Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/96/M, de 9 de fevereiro

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/96/M

Proposta de lei à Assembleia da República - Alterações ao Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro

O Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro, ao estabelecer no n.º 1 do seu artigo 5.º a duração máxima do trabalho semanal em quarenta e quatro horas, fazia-o como medida transitória, na exacta medida em que no seu preâmbulo estabelecia sem lugar a dúvidas que era seu objectivo reduzir progressivamente a duração do horário semanal de trabalho, visando atingir as quarenta horas semanais em 1995.

No entanto, esta perspectiva de redução progressiva do horário semanal de trabalho não tem sido objecto de medidas legislativas que a concretizem em coerência, chegando-se ao 1.º trimestre de 1995 com bem poucas reduções do horário semanal de trabalho conseguidas por via da contratação colectiva de trabalho, continuando a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses a praticar horários semanais de quarenta e quatro horas, estando assim bem longe a meta das quarenta horas semanais em 1995, enunciada no Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro.

Acresce, ainda, que o evoluir da situação económica no País, que tem contribuído para o aumento do número de desempregados, aconselha que se avance rapidamente para a redução do horário de trabalho de forma a suster o crescimento do desemprego através do aumento da necessidade da contratação de maior número de trabalhadores.

Aliás, na Europa comunitária onde nos inserimos, a redução do horário semanal de trabalho tem sido uma constante, equacionada numa política mais vasta de combate ao crescer do desemprego, admitindo-se actualmente o aumento significativo dessa redução para trinta e cinco horas e menos, como meio eficaz de incentivo à criação de novos postos de trabalho.

Por estas razões, não faz sentido que se protele por mais tempo a adopção em Portugal do horário de trabalho semanal no máximo de quarenta horas, aliás já presente no espírito dos legisladores do Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro.

Nestes termos:

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

O n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

1 - O período normal de trabalho não pode ser superior a oito horas por dia e a quarenta horas semanais com dois dias seguidos de descanso semanal, salvo para as profissões de maior perigosidade e penosidade cujo período normal de trabalho não pode ser superior a sete horas por dia e a trinta e cinco horas semanais com dois dias seguidos de descanso semanal.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...»

Artigo 2.º

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 13 de Dezembro de 1995.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.