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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/98/A
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/98/A, de 12 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo Regional que proceda de imediato a um inquérito junto da Câmara Municipal da Praia da Vitória no sentido de averiguar se a mesma tinha legitimidade democrática e fundamento legal para instaurar um processo disciplinar a um funcionário camarário
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/98/A
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo das disposições estatutárias aplicáveis, resolve recomendar ao Governo Regional que proceda de imediato a um inquérito junto da Câmara Municipal da Praia da Vitória no sentido de averiguar se a mesma tinha legitimidade democrática e fundamento legal para instaurar um processo disciplinar a um funcionário camarário por afirmações proferidas durante a campanha eleitoral como cidadão candidato à Assembleia Municipal da Praia da Vitória nas últimas eleições autárquicas.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 24 de Março de 1998.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.