção civil. São 10 os programas a desenvolver neste eixo de intervenção.
3 - Sectores/programas
1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida
2 - Programa: Ambiente (código: 18)
3 - Enquadramento/descrição
São já conhecidas, com alguma profundidade, as áreas que tipificam o ambiente açoriano, muito embora exijam a continuação e o aprofundamento dos estudos existentes.
Nesse conhecimento inscrevem-se os problemas a nível da qualidade da água, dos resíduos, dos parques naturais, das reservas naturais, das zonas protegidas e da fauna e das principais fontes de poluição que degradam o ambiente natural, os ecossistemas e as relações do homem com o meio. É de notar que alguns desses problemas assumem já dimensão social, pelo que tornam imperativo o desencadeamento de acções concretas.
É prioritária a preservação das lagoas dos Açores, estando em preparação acções articuladas de diversos departamentos do Governo Regional, nomeadamente SRTA, SRHOPTC e SRAP, envolvendo eventualmente outras entidades, como sejam as câmaras municipais. Entretanto, prepara-se uma candidatura a programa da CE para efeitos de comparticipação comunitária na resolução deste problema.
4 - Objectivos
Implementação de uma política interventiva nos domínios da defesa e conservação da Natureza.
Preservação da qualidade do ambiente.
Coordenação e acompanhamento de acções de planeamento e ordenamento.
Inventariação dos recursos naturais.
Promoção de acções de informação e sensibilização da problemática ambiental.
Aquisição de áreas de alto valor biogenético, que, pela sua importância, contribuirão para a manutenção do património natural dos Açores.
Elaboração de materiais de informação e divulgação e implementação de cursos de formação.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRTA.
Executora: SRTA.
1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida
2 - Programa: Protecção da Orla Marítima (código: 19)
3 - Enquadramento/descrição
A preservação da orla marítima está intimamente ligada com a gestão do uso deste espaço. Nas zonas mais sensíveis serão definidas e aplicadas limitações ao desenvolvimento de actividades que se considerem prejudiciais.
Algumas intervenções de consolidação de falésias e protecção da orla marítima serão postas em prática com o apoio do POSEIMA -Ambiente. No entanto, ainda estão em curso estudos aprofundados sobre esta matéria.
Será estudada a viabilidade da utilização da zona circundante do porto de Ponta Delgada para estacionamento e fins múltiplos, com a parceria de entidades privadas.
4 - Objectivos
Criar e desenvolver meios de gestão para um espaço sensível e potencialmente sujeito a pressões sócio-económicas crescentes.
Atender a situações de emergência e correcção inadiáveis.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRHOPTC.
Executora: SRHOPTC.
1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida
2 - Programa: Recursos Hídricos (código: 20)
3 - Enquadramento/descrição
Sendo os recursos hídricos escassos, a preservação da sua qualidade exige uma acção ao nível da imprescindível regulamentação, bem como de acções e estudos concretos.
A caracterização do sistema hídrico regional será realizada e confrontada com as expectativas de utilização. Serão avaliadas as diversas utilizações dos recursos de forma a compatibilizar as regras e limitações à captação, exploração ou simples uso de lazer.
Os recursos hídricos são essenciais à qualidade de vida ambiental e turística da Região. É nesta perspectiva que se projecta um programa ambicioso ao nível de diversas intervenções: qualidade da água e respectivo controlo; caracterização e análise dos sistemas hídricos; realização do inventário das principais fontes fixas de poluição hídrica; estudo das águas subterrâneas e implementação de um sistema de gestão; acções no âmbito da rede hidrometeorológica e da protecção, conservação e gestão dos recursos hídricos e da rede hidrográfica; cooperação com as autarquias locais no estudo de novas fontes de abastecimento de água; redefinição da política de saneamento básico.
Será ainda desenvolvida uma acção integrada sobre as lagoas que permita garantir a sua qualidade ambiental. Com o apoio do POSEIMA -Ambiente serão desenvolvidas acções de controlo da eutrofização e implementadas regras sobre a utilização dos terrenos das bacias hidrográficas.
4 - Objectivos
Garantir o funcionamento dos sistemas de utilização dos recursos hídricos segundo padrões de qualidade aceitáveis.
Proceder a um levantamento das potencialidades hídricas naturais e das condições e meios de gestão e organização.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRHOPTC.
Executora: SRHOPTC.
1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida
2 - Programa: Habitação e Ordenamento (código: 21)
3 - Enquadramento/descrição
A habitação é uma área de intervenção determinada pelo seu carácter específico. Na realidade, a qualidade de vida dos cidadãos está intimamente ligada ao estado do sector habitacional.
Este sector tem influência na estabilidade da família, na criação de um ambiente favorável a uma integração positiva dos jovens na sociedade, a um engrandecimento da pessoa humana e, por consequência, na criação das raízes do desenvolvimento a longo prazo.
O sector da habitação é benéfico para a economia regional pela acção dos efeitos exógenos que proporciona, dinamizando a actividade económica, gerando emprego e captando poupanças das famílias que de outro modo seriam subtraídas à Região sem gerar qualquer efeito no tecido económico.
As linhas de política habitacional assentarão em cinco pontos principais: apoio à aquisição de habitação própria; promoção da construção de habitações; apoio à reabilitação de edifícios habitacionais degradados; promoção do arrendamento; apoio a casos de desequilíbrio sócio-económico.
A política de ordenamento do território a prosseguir orientará a ocupação económica e funcional do espaço, integrando a política de infra-estruturas e criando condições para o desenvolvimento sócio-económico. Por outro lado, importa garantir que as pressões sobre o espaço resultantes do desenvolvimento espacial não degradem o meio ambiente.
Quando se refere a qualidade espacial, tem-se presente a qualidade da Natureza e da paisagem, mas não só. Na realidade, as variáveis a compatibilizar são muito mais vastas e poderão determinar o que será a Região Autónoma dos Açores a longo prazo.
A ocupação do espaço é muitas vezes irreversível, ou seja, quando se opta por desenvolver uma certa actividade numa determinada localidade nem sempre é possível voltar ao estado primitivo com o encerramento da mesma.
Assim, desenvolver-se-á uma política de ordenamento, assente no Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), que coordenará a ocupação espacial. O desenvolvimento desta política será sempre do tipo participativo.
As linhas orientadoras do PROTA deverão influenciar e enquadrar a necessária adaptação dos planos directores municipais, dos planos gerais de urbanização e até dos planos de pormenor e de salvaguarda a desenvolver localmente, exigindo um trabalho profundo e sistemático de cartografia.
4 - Objectivos
Enquadrar acções com vista à concretização do direito à habitação, através do apoio a diversas formas de construção e aquisição de alojamentos.
Conciliar a ocupação funcional do espaço com a capacidade de recuperação dos recursos naturais e a utilização socialmente mais ajustada.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRHOPTC.
Executora: SRHOPTC.
1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida
2 - Programa: Equipamentos Colectivos (código: 22)
3 - Enquadramento/descrição
A evolução das áreas sociais, nomeadamente dos centros urbanos, com fenómenos de terciarização dos seus núcleos e afastamento das famílias, aliada a novas exigências em termos administrativos, não é só tarefa do domínio municipal, mas também governamental, pelo que há que articular as várias soluções decorrentes dos estudos efectuados e a prosseguir.
Por outro lado, há que ter em conta as condições de trabalho existentes nos serviços públicos regionais, nomeadamente no tocante à qualidade dos edifícios, sua adaptação e mesmo construção ou reconstrução.
Este Programa contempla ainda o património arquitectónico das instituições particulares de interesse colectivo, que é necessário melhorar.
4 - Objectivos
Construção e melhoria das instalações dos serviços públicos regionais.
Apoio técnico e financeiro às instituições particulares de interesse colectivo.
Estudos sobre alguns aspectos dos principais meios urbanos.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRHOPTC.
Executora: SRHOPTC.
1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida
2 - Programa: Defesa e Preservação do Património (código: 23)
3 - Enquadramento/descrição
No projecto político que é a Comunidade Europeia não se inscreve o desaparecimento ou alheamento da herança social e cultural dos povos que a vão constituir. Apesar deste propósito, haverá, decerto, algumas tendências para a uniformização ou para uma maior relevância do que alguns povos ou nações fizeram.
Perante esta situação, há que acautelar o essencial e que define a personalidade base de um povo e mesmo alguns traços, complexos e sistemas culturais que àquela estão associados e lhe dão o merecido relevo.
A salvaguarda é tanto da cultura material, assim como espiritural, pois muitos complexos e sistemas desta equivalem-se à primeira, e é bem sabido que o evoluir dos tempos centrifuga mais estes que aqueles.
Nada disto colide com a modernidade e a modernização necessárias e imprescindíveis, mas devem fazer parte de ambas. Inventar internamente, inovar e adoptar o que nos chega dos demais, e é proveitoso, obriga ao desencadeamento de um conjunto de medidas na área da animação, da valorização e da defesa do património cultural, espiritual ou natural.
4 - Objectivos
Apoio à actividade das instituições científicas e culturais.
Publicação e difusão de obras de relevante valor histórico-cultural.
Realização de acções de formação.
Inventariação, consolidação, restauro e recuperação do património arquitectónico, artístico e cultural.
Continuação do processo de instalação de museus.
Realização de estudos com vista à protecção de núcleos urbanos de valor arquitectónico reconhecido.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SREC.
Executora: SREC.
1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida
2 - Programa: Modernização dos Media (código: 24)
3 - Enquadramento/descrição
Os anos 80 constituíram um momento de viragem para os meios de comunicação social privados da Região Autónoma dos Açores.
O aparecimento de novos produtos informativos, destacando-se neste particular o sector da radiodifusão sonora, e a actualização dos equipamentos tecnológicos de produção e difusão lançaram as bases da modernização dos media açorianos, que se perfilam mesmo, nalguns casos, no topo da imprensa regional portuguesa.
Para tanto, muito contribuiu a definição e aplicação de medidas estruturais profundas, com vista à obtenção de uma base produtiva sólida e dinâmica.
No domínio da actividade do serviço público áudio-visual, o contributo da Região para a realização dos respectivos planos de investimento tem sido determinante para o desenvolvimento e expansão entre nós das empresas em apreço e, sobretudo, para o alargamento das infra-estruturas de transporte e difusão das respectivas programações.
Apesar de na vigência do anterior Plano a Médio Prazo se ter generalizado a todas as ilhas o acesso ao sinal de televisão, existem ainda comunidades privadas desse serviço público, o mesmo sendo válido para a recepção dos programas da RDP.
4 - Objectivos
Alargar a oferta do serviço público áudio-visual.
Colaborar nos processos de cobertura geral e microcobertura, televisiva e radiofónica, e de instalação de redes de securização, nos termos acordados com os operadores e gestor das redes de transporte e difusão.
Prosseguir a actualização tecnológica das estruturas produtivas das empresas jornalísticas.
Impulsionar a dimensão competitiva do empresariado comunicacional.
Valorizar os recursos humanos de forma integrada e pluridisciplinar.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: PGR.
Executora: PGR.
1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida
2 - Programa: Desporto (código: 25)
3 - Enquadramento/descrição
O desporto é hoje considerado como um complemento importante na formação e desenvolvimento da pessoa humana, na promoção social e na acção cultural e lúdica.
Nessa função social e cultural, o desporto açoriano participa ou tem desencadeado diversas iniciativas que muito têm prestigiado os Açores e os atletas que nelas são o seu sujeito.
Mas todo esse movimento só foi possível com base em infra-estruturas construídas, no melhoramento das existentes e na formação de quadros técnicos de apoio, enquadramento e formação.
4 - Objectivos
Melhoria e conservação das infra-estruturas.
Fomento de actividades desportivas, nomeadamente as escolares.
Reformulação do projecto de apoio às actividades desportivas.
Reformulação do projecto de apoio à construção e beneficiação de recintos desportivos não oficiais.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SREC.
Executora: SREC.
1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida
2 - Programa: Segurança Social (código: 26)
3 - Enquadramento/descrição
Os princípios basilares na área da segurança social, no que diz respeito aos serviços, orientam-se pela descentralização/desconcentração e modernização, com a utilização de meios informáticos, aproximando a administração ao cidadão e aos utentes da segurança social, e ainda pelo princípio da personalização dos respectivos serviços, de forma a dar uma melhor resposta em moldes eficientes e rápidos.
Ao nível da acção social aplicar-se-á o princípio da subsidiariedade da intervenção do Estado, o que implica uma maior autonomia e consequente responsabilização do papel das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e das casas do povo, bem como da família e da comunidade em geral; o princípio de uma intervenção social comunitária global que abranja respostas de desenvolvimento local para os estratos etários carenciados sócio-cultural e economicamente.
No que diz respeito à gestão financeira, esta orientar-se-á pelo princípio da capacidade de gestão financeira própria da Região em matéria de segurança social e pelo princípio do financiamento de uma segurança social por rubricas de capital do orçamento geral da mesma.
4 - Objectivos
Facilitar o acesso do previsível aumento de utentes, facultando-lhes rápidas informações e redução de tempos de espera e garantindo-lhes, tanto quanto possível, um atendimento personalizado.
Melhorar as instalações, privilegiando a instalação conjunta dos serviços do IAS e IGRSS, por ser mais conveniente para os utentes.
Promover a formação profissional contínua e reciclagem permanente dos funcionários da segurança social, tal como, na prossecução da formação profissional acelerada, dos trabalhadores das casas do povo, na perspectiva da sua futura integração na função pública, tal como o recrutamento de técnicos da área social.
Informar e divulgar aspectos relativos à segurança social, nomeadamente através do guia dos beneficiários e contribuintes, tal como se privilegiará o recurso aos meios áudio-visuais.
No capítulo da acção social pretende-se intervir, apoiando técnica e financeiramente as IPSS e outras estruturas da comunidade, continuando a dotar a Região de equipamentos colectivos sociais, modernos e adequados às necessidades, nas seguintes valências:
Infância e juventude. - Expansão da rede de creches, manutenção dos actuais jardins-de-infância, criação dos centros de animação sócio-educativa, manutenção das estruturas de apoio ao internato de crianças e jovens privados do meio familiar normal e a criação de «casas» de jovens, numa experiência positiva a desenvolver;
Família e comunidade. - Apoio a estruturas criadas ou a construir para implementação de projectos de intervenção comuinitária/desenvolvimento local, com a colaboração de vários serviços públicos e privados, no âmbito de «centros de dia» e acolhimento intergeracional. Neste âmbito serão continuados os investimentos nas casas do povo, em forma de construção de novos polivalentes e de beneficiação dos existentes;
Idosos. - Implementação de uma rede de serviços de apoio ao domicílio, de centro de convívio, privilegiando-se o recurso às instalações das casas do povo, de IPSS e de estruturas locais da comunidade/paróquia.
Esta medida não irá, contudo, eliminar estruturas, tipo «lares», como resposta social extrema a idosos abandonados ou aos que as famílias não tenham capacidade para os apoiar. Avançar-se-á com as enfermarias de retaguarda, para idosos dependentes e em fase terminal, adaptando estruturas existentes (casos de São Miguel) e construindo outras (caso da Terceira);
Deficientes. - Os jovens deficientes, não escolarizáveis, são responsabilidade da segurança social. Torna-se necessário apoiar as instituições de deficientes com estruturas especiais e mais capazes.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRSSS.
Executora: SRSSS.
1 - Eixo: Apoio global
2 - Programa: Administração Regional e Local (código: 28)
3 - Enquadramento/descrição
Trabalhos já realizados permitem complementar um conjunto alargado de projectos dirigidos à modernização e desburocratização. No propósito da valorização dos recursos humanos, introduzir-se-ão novas opções nos planos de formação de pessoal, nomeadamente quanto à diversificação das áreas profissionais, à selecção de formadores e dos formandos e à avaliação do respectivo aproveitamento.
A articulação interdepartamental, intermunicipal e entre o Governo e as autarquias será reforçada. Neste domínio promover-se-á a troca de informações relativas a novas tecnologias, sendo intensificadas a cooperação e colaboração técnica e financeira.
4 - Objectivos
Aumentar a eficácia dos serviços da administração regional.
Divulgar e introduzir novas tecnologias no âmbito da documentação e da comunicação interdepartamental.
Promover a cooperação técnica e financeira com as autarquias locais.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRFPAP.
Executora: SRFPAP.
1 - Eixo: Apoio global
2 - Programa: Planeamento, Finanças e Estatística (código: 29)
3 - Enquadramento/descrição
O estudo e a formação nas áreas das finanças e planeamento e também a produção estatística são aspectos a contemplar na execução deste Programa.
Em particular no caso da estatística ir-se-ão realizar inquéritos em áreas não totalmente cobertas, como sejam o turismo, a saúde e outras ligadas à actividade económica. No que respeita ao pleaneamento, para além da satisfação de exigências anteriores relativas ao acompanhamento de programas e acções co-financiados pelos fundos estruturais, no próximo quadriénio será implementado um sistema de acompanhamento e avaliação on going das intervenções co-financiadas pelo FEDER.
Prosseguirá o apoio a dar aos três agentes de dinamização económica (ADE) afectos à Câmara do Comércio e Indústria dos Açores.
4 - Objectivos
Aprofundar o conhecimento das realidades financeira e sócio-económica da Região.
Melhorar as rotinas estatísticas já implementadas e introduzir outras, correspondendo assim às necessidade sentidas.
Satisfazer os compromissos assumidos em matéria de acompanhamento e avaliação das intervenções com co-financiamento comunitário.
5 - Programação financeira
6 - Entidades responsáveis
Proponente: SRFPAP.
Executora: SRFPAP.
Emigração e comunidades portuguesas
Uma política de abertura ao exterior e de afirmação da Região nos contextos nacional e mesmo internacional passa também pelo potenciar de uma presença açoriana no mundo com referências à região de origem, mas correctamente integrada na estrutura sócio-económica e política das sociedades de acolhimento.
Numericamente significativa se comparada com a actual população do arquipélago e estrategicamente colocada em países cuja influência indica caminhos ao mundo, essa presença tem-se vindo a organizar e a acentuar a sua participação cívica e política, traduzida já em ganhos na sua representatividade aos diferentes níveis: empresarial, de administração e político.
Ao longo dos últimos anos, o Governo Regional dos Açores, no seu relacionamento com as comunidades açorianas, privilegiou uma actuação virada para as áreas da formação, de informação e da cultura, com muito bons resultados na identificação dessas comunidades com os Açores e consequente reforço dos laços que nos unem.
Com a recente criação nas comunidades de câmaras de comércio e um novo despertar para o associativismo nesta área, estão criadas condições para, sem descurar aquelas onde se fez incidir o maior esforço de investimento no passado, perspectivar uma actuação mais consequente neste domínio tão importante do relacionamento comercial, industrial e turístico da Região Autónoma dos Açores com as comunidades açorianas.
Assim, em termos da política de emigração e apoio às comunidades açorianas são objectivos para o período de vigência deste Plano:
Evidenciar o contributo dos Açorianos na construção e desenvolvimento de sociedades hoje prósperas;
Promover e apoiar acções que visem o reforço do associativismo e da consciência da comunidade, que, unitária e consequentemente, intervém na vida cívica, económica e política das sociedades de acolhimento;
Assegurar ao candidato a emigrante uma esclarecida e adequada preparação que facilite a sua integração no país de destino e promover a notação periódica do regresso com avaliação das suas consequências no tecido social e empresarial da Região;
Estimular e acompanhar, em colaboração com outras entidades, as vertentes comercial, industrial e turística subjacentes às relações comunidades açorianas - comunidade residente, apoiando-as num banco de dados.
V - Fundos estruturais e intervenções comunitárias
A reforma dos fundos estruturais
A) A reforma de 1988
A aprovação e posterior ratificação pelos parlamentos nacionais do Acto Único Europeu levou à introdução no Tratado do objectivo do reforço da coesão económica e social. Tal desiderato da Comunidade destinava-se, em especial, a reduzir as diferenças de desenvolvimento entre as várias regiões e recuperar o atraso das menos favorecidas. As consequências dali resultantes são, no plano institucional, a reforma dos fundos estruturais e, no plano financeiro, a duplicação das verbas destinadas às regiões em 1993 relativamente a 1987.
A reforma apoiava-se em três princípios essenciais:
Fazer das políticas estruturais instrumentos com impacte económico real;
Utilizar uma abordagem plurianual de programação das despesas a fim de garantir aos Estados membros um esforço comunitário estável e previsível;
Pôr em funcionamento uma parceria com todos os protagonistas da política estrutural, nomeadamente as regiões.
A consagração destes princípios requereu, por parte da Comunidade, o estabelecimento de objectivos prioritários para a sua acção estrutural:
A duplicação dos fundos, que passa, antes de mais, pela observância por parte dos Estados membros do princípio da adicionalidade, que implica que o esforço comunitário seja acompanhado, pelo menos, da manutenção das despesas públicas nacionais em termos reais;
A concentração dos recursos financeiros nas regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1, definidas como regiões com problemas de atrasos estruturais de desenvolvimento, e a possibilidade da maximização das contribuições comunitárias, que podem ir até 75% do custo total das acções;
A descentralização da gestão das contribuições comunitárias, assente no princípio da execução da parceria, entendida como uma estreita concertação entre a Comunidade, os Estados membros e as autoridades regionais, na preparação, financiamento, acompanhamento e avaliação das acções e da subsidiariedade, significando que as responsabilidades devem ser exercidas ao nível mais próximo das realidades práticas, em função das competências das diferentes instâncias e da eficácia pretendida. Os programas decididos em Bruxelas são não apenas concebidos pelas autoridades regionais ou nacionais, mas também geridos localmente.
O ano de 1988 ficou assinalado pela criação da nova base legal sobre que passaram a assentar as intervenções dos fundos estruturais.
A aplicação dos novos regulamentos exigiu um esforço de programação por parte dos Estados membros, que tiveram de apresentar planos plurianuais, nos quais se indicavam as estratégias de desenvolvimento, os meios nacionais a mobilizar para a sua concretização, como também as contribuições comunitárias desejadas para o reforço das políticas nacionais. Em resposta a estes planos, a Comunidade elaborou, em parceria com os Estados membros e as autoridades regionais competentes, os quadros comunitários de apoio (QCA), onde se explicitam os eixos prioritários de intervenção e as contribuições comunitárias a afectar a cada objectivo.
Esta reforma, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989, alterou substancialmente os pressupostos da política regional comunitária e os mecanismos de intervenção financeira aplicados nos anos subsequentes à adesão de Portugal.
Os Açores, através do Governo Regional, optaram claramente pela integração dos crescentes fluxos financeiros num quadro coerente de desenvolvimento, articulado com os princípios da reforma. A estratégia adoptada traduziu-se num reforço do planeamento integrado e plurianual consubstanciado no QCA para Portugal, no qual se inscrevem os programas operacionais de âmbito regional PEDRAA e PNIC Açores, o projecto de renovação da frota da SATA, e na participação activa na execução dos programas operacionais de âmbito nacional.
Complementarmente, enquadrados nas iniciativas comunitárias para fazer face aos problemas decorrentes da situação de ultraperifericidade de certas regiões, os Açores, conjuntamente com a Madeira, dispõem do programa operacional REGIS e de diversas intervenções no âmbito do POSEIMA.
B) Perspectivas da nova reforma
Os princípios fundamentais da reforma dos fundos estruturais de 1988 permanecem, na essência, a reger as actividades dos fundos até 1999, introduzindo-se entretanto melhoramentos para aumentar a eficácia das políticas estruturais (os novos regulamentos encontram-se ainda em apreciação/discussão).
Um dos grandes objectivos para o período 1993-1999 é a duplicação dos fundos postos à disposição dos Estados membros abrangidos pelo objectivo n.º 1. Tal desiderato assenta no reforço dos meios financeiros afectos aos fundos estruturais e, como novidade, no sentido de reforçar a coesão económica e social da Comunidade, é instituído o Fundo de Coesão, destinado a fornecer contribuições financeiras para grandes projectos na área do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes.
Outras vertentes da actual reforma são, desde logo, o reforço da parceria sobre a base de responsabilidades melhor definidas e o reforço das componentes de acompanhamento e avaliação das intervenções operacionais, as quais se deseja ver reduzidas em número.
No sentido de preparar o novo QCA 1994-1999, tem a Região desenvolvido diversos trabalhos, em articulação com as estruturas nacionais responsáveis pelos diferentes fundos, estando em curso a elaboração do Programa de Desenvolvimento Regional (PDR), que será o suporte da definição dos programas operacionais e de outras intervenções a executar até final do século.
Das verbas oriundas da implementação das políticas estruturais saídas desta nova reforma espera-se um aumento substancial para a Região Autónoma dos Açores.
Intervenções comunitárias
1 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
A) Intervenções por projectos - Anterior regulamento
Aprovações
À luz do Regulamento (CEE) n.º 1787/84, de 19 de Junho, a Comissão das Comunidades Europeias (CCE) aprovou a contribuição comunitária para 118 projectos da iniciativa da Região Autónoma dos Açores durante o quadriénio 1986-1989.
A contribuição aprovada neste período para projectos de infra-estruturas atingiu os 13 milhões de contos, para uma despesa global prevista de 22,7 milhões de contos.
Os apoios do FEDER foram distribuídos de forma equilibrada pelos agentes institucionais responsáveis pela realização de infra-estruturas públicas, no âmbito dos projectos individuais (na administração regional, 63% para 41 projectos aprovados; nas empresas públicas e na administração local, 18% cada).
A repartição das verbas comprometidas no quadriénio pelas diferentes áreas de intervenção é reveladora da prioridade atribuída à acessibilidade, uma vez que as infra-estruturas de transportes (aeroportos, estradas e portos) beneficiaram de 51% dos financiamentos concedidos. Merecem destaque os seguintes projectos:
Ampliação do Aeroporto de Ponta Delgada;
Variante Ponta Delgada-Lagoa e ligação à cidade;
Ligação Angra do Heroísmo-Praia da Vitória;
Circular a Angra do Heroísmo;
Porto de Vila do Porto;
Porto da Praia da Vitória (molhe e cais acostável);
Porto da Madalena.
A segunda posição é assumida pelas infra-estruturas energéticas, com 18% da comparticipação aprovada para um total de 24 projectos apoiados, e em terceiro lugar vêm as infra-estruturas hidráulicas, com 14% do montante aprovado para um total de 53 projectos da iniciativa das autarquias locais. Realçam-se, no domínio da energia, as construções da central termoeléctrica do Caldeirão e das centrais hidroeléctricas do Canário e da Foz da Ribeira Quente e, na área das hidráulicas, os abastecimentos de água aos concelhos de Angra do Heroísmo e da Praia da Vitória (investimento intermunicipal) e o saneamento básico da cidade de Ponta Delgada. As infra-estruturas ligadas à protecção do ambiente detêm 11% do compromisso aprovado, sendo de destacar um projecto de envergadura - Valorização e Protecção da Avendia Marginal da Cidade de Ponta Delgada. Destaca-se o facto de se ter conseguido o apoio comunitário em domínios sem precedentes na Comunidade Europeia, com relevo para a saúde (aprovação dos Centros de Saúde de Angra do Heroísmo, Calheta e Nordeste).
Pagamentos
Foram apresentados à CCE, até 31 de Dezembro de 1992, pedidos de pagamentos no montante de 11,9 milhões de contos, representando 91% do compromisso aprovado.
De 1986 a 1992 foram efectuados pela Comunidade pagamentos a projectos no montante de 11,8 milhões de contos (99% do solicitado).
A administração regional é a principal responsável pelo montante solicitado, com 63% do total dos pedidos de pagamento. De seguida vêm a administração local e as empresas públicas, com 20% e 17%, respectivamente.
Execução
Do total dos projectos aprovados cerca de 14% não declararam ainda a sua conclusão, a maioria dos quais da iniciativa dos municípios.
A situação no final de 1992 indica que 42% dos projectos aprovados se encontram totalmente pagos (compromissos absorvidos) e que 48% possuem um grau de execução dos pedidos de pagamento acima dos 80%.
B) Intervenções fundamentalmente por programas
O novo regulamento
SATA
O projecto de renovação da frota da SATA foi aprovado em Dezembro de 1989, já na base dos novos regulamentos saídos da reforma estrutural, e, portanto, integra o quadro comunitário de apoio, para Portugal.
O investimento, expresso na candidatura apresentada, consistia na expansão/modernização da frota da SATA, através da aquisição de três novas aeronaves, com capacidades unitárias de 66 lugares, em substituição das anteriores aeronaves, dimensionadas para 44 lugares.
Os objectivos que presidiam à implementação do projecto consistiam em:
Acréscimo da capacidade de oferta;
Adequação da frota à rede de aeroportos existentes e às necessidades de tráfego;
Melhoria global da acessibilidade para os utentes da rede de transporte aéreo, fundamentalmente ao nível dos fluxos turísticos e comerciais.
O apoio comunitário aprovado situou-se nos 3,5 milhões de contos para uma despesa global prevista na candidatura de praticamente 7 milhões de contos.
O projecto ficou concluído em Março de 1991, vindo a absorver 95,5% do compromisso, o correspondente a uma despesa pública efectivamente realizada e paga de 6,8 milhões de contos.
PNIC Açores - Programa Nacional de Interesse Comunitário para os Açores
Este programa regional, aprovado por decisão da CCE de 31 de Maio de 1989, foi das primeiras candidaturas a serem apresentadas à Comunidade no âmbito do QCA.
Elaborado praticamente durante o ano de 1988, altura da transição na aplicação dos novos regulamentos, o PNIC Açores conheceu inicialmente uma determinada estrutura interna, que mais tarde, aquando da primeira reprogramação, veio a ser modificada e ajustada às estruturas recomendadas na elaboração dos programas operacionais. Esta última versão, a actual compreende 4 subprogramas, 16 medidas e cerca de 120 projectos aprovados, a requerer uma programação financeira de quase 18 milhões de contos. A duração do Programa, após a concordância por parte da CCE no prolongamento do horizonte temporal, situa-se entre Janeiro de 1989 e Dezembro de 1993.
O PNIC Açores, vertente turismo, elege como objectivo prioritário o aumento da importância do sector do turismo na economia regional, a ser conseguido fundamentalmente através, por um lado, da diversificação da oferta turística, para o que se irão criar e valorizar novas estruturas físicas no sector e em áreas envolventes, e, por outro, da maximização das potencialidades de crescimento, havendo para tal que acelerar o investimento privado no sector, intensificar a coordenação intra-sectorial e promover a imagem dos Açores enquanto destino turístico.
O apoio comunitário para a prossecução dos objectivos enunciados ronda os 12 milhões de contos, isto é, 67% do total da despesa prevista.
Em termos de execução do Programa, a situação em Dezembro de 1992 indica um total de pagamentos ao beneficiário final de 14 milhões de contos, cerca de 80% do plano financeiro global.
As transferências comunitárias ascendem a 10,5 milhões de contos, representando 89% da participação do FEDER no Programa.
PEDRAA - Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores
O programa operacional plurifundos PEDRAA foi aprovado por decisão da Comissão de 18 de Junho de 1990.
Os objectivos enunciados na candidatura são os seguintes:
Aumento da extensão e eficácia da rede de infra-estruturas económicas;
Valorização dos recursos humanos;
Modernização da base produtiva regional;
Crescimento do sector produtivo não tradicional;
Melhoria da qualidade de vida e correcção dos desequilíbrios sociais.
As áreas de intervenção traduzidas em outros tantos subprogramas respeitam à rede viária, ambiente, saneamento e lixos.
Em termos de aprovações - componente FEDER -, a situação no final de 1992 indica um total de quase 300 projectos aprovados, representando um investimento total previsto de cerca de 46 milhões de contos. Regista-se um elevado número das candidaturas de iniciativa municipal, cerca de 200, com um investimento da ordem dos 15 milhões de contos, ainda que o maior peso do investimento seja da responsabilidade da administração regional, 31 milhões de contos.
A participação comunitária no PEDRAA atinge os 31 milhões de contos, repartidos por dotações do FEDER (27,5 milhões de contos) e do FSE (4,3 milhões de contos).
A execução do Programa acarretou um montante de transferências da Comunidade (FEDER) da ordem dos 16 milhões de contos (58% do compromisso aprovado).
A unidade de gestão do Programa contabilizou um total de despesa pública efectivamente realizada e paga na ordem dos 28 milhões de contos, o que representa um grau de execução acumulado de 72%, perante o previsto no Programa.
REGIS - Programa Operacional de Desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas Portuguesas
Nos termos da Decisão C (91) 1110, de 14 de Junho, a Comissão Europeia aprovou a concessão de uma contribuição do FEDER para o financiamento de um programa operacional integrado de desenvolvimento para Portugal, inserido no programa de iniciativa comunitária REGIS.
Os objectivos prioritários do Programa são:
Combater as desvantagens resultantes da situação de insularidade e afastamento dos grandes centros de desenvolvimento;
Promover um conjunto de acções prioritárias no domínio das infra-estruturas básicas - acessibilidades -, com vista a apoiar os esforços de desenvolvimento empreendidos nos respectivos planos de desenvolvimento regional.
O Programa Ultraperiférico é um programa que se socorre do financiamento do FEDER - no âmbito da parcela dos 15% dos seus recursos não distribuídos previamente pelos Estados membros e afectada à iniciativa REGIS - e abrange todo o território das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A localização geográfica ultraperiférica e a situação sócio-económica destes dois arquipélagos no contexto comunitário levaram à constatação da necessidade de serem objecto de medidas especiais de apoio.
A vertente Açores do Programa enquadra-se no Subprograma de Acessibilidades, distribuído por duas medidas ligadas às infra-estruturas aéreas e marítimas.
O plano financeiro envolve um investimento previsível de 3,5 milhões de contos, sendo que o apoio comunitário se situa nos 2,6 milhões de contos, a conceder durante o triénio 1991-1993.
As principais candidaturas aprovadas relacionam-se com a ampliação da pista das Flores, a construção da aerogare do aeródromo do Corvo, a ampliação do porto do Corvo e os melhoramentos nos portos de pesca de Castelo Branco e de Santo Amaro. Foi entretanto preparado e sujeito a aprovação um pacote de projectos, a enquadrar num novo subprograma no domínio do ambiente, e para os quais se prevê uma despesa global de 1,8 milhões de contos, dos quais 1,4 milhões de contos são financiamento comunitário.
A execução do Programa apresenta uma despesa realizada e paga no montante de 750000 contos, acarretando um apoio comunitário na ordem dos 510000 contos. No entanto, as transferências da Comunidade para a Região atingiram os 370000 contos, cerca de 73% do solicitado.
PNICIAP - Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva
Em Julho de 1987 foi apresentado pelo Governo Português à CCE, para financiamento pelo FEDER, o PNICIAP, visando contribuir para a modificação da estrutura produtiva nacional, através da modernização da indústria e do turismo e da dinamização da actividade económica nas regiões mais desfavorecidas do País.
O PNICIAP é constituído essencialmente por três sistemas de incentivos de finalidade - o SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional), o SIFIT (Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo) e o SIPE (Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno).
Através do SIBR são concedidos subsídios a fundo perdido, até um máximo de 75% das despesas relevantes, aos projectos de investimento nas indústrias extractiva e transformadora que respeitem à criação de novas unidades, à expansão, modernização oureconversão de unidades já existentes e à transferência de localização. Nos termos da legislação em vigor, é possível majorar até 10% o incentivo calculado, desde que os projectos se situem em zonas de intervenção de instrumentos específicos de desenvolvimento regional, nunca ultrapassando os 75%.
O SIBR (Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro, regulamentado pela Portaria n.º 839/88, de 31 de Dezembro) é aplicado nos Açores através do Decreto Legislativo Regional n.º 19/89/A, de 11 de Novembro.
Na Região foram já aprovados 158 projectos, representando, no seu conjunto, um investimento elegível estimado de 23,5 milhões de contos e envolvendo a criação de 2217 empregos. O valor do incentivo a conceder aos empresários é de cerca de 10,6 milhões de contos.
Através do SIFIT são concedidos subsídios a fundo perdido, que variarão entre 10% e 40% das despesas relevantes, a projectos de investimento de construção e ampliação de empreendimentos, instalações e infra-estruturas turísticas.
O SIFIT (Decreto-Lei n.º 215/92, de 13 de Outubro, regulamentado pela Portaria n.º 973/92, de 13 de Outubro) é aplicado nos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/A, de 27 de Janeiro.
Na Região encontram-se aprovados, no final de 1992, 56 projectos. O investimento previsto é da ordem dos 12,9 milhões de contos, levando à criação de 636 novos empregos. O total do incentivo aprovado a conceder aos investidores é de 5,3 milhões de contos.
Através do SIPE são concedidos subsídios a fundo perdido, até 70% das despesas relevantes, para a realização de estudos e para a assistência técnica, que criem as condições favoráveis aos investimentos nas PME.
O SIPE (Decreto-Lei n.º 15-B/88, de 18 de Janeiro, regulamentado pela Portaria n.º 679/88, de 31 de Outubro) é aplicado nos Açores nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 29/88/A, de 23 de Julho.
Foi apresentada uma candidatura a este sistema por parte de empresários regionais.
O PNICIAP envolve, também, o financiamento de acções de promoção dos apoios do Programa e acompanhamento e dinamização de iniciativas de investimento, acções estas levadas a cabo pelos agentes de dinamização económica (ADE).
O trabalho nos Açores, no âmbito dos ADE, desenvolve-se nos termos do protocolo assinado entre a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - DREPA e a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, envolvendo nesta altura três elementos, os quais têm efectuado, fundamentalmente, a nível de todas as ilhas, a divulgação de assuntos processuais.
VALOREN
O programa comunitário VALOREN, da iniciativa da Comunidade, tem como objectivo contribuir para o reforço da base económica de regiões desfavorecidas, através da valorização do potencial energético endógeno, mediante o co-financiamento de acções que visem melhorar as condições de abastecimento local de energia, a criação de empregos e o acesso das regiões a um melhor nível tecnológico.
Podem ser beneficiários do VALOREN os investimentos promovidos pelas entidades públicas ou equiparadas, cuja candidatura se faz de uma forma directa, e os investimentos levados a cabo pelas entidades privadas, cujas candidaturas se processam através do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE).
O SIURE, aplicado pelo Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio, tem por finalidade incentivar a economia de energia e orientar os consumos, por forma a reduzir os gastos supérfluos e promover a melhoria do rendimento energético dos utilizadores. Os apoios enquadrados pelo SIURE podem ir até 70% das despesas relevantes.
Nos Açores, no domínio dos investimentos de iniciativa pública, foram aprovados 12 projectos, sendo 7 da responsabilidade da Direcção Regional de Energia e 5 promovidos pela Empresa de Electricidade dos Açores. Estes projectos compreendem a construção, recuperação e ou beneficiação de 4 aproveitamentos mini-hídricos, a construção de 2 parques eólicos, a elaboração de diversos estudos no âmbito do aproveitamento das energias renováveis e da utilização racional de energia na indústria, a elaboração do Plano Energético da Região e ainda a realização de campanhas de sensibilização junto do grande público para a utilização correcta de energia. O valor global dos investimentos ascende a 1,3 milhões de contos, sendo a comparticipação do FEDER de cerca de 700000 contos.
No domínio da iniciativa privada foram aprovados três projectos, prevendo um investimento de 40000 contos e um apoio a fundo perdido de quase 20000 contos.
O Programa VALOREN ficou concluído em finais do ano transacto.
STAR
O programa comunitário STAR, da iniciativa da Comissão Europeia, tem como objectivo contribuir de uma forma espacialmente harmoniosa para o fortalecimento da estrutura económica e sua progressiva aproximação ao processo de desenvolvimento das economias europeias, pondo à disposição das actividades económicas serviços avançados de telecomunicações.
Este programa decompõe-se em dois eixos essenciais de actuação: o primeiro orientado para as infra-estruturas de apoio aos serviços avançados de telecomunicações, da responsabilidade dos CTT e TLP, e o segundo de apoio à iniciativa privada, quer na aquisição destes meios de comunicação, quer na produção de equipamento e prestação de serviços neste domínio, através do Sistema de Incentivos a Serviços Avançados de Telecomunicações (SISAT).
O SISAT aplicado pelo Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Junho, e regulamentado pela Portaria n.º 727/88, de 2 de Novembro, tem por objectivo permitir que as PME disponham de meios necessários ao acesso aos novos serviços avançados de telecomunicações. Os auxílios no âmbito do SISAT podem ir até 70% das despesas relevantes do projecto.
Segundo os últimos dados disponíveis na Região, foram aprovados oito projectos promovidos pelas autoridades públicas, incluindo um projecto de iniciativa da SATA, tudo num montante de realizações previstas de 1,2 milhões de contos.
No domínio dos privados foram concedidos apoios a 15 projectos, representando um investimento de 205000 contos e um incentivo a fundo perdido na ordem dos 100000 contos.
O programa encontra-se concluído.
TELEMATIQUE
Programa de iniciativa da Comissão, levou à apresentação, por parte do Governo Português, de um programa operacional integrado de desenvolvimento, que teve a sua aprovação em Dezembro de 1991.
O programa tem como objectivo prioritário a promoção do desenvolvimento e utilização de serviços avançados de telecomunicações, nomeadamente junto das pequenas e médias empresas e de entidades do sector público, com especial realce para os que envolvam a transmissão de dados.
O TELEMATIQUE é uma intervenção que se articula com o Programa STAR no que diz respeito ao factor complementaridade de serviços de telecomunicações.
A despesa prevista no âmbito do Programa durante o período de 1991-1993 é de pouco mais de 10 milhões de contos, para uma participação comunitária de cerca de 5,7 milhões de contos, valores a preços de 1991.
Em termos de execução para os Açores foram apresentadas candidaturas, tendo sido aprovada, até ao momento, uma no âmbito da saúde. Pelo elevado número de candidaturas apresentadas e a não correspondente contrapartida comunitária, tem sido difícil satisfazer grande parte dos proponentes.
SIMC - Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio
O SIMC (Decreto-Lei n.º 75-A/91, de 15 de Fevereiro, regulamentado pela Portaria n.º 133-A/91, de 15 de Fevereiro), é aplicado aos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/A, de 9 de Agosto.
Os objectivos do SIMC são contribuir para a correcção das assimetrias regionais no sector do comércio, a modernização da estrutura técnica e da gestão das unidades económicas, a dinamização dos circuitos de distribuição e a reconversão de empresas comerciais. Os apoios concedidos podem variar entre 25% e 45%, consoante a localização e o tipo de equipamento.
O FEDER comparticipa em 70% o pagamento de incentivos, sendo da responsabilidade da Região os restantes 30%. Foram aprovados 130 projectos, representando um investimento estimado em 3 milhões de contos, a que corresponderá um incentivo de quase 1 milhão de contos, resultando assim num compromisso financeiro para a Região de cerca de 300000 contos.
POSEIMA - Artesanato
Em Dezembro de 1992, a Comissão decidiu conceder uma contribuição comunitária a favor das empresas de artesanato dos Açores e da Madeira, prevista na decisão POSEIMA do Conselho e a implementar através do programa operacional POSEIMA - Artesanato.
Para além da intervenção noutros sectores, como a agricultura e a energia, o POSEIMA prevê a adopção de medidas no sector do artesanato. Com efeito, a actividade artesanal emprega um grande número de activos nas duas Regiões (Açores e Madeira) e, embora o seu nível de produtividade continue a ser baixo, representa uma das principais fontes de divisas, assumindo um grande peso nas economias regionais. Assim, o programa contempla medidas comunitárias específicas com o objectivo de promover a formação profissional, o acesso e a utilização de novas tecnologias, bem como o acesso a novos mercados. Pretende-se assim a introdução de novos métodos de trabalho, obviamente sem adulterar o que de genuíno encerra o artesanato, mas também de conceitos de gestão moderna, a prospecção de mercados e a promoção do produto.
O período de realização do programa estende-se ao longo do triénio 1993-1995, prevendo-se para esse período, e para a Região Autónoma dos Açores, um volume de realizações da ordem dos 600000 contos e uma contribuição comunitária de 450000 contos.
São entidades beneficiárias a administração regional, as autarquias locais, os artesãos, as instituições e as fábricas de bordados.
Decorrem, nesta altura, os trabalhos preparatórios de criação dos meios e instrumentos necessários à implementação do programa.
Outras intervenções FEDER
A Região Autónoma dos Açores tem participado, activamente, com a apresentação de candidaturas de projectos a outros programas operacionais de âmbito nacional, com especial destaque para o CIÊNCIA, o LIFE, o PEDIP, o STRIDE e outros, salientando-se o elevado número de projectos aprovados da responsabilidade da Universidade dos Açores (os três pólos) e do INOVA.
2 - Fundo Social Europeu (FSE)
Segundo o regulamento quadro em vigor, Regulamento (CEE) n.º 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro, constituem atribuições prioritárias do FSE o apoio em toda a Comunidade a:
Acções de formação profissional, acompanhadas, se necessário, por acções de orientação profissional;
Ajudas à contratação em empregos de natureza estável criados de novo e à criação de actividades de independentes.
A contribuição do FSE é concedida ao abrigo do objectivo n.º 1 a acções destinadas a:
Favorecer a estabilidade do emprego e desenvolver novas possibilidades de emprego, realizadas a favor de:
Pessoas no desemprego;
Pessoas ameaçadas de desemprego;
Pessoas ocupadas em pequenas e médias empresas;
Pessoas sob contrato de aprendizagem (elegível apenas a parte teórica da formação);
Pessoas formadas no âmbito dos sistemas nacionais de ensino secundário profissional;
Pessoas empregadas no âmbito das acções de inserção em projectos não produtivos que respondam a necessidades colectivas e que tenham como objectivo a criação de empregos suplementares com uma duração mínima de seis meses, a favor dos desempregados de longa duração com mais de 25 anos;
Facilitar a formação profissional de qualquer pessoa no activo, que participe numa acção determinante para a realização dos objectivos de desenvolvimento e de reconversão de um programa integrado.
O quadro seguinte mostra o número de cursos implementados, o número de formandos envolvidos nas acções e as verbas executadas, o que é revelador do impacte que o FSE tem no mercado de emprego da Região:
Intervenção do Fundo Social Europeu na Região Autónoma dos Açores (1986-1992)
As acções abarcaram as mais diversas áreas de formação, sendo de destacar as levadas a efeito nos sectores da agricultura e pescas, artesanato, bancário, construção civil, comércio, energia, hotelaria e informática.
Após 1990, as intervenções do FSE, nos Açores, passaram a integrar-se em quatro medidas inscritas no PEDRAA.
3 - Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA - Secção Orientação)
O FEOGA - Orientação é o fundo comunitário que suporta a política sócio-estrutural da Comunidade nos sectores da agricultura e das pescas. São de salientar os seguintes regulamentos e a sua aplicação à Região:
Regulamento (CEE) n.º 2328/91 (797/85)
Este regulamento estabelece o regime de ajudas aos investimentos a realizar nas explorações agrícolas, os apoios aos rendimentos a conceder anualmente aos agricultores e outras medidas de apoio às explorações agrícolas.
Quadros da situação no período 1986-1992:
A):
FEOGA - Orientação
B):
Regulamento (CEE) n.º 866/90
Este regulamento estabelece os apoios financeiros aos investimentos destinados à aquisição de equipamentos e à construção de instalações que visem a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e das pescas.
No âmbito deste regulamento, que substitui o Regualmento (CEE) n.º 355/77, foram aprovados, até ao final de 1992, 16 projectos apresentados por empresas privadas e cooperativas, num montante de investimentos de 3267300 contos e um total de subsídio de 2112200 contos (75,7% de apoio comunitário e 24,3% de apoio da Região).
Regulamento (CEE) n.º 4042/89
Este regulamento, que substitui o Regulamento (CEE) n.º 355/77, estabelece um regime de ajudas destinadas a permitir a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.
Ao abrigo deste regulamento foi aprovado o plano sectorial apresentado por Portugal no âmbito da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, integrado no QCA. O plano, com a duração de três anos (1991-1993), define dois eixos prioritários de intervenção: transformação e comercialização.
Os projectos de investimento enquadráveis nas medidas aprovadas, bem como as taxas de comparticipação previstas relativamente à Região, resumem-se no quadro abaixo:
Tendo em vista a obtenção dos apoios, foram apresentados três projectos, cujo investimento ronda os 1,9 milhões de contos. Aguardam decisão da Comissão das Comunidades.
Regulamento n.º 3828/85 - PEDAP
Este regulamento aplica-se exclusivamente a Portugal, face ao reconhecimento do atraso da agricultura portuguesa, e visa alcançar uma melhoria significativa das condições de produção e comercialização agrícolas, bem como do conjunto do sector agrícola português, assegurando simultaneamente a conservação permanente dos recursos naturais da agricultura.
O PEDAP tem a duração de 10 anos (1986-1995), encontrando-se aprovados pela CE os seguintes programas específicos:
Caminhos de Acesso às Explorações Agro-Silvo-Pecuárias;
Formação Profissional;
Estudos e Modelos de Análise;
Sementes e Propágulos;
Investigação e Desenvolvimento;
Culturas Industriais;
Desenvolvimento Agro-Pecuário dos Açores;
PROAGRI: Programa de Apoio ao Reforço das Organizações de Agricultores.
Quadros da situação no âmbito do PEDAP:
A):
B):
Regulamento (CEE) n.º 4028/86
Este regulamento estabelece os regimes de apoio comunitário destinados ao melhoramento e adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura.
Poderão ser concedidas ajudas às acções que visem:
a) A reestruturação, renovação e modernização da frota de pesca;
b) O desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das zonas marinhas protegidas, com vista a uma melhor gestão da faixa de pesca costeira;
c) Reorientação da actividade de pesca através da introdução de campanhas de pesca experimentais, operações de reorientação de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas;
d) Adaptação das capacidades de pesca através da interrupção temporária ou definitiva da actividade de determinados navios de pesca;
e) Equipamentos dos portos de pesca com a finalidade de melhorar as condições de produção e desembarque dos produtos;
f) Prospecção de novos produtos.
No âmbito deste regulamento foram aprovados dois programas para os Açores:
1) Programa de Orientação Plurianual para a Pesca, cuja duração é de cinco anos (1987-1991). Está em discussão um novo programa para o período 1992-1996.
No que respeita à reestruturação, renovação e modernização da frota de pesca foram aprovados 20 projectos, no montante de investimento de 1,7 milhões de contos, tendo a participação comunitária e nacional ascendido a 764000 contos. Aguardam decisão 12 projectos, cujo montante de investimento previsto ronda 3,2 milhões de contos;
2) Programa para os Equipamentos dos Portos de Pesca, cujo objectivo é a melhoria das condições de produção, de conservação e de comercialização dos produtos da pesca. Este Programa abrange o período entre Janeiro de 1989 e Dezembro de 1993.
O montante global estimado dos investimentos a realizar para a prossecução dos objectivos é de 3,5 milhões de contos.
VI - Autarquias locais
1 - Evolução recente
As câmaras municipais da Região investiram fortemente durante a década de 80 no abastecimento público de água às populações, tendo o Governo Regional cooperado financeiramente, mediante a atribuição de comparticipações directas e de bonificação de juros de empréstimo contraídos.
Com uma taxa elevada de cobertura da rede, os municípios iniciaram a substituição das redes mais antigas e degradadas por materiais mais modernos.
As redes de drenagem de esgotos, de construção relativamente recente, têm uma extensão pequena na Região, havendo mesmo concelhos em que ela é ainda inexistente, tais como Madalena, São Roque do Pico, Calheta, Santa Cruz das Flores e Corvo.
Quanto à recolha de resíduos sólidos, quase todos os concelhos dispõem de equipamentos modernos adquiridos com apoios financeiros comunitários e do Governo Regional.
As acções realizadas pelas câmaras municipais no domínio do saneamento básico têm tido financiamentos complementares do FEDER e do Governo Regional, à taxa média global de 85%.
A rede viária municipal é a área de investimento cujo valor global mais tem crescido nos últimos anos. Para isso contribuíram também os apoios comunitários e o alargamento de cooperação governamental à realização destas obras, em que as câmaras municipais apenas têm como encargo a amortização e o pagamento de um quarto dos juros dos empréstimos contraídos, sendo estes de apenas 25% do custo de cada obra, na medida em que cerca de 75% do custo total é a comparticipação do FEDER e os outros três quartos do pagamento dos juros são bonificados pelo Governo Regional.
Mais do que nova construção de caminhos municipais, têm sido executadas obras de correcção, alargamento e pavimentação, atingido cerca de 135,7 km a extensão das vias em reabilitação.
Para além dos sectores prioritários, saneamento básico e rede viária, os municípios têm vindo a demonstrar interesse na realização de obras que permitam o desenvolvimento de actividades turísticas e de animação cultural. Para o efeito, foi aberta a possibilidade de beneficiarem também de apoios comunitários no âmbito do PEDRAA. Desse modo, os municípios têm conseguido com maior facilidade a construção de diversos equipamentos, tais como centros culturais, parques de campismo, zonas balneares, complexos desportivos e outros recintos para fins múltiplos, também no domínio dos apoios concedidos pelo PEDRAA.
Área de investimento recente e que implica custos com um peso muito menor no investimento total das câmaras municipais é a do ordenamento e ambiente, com financiamentos da ordem dos 75% para a elaboração de planos directores municipais, planos de pormenor e planos de urbanização, também no domínio dos apoios concedidos pelo PEDRAA.
Em relação aos planos directores municipais, os respectivos estudos de elaboração e todo o processo posterior de aprovação e ratificação deverão ficar concluídos durante o ano de 1993. Estes planos permitirão calendarizar a maioria dos investimentos de cada município nos próximos anos.
A situação actual dos sectores considerados prioritários é a seguinte:
Água
Os recursos hídricos inventariados na Região distribuem-se da seguinte forma:
Para além destes recursos, estão em curso experiências de abastecimento público de água a partir de reservatórios artificiais (lagoas).
O carácter sazonal dos caudais captados, podendo atingir reduções da ordem dos 70%, e o incremento significativo dos consumos no Verão induzem carências de água na época estival.
As águas captadas são caracterizadas por baixos teores de mineralização, exceptuando-se casos pontuais de excesso de flúor.
Os principais problemas que surgem em relação à qualidade da água são os seguintes:
Nos furos, teores elevados de cloretos por intrusão salina;
Nas nascentes, contaminação química, ainda de reduzida expressão, provocada por fertilizante (nitratos), e bacteriológica, com origem nos dejectos animais;
Nas redes onde se verificam perdas de água há possibilidade de contaminação química e bacteriológica.
A taxa de cobertura da rede situa-se acima dos 95%, tendo a rede de distribuição de água uma extensão da ordem de 1600 km, enquanto a rede de adução construída atinge cerca de 1000 km.
O consumo anual de água na Região, excluindo o do sector agrícola, cifra-se num volume total de 15000000 m3/ano, repartido da seguinte forma:
A capitação do consumo de água dos particulares é de 43 m3/ano.
Esgostos
A construção de redes de esgotos começou a ganhar importância no segundo quinquénio de 80, tendo o volume de investimento aumentado consideravelmente a partir de 1990, com os co-financiamentos complementares do PEDRAA e do Governo Regional.
Actualmente, os diferentes tipos de redes de drenagem de esgotos, separativa, unitária e mista, atingem uma extensão de cerca de 250 km, em que 70% são de esgotos residuais domésticos e 30% de esgotos pluviais.
Sendo de construção relativamente recente, o seu estado de conservação é satisfatório.
Resíduos sólidos
Entre 1988 e 1991, a produção de resíduos sólidos teve um aumento da ordem dos 27%. Actualmente, a produção dos resíduos sólidos ronda as 100000 t/ano, continuando a sua definição a ser feita em lixeiras a céu aberto, não havendo qualquer selecção dos diferentes tipos de resíduos.
Apenas a recolha está a ser feita com equipamentos novos e mais modernos, adquiridos, principalmente, nos três últimos anos, permitindo melhorar as condições higieno-sanitárias e intensificar a periodicidade da recolha. Nas freguesias urbanas, a recolha é feita todos os dias úteis, enquanto nas freguesias rurais a frequência média é de três a quatro vezes por semana.
Rede viária
Estima-se que a rede viária municipal tenha uma extensão de 2500 km, 41% dos quais em pavimento betuminoso.
A análise dos resultados do inquérito do SREA à extensão da rede viária municipal permite concluir que cerca de 55% do total da rede existente em 1989 precisava de reabilitação, atendendo a que terraplenagens, macadame, calçada e parte do asfalto, pelas suas características e antiguidade, se encontram em mau estado de conservação.
2 - Avaliação dos resultados dos instrumentos de intervenção
Para a prossecução dos empreendimentos mencionados entende-se como fundamental o papel que tiveram os vários instrumentos de intervenção no investimento municipal: linhas de crédito com juro bonificado e cooperação financeira directa, com dotações nos Planos do Governo Regional desde 1980, e co-financiamentos do FEDER, de que os municípios beneficiaram desde 1987.
Estes apoios financeiros conjuntos permitiram às câmaras municipais melhorar consideravelmente as condições de vida da população, com a construção de redes que abastecem de água quase todos os domicílios, uma razoável extensão de redes de drenagem dos esgotos, bem como sensibilizar o público para um maior cuidado a ter com os lixos domésticos e industriais.
Estas obras exigiram das câmaras municipais um autofinanciamento que ronda apenas 20% do investimento total.
Um bom exemplo desses instrumentos de intervenção é o FEDER, cujos fundos têm sido transferidos a elevadas taxas de comparticipação para os municípios, principalmente no âmbito do PEDRAA.
3 - Identificação dos objectivos e estratégias a prosseguir
Saneamento básico
A rede pública de abastecimento de água está praticamente executada, com uma taxa de cobertura acima dos 95%. Apesar de ter sido substituída parte da tubagem degradada por materiais modernos, continua a haver necessidade de remodelação de redes, nomeadamente a substituição das redes de adução e distribuição em que se verificam perdas de água, e, ainda, a construção de redes para abastecer novas zonas urbanizadas.
Por outro lado, o aumento do consumo no Verão e as quebras de fornecimento geram a necessidade de se aumentar a captação de água, através da procura de novos pontos, e de reforço dos caudais, bem como do aumento da capacidade de armazenamento.
Para normalizar o abastecimento de água à população deverão ser construídas, em separado, redes para abastecimento de água às explorações agro-pecuárias. O abastecimento de água à lavoura já não é completamente novo na Região, porquanto os concelhos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo já o iniciaram.
Continua a constituir objectivo a prosseguir pelas câmaras municipais a melhoria da qualidade da água, problema de resolução urgente na sequência das directivas comunitárias que inspiraram a nova Lei da Água no País. Para esse fim, as câmaras municipais deverão investir na aquisição de equipamento para tratamento da água, bem como em análises periódicas para controlo da qualidade. Aliados a estes custos, estão os da construção de algumas infra-estruturas nas estações de tratamento de águas e reservatórios (exemplo: instalação de energia eléctrica e abrigo dos equipamentos).
No domínio da drenagem dos esgotos residuais domésticos e pluviais, há ainda muito para fazer, nomeadamente a construção de novas redes, privilegiando-se as redes separativas e a construção de estações de tratamento de águas residuais e emissários submarinos. Estas soluções de destino final das águas residuais estão em fase de estudo e projecto, algumas já candidatas aos apoios comunitários, envolvendo grandes investimentos.
Também no que respeita aos resíduos sólidos urbanos, estão, neste momento, a ser iniciadas as obras de construção de alguns aterros sanitários.
Desta análise conclui-se que nos próximos anos a tendência não será para diminuir o investimento em saneamento básico, na medida em que o início da construção de ETARs, de emissários submarinos e de aterros sanitários, envolvendo custos elevados, bem como a aposta na melhoria da qualidade das águas de consumo público, vão obrigar as câmaras municipais a canalizar grande parte das suas disponibilidades financeiras para este fim, área de investimentos que continua a ser prioritária para o bem-estar das populações. Prevê-se, em casos específicos, o desenvolvimento de centrais de incineração.
Rede viária municipal
Feito um levantamento às obras de rede viária que são apoiadas através do PEDRAA, concluiu-se haver 136 km de extensão de rede em reabilitação desde 1991, prevendo-se que para o próximo quadriénio haverá, ainda, um volume significativo para melhorar. O custo médio do quilómetro de pavimentação encontra-se acima de 20000 contos, o que se traduziria num investimento superior a 25 milhões de contos em toda a Região.
É óbvio que as câmaras municipais não teriam capacidade técnica nem financeira para executar tão grande investimento, pelo que se estima razoável que consigam executar 10 milhões de contos, não só em reabilitação, mas também em nova construção de rede.
Animação e actividades culturais
Os investimentos municipais em saneamento básico e rede viária, que continuam a ser prioritários para os municípios, significam elevados custos e diminuição das disponibilidades financeiras para outros fins, como é o caso dos equipamentos para actividades turísticas e de animação cultural, pelo que se supõe que a tendência seja no sentido do não aumento desta área de investimento nos próximos anos.
4 - Estimativas de investimento
Está, no âmbito do próximo QCA, prevista a continuação dos apoios comunitários às autarquias locais, enquadrados na próxima geração de programas operacionais.
VII - Empresas públicas
A constituição das empresas públicas regionais situou-se no contexto do ordenamento económico e jurídico estruturado nos anos 70. Assim, a atribuição do carácter público a empresas regionais foi originada por efeitos de política nacional e por iniciativa regional, visando obter ganhos de escala através da organização e do investimento em actividades prioritárias do ponto de vista da valorização de recursos e da difusão de tecnologia e métodos de produção.
O desempenho das empresas públicas manteve-se num compromisso entre exigências económicas e expectativas atribuídas a funções de serviço público.
Durante o quadriénio de 1988 a 1991, a exploração das actuais quatro empresas públicas não financeiras registou uma valorização da produção superior à dos consumos intermédios e, consequentemente, a libertação de maiores excedentes.
A valorização da produção resultou sobretudo das actividades próprias das empresas, já que os subsídios destinados à exploração - a outra componente significativa - reduziram a sua comparticipação.
A moderação dos consumos intermédios ficou a dever-se à desaceleração dos custos de aprovisionamento, particularmente na compra de combustíveis.
Desta forma, foi sendo possível obter um nível de incorporação de valor (VAB) na produção final (VBP) favorável, traduzido na série das percentagens seguinte:
1988 - 48,8%;
1989 - 48,6%;
1990 - 50,6%;
1991 - 54,1%.
A distribuição dos excedentes revelou que, face à estabilidade das despesas com pessoal e ao avolumar dos encargos financeiros, a componente de meios libertos pela actividade foi a mais penalizada.
VAB
Distribuição dos excedentes
A estrutura de balanço consolidado mosta forte intensidade de investimento em bens activos, com recurso predominante a financiamento com origem em fontes externas às empresas.
Partindo de uma ordem de 20,3 milhões de contos em 1988, o património de bens activos atingia 44,0 milhões de contos em 1991. De uma forma geral, todas as empresas revelam uma estrutura financeira que exige reforço de capitais próprios.
A LOTAÇOR desenvolveu a sua actividade de comercialização num mercado com elevada procura, o que valoriza a venda do pescado, sem exigir investimentos volumosos nas respectivas estruturas de exploração.
A Fábrica de Tabaco Micaelense produziu num mercado com significativa concorrência, o que implicou uma posição defensiva de vendas. A estrutura financeira revela uma dependência de capitais alheios.
A EDA forneceu energia eléctrica a um mercado consumidor ainda em expansão. A par de uma redução da comparticipação em subsídios, a exploração da empresa tem vindo a libertar maiores excedentes, no que também beneficiou da moderação de consumos intermédios (combustíveis). Todavia, a estrutura de custos ainda revela uma forte absorção por parte de responsabilidades financeiras. A empresa tem vindo a tomar medidas para reestruturar a sua dívida e, consequentemente, melhorar a respectiva estrutura financeira, como se pode verificar pelas componentes do balanço.
A SATA prestou serviços num mercado com crescimento estabilizado no segmento interno, que é o dominante. Apesar de a exploração ter sido favorecida pela moderação de consumos intermédios, a produção continuou a receber comparticipações, contribuindo estas para a cobertura parcial de uma estrutura de custos com alguns encargos financeiros e significativas despesas com pessoal.
O Banco Comercial dos Açores desenvolveu a sua actividade num mercado em mudança de regras de funcionamento sensíveis, a que tem procurado responder.
A estrutura financeira do Banco Comercial dos Açores reflectiu novos equilíbrios em termos da utilização dos activos e da respectiva cobertura por recursos próprios e alheios. O Banco apresenta uma evolução positiva em termos de chash-flow e reforço dos capitais próprios.
A Companhia de Seguros Açoreana actuou num mercado onde a concorrência se fez sentir nas vendas, mesmo ao nível dos preços.
Por outro lado, apesar de melhorias em termos de ramos de seguro, verificou-se uma certa rigidez na sinistralidade. Este contexto de exploração reflectiu-se directamente na libertação de meios e condicionou a estrutura financeira, que tem vindo a ser ultrapassada com o reforço de capitais próprios e com a ligação estratégica ao Banco Comercial dos Açores.
Os investimentos programados para o quadriénio 1993-1996: