Diário da República n.º 109/1998, Série I-B de 1998-05-12

Remodela a orgânica do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência (SNPCE)

Determina que o valor definitivo relativo a 1% do capital social da Casa Bancária Manuel Mendes Godinho & Filhos corresponderá a 473224$80

Cria, na dependência do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, à custa dos respectivos efectivos, a Divisão Policial da EXPO 98, com três esquadras

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Oceanos-Plâncton»

Classifica a albufeira de Pedrógão como albufeira protegida

Recomenda ao Governo Regional que não proceda à junção da Escola Preparatória da Horta (EB2) com a Escola Secundária do Dr. Manuel de Arriaga (ESGB)

Recomenda ao Governo Regional que proceda de imediato a um inquérito junto da Câmara Municipal da Praia da Vitória no sentido de averiguar se a mesma tinha legitimidade democrática e fundamento legal para instaurar um processo disciplinar a um funcionário camarário

Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1995

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente