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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/92/A
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/92/A, de 13 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo Regional que delibere no sentido de ser desbloqueado o processo de autorização relativa ao investimento privado destinado à instalação do sistema de armazenamento de combustíveis do porto da Praia da Vitória
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/92/A
Ao abrigo do disposto da alínea q) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 9/87, de 26 de Março, a Assembleia Legislativa Regional resolve recomendar ao Governo Regional que delibere no sentido de ser desbloqueado o processo de autorização relativo ao investimento privado destinado à instalação do sistema de armazenamento de combustíveis do porto da Praia da Vitória.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 31 de Janeiro de 1992.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.