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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/95/A, de 27 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores exija da parte do Governo da República que se mantenha intransigente na defesa das leis e do acordo em vigor com os Estados Unidos da América no que toca às relações de trabalho no domínio da Base das Lajes
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/95/A
Relações de trabalho no âmbito da Base das Lajes
Ao abrigo das disposições regimentais e estatutárias, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve exigir da parte do Governo de República que se mantenha intransigente na defesa das leis e do acordo em vigor com os Estados Unidos da América no que toca às relações de trabalho no âmbito da Base das Lajes e, consequentemente, na não aceitação da redução de trabalhadores portugueses enquanto se mantiver a ocupação ilegal de postos de trabalho por civis norte-americanos.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 30 de Março de 1995.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.