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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/98/A
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo das disposições estatutárias aplicáveis, resolve recomendar ao Governo Regional que não proceda à junção da Escola Preparatória da Horta (EB2) com a Escola Secundária do Dr. Manuel de Arriaga (ESGB), considerando as graves consequências de carácter pedagógico e outras que daí resultam.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 24 de Março de 1998.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.