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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 2/84/M, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a proposta de orçamento e plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração para o ano de 1984 da Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 2/84/M
A Assembleia Regional da Madeira, reunida em sessão plenária em 5 de Abril de 1984, e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea l) do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, deliberou aprovar os documentos abaixo mencionados:
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1984;
Plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira para 1984.
Assembleia Regional, 5 de Abril de 1984. - O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
Proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1984
Resolução n.º 272/84
Nos termos da alínea g) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o Conselho do Governo Regional, reunido em 8 de Março de 1984, resolveu:
Submeter à aprovação da Assembleia Regional a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1984. Envolve receitas no montante global de 38341921 contos, distribuídos por receitas correntes, 14370292 contos, receitas de capital, 18937364 contos, e contas de ordem, 5034265 contos, incluindo uma transferência do Orçamento do Estado, no montante global de 2110000 contos, para transferências correntes.
As despesas, no montante global de 38341921 contos, estão repartidas por despesas correntes, despesas de capital, investimentos do plano e contas de ordem, com valores de 15477338, 3246100, 14584218 e 5034265 contos, respectivamente.
A proposta de orçamento consta de mapas resumo de receita e despesa, no total de dois, que fazem parte integrante da presente resolução.
Presidência do Governo Regional, 8 de Março de 1984. - O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1984
Mapa resumo da receita por capítulos
(Em contos)
Mapa resumo da despesa por secretarias regionais
(Em contos)
Introdução
1. Dada a impossibilidade da entrada em vigor em Janeiro de 1984 do orçamento regional e considerando a necessidade de garantir o normal funcionamento da Administração Pública, houve que aplicar o previsto na Lei n.º 40/83, de 13 de Dezembro, estabelecendo-se assim, através da Resolução n.º 1099/83, de 29 de Dezembro, do Conselho do Governo Regional, as normas para aplicação do regime transitório em que se manteve em vigência o orçamento do ano anterior, até aprovação do presente.
Assim, os resultados da execução orçamental relativos ao período em que se manteve em vigor o orçamento do ano anterior serão integrados nas contas públicas de 1984.
2. Nos orçamentos anteriores ficaram bem vincadas as características e a evolução das finanças públicas regionais e o impacte orçamental verificado com o alargamento e consolidação da autonomia política e administrativa, advindas com a transferência de competências, funções e serviços então regionalizados.
Assim, os custos de funcionamento dos órgãos de governo próprio da Região registaram um acentuado agravamento das despesas correntes, sem qualquer contrapartida a nível de transferências do OE para a Região.
Por outro lado, a concretização ao longo dos últimos 7 anos de regime autónomo de um plano de investimentos que permitisse recuperar o atraso económico verificado implicou o recurso a empréstimos - crédito interno - circunscrito a uma política orçamental definida pelo Governo, correspondendo aos anseios legítimos dos madeirenses e porto-santenses, com notória regularidade na sua elaboração e execução.
A formulação de uma política orçamental verdadeiramente autónoma só será concretizada quando todos os componentes do orçamento regional estiverem sob o domínio dos órgãos de governo próprio da Região, designadamente as receitas advindas das contribuições e impostos, as quais são determinadas pela política fiscal definida para todo o espaço nacional pelo Governo da República em função das necessidades de financiamento do Orçamento do Estado.
O novo texto constitucional confere à Região a possibilidade de promover alterações sensíveis neste domínio que permitam adequar progressivamente a política fiscal à realidade económica e social insular.
Dispõe já o Governo de trabalhos preparatórios, que respeitam ao anunciado imposto sobre o valor acrescentado, bem com ao conjunto de impostos directos. Os estudos finais relativos a essa matéria, que serão obviamente complexos e demorados, prosseguirão de modo a estarem concluídos antes do final do ano em curso.
3. O orçamento para o corrente ano - 1984 - foi elaborado tendo em consideração a difícil situação económica portuguesa e a necessidade de reduzir ao mínimo indispensável as despesas derivadas dos custos de funcionamento dos serviços.
O acréscimo verificado em relação ao orçamento de 1983 fica a dever-se quase exclusivamente ao serviço da dívida, ao aumento médio (16,3%) de vencimentos do funcionalismo público, bem como ao acréscimo da compensação devida ao Estado por encargos de cobrança das contribuições e impostos pertencentes à Região, embora este último encargo seja posteriormente devolvido aos cofres do Governo Regional através do mecanismo da fórmula de cobertura do défice do Governo Regional.
No domínio das despesas de capital, e apesar do esforço de investimento que tem vindo a ser concretizado e que o orçamento mantém, a política definida foi a de dar continuidade às obras em curso e, consequentemente, às acções tendentes a um maior acompanhamento e controle das despesas de capital, realizadas por todo o sector público administrativo com base em critérios de rigor, racionalidade económica e utilidade social.
4. A estrutura do orçamento assenta no pressuposto de que sobre o Estado recaem determinadas obrigações, aliás constitucionais, no que respeita à recuperação do atraso económico estrutural em que a Região se encontra devido à ausência ancestral de qualquer política séria de desenvolvimento regional de iniciativa do poder central.
A política monetária e financeira é outra área onde é sentida com acuidade a necessidade de se proceder a amplas reformas, designadamente os direitos e obrigações consagrados na alínea n) do artigo 229.º da Constituição.
Assim, no aspecto financeiro, a Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, que define o conteúdo do Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/83, de 31 de Dezembro, inclui expressamente a possibilidade de a Região Autónoma da Madeira, mediante autorização da Assembleia Regional, contrair empréstimos até 5 milhões de contos nas mesmas condições que o Estado.
ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
1 - Configuração geral
Da análise e confronto entre os valores das receitas e despesas efectivas inscritas no orçamento resulta um défice total de 17270975 contos (conforme quadro I), a financiar através do recurso ao crédito. Assim, confrontando a estrutura do presente orçamento com a execução orçamental de 1983, verifica-se que as despesas correntes crescem nominalmente 34,4% contra um aumento de 34,1% entre 1982 e 1983.
Por seu turno, as despesas inscritas no plano aumentam cerca de 0,8% relativamente ao orçamentado no ano anterior e de 128,7% comparativamente à execução orçamental, mantendo-se assim um crescimento em termos nominais que se revela indispensável à prossecução dos objectivos propostos pelo Governo Regional.
Comparativamente ao orçamento do ano anterior, constata-se que há um acréscimo do défice orçamental de 13,3%, avaliado a preços correntes.
QUADRO I
Síntese do orçamento
... Contos
1 - Receitas correntes ... 14370292
Da Região ... 12260292
Transferências do OE ... 2110000
2 - Despesas correntes ... 15477338
3 - (1) - (2) ... 1107046
4 - Receitas de capital ... 1666389
Da Região ... 1324512
Transferências ... 341877
5 - Despesas de capital ... 3246100
6 - Investimentos do plano ... 14584218
7 - (4) - [(5) + (6)] ... 16163929
8 - Défice orçamental (3) + (7) ... 17270975
O montante do défice orçamental explicar-se-á, para além do decréscimo acentuado das transferências do OE (cobertura do défice), pelo sucessivo e progressivo alargamento da esfera de acção dos órgãos do governo próprio da Região aos encargos com o serviço da dívida pública e, finalmente, ao volume de investimento em curso na Região.
As despesas totais, incluindo as contas de ordem, ascendem a 38341921 contos, sendo 15477338 contos (40,4%) de despesas correntes, 3246100 contos (8,5%) de despesas de capital e 14584218 contos (38%) de investimentos do plano e 5034265 contos (13,1%) respeitam a contas de ordem.
As despesas do plano incluídas na presente proposta destinam-se a:
O valor das receitas foi estimado em 38341921 contos, dos quais 14370292 contos (37,5%) respeitam a receitas correntes, 18937364 contos (49,4%) a receitas de capital e 5034265 contos (13,1%) correspondem a contas de ordem.
2 - Previsão das receitas orçamentais
Conforme já foi referido em orçamentos anteriores, a unidade do sistema fiscal e da execução da política tributária determina que a composição, distribuição e peso da carga fiscal sejam um dado para a Região. No entanto, a revisão do texto constitucional parece vir abrir novas perspectivas nesta matéria, possibilitando uma maior intervenção por parte dos órgãos de governo próprio da Região no domínio da política fiscal, de modo a adaptar a actual legislação fiscal às especificidades próprias da Região.
Perante estes condicionalismos, a previsão das receitas efectivas da presente proposta foi estimada para 1984 em 14836681 contos. Comparativamente à realização provisória do ano anterior o acréscimo verificado é de 3606021 contos, ou seja mais 32,1%.
A previsão das receitas fiscais foi efectuada tendo por base os valores de cobrança apurados no ano anterior, bem como a tendência da evolução de anos anteriores, não entrando em linha de conta com eventuais agravamentos da carga fiscal, dado o elevado peso que os impostos representam actualmente na economia em geral.
Analisando as receitas previstas segundo a composição dos itens fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - verifica-se que atingem o valor de 10926292 contos, o que relativamente ao ano anterior significa um acréscimo de 3567665 contos, ou seja mais 48,5%.
Ainda quanto às receitas fiscais, convém esclarecer que o produto dos impostos de transacções e sobre venda de veículos automóveis cobrados no continente, mas pertencentes à Região, de acordo com a estimativa efectuada, ascenderá a 786000 contos.
A estrutura das receitas correntes estimadas para 1984 é constituída do seguinte modo:
A estimativa de cobrança para os impostos directos cifra-se em 4568862 contos, mais 48,9% do que o valor executado em 1983, prevendo-se que os impostos indirectos atinjam 5451434 contos, ou seja mais 47% do que a execução orçamental do último ano.
No campo da tributação directa, os valores mais significativos dizem respeito ao imposto de capitais (1788016 contos), ao imposto profissional (1137575 contos) e à contribuição industrial (545443 contos).
No domínio da tributação indirecta, os montantes previstos mais elevados respeitam ao itens de impostos de transacções, do selo, consumo sobre tabaco e sobre a venda de automóveis, fixados em 2479242, 1034308, 444587 e 319575 contos, respectivamente.
Os valores de direitos de importação e da sobretaxa de importação estimam-se em 274337 e 305008 contos, a que correspondem variações crescentes de 98217 e 116532 contos, respectivamente, relativamente à execução orçamental do ano anterior.
No capítulo «Transferências correntes» figuram fundamentalmente as receitas provenientes da comparticipação do Estado para a cobertura do défice regional, no valor de 1760000 contos, bem como no suporte de custos resultantes das desigualdades derivadas da insularidade, cujo valor é de 350000 contos.
No capítulo «Outras receitas correntes» está previsto atingir o valor de 956956 contos, que comparativamente ao executado em 1983 acusa uma variação positiva de 138054 contos. Aqui neste grupo de receitas estão previstos o produto com o imposto de transacções e o imposto de venda de veículos automóveis cobrados no continente e pertencentes à Região, de acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/77, de 18 de Janeiro, bem como o de outras receitas não enquadráveis noutras rubricas.
As receitas de capital, com exclusão dos financiamentos previstos para o corrente ano, atingem o valor de 466389 contos. Neste grupo de receitas é de salientar as transferências do Fundo de Desemprego para o orçamento regional, as quais atingem 284128 contos, bem como as verbas de 22000 contos de ajudas de pré-adesão à CEE e de 110000 contos derivados do acordo luso-norueguês, destinados ao entreposto frigorífico.
Nas receitas de capital a rubrica «Passivos financeiros» é a mais relevante, representando 97,5% do total destas receitas.
Finalmente, no capítulo de «Contas de ordem» inscreveram-se, além das verbas a entregar às câmaras municipais, em cumprimento da Lei das Finanças Locais, no valor de 1029940 contos, as receitas próprias dos organismos com autonomia, cujos orçamentos, em linhas gerais, se apresentam mais adiante, e outras relacionadas com a actividade normal de vários departamentos do Governo Regional.
A essas receitas, que no total são da ordem de 5034265 contos, correspondem dotações de valor idêntico.
3 - Previsão de despesas
A previsão das despesas, para além de reflectir a evolução das determinantes que têm condicionado a economia regional ao longo dos últimos anos, consubstancia um passo mais no esforço real da contenção do défice orçamental regional através de medidas de austeridade que invertam a tendência no domínio das despesas correntes, nomeadamente nas despesas com o pessoal, consumos de secretaria e na aquisição de serviços não especificados.
Na elaboração da presente proposta foi respeitada a metodologia de anos anteriores, isto é, continuamos a adoptar uma classificação tripartida de despesas: despesas correntes, despesas de capital e investimentos do plano.
No intuito de possibilitar uma comparação mais clara entre os valores executados em 1983 e os orçamentados para 1984, procurou-se adaptar a estrutura orgânica do Governo então existente com a que vigora actualmente, ou seja, com a inclusão da Secretaria Regional do Turismo e Cultura. Deste modo, a desagregação das despesas orçamentais de acordo com a sua natureza permitirá proporcionar uma visão precisa das grandes componentes do orçamento regional.
a) Despesas totais (com exclusão das contas de ordem)
As despesas globais orçamentadas para 1984 elevam-se a 33307656 contos, o que representa, em termos percentuais, 81,1% em relação à execução de 1983 (dados provisórios) (quadro III).
QUADRO II
Receitas
(Em contos)
Considerando as despesas segundo a sua natureza económica, verifica-se que o conjunto das despesas correntes e de capital e as despesas do plano correspondem, respectivamente, a 48,9% e 38% do total das despesas orçamentadas. Os restantes 13,1% correspondem às despesas incluídas no capítulo «Contas de ordem».
b) Despesas correntes
As despesas correntes para 1984 foram fixadas em 15477338 contos, o que reflecte um acréscimo de 3963030 contos, mais 34,4% relativamente à execução de 1983. Contudo, se excluirmos os encargos com a dívida pública regional, verifica-se que o crescimento registado se situa em 10,3%, o que traduz uma redução em termos reais.
Apresentaram taxas superiores à média a Assembleia Regional (68%), a Secretaria Regional do Planeamento e Finanças (66,8%) e a Secretaria Regional do Trabalho (32,5%) (ver quadro IV).
O acréscimo que a Secretaria Regional do Planeamento e Finanças apresenta, mais 3137097 contos, resulta essencialmente do aumento dos encargos com a dívida pública regional, que só por si representa cerca de 74% das despesas correntes daquela Secretaria.
QUADRO III
Despesa total
(Em contos)
QUADRO IV
Despesas correntes
(Em contos)
Se expurgarmos os encargos que se encontram inscritos no orçamento do corrente ano e na execução orçamental do ano anterior obtêm-se para as despesas correntes os totais de 9673118 contos e 8774821 contos, respectivamente, verificando-se que há um acréscimo de 898297 contos, ou seja 10,2% em termos percentuais.
Isto significa, pois, a corroboração do esforço efectivo desenvolvido na contenção dos encargos correntes.
c) Despesas de capital
As despesas de capital previstas atingem o valor de 3246100 contos, evidenciando um aumento de 2749539 contos relativamente à execução orçamental de 1983. Tal acréscimo deve-se fundamentalmente ao reembolso de empréstimos e às amortizações de dívidas contraídas anteriormente (quadro V).
d) Investimentos do plano
As despesas do plano atingem 14584218 contos, o que representa uma variação percentual de 123,7% relativamente à execução de 1983 (valores provisórios).
Analisando as despesas do plano segundo a estrutura orgânica do Governo Regional, verifica-se que as verbas mais volumosas são destinadas à Secretaria Regional do Equipamento Social (8867400 contos), à Secretaria Regional do Planeamento e Finanças (1768820 contos) e à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas (1199550 contos) (quadro VI).
Por outra óptica, ou seja, de acordo com as suas finalidades, constata-se que as verbas inscritas no plano mais relevantes são destinadas aos sectores dos transportes e comunicações (4010000 contos), da habitação e urbanismo (3155900 contos), da educação (1506992 contos) e da agricultura (893350 contos).
QUADRO V
Despesas de capital
(Em contos)
QUADRO VI
Investimentos do Plano
(Em contos)
Não considerando as contas de ordem, as despesas totais ascendem a 33307656 contos, das quais 46,5% são despesas correntes, 9,7% despesas de capital e 43,8% investimentos do plano (ver quadro VIII).
A sua repartição percentual pela Assembleia Regional e secretarias regionais é a seguinte:
... Percentagens
Assembleia Regional ... 0,24
Presidência do Governo ... 0,26
Secretaria Regional do Planeamento e Finanças ... 37,28
Secretaria Regional do Equipamento Social ... 28,73
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais ... 8,70
Secretaria Regional da Educação ... 7,39
Secretaria Regional do Trabalho ... 0,42
Secretaria Regional de Agricultura e Pescas ... 6,06
Secretaria Regional do Comércio e Transportes ... 8,71
Secretaria Regional do Turismo e Cultura ... 2,21
Passaremos a analisar mais pormenorizadamente a distribuição das despesas pelos vários departamentos do Governo.
a) Presidência do Governo
Num total de 85069 contos, as despesas correntes representam 99,9% das despesas totais. De entre aquelas as despesas com pessoal correspondem a 61,1%. A outra rubrica mais significativa é a de «Transferências - Sector público» que inclui as despesas com a manutenção e funcionamento do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, no total de 17155 contos, ou seja 20,2% das despesas correntes (anexo - quadro VIII(índice 2)).
b) Secretaria Regional do Planeamento e Finanças
A Secretaria Regional do Planeamento e Finanças apresenta um total de despesas de 12418076 contos, das quais 63,1% são despesas correntes, 22,7% despesas de capital e 14,2% são investimentos do plano (anexo - quadro VIII(índice 3)).
QUADRO VII
(Em contos)
Para o volume de despesas correntes contribuem como verbas mais significativas os encargos com a dívida pública regional (5804220 contos), as «Transferências - Outros sectores» (1169500 contos) e as «Outras despesas correntes (599914 contos).
As «Transferências - Sector público» abrangem os encargos com os serviços sociais, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 27/83/M, de 5 de Novembro, com os bens considerados de primeira necessidade, subsidiados a nível regional, os resultantes do custo de transporte Lisboa-Funchal dos produtos incluídos no «cabaz de compras» e também para o Porto Santo, dos mesmos produtos e outros como matérias-primas e subsidiárias.
Nas «Transferências - Outros sectores» incluem-se os encargos com a Empresa de Electricidade da Madeira (600000 contos), UCALPLIM (306000 contos), os encargos com bonificação de juros para as autarquias locais (82500 contos) e para habitação própria (35000 contos), fábrica Hinton (45000 contos) e ainda transferências para instituições particulares no valor de 80000 contos. Inclui também encargos com bonificação de juros, no total de 21000 contos, subsidivididos em transferências para empresas privadas e para particulares.
As «Outras despesas correntes» incluem como verbas mais significativas as transferências, no valor de 475000 contos, para o Orçamento do Estado, a título de compensação pela cobrança das contribuições e impostos pertencentes à Região, e ainda uma provisão para cobertura de avales concedidos (65000 contos).
Nas despesas de capital, no montante de 2813036 contos, 2300000 contos são pagamentos e amortizações de empréstimos obtidos. Na rubrica «Activos financeiros» foram incluídas as participações do Governo Regional na sociedade a constituir - Sociedade de Investimentos Turísticos, Lda., no Lugar de Baixo, e ainda na Sociedade Turística de Penina na Madeira - Hotel do Porto Santo.
Nos investimentos do plano a verba mais significativa é a destinada a investimentos municipais, no valor de 1700000 contos. Para o estabelecimento da zona franca industrial está prevista uma verba de 50000 contos.
c) Secretaria Regional do Equipamento Social
Esta Secretaria apresenta um total de despesas de 9568016 contos, dos quais 92,7% são investimentos do plano. A esta Secretaria compete não só a execução do empreendimento, cujos sectores lhe estão directamente afectos, como ainda a das outras secretarias regionais, que se traduzem em obras de construção civil.
Nas despesas correntes são relevantes as despesas com pessoal, no valor de 512861 contos - 93,7%.
As despesas de capital, no montante de 153190 contos, são fundamentalmente realizadas pela Direcção Regional de Obras Públicas - Serviços do Parque de Materiais e Equipamento Mecânico e destinam-se principalmente à aquisição de maquinaria e equipamento (anexo - quadro VIII(índice 4)).
d) Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Num total de 2898620 contos, as despesas correntes representam 90,4% das despesas totais. De entre aquelas, as despesas com pessoal correspondem a 48,2%. A outra rubrica mais significativa é a de «Transferências - Sector público», que inclui as despesas com a manutenção e funcionamento das Direcções Regionais de Saúde Pública, Hospitalar e Educação Especial, no total de 1322644 contos, ou seja 50,4% das despesas correntes (anexo - quadro VIII(índice 5)).
QUADRO VIII
Orçamento de despesa
(Em contos)
e) Secretaria Regional da Educação
No total de 2462512 contos, as despesas globais desta Secretaria desdobram-se por despesas correntes (88,2%), investimentos do plano (11,2%) e despesas de capital (0,6%). As despesas com pessoal, no valor de 1722171 contos, representam 78,8% das despesas correntes. Destacam-se nas despesas correntes, além das despesas com pessoal, as «Transferências - Sector público», onde, além das despesas com o funcionamento das escolas preparatórias e secundárias, magistério primário, Escola Superior de Educação e Conservatório de Música, entre outras, estão incluídos 72543 contos para despesas da acção social escolar nas escolas. Nas «Transferências - Outros sectores», num total de 166236 contos, destaca-se o subsídio de gratuitidade ao ensino particular, no valor de 124000 contos, e os subsídios a conceder a várias entidades, no valor de 12793 contos, e ainda 23443 contos distribuídos por bolsas de estudo (19289 contos) e subsídio de velhice OSMEC (2466 contos), entre outros (anexo - quadro VIII(índice 6)).
f) Secretaria Regional do Trabalho
As despesas correntes e de capital desta Secretaria elevam-se a 140671 contos, dos quais 95,1% são despesas correntes e 4,9% são despesas de capital. Nas despesas correntes a verba mais relevante é a de pessoal - 59,8% (anexo - quadro VIII(índice 7)).
g) Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
A despesa global é de 2020237 contos e encontra-se repartida em investimentos do plano (59,4%), despesas correntes (33,9%) e despesas de capital (6,7%).
As despesas com pessoal atingem o valor de 549383 contos, cerca de 80,3% das despesas correntes (anexo quadro VIII(índice 8)).
As despesas de capital, no total de 136464 contos, são absorvidas fundamentalmente pela Direcção de Serviços Agrícolas (21,7%), pela Divisão do Parque de Máquinas e Viaturas (19,6%) e pela Direcção de Serviços Hidroagrícolas (16,4%) e destinam-se principalmente a «Investimentos - Construções diversas», «Investimentos - Melhoramentos fundiários» e «Investimentos - Maquinaria e equipamento».
h) Secretaria Regional do Comércio e Transportes
Num total de 2901401 contos, as despesas globais desta Secretaria desdobram-se por investimentos do plano (54,9%), despesas correntes (21,3%) e despesas de capital (3,8%).
O n.º 3 do Decreto Legislativo Regional n.º 18/83/M, de 31 de Dezembro, estipula que a Direcção Regional da Administração Pública transita para a tutela desta Secretaria, bem como o âmbito de competências que lhe estão atribuídas. As despesas desta Direcção Regional atingem o montante de 10420 contos - 0,4% do total das despesas desta Secretaria.
Quanto às despesas correntes, 1196751 contos, estas são realizadas principalmente pela Direcção Regional dos Aeroportos (32,8%), Direcção Regional dos Portos (30,6%) e Direcção Regional dos Transportes (29,5%).
As despesas de pessoal representam 51,7% das despesas correntes e as «Transferências - Outros sectores» 28,2%.
Nestas últimas, no valor de 337030 contos, a verba mais relevante destina-se a subsídios aos transportes marítimos (120000 contos), a passes sociais e transportes públicos terrestres (210000 contos), aos transportes terrestres, no Porto Santo (1440 contos) e ainda aos transportes aéreos, também no Porto Santo (2500 contos) (anexo - quadro VIII(índice 9)).
i) Secretaria Regional do Turismo e Cultura
A Secretaria Regional do Turismo e Cultura foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/83/M, de 31 de Dezembro, e integra as competências que em matéria de turismo e de cultura estavam afectas à Presidência do Governo e tutela as Direcções Regionais de Turismo e Assuntos Culturais.
Esta Secretaria apresenta um total de despesas de 734656 contos, das quais 82,2% são investimentos do plano.
As despesas correntes ascendem a 123649 contos, sendo as mais significativas as despesas com o pessoal (82182 contos, cerca de 66,5%) (anexo - quadro VIII(índice 10)).
4 - Financiamento do défice
Conforme já foi referido anteriormente, comparando os valores das receitas e despesas totais previstas para 1984, verifica-se que as necessidades de financiamento do orçamento da Região orçam em 17270975 contos. Para a formação deste valor concorrem o saldo do orçamento corrente (1107046 contos) e do orçamento de capital (16163929 contos).
Comparativamente ao orçamento de 1983, o défice orçamental de 1984 apresenta uma variação positiva de 2294493 contos, que representa um agravamento de 15,3%, em termos percentuais.
O saldo do orçamento de capital, incluindo as despesas do plano, é função do esforço de investimento subjacente à política de transformação estrutural e de modernização da economia regional prosseguida no quadro dos objectivos do plano a médio prazo, nomeadamente a adaptação da estrutura económico-social da Região à futura integração da Região Autónoma da Madeira no espaço comunitário da CEE, por via da adesão de Portugal.
Assim, o défice orçamental para 1984 terá de ser colmatado com o recurso ao crédito interno.
Deste modo, a Assembleia Regional da Madeira, reunida em 28 de Fevereiro último, autorizou o Governo Regional da Madeira a concretizar um financiamento de 5 milhões de contos, de conformidade com o n.º 3 do artigo 3.º da Lei Orçamental do Estado - Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro -, nas seguintes condições:
a) Taxa de juro - taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal;
b) Tempo de vida - amortização em 10 anuidades iguais, a partir de 1990.
O restante financiamento necessário à cobertura do défice será negociado oportunamente com as instituições de crédito, em condições ainda por definir.
Orçamento dos serviços autónomos
O orçamento dos serviços autónomos para 1984 inclui no seu conjunto despesas no total de 1010330 contos, das quais 641338 contos (cerca de 63,5%) constituem despesas correntes e 368992 contos (cerca de 36,5%) despesas de capital.
As receitas correntes incluem, para além dos recursos fiscais, transferências correntes. Os primeiros são constituídos fundamentalmente por impostos directos e indirectos cobrados pelo Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, 376757 e 373757 contos, respectivamente.
As transferências correntes, por sua vez, provêm na sua totalidade do orçamento regional (76661 contos) e destinam-se fundamentalmente à Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, 34166 contos (44,6%), e ao Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, 17000 contos (22,2%).
Em relação às despesas correntes, verifica-se que as despesas com o pessoal representam cerca de 13,6% e as de bens não duradouros cerca de 14,4% do total daquelas.
Nas transferências correntes avultam as do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, 284128 contos.
Prevê-se que a poupança corrente, no conjunto dos serviços autónomos, se fixe em 368643 contos.
As despesas de capital assumem o valor de 368992 contos, sendo 209877 contos de transferências do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego.
QUADRO IX
Orçamento dos serviços autónomos para 1984
(Em contos)
ANEXOS
QUADRO VIII(índice 1)
Orçamento de despesa
Assembleia Regional
(Em contos)
QUADRO VIII(índice 2)
Orçamento de despesa
Presidência do Governo Regional
(Em contos)
QUADRO VIII(índice 3)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional do Planeamento e Finanças
(Em contos)
QUADRO VIII(índice 4)
Secretaria Regional do Equipamento Social
(Em contos)
QUADRO VIII(índice 5)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
(Em contos)
QUADRO VIII(índice 5)-A
Orçamento de despesa
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Direcção Regional de Saúde Pública
(Em contos)
QUADRO VIII(índice 5)-B
Orçamento de despesa
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Direcção Regional dos Hospitais
(Em contos)
Nota. - Integrados nas despesas de capital estão os investimentos do plano, no valor de 159000 contos, que foram considerados na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
QUADRO VIII(índice 5)-C
Orçamento de despesa
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Direcção Regional de Educação Especial
(Em contos)
Nota. - Integrados nas despesas de capital estão os investimentos do plano, no valor de 5750 contos, que foram considerados na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
QUADRO VIII(índice 5)-D
Orçamento de despesa
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Direcção Regional de Segurança Social
(Em contos)
Nota. - Integrados nas despesas de capital estão os investimentos do plano, no valor de 29500 contos, que foram considerados na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
QUADRO VIII(índice 6)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional da Educação
(Em contos)
QUADRO VIII(índice 7)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional do Trabalho
(Em contos)
QUADRO VIII(índice 8)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
(Em contos)
QUADRO VIII(índice 9)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional do Comércio e Transportes
(Em contos)
QUADRO VIII(índice 10)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional do Turismo e Cultura
(Em contos)
Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, 8 de Março de 1984. - O Secretário Regional do Planeamento e Finanças, Susano Manuel Barreto de França.
Aprovado em Plenário do Governo Regional de 8 de Março de 1984.
Proposta do plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1984.
Introdução
1984 é o ano-fecho do plano a médio prazo 1981-1984 que o Governo Regional concebeu em obediência às linhas mestras de orientação do seu programa e cujos investimentos vem concretizando num ritmo bastante apreciável, apesar das dificuldades e da gravidade do quadro conjuntural, nacional e internacional.
Os investimentos programados neste PIDDAR-1984 estão perfeitamente enquadrados nos objectivos políticos então definidos e, na sua grande maioria, dão continuidade ou conclusão a acções e empreendimentos em curso, que se julgou da maior utilidade e até indispensabilidade iniciar e desenvolver.
As vultosas obras nas áreas da habitação, das rodovias e dos portos que ficam a marcar um período de extraordinária actividade na administração pública; os empreendimentos de grande impacte social nos campos da educação, da saúde e da protecção social; as realizações que foram promovidas e materializadas nos domínios da energia, da agricultura, das infra-estruturas da pesca, do turismo; o lançamento das bases de desenvolvimento industrial através da zona franca que começa agora a mostrar-se solidamente promissora; a manutenção de condições de paz e estabilidade social na vida da Região - revelam por si só um indesmentível querer no ultrapassar de uma situação local que era considerada nada adequada à qualidade de vida que se pretende hoje para todos os povos civilizados.
E se não pode, em período que se considera demasiado curto, face às tremendas necessidades e insuficiências da Região, dar plena satisfação às exigências de um maior desenvolvimento e colmatar todas as lacunas existentes no panorama económico-social da Madeira e de Porto Santo, não se pode deixar de reafirmar que a obra feita no decurso destes últimos planos constitui forte contributo na elevação da qualidade de vida na Região.
Os investimentos constantes do PIDDAR-1984 constituem ainda mais uma achega para o progresso do arquipélago.
O montante global dos investimentos incluídos no plano para 1984 (14,6 milhões de contos) é sensivelmente igual ao de 1983. E apesar de bastante volumoso, não poderia ser menor: todos conhecem os empreendimentos em curso, que não podem ser suspensos, as ainda grandes necessidades da população e as possibilidades de se gerarem crises no mundo do trabalho se diminuir, neste momento, o ritmo de concretização das obras do sector público. Também não pareceu conveniente ultrapassar aquele montante, dadas as dificuldades financeiras do País e a necessidade de se não criarem problemas muito graves ao orçamento regional e seu financiamento.
Tal como no ano transacto, a cobertura dos investimentos do PIDDAR face à situação nacional terá de fazer-se através de empréstimos junto das instituições de crédito, os quais, até 5 milhões de contos, se revestirão das mesmas condições em que o Estado contrata os seus financiamentos; a parte restante fica sujeita a condições a acordar com o Governo da República.
A disposição do relatório de que consta o PIDDAR-1984 é idêntica à do ano transacto, incluindo-se os mesmos 5 capítulos, em que se abordam a evolução da situação económica (no mundo, no País e na Região), a integração da Região na CEE, as orientações globais da política económica e social nos domínios mais importantes da administração regional, a análise dos vários sectores da actividade económico-social da Região e dos seus objectivos para 1984, fazendo-se, por fim, uma abordagem aos investimentos que constituem o plano e à discriminação pormenorizada, em fichas próprias, de todos os programas e projectos a desenvolver e realizar pelos vários departamentos do Governo Regional.
CAPÍTULO I
Evolução da situação económica
1 - Enquadramento internacional e nacional
1.1 - Enquadramento internacional
A recessão económica que tem atingido a economia mundial desde meados dos anos 70 acentuou-se particularmente no início da década de 80, face a uma política económica mais restritiva, visando o combate à inflação e tendo como consequência a estagnação ou quebra da produção e do comércio mundial.
Na área da OCDE onde nos integramos a recessão terá atingido o seu ponto mais baixo no final de 1982, embora nos Estados Unidos da Amérca tal se tivesse verificado ainda no 1.º semestre desse ano. Neste país, aliás, iniciou-se desde logo o movimento de retoma da actividade económica, em virtude de um maior dinamismo do consumo privado e do sector da construção, a que se seguiu um maior crescimento industrial, que poderá vir a consolidar essa recuperação, prevendo-se um crescimento do PNB de 3% em 1983 e 4,5% em 1984 (quadro I). A dinâmica da economia americana poderá ter um papel impulsionador da produção e da procura dos restantes países da OCDE, já que, nestes, a recuperação se tem apresentado mais lenta e retardada, pelo facto de subsistirem ainda graves problemas estruturais pela necessidade de continuarem a ser adoptadas políticas conjunturais de carácter restritivo e pelo impacte negativo da valorização do dólar e da manutenção de altas taxas de juro. Assim, no conjunto da OCDE, após uma quebra do PNB de 0,2% em 1982, deverá verificar-se um crescimento positivo de 2% em 1983 e de 3,3% em 1984. No que respeita à Europa, as perspectivas apontam para um crescimento ainda mais moderado, o qual será em 1984 da ordem de 1% a 2%, contribuindo particularmente para esta menor intensidade da recuperação o crescimento mais fraco da França (0,5%).
Em correspondência com a evolução prevista para a produção, o emprego deverá aumentar nos Estados Unidos da América, sendo provável um aumento do desemprego na Europa, o qual atingirá cerca de 20 milhões de pessoas no final de 1984, ou seja 12% da população activa.
O esforço realizado no âmbito da política económica no sentido de reconduzir as taxas de inflação a níveis próximos dos da década de 60 tem sido bem sucedido, sobretudo nos grandes países da OCDE.
QUADRO I
Resumo das projecções
Taxas anuais dessazonalizadas
No entanto, as expectativas inflacionistas dos agentes económicos mantêm-se elevadas, receando-se que, à medida que a recuperação económica se afirme, os preços sejam novamente pressionados no sentido da alta, prevendo-se para 1984 uma ligeira aceleração da inflação nos Estados Unidos da América, a qual deverá atingir uma taxa anual de 5,3%, ou seja mais um ponto que em 1983. Na Europa assistir-se-á ainda a uma ligeira desaceleração da taxa de inflação, embora continuem a persistir disparidades enormes quando comparadas as taxas de inflação dos diversos países. Para o conjunto da OCDE prevê-se uma taxa de inflação de 6% em 1984, o que significa uma ligeira subida relativamente a 1983 (5,8%).
Quanto ao comércio internacional, os dados disponíveis apontavam para uma ligeira recuperação em 1983, principalmente nos países industrializados, onde a procura externa deveria ter crescido cerca de 2% em volume, impulsionada pelo relançamento das importações nos Estados Unidos da América devido ao forte incremento da procura interna; estas deverão apresentar uma taxa anual de crescimento da ordem dos 5% no período compreendido entre Julho de 1983 e Dezembro de 1984, em oposição a uma quebra no volume das exportações em consequência da perda de competitividade resultante da revalorização do dólar. (Estas previsões poderão vir a ser alteradas atenta a inversão de tendência que se verifica actualmente na evolução do dólar.)
A consolidação da recuperação económica conduzirá a uma reactivação do comércio mundial, prevendo-se uma taxa de crescimento das exportações da OCDE de 5% no 2.º semestre de 1984.
O conjunto dos países da OCDE deverá apresentar uma melhoria sensível, quer em 1983, quer em 1984, da balança de transacções correntes. De destacar a evolução diferenciada dos Estados Unidos da América, onde se poderia prever uma degradação do défice das operações correntes.
Nos países em desenvolvimento não produtores de petróleo deverá reduzir-se o défice da balança de transacções correntes, em resultado da condução de políticas restritivas face aos problemas de financiamento com que se debatem. Em contrapartida, para os países da OPEP prevê-se um agravamento do défice da balança.
A persistência de importantes factores, como as disparidades nas taxas de inflação, com todos os problemas que daí resultam na competitividade e na balança de transacções correntes, e o movimento de revalorização do dólar até há pouco verificado, associado a elevados diferenciais de taxas de juro real, favoráveis aos Estados Unidos da América, têm obrigado a frequentes ajustamentos nas taxas de câmbio das moedas europeias. Assim, em Março de 1983, o sistema monetário europeu (SME) sofreu novo realinhamento geral das paridades, sendo desvalorizados o franco, o florim, a coroa dinamarquesa e o franco belga. Em resposta a dificuldades a nível da balança de transacções correntes têm sido efectuadas desvalorizações significativas da coroa sueca, da peseta, do dracma, da marka finlandesa e do escudo.
De realçar ainda que a firmeza evidenciada pelo dólar nos últimos tempos, aliada a elevadas taxas de juro reais, tornou os Estados Unidos da América, pela primeira vez desde a 2.ª Guerra Mundial, num importador líquido de capitais a longo prazo, situação esta que não é normal para um dos grandes centros financeiros internacionais tradicionais e que, a persistir, terá consequências nefastas sobre o comportamento das outras moedas, embora as eleições norte-americanas façam prever uma desvalorização do dólar a fim de incentivar agora mais as exportações dos Estados Unidos da América e corrigir as respectivas balanças.
1.2 - Evolução da economia portuguesa e perspectivas para 1984
A política económica, essencialmente conjuntural e resultante de um quadro constitucional inadequado, prosseguida até agora conduziu a um acentuar dos desequilíbrios estruturais de que enferma a economia portuguesa. A falta de continuidade e coordenação das políticas de ajustamento conjuntural, de perspectivação e concretização das transformações estruturais necessárias, saldaram-se por um agravamento dos principais desequilíbrios da economia portuguesa. O crescimento da procura não foi acompanhado por uma evolução adequada, em termos quantitativos e qualitativos, da oferta interna o que, face a uma conjuntura externa desfavorável e ao acentuado grau de abertura ao exterior, originou o agravamento do défice externo e uma pressão elevada sobre os preços. Assim, a inflação tem-se mantido a níveis elevados, situando-se no período de 1977-1982, em termos de média anual, em 21%; o défice externo veio a atingir em 1982 13,2% do produto interno bruto (PIB) e a dívida externa elevou-se, no mesmo ano, a cerca de 13500 milhões de dólares.
Esta situação, insustentável para a economia portuguesa, conduziu a um reajustamento da política económica, tomando-a mais restritiva, por forma a reduzir o défice externo em 1983 para um montante inferior a 2000 milhões de dólares. Neste sentido, a política cambial traduziu-se por uma desvalorização discreta do escudo em 12%, mantendo-se a taxa de depreciação mensal de 1%, verificou-se um endurecimento da política monetária através da subida nas taxas de juro e de desconto e da revisão dos sistemas preferenciais, introduziram-se novos instrumentos de tributação e um maior rigor na política orçamental, o que conduziu necessariamente a uma redução da actividade económica, como poderá verificar-se no quadro II.
A política económica a implementar no País em 1984, com vista à estabilização financeira, será de rigorosa austeridade e obrigará a uma afectação criteriosa dos recursos disponíveis para acções em domínios prioritários que se integrem numa política de reformulação da estrutura produtiva e melhor contribuam para minorar a dependência externa.
A redução do défice da balança de transacções correntes para 1250 milhões de dólares e a diminuição do défice do sector público administrativo para cerca de 6,5% do PIB constituem os objectivos prioritários da política económica para 1984.
O carácter restritivo a imprimir à política económica com vista à realização destes objectivos terá como consequência uma contracção da actividade económica, com graves reflexos negativos sobre o emprego e no nível de vida. De acordo com o quadro II o PIB deverá decrescer 1,4% em termos reais como resultado de uma forte restrição na procura interna (-4,3%), as exportações deverão crescer 8% em volume e as importações diminuirão 3%. No que respeita à inflação, prevê-se um crescimento dos preços em termos de média anual a uma taxa de 24%, esperando-se, no entanto, uma desaceleração ao longo do ano. Dada a estrutura da economia portuguesa, a redução do défice externo obriga à redução da procura interna, com maior incidência na formação bruta de capital fixo (FBCF), que, contudo, será selectiva, por forma a não prejudicar a política de modernização estrutural. Nos investimentos do sector empresarial do Estado será dada prioridade àqueles que minimizem a componente importada e que melhores resultados permitam na obtenção de divisas. Os investimentos da administração central ficam sujeitos a um limite máximo de 55 milhões de contos, a financiar pelo Orçamento do Estado, o que permitirá apenas a continuação dos programas em curso.
A realização do objectivo de conduzir o défice global do sector público administrativo para 6,5% do PIB conduzirá a um reforço da orientação restritiva da política orçamental, nomeadamente através da diminuição, em termos reais, do investimento público e da minimização das despesas correntes, para o que serão adoptadas medidas tendentes à reorganização da Administração Pública e à racionalização da gestão do pessoal.
QUADRO II
Despesa interna
(Em milhões de contos)
A política fiscal será orientada no sentido de um aperfeiçoamento do sistema fiscal, prevendo-se a introdução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) já em 1984.
No âmbito da política monetária prevê-se a diminuição de ritmo de crescimento do crédito, privilegiando-se, no entanto, as aplicações de carácter produtivo. As taxas de juro serão adaptadas aos custos económicos reais e introduzir-se-á maior selectividade no sistema de bonificações.
A política de apoio à exportação a prosseguir visa atingir um crescimento das exportações a uma taxa de evolução de 8%, para o que, em conjugação com as políticas cambial e de investimentos, continuarão a ser tomadas medidas destinadas a assegurar a competitividade das exportações e a orientar investimentos para sectores cuja produção seja prioritariamente destinada ao mercado externo.
A política de preços continuará a ser orientada no sentido da aplicação mais liberalizante dos regimes legais de preços e da reformulação da legislação sobre a defesa da concorrência.
No que respeita à política de rendimentos, evitar-se-á que se agravem as disparidades na distribuição de rendimentos.
Quanto à política de emprego, além da continuação dos programas de formação profissional e de promoção de emprego, serão lançados os programas de aprendizagem, de ensino técnico-profissional a partir do 10.º ano de escolaridade, de formação profissional protocolar com entidades privadas e de protecção no desemprego.
Apesar da não existência de um plano nacional de médio prazo em que possam ser enquadradas as políticas estruturais, as grandes opções do Plano para 1984, a par do programa de gestão conjuntural, apresentam algumas linhas gerais de actuação visando a modernização das estruturas produtivas.
Das políticas sectoriais de transformação estrutural relevamos, pela sua particular importância para a Região, algumas actuações no domínio dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações. Assim, no sector dos transportes será estabelecido um programa de viabilização para a TAP, serão adoptadas medidas visando a transformação profunda no modo de funcionamento das empresas de transportes marítimos e lançado um programa de modernização da frota comercial. Quanto às comunicações, serão prosseguidos os programas de expansão e melhoria de funcionamento do sistema nacional de comunicações, além da realização de programas de modernização.
A actuação ao nível da política regional será orientada para o aproveitamento dos recursos endógenos, através do prosseguimento dos programas integrados de desenvolvimento, da revisão do sistema de incentivos ao investimento em vigor e de um maior esforço de planeamento económico, visando a elaboração de programas de desenvolvimento regional, para que Portugal possa beneficiar do Fundo Regional da Comunidade logo após a adesão.
Aliás, a integração de Portugal na CEE, pese embora todas as dificuldades que têm vindo a surgir, continua a apresentar-se como um elemento importante de referência para toda a política económica e social, que deverá assegurar as transformações necessárias a nível interno, tendo em vista a adaptação das regras de funcionamento da nossa economia às regras comunitárias e o aproveitamento, após a adesão, dos recursos propiciados pelas políticas estruturais da Comunidade.
2 - Aspectos da evolução da situação económica da Região
2.1 - Produção
Estimativas provisórias do Serviço Regional de Estatística da Madeira relativas ao produto interno bruto a preços de mercado (PIBpm) para os anos de 1978-1980 permitem fazer a análise da sua evolução no período de 1976-1980 (quadro III). Assim, constata-se que o conjunto dos serviços (comércio, restaurantes e hotéis, transportes, administração pública, educação, saúde e outros serviços) contribuíram, em termos médios, com 56,7% para a formação do PIBpm. De referir que este sector tem vindo a reforçar a sua posição preponderante no agregado em análise e de relevar o lugar assumido pela administração pública, educação e saúde, cuja participação foi de 18,8%. Segue-se-lhe, por ordem de importância, o sector primário, que representou, no período em referência, 22,6% do PIBpm. Ao sector secundário (indústria, energia e construção) couberam apenas 20,7%.
QUADRO III
Evolução do produto, por sectores, no período de 1976-1980 (ver nota *)
(Percentagem em volume)
(nota *) A partir de 1978 os dados são provisórios.
O produto cresceu, em volume, naquele período, a uma taxa média anual de 8,7% (não obstante este espectacular crescimento, o produto per capita em 1980 era ainda cerca de 69 contos na Madeira contra aproximadamente 128 contos no continente).
Os sectores que se revelaram mais dinâmicos foram, fundamentalmente, a construção, os serviços de administração pública, educação e saúde, situando-se a indústria e electricidade, gás e água muito próximos da evolução média do produto global.
Quanto à evolução recente, procurar-se-á delinear tendências a partir da informação sectorial disponível e da caracterização da evolução estrutural possibilitada pelos indicadores macroeconómicos atrás refenciados.
No que se refere à produção agrícola, a evolução mais favorável ocorreu na produção da banana, já que para as restantes culturas, no seu conjunto, o ano de 1983 não se apresentou com acréscimos de produção (em volume) significativamente superiores aos de anos anteriores. De realçar, todavia, as melhorias qualitativas manifestadas a nível da viticultura e de algumas frutas e produtos hortícolas. Assim, a produção de banana apresentou um acentuado incremento, favorecido por boas condições climatéricas e devido também à expansão das áreas de cultivo a zonas menos apropriadas à cultura, o que tem certamente reflexos negativos no nível de qualidade do produto e, consequentemente, na sua capacidade concorrencial. As exportações de banana para o resto do País acusaram em 1983 um acréscimo, em volume, de cerca de 17% relativamente ao ano anterior, enquanto em 1981 haviam aumentado 2,2%. Quanto às outras frutas, ter-se-á registado um crescimento da produção, sobretudo a nível das frutas tropicais, cujo volume de exportação (cerca de 100 t) acusou um acréscimo de 100%.
A produção vinícola terá sido sensivelmente idêntica à de 1982.
A produção de cana-de-açúcar continua a registar quebras acentuadas como reflexo das operações de reconversão desta cultura, que se vem praticando em benefício de outras, ou por simples abandono das respectivas áreas de cultivo. Assim, em 1983 esta produção sofreu um decréscimo de cerca de 40%, o que veio situar a quantidade produzida a um nível que não era verificado há mais de 5 décadas.
No que respeita à horticultura, ter-se-á obtido em 1983 um nível de produção muito próximo do de 1982.
No que se refere à floricultura, assinalou-se em 1983 uma ligeira quebra nas quantidades exportadas (de cerca de 11%), mas estima-se que as vendas no mercado local (que deverão ser superiores às realizadas no exterior) tenham apresentado uma evolução mais favorável, já que se tem assistido a uma expansão desta cultura.
Relativamente à produção pecuária, os indicadores parcelares de que se dispõe apontam para uma quebra de produção acentuada nos abates de gado bovino (-30,7% em 1983, contra -9,7% no ano anterior), devida sobretudo à persistência de factores adversos (elevado preço das rações e escassez de pastagens). Em contrapartida, os abates de gado de outras espécies, com especial relevância para o gado suíno, conheceram um acréscimo de 40,3%. A produção de carne e a de ovos (proveniente da avicultura «industrial») sofreram variações negativas de, respectivamente, 4,9% e 13,8%.
Embora os dados estatísticos disponíveis não permitam quantificar a produção total de leite, constata-se na parcela recolhida pela UCALPLIM um decréscimo em 1983, relativamente a 1982, de cerca de 15%.
O sector da pesca beneficiou em 1983 de uma evolução positiva, embora tenha apresentado um crescimento mais moderado que em 1982. Com efeito, o volume de pesca descarregada registou uma taxa de acréscimo de 3,2%, contra 25% em 1982. Contribuíram para aquele incremento as maiores capturas de chicharro (64,4%), de peixe-espada (2,1%) e do grupo «outras espécies», onde se destacou, com maior crescimento, a sardinha.
O conjunto da indústria transformadora apresentou, no período de Janeiro a Outubro de 1983, uma taxa de crescimento do respectivo valor de produção sensivelmente superior à registada em igual período de 1982.
Assim, as indústrias da alimentação, bebidas e tabacos, que representavam em 1980 cerca de 41% do conjunto das indústrias transformadoras, não terão beneficiado de uma evolução muito favorável, atendendo à ocorrência de factores que acentuaram a sua já fraca capacidade concorrencial. Relativamente às indústrias predominantemente orientadas para o mercado externo, elementos fornecidos pelo Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira revelam um aumento de cerca de 28%, em 1983, do valor de exportação de bordados e tapeçarias. Nas saídas para o continente e Açores assinalam-se acréscimos em volume e em valor de, respectivamente, 8% e 39%. No que concerne às obras de vime, registou-se uma evolução mais favorável que em 1982, tendo o valor das transacções com o exterior aumentado cerca de 34% e o respectivo volume 5%. A exportação de vinho da Madeira atingiu, em 1983, 3342000 l, o que se traduziu por um aumento de 6,4% em volume (contra uma quebra de 13% em 1982) e um incremento de 35,5% em valor.
Na produção de energia registou-se em 1983 um aumento próximo do de anos anteriores, o qual se traduziu por uma taxa de variação de 8,9% relativamente a 1982. De assinalar que a produção de origem hídrica, que vinha apresentando decréscimos nos últimos anos, apresentou um aumento de 10,4%.
Quanto à construção civil e obras públicas, a análise do comportamento de alguns indicadores disponíveis (quadros IV e V) mostra uma quebra do ritmo de crescimento da produção do sector em 1983, de que já havia alguns indícios em finais de 1982. Com efeito, a evolução do consumo de cimento, embora tenha sido positiva (8,1%), apresenta uma nítida desaceleração relativamente aos anos anteriores (26,1% em 1981 e 13,3% em 1982). As licenças totais concedidas para construções novas até ao 3.º trimestre de 1983 registaram uma diminuição de cerca de 8%, enquanto em igual período do ano anterior haviam aumentado, embora a ritmo mais lento que em 1981.
QUADRO IV
Indicadores sobre a construção
Taxas de variação homóloga
QUADRO V
Evolução do consumo de cimento
Na sequência da evolução já manifestada em 1982, o número de licenças para construção de novas habitações acusou, em 1983, e no período em referência, um decréscimo de 4%. As informações mais recentes relativas ao número de edifícios e de fogos concluídos para habitação apresentam igualmente variações negativas, as quais, no 1.º trimestre de 1983, foram, relativamente ao período homólogo anterior, de, respectivamente, 19% e 21%. Por outro lado, a evolução dos pedidos e ofertas de emprego relativos a profissionais do sector manifestados através da Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional sugere uma menor expansão do emprego e uma alteração da situação no mercado de trabalho, já que se constata de 1982 para 1983 uma inversão da posição relativa das ofertas/pedidos, passando estes, no último ano, a exceder as ofertas.
A evolução registada deve-se, sobretudo, à retracção da procura dirigida ao sector, a qual vinha sendo sustentada, de forma importante, pelas encomendas do sector público e por investimentos imobiliários financiados por remessas de emigrantes. Como principais causas desta situação apontam-se as dificuldades financeiras que o País e a Região atravessam e a acentuada quebra registada nas remessas de emigrantes, em resultado da desvalorização da moeda e de outras medidas de carácter restritivo, adoptadas em 1983, na Venezuela.
No sector do turismo ter-se-á registado um comportamento mais favorável em matéria de receitas em 1983, atendendo à evolução dos registos cambiais nos meses de Janeiro a Agosto (cerca de 3,7 milhões de contos), que apresentam um crescimento de 49%, em escudos, relativamente a igual período do ano anterior.
2.2 - Relações com o exterior
Região de pequenas dimensões, muito povoada, com fracos recursos naturais, de agricultura difícil e marcada por fortes estrangulamentos, sobretudo de ordem física, mas com um sector terciário relativamente importante, principalmente por força do turismo e do comércio, não admira que, tendo uma economia francamente aberta, se venha assistindo a um inevitável progressivo crescendo, nos últimos anos, do défice da sua balança comercial, quer em relação ao continente, quer em relação ao estrangeiro (quadro VI). Por outro lado, a melhoria das condições de vida da população aumentou o seu poder de compra.
Deste modo, o défice global entre a Região Autónoma da Madeira, o continente e o estrangeiro sofreu um agravamento em 1982 de 26,2% em relação ao ano anterior, registando o valor de 17273 mil contos. Tal agravamento repercutiu-se significativamente na taxa de cobertura das importações pelas exportações, que passou a ser de 18,9% em 1982.
Em termos da distribuição geográfica, as importações do continente, principal fornecedor da Região, representaram em 1982 73,1% do total das importações. Relativamente às mercadorias provenientes do estrangeiro, a Comunidade Económica Europeia, principal fornecedor da Região, como é já conhecido e tradicional, representou 11,5% do total das importações.
No que respeita às saídas de mercadorias, o continente, mantendo-se também como o principal cliente da Região, absorveu em 1982 2061 milhares de contos; quanto à Comunidade Económica Europeia, absorveu neste mesmo ano 1251 milhares de contos.
Por secções de mercadorias, o quadro VII regista as principais secções de importação e em cada uma delas os principais produtos. Verifica-se que as importações continuam a concentrar-se em 10 sectores, a saber: «Animais vivos e produtos do reino animal»; «Produtos do reino vegetal»; «Produtos das indústrias alimentares»; «Produtos minerais»; «Produtos das indústrias químicas»; «Matérias plásticas e respectivas obras»; «Matérias plásticas para fabrico de papel»; «Metais comuns e respectivas obras»; «Máquinas e aparelhos»; «Material eléctrico»; «Material de transporte». Contudo, pode ainda observar-se que a posição dos sectores se alterou ao longo dos últimos 5 anos. Assim, por exemplo, os produtos minerais que em 1982 ocuparam o 1.º lugar, com 3331000 contos, em 1981 ocupavam o 2.º lugar e nos anos anteriores o 3.º lugar; o material de transporte, que em 1981 ocupava o 1.º lugar, aparece em 1982 no 2.º lugar, com 3150000 contos.
Uma análise mais detalhada por mercadorias revela a importância crescente do cimento, cuja importação aumentou 99,2% relativamente a 1981, registando um valor de 850000 contos em 1982.
Relativamente às exportações, e na continuação do que tem vindo a verificar-se nos últimos anos, apenas 4 sectores - «Produtos do reino vegetal», «Produtos da indústria alimentar», «Madeira, cortiça e suas obras» e «Matérias têxteis e respectivas obras» - contribuem com uma parcela importante para as exportações da Região. Em 1982 o sector mais importante foi «Produtos do reino vegetal», com 1160000 contos, seguindo-se «Matérias têxteis e respectivas obras», com 813000 contos. Em termos de produtos, existe também, como é do conhecimento geral, uma concentração em 4 produtos, sendo o mais importante a banana, cuja exportação (na sua quase totalidade para o continente) em 1982 registou o valor de 1110000 contos; seguem-se-lhe, por ordem decrescente de importância, os bordados, com 762000 contos, o vinho «Madeira», com 443000 contos, e as obras de vimes, com 313000 contos (quadro VIII).
Os gráficos que se seguem permitem ilustrar a evolução em peso e valor das principais secções de importação e exportação.
QUADRO VI
Situação da balança comercial
QUADRO VII
Principais sectores de importação e principais produtos
QUADRO VIII
Principais secções de exportação e principais produtos
As variações anuais das importações e exportações entre a Região Autónoma e o estrangeiro podem ser observadas através do quadro IX.
QUADRO IX
Variações anuais das importações e exportações entre a RAM e o estrangeiro
(O cálculo das séries em volume e preços foi elaborado a partir de uma amostra previamente escolhida, tendo-se considerado os valores provisórios publicados pelo SREM e tomado como base de referência o ano de 1975, índice - 100.)
Verifica-se uma ligeira desaceleração no ritmo de crescimento do preço unitário de exportação e uma certa recuperação no volume de quantidades exportadas em 1982, o que significa, de algum modo, uma maior abertura dos mercados externos em relação aos produtos da Região, situação que não se verificava desde 1979.
Relativamente às importações, regista-se também uma certa desaceleração no ritmo de crescimento dos preços (1979-1982), das quantidades importadas e do valor dessas mesmas quantidades (1976-1980 e 1981-1982), o que traduz, em certa medida, a preocupação em se diminuir, tanto quanto possível, a dependência da Região em relação ao exterior.
É, sem dúvida, nítido o desequilíbrio do comércio externo da Região, medido quer em termos de valor absoluto, quer em termos de estrutura das importações, quer ainda em volume e preços. Por outro lado, há que considerar ainda o aspecto qualitativo e quantitativo das exportações, para além de que alguns produtos, como os bordados, são fortemente dependentes do exterior, em termos de matérias-primas necessárias ao seu fabrico.
Tudo isto tem vindo a justificar as actuações que o Governo Regional vem a prosseguir no sentido do desenvolvimento económico-social da Região, particularmente nos sectores produtivos da agricultura e pesca, através dos incentivos que proporciona, da indústria, principalmente com a instituição da zona franca industrial, e da criação do parque industrial e do turismo, por meio dos benefícios e estímulos já estabelecidos e por uma promoção muito activa nos mercados geradores ou de grande potencialidade neste campo.
Ainda dentro deste mesmo capítulo das relações da RAM com o exterior, refira-se que as remessas de emigrantes - que em 1982 já haviam registado uma sensível desaceleração face a 1981 - acusam, no período Janeiro a Agosto de 1983, e em termos do período homólogo do ano anterior, um decréscimo de 6% em escudos. Esta evolução negativa foi determinada pela acentuada quebra ocorrida nas remessas provenientes do «Resto do mundo» - conjunto que integra a Venezuela -, a qual se traduziu por variações negativas de 23,9% e cerca de 44%, respectivamente em escudos e em dólares. Assim, neste grupo foram ocorrendo decréscimos mensais, muito pronunciados, a partir de Março - e que em Agosto foi de 55% em escudos -, como reflexo das medidas, no domínio cambial, adoptadas naquele país, face ao desequilíbrio das suas contas externas. As transferências provenientes dos Estados Unidos da América e do Canadá apresentam uma acentuada subida (94,6% em escudos e cerca de 43% em dólares), para a qual terá contribuído a elevação das taxas de juro em Portugal e a depreciação do escudo face ao dólar, que, no período em análise, se cifrou em 27%. Quanto às provenientes dos países europeus da OCDE, registou-se uma quebra de 14% em relação aos valores em dólares do período homólogo anterior.
2.3 - Preços e salários
O ritmo de crescimento dos preços voltou a acentuar-se em 1983, como já é do conhecimento público. De facto, a análise do índice de preços no consumidor mostra a aceleração do andamento geral dos preços, sendo as taxas de crescimento nos últimos 12 meses (Janeiro a Dezembro de 1983) as seguintes, comparadas com as verificadas em 1982:
QUADRO X
Taxas de crescimento anual
Do quadro se infere que esta aceleração do ritmo de crescimento dos preços foi devida, essencialmente, às classes «Diversos» e «Despesas de habitação», o que se explica, em parte, pelo agravamento registado nalgumas componentes destas: transportes colectivos urbanos, correios, telefones, combustíveis e electricidade.
Na verdade, o País tem vivido nos últimos anos uma situação de elevada e persistente inflação, a qual, por razões diversas, tem sido difícil combater, apontando-se como principais factores responsáveis os vários desequilíbrios económico-financeiros existentes, a inadequação da estrutura da oferta interna, a falta de transparência dos circuitos de comercialização, a acentuada desvalorização do escudo, as elevadas taxas de juro e o agravamento dos preços internacionais. Sendo a Região fortemente dependente do País e do estrangeiro, naturalmente que as tendências inflacionistas vividas em Portugal continental, fatalmente e inevitavelmente, se fazem e farão sentir na Madeira, embora se tenham vindo a desenvolver esforços, desde há muito, no sentido de atenuar tanto quanto possível esta tendência.
Tendo em vista combater esta situação inflacionista dos preços, o Governo tem prosseguido uma política de subsídios para que alguns produtos de primeira necessidade cheguem ao consumidor a um preço inferior ao seu verdadeiro custo. É o caso, por exemplo, dos subsídios do Fundo de Abastecimento Nacional para o transporte do continente para a Madeira de alguns produtos considerados essenciais e os do Fundo de Abastecimento Regional para o transporte destes e de outros (caso do milho, das massas alimentícias, gasolina, gasóleo) da Madeira para Porto Santo, Internamente alguns bens continuam a ser subsidiados tendo em vista o mesmo objectivo: leite e produtos lácteos, cujo subsídio atingiu em 1983 o valor de 228259 contos; o açúcar, subsidiado em 85956 contos; o pão, subsidiado em 54748 contos; a electricidade, em 828632 contos. De referir ainda os subsídios aos transportes colectivos de passageiros (265428 contos), à Empresa de Navegação Madeirense (107065 contos) e à TAP (subsídios aos transportes aéreos dos residentes em Porto Santo, 2223 contos).
Quanto à evolução dos salários, os elementos disponíveis apontam para um crescimento no decorrer deste ano. Com efeito, o aumento dos salários verificados na agricultura, indústria, construção e transportes é igual, e mesmo superior em alguns casos, a 20%.
Numa análise mais detalhada por sectores de actividade, verifica-se que na agricultura os salários médios diários dos trabalhadores gerais cresceram a uma taxa de 29,9% para os homens e 31,1% para as mulheres (valores referentes ao 1.º semestre de 1983). No ano anterior, e para o mesmo período, esses crescimentos foram de 45% e 42,1% respectivamente para os homens e mulheres.
Na indústria transformadora, considerando alguns elementos disponíveis sobre a contratação colectiva, pode inferir-se que os salários nominais cresceram também em média 20%.
Na construção o salário médio das categorias profissionais mais representativas cresceu 24%, enquanto em 1982 ter-se-ia registado um aumento de 21%. Nos correios e telecomunicações, o acordo colectivo de trabalho aponta para um aumento de 20% em 1983. Em 1982 esse aumento teria sido de 21,5%.
A tabela salarial aprovada para as instituições de crédito actualizou as remunerações médias em 22%, sendo em 1982 de 21% e em 1981 de 18%.
No sector dos transportes o aumento verificado foi de 22,6%, sendo superior ao verificado em 1982, 21,8%.
Finalmente, no sector público a remuneração média cresceu menos que a média geral (17,6% contra 15% em 1982).
2.4 - Emprego
No que se refere à situação no mercado de emprego, os elementos disponíveis relativos ao movimento controlado pela Direcção Regional de Emprego e Formação Profissional revelam alguns indícios de agravamento do nível de desemprego, sobretudo a partir do 2.º semestre de 1983 (quadro XI). Assim, denota-se uma alteração da tendência da diminuição que se vinha verificando, a qual é determinada pelo aumento ocorrido no grupo dos candidatos a novo emprego e por uma atenuação do ritmo de decréscimo dos pedidos relativos a primeiro emprego. As inscrições de candidatos a novo emprego reportadas ao final do ano sofreram um agravamento de 28,7% em 1983 relativamente ao ano anterior e as correspondentes a primeiro emprego diminuíram cerca de 9% (contra 17,5% em 1982). Por outro lado, o comportamento da oferta de emprego acusa também uma inversão de tendência, registando-se no final de 1983 uma variação negativa em termos homólogos de 1982, de 37,2%, o que, em conjugação com um aumento de 13,2% do número de pedidos por satisfazer e com uma sensível quebra do número de colocações efectuadas, provocou uma diminuição do rácio entre ofertas e pedidos de emprego que passa de 12,9 em 1982 para 7,2 em 1983 (quadros XII e XIII). Ao analisar a evolução desta relação por grupos de profissões, constata-se que os que revelavam ofertas superiores aos pedidos em 1982 e que se concentravam nas actividades ligadas à construção civil sofreram em 1983 uma inversão de posição relativa das variáveis em apreço, o que reflecte uma conjuntura desfavorável que começa a afectar aquelas actividades. De referir também o decréscimo da relação entre ofertas e pedidos no grupo «Trabalhadores da hotelaria e similares», onde se regista um aumento do número de pedidos (que quase duplicam) e uma diminuição de cerca de 66% do número de ofertas.
Das alterações ocorridas em 1983 nas características do desemprego ressalta o reforço da posição relativa da procura de novo emprego, a qual representava em Dezembro deste ano 67,3% dos pedidos (59% no final de 1982). A esta situação não e certamente alheia a expansão da contratação a prazo, já que durante o ano de 1983 o termo deste tipo de contrato foi a principal causa de atribuição de subsídio de desemprego (79% do número de indivíduos abrangidos). De realçar ainda o aumento da parcela relativa ao desemprego masculino, determinado pelo agravamento já acima referido, e da procura de novo emprego, que afectou mais esta categoria de desempregados (quadros XIV e XV).
QUADRO XI
Movimento no mercado de emprego
QUADRO XII
Pedidos e ofertas de emprego por satisfazer
(final de Dezembro de 1982)
QUADRO XIII
Pedidos e ofertas por satisfazer
(final de Dezembro de 1983)
2.5 - Finanças públicas
A actividade desenvolvida pela administração regional, que se traduz em termos financeiros e, como tal, é realizada ao abrigo dos orçamentos da Região, teve nos últimos 3 anos a evolução que consta do quadro XVI - Síntese da conta. Embora mantendo-se crescentes e elevadas as necessidades de financiamento, o seu ritmo sofreu uma nítida desaceleração em 1983, o que parece ser devido ao comportamento das receitas/despesas. Pela primeira vez as receitas evoluíram a um ritmo superior ao da realização das despesas, pese embora o elevado valor que os encargos com a dívida (juros + amortizações) vêm já assumindo no orçamento.
QUADRO XIV
Decomposição dos pedidos de emprego
QUADRO XV
Pedidos de emprego relativos a desempregados, segundo o sexo
(Estrutura percentual)
QUADRO XVI
Síntese da conta (ver nota a)
(nota a) Valores provisórios
Assim, os recursos financeiros que, com base no orçamento de 1983, deram entrada nos cofres do Governo Regional atingiram o montante de 18705822 contos, o que se traduz num acréscimo de 26,3% relativamente ao verificado em 1982 (quadro XVII - Execução orçamental).
As receitas correntes representaram 56,8% daquele montante, sendo dentro destas os impostos indirectos, os impostos directos e as transferências do Orçamento Geral do Estado as rubricas que maior posição relativa alcançaram, respectivamente 34,9%, 28,9% e 20,5%.
Os passivos financeiros representaram em 1983 40% do volume global de receitas e 93,3% das receitas de capital.
As receitas fiscais em 1983 atingiram o valor de 6778310 contos, ou seja, 36,2% do volume global das receitas auferidas, sendo os impostos indirectos 54,7% daquele montante (quadro XVIII - Receitas fiscais da Região). Para a evolução verificada naquelas receitas contribuíram a própria evolução da conjuntura económica, nomeadamente as repercussões da taxa de inflação no comportamento das cobranças, bem como as alterações introduzidas, a nível nacional, no domínio da fiscalidade. De entre estas últimas, destacam-se:
a) Imposto de transacções.
A taxa geral foi alterada, passando de 15% para 17%; a taxa específica da cerveja passou de 12$00 para 15$00; houve alargamento da incidência do imposto, que passou a abranger o aluguer de cassettes-video e os serviços prestados pelos hotéis de 2 estrelas e demais estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros de categorias correspondentes àquela;
b) Imposto do selo.
Aumento da taxa de papel selado para 50$00 em Fevereiro e para 60$00 em Outubro; taxa de 15% para o imposto devido pela publicidade feita através das emissões televisionadas; aumento de uma unidade em taxas do imposto do selo em vigor e sujeição a este imposto dos jogos de bingo e loto;
c) Imposto extraordinário sobre lucros das empresas.
A matéria colectável é a considerada para efeitos da contribuição industrial, acrescida dos investimentos, reinvestimentos e incentivos à exportação, à qual é aplicada uma taxa de 5% (Decreto Regulamentar n.º 66/83, de 13 de Julho);
d) Imposto extraordinário que incide sobre despesas de representação, deslocações, estadas, alojamento e alimentação das pessoas referidas na alínea b) do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial, sobre despesas com ofertas a clientes, fornecedores ou a quaisquer outras pessoas ou entidades, com excepção das abrangidas pelo artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial, sobre despesas com rendas de imóveis não adstritos ao exercício da actividade da empresa ou a realizações de utilidade social.
A taxa é de 10% (Decreto Regulamentar n.º 67/83, de 13 de Julho);
QUADRO XVII
Execução orçamental (valores provisórios)
QUADRO XVIII
Receitas fiscais da Região
e) Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves, com determinadas características, número de anos e potência (Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro);
f) Imposto sobre boîtes, bares, night-clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres, abertos depois da meia-noite.
Foi criado pela Lei n.º 36/83, de 21 de Outubro, variando as taxas em função da categoria dos estabelecimentos;
g) Imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional.
Foi criado pela Lei n.º 37/83, de 21 de Outubro, com prazo de pagamento entre 15 de Novembro e 22 de Dezembro de 1983, pelo que o grosso das cobranças só entrará nos cofres do Governo Regional no ano de 1984.
Quanto às despesas, a sua realização, em 1983, atingiu o montante de 18387472 contos, o que, em relação a 1982, se traduz num acréscimo de 20% (quadro XIX - Despesas da administração regional).
As despesas correntes representaram 62,6% daquela verba, sendo os investimentos do plano 34,7%.
QUADRO XIX
Despesas da administração regional (s/ contas de ordem)
Nas despesas correntes avultam as despesas com pessoal e os juros; estes últimos representavam já 23,8% daquelas despesas e 14,9% dos gastos totais realizados ao abrigo do orçamento regional de 1983. Para o aumento verificado nas despesas correntes, em relação ao ano anterior (34,1%), contribuíram relevantemente os juros pagos, originados pela dívida contraída, quer naquele ano, quer em anos anteriores; se retirarmos àquelas despesas, nos 2 anos em análise (1982 e 1983), a componente juros, o acréscimo fica reduzido a 18,7%.
As despesas realizadas em investimentos do plano apresentaram um ligeiro acréscimo relativamente a 1982 (1,9%) (quadro XX - Execução do plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração regional), embora atingindo o montante de 6376597 contos, repartidos por sectores sociais (30,1%), sectores produtivos (14,1%), infra-estruturas económicas (33,1%), sectores de apoio (3,2%) e investimentos municipais (19,5%).
Nos sectores sociais, a habitação e urbanismo absorveu 50,5% das verbas despendidas com os trabalhos desenvolvidos principalmente ao abrigo do programa de promoção directa, que inclui o Bairro da Nazaré (no qual foram gastos cerca de 690240 contos), o Bairro da Ajuda, o Bairro do Hospital, o Bairro do Espírito Santo, em Câmara de Lobos, e o Bairro do Seixal, e a educação e desporto com 28,5%, sobretudo em construções escolares.
Nos sectores produtivos as verbas mais vultosas foram gastas na agricultura, silvicultura e pecuária (58%) e no turismo (38%). Na agricultura, foi o apetrechamento especial dos serviços agro-pecuários e florestais que registou os montantes mais elevados (253515 contos), no qual se inclui a aquisição e implantação do Centro de Fruticultura Subtropical (152376 contos) e a orientação, fomento e melhoria das condições de produção vegetal e animal (195587 contos), que inclui o fomento pecuário, fomento vitícola, fomento frutícola, fomento hortícola, fomento da floricultura, reconversão de culturas, repovoamento florestal da Região e a campanha de calagens. No turismo, a promoção turística, incluindo acções promocionais em mercados externos e publicidade e animação e acontecimentos especiais, absorveu 82% dos investimentos realizados naquela actividade.
QUADRO XX
Execução do plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração regional
Os investimentos executados em infra-estruturas económicas totalizaram 2108382 contos, com especial relevo para os transportes e comunicações e, dentro destes, para a rede rodoviária regional, que representou 58% daqueles.
Nos sectores de apoio foram realizados investimentos que totalizaram 204108 contos, sendo os mais elevados os efectuados na modernização da Administração Pública e, dentro desta, em instalações do Governo Regional (96106 contos), absorvendo as obras de adaptação da Quinta da Vigia a serviços da Presidência (69704 contos), e em serviço de apoio (67822 contos).
Pode assim concluir-se que a execução orçamental do ano em análise se traduziu numa diminuição real dos gastos efectuados relativamente a 1982. Os aumentos nominais foram absorvidos pela inflação, cuja taxa atingiu na Região, em 1983, o valor de 29,5%.
CAPÍTULO II
Integração europeia
No ano de 1983 a Região continuou a participar no processo das negociações visando a integração na Comunidade Económica Europeia. Assim, estão já encerrados muitos dos capítulos de negociações: questões económicas e financeiras, movimento de capitais, política regional, EURATOM, transportes, união aduaneira, relações externas, CECA, ambiente e defesa do consumidor, harmonização de legislações, direito de estabelecimento e serviços e fiscalidade.
Por razões que se prendem quer com as características geográficas, económicas e sociais da Região, quer com o seu estatuto político-administrativo, foram, em diversos capítulos, negociadas derrogações temporárias e períodos de transição específicos, nomeadamente:
Período transitório mais dilatado para a introdução do aparelho de controle - tacógrafo - nos veículos automóveis em circulação nesta Região;
Período transitório específico de 7 anos para a progressiva adaptação do regime de tributação dos tabacos de produção regional;
Derrogação temporária de 7 anos para a adopção das regras de preços e condições de transporte dos produtos siderúrgicos.
No capítulo «Fiscalidade» foram acordados um período transitório de 3 anos para a aplicação integral do imposto sobre o valor acrescentado e a possibilidade de aplicação da taxa zero, por Portugal, a uma listagem de bens, cuja composição permanece em discussão. Para as regiões autónomas foi solicitado um regime especial, em moldes ainda não definidos. Neste âmbito, a Região pretende salvaguardar duas questões: recepção automática da receita total gerada por aquele imposto e não agravamento de preços, por via da incidência do imposto, na parcela do custo dos bens entrados na Região, cuja existência resulta da sua condição de região insular (ex.: despesas de fretes, seguros, taxas alfandegárias, de porto e outras).
Estão em curso negociações sobre os dossiers «Agricultura», «Pescas» e «Assuntos sociais», que assumem uma grande importância, quer a nível do País, quer da Região.
O capítulo «Assuntos sociais», embora se encontre «cultura» «Pescas» «Assuntos Sociais» que assumem uma grande importância, quer a nível do País, quer da adesão, a livre circulação de trabalhadores, a aplicação das regras comunitárias no domínio da segurança social dos trabalhadores migrantes e ainda que todo o País beneficie, nas intervenções do Fundo Social Europeu, da taxa majorada.
No capítulo «Pescas», a Região pretende:
Exclusividade da actividade da pesca, até ao limite das 12 milhas marítimas, às embarcações cuja actividade de pesca se exerce a partir dos portos regionais;
Extensão do regime anterior a certas zonas, fora das 12 milhas, uma vez que tais zonas têm uma importância equivalente para os pescadores locais à que a plataforma continental tem para os pescadores dos Estados membros.
Relativamente à agricultura, que integra os pontos mais difíceis do conjunto das negociações, a Comunidade propõe um período transitório a aplicar à agricultura portuguesa, contemplando um período transitório misto: para alguns sectores, a sua integração far-se-á segundo um esquema de transição de tipo clássico; para outros, que levantam dificuldades no funcionamento das regras comunitárias das organizações comuns de mercado, a sua integração far-se-á segundo um período transitório por etapas. O período transitório global proposto é de 10 anos. A Comunidade propõe-se ainda conceder a Portugal uma ajuda específica no domínio das estruturas.
Para a Região assumem especial importância as frutas tropicais, com relevo para as bananas, o vinho e ainda flores.
Estão reservados para uma fase posterior das negociações os dossiers «Recursos próprios», «Questões orçamentais» e «Questões institucionais».
Em 1984, dar-se-á continuidade aos estudos em curso, visando globalizar as questões que se porão à Região por via da adesão à CEE, bem como perspectivar o seu desenvolvimento face à consideração de hipóteses alternativas de integração.
CAPÍTULO III
Orientações globais da política económica e social
Numa conjuntura de recessão económica e no contexto de uma política económica restritiva, a nível nacional, a prossecução dos grandes objectivos definidos no plano de médio prazo obriga a que seja introduzido maior rigor na aplicação das medidas de política que vêm sendo implementadas, por forma a maximizar os efeitos esperados e assim atenuar os desequilíbrios fundamentais da economia regional. Assim, torna-se necessário intensificar as acções que conduzam à sua modernização e à criação de condições para um desenvolvimento em moldes mais harmónicos.
Nesta perspectiva, a actuação do Governo Regional continuará a privilegiar o investimento, quer por intervenção directa, quer através de medidas de apoio ao sector privado. Assim, no plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira para 1984, as verbas consignadas à área económica (sectores produtivos e infra-estruturas económicas) representam 44,4% das despesas a realizar e estão orientadas principalmente para infra-estruturas de transportes, agricultura, pescas, indústria, circuitos de distribuição e turismo. As medidas que estão a ser aplicadas a nível dos sectores produtivos, designadamente na agricultura, onde se pretende um aumento de produção e de produtividade, a melhoria de qualidade e a redução do grau de dependência externa, no turismo, com vista ao relançamento do sector e à promoção da procura, na indústria, mediante a instalação de infra-estruturas e a concessão de incentivos de apoio ao desenvolvimento industrial, enquadram-se numa perspectiva de maior solidificação da estrutura económica.
Nos sectores sociais serão também realizados vultosos investimentos que absorvem 40,6% das despesas inscritas no PIDDAR, assumindo especial relevância a habitação e urbanismo (21,6%) e a educação (10,3%). Com estes investimentos visa-se alcançar uma melhoria do grau de satisfação das necessidades básicas da população.
As medidas de apoio ao sector privado no domínio do investimento consubstanciam-se nos esquemas em vigor a nível nacional e em vários benefícios, de âmbito regional, a que se faz referência no capítulo relativo às políticas sectoriais. Quanto aos primeiros, é de registar a reformulação do SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento), que está prevista para o ano em curso, a qual dará especial ênfase a projectos que se integrem em programas prioritários de modernização sectorial e ou de desenvolvimento regional.
Será dada especial atenção ao investimento estrangeiro, esperando-se que constitua vector importante na revitalização e modernização da economia regional. Nesse sentido, prevê-se em 1984:
Promover o investimento estrangeiro junto de países com os quais a Região possui tradicionalmente mais estreitas ligações económicas e bem assim nos principais países de destino da emigração madeirense (Venezuela, República da África do Sul, Canadá e Estados Unidos da América);
Incentivar o intercâmbio e cooperação com organizações que, no País ou no estrangeiro, se dediquem à área do investimento estrangeiro;
Promover a melhoria dos serviços de investimento estrangeiro, através da criação de uma estrutura própria e de acções de formação e aperfeiçoamento do respectivo pessoal.
Com o estabelecimento da zona franca industrial pretende-se impulsionar o desenvolvimento de novas actividades e atrair à Região capitais e tecnologia essenciais à dinamização da actividade produtiva.
Em 1984 prevê-se um avanço significativo no processo de desenvolvimento da zona franca da Madeira. Com efeito, após a recente assinatura, em Nova Iorque, do protocolo celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a empresa estrangeira fundadora da Madeira Investment Company e da concretização, por empresa especializada, do anteplano das infra-estruturas, no ano transacto, e ainda de reuniões de trabalho havidas em Londres e em Genebra com a presença de representantes da Comissão Instaladora da Zona Franca, conta-se dar seguimento efectivo à expropriação dos terrenos e direitos a eles relativos, situados no Caniçal, já declarados de utilidade pública mediante Resolução do Governo Regional n.º 594/83.
No âmbito do protocolo serão, nos prazos nele definidos, iniciadas as obras relativas ao desvio da estrada regional, assegurados o fornecimento de água e energia eléctrica e efectuados estudos para a criação de incentivos financeiros e fiscais adequados.
Ainda de acordo com o protocolo firmado, competirá à sociedade de economia mista, a constituir entre a RAM e um grupo de investidores estrangeiros (a designar por Sociedade de Desenvolvimento da Madeira e que será concessionária da exploração da zona franca), a construção e instalação das infra-estruturas e, eventualmente, o apoio financeiro para as construções individuais aos utentes da zona franca. Tão depressa estejam integralmente acertados os aspectos relativos aos financiamentos e investimentos constantes do predito protocolo e assegurados os necessários actos e instrumentos jurídicos, bem como estabelecidas as convenientes garantias e contrapartidas financeiras, dar-se-á início à execução do empreendimento.
De acordo com as grandes opções do plano para 1984 (Lei n.º 43/83), «a política fiscal será orientada basicamente no sentido de promover o aperfeiçoamento do sistema fiscal, numa perspectiva de maior eficiência e ajustamento às actuais características da situação económica».
Serão prosseguidas negociações com o Governo da República com o objectivo de modificar a base de determinação das transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Região, mediante as seguintes alterações à fórmula actualmente em vigor:
Não inclusão dos encargos da dívida pública em despesas de âmbito nacional ou, em alternativa, a inclusão dos encargos da dívida regional nas despesas de âmbito nacional a serem suportadas pelo Orçamento do Estado;
Introdução de um coeficiente de correcção - relação entre o PIB per capita no continente e na Região - a aplicar à capitação da despesa pública;
Inclusão dos custos de insularidade.
Quanto à política de preços, propõe-se o Governo continuar a subsidiar preços de bens e serviços considerados essenciais, a reforçar a vigilância do funcionamento do mercado e a implantar as infra-estruturas necessárias a uma melhoria dos circuitos de distribuição.
No sector laboral a matéria mais inovadora das acções a desenvolver em 1984 prende-se com as alterações à legislação do trabalho, a operar a nível nacional, cuja produção de efeitos se fará sentir particularmente neste ano. Neste domínio, sempre que as novas leis o permitam, serão preparados diplomas legislativos regionais de aplicação à Madeira, a submeter à aprovação da Assembleia Regional, e tomar-se-ão as providências necessárias no sentido de que os objectivos a atingir através da inovação legislativa não sejam fradulentamente desvirtuados.
Em colaboração com o Governo da República, serão tomadas medidas que possibilitem uma maior celeridade na aplicação à Região de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, de âmbito supra-regional. Igualmente com o Governo da República irá ser analisada a legislação sobre carteiras profissionais, com vista ao seu aperfeiçoamento.
Prosseguir-se-á, com os necessários ajustamentos, a política que tem vindo a ser implementada, nomeadamente quanto ao reconhecimento da importância do diálogo com os parceiros sociais, à prioridade à regulamentação das condições de trabalho através da via negocial, à cobertura do maior número de trabalhadores possível por instrumentos de regulamentação colectiva, à actuação no campo da higiene e segurança no trabalho e ao cumprimento das disposições legais que obrigam à inspecção médica dos trabalhadores.
Será reestruturada a Inspecção Regional do Trabalho, em conformidade com regulamento próprio, a aprovar na sequência do que se verificou com a Inspecção-Geral do Trabalho (Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho).
Activar-se-á o Serviço Regional de Conciliação do Trabalho, em consequência da transferência de competências processada pelo Decreto-Lei n.º 377/83, de 10 de Outubro (regionalização das comissões de conciliação e julgamento).
No domínio do emprego, a política a prosseguir em 1984 continuará a orientar-se em 3 direcções: manutenção dos postos de trabalho existentes, criação de novos empregos e protecção no desemprego. Nesse sentido:
Será dada especial atenção à lei que vai institucionalizar o seguro do desemprego;
Sensibilizar-se-ão entidades públicas e privadas para a necessidade de materializarem empreendimentos geradores de elevado número de postos de trabalho;
Estudar-se-ão as situações em que exista o risco de desemprego, com vista a encontrar possíveis formas de intervenção no sentido de as debelar;
Continuará a ser dado apoio técnico e ou financeiro quando tal se justifique para a manutenção de postos de trabalho em projectos económicos viáveis;
Acompanhar-se-ão e serão estudados os processos de despedimento colectivo, sempre na perspectiva de os evitar ou, pelo menos, minimizar os seus efeitos nos casos em que não possam ser evitados;
Aproveitar-se-á o protocolo sobre a matéria assinado com o Ministério do Trabalho para aperfeiçoar os mecanismos relativos à recolha e tratamento dos dados estatísticos sobre a evolução do mercado de emprego e recursos em mão-de-obra disponível, com vista à formação de mão-de-obra qualificada de acordo com as exigências do mercado;
Apoiar-se-á a reintegração sócio-profissional de deficientes;
Apoiar-se-á o sector do artesanato, seja através dos núcleos criados ou a criar, seja pela via de formação profissional adequada.
Na área da formação profissional o aspecto mais inovador será a publicação, que se prevê para breve, do Estatuto de Aprendizagem. Também merece especial destaque, pelas repercussões que virá a ter na preparação de mão-de-obra especializada, o relançamento do ensino técnico-profissional.
Serão integralmente aproveitadas as potencialidades do Centro de Formação Profissional da Madeira - através da realização de vários cursos fundamentalmente ligados à construção civil (alvenaria, serralharia, carpintaria, marcenaria, electricidade de baixa tensão, canalizações) e aos serviços (escriturários-dactilógrafos, motoristas, profissionais de informática) - e da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira.
De acordo com as necessidades, será mantido e alargado, se possível, o fluxo de trabalhadores que, por incapacidade das estruturas regionais ou custos injustificáveis, devam frequentar cursos de formação profissional fora da Região.
Continuarão a aproveitar-se as potencialidades dos protocolos de cooperação assinados, neste domínio, com o Ministério do Trabalho e a Secretaria Regional do Trabalho dos Açores, com o SENAI (Brasil) - relativo a apoio técnico, intercâmbio de experiências e análise de resultados - e com a Fundação Ricardo Espírito Santo Silva visando a formação profissional em técnicas artesanais.
Apoiar-se-á a formação profissional nos locais de trabalho, através da concessão de subsídios às empresas que, para o efeito, reúnam condições ou mesmo através da monitoragem directa.
Tendo em vista a melhoria qualitativa dos Serviços da Administração Pública Regional, continuarão a ser implementadas acções de formação e de actualização de conhecimentos e técnicas de trabalho nos vários domínios de intervenção do sector público.
No âmbito do aproveitamento dos tempos livres dos trabalhadores, espera-se que em 1984 esteja já em vigor o Estatuto da Delegação da Madeira do INATEL. Caso assim não aconteça, encara-se a possibilidade de dinamizar o Serviço de Actividades Culturais e Recreativas da Secretaria Regional do Trabalho, por forma que este venha a assumir, na Região, algumas das atribuições que a nível nacional cabem ao INATEL. Uma vez publicado o referido Estatuto, serão assinados protocolos de cooperação e apoio financeiro com aquele Instituto.
Será dinamizado junto das entidades competentes o processo de implantação do centro de férias para trabalhadores nos terrenos já adquiridos para o efeito, com o apoio financeiro do Governo Regional.
Apoiar-se-ão, na medida do possível, as actividades de tipo cultural, desportivo ou recreativo que os trabalhadores pretendam desencadear, designadamente as integradas na comemoração do 1.º de Maio.
No âmbito da política de comércio externo, os objectivos, já anteriormente referidos, terão de se manter, o que implica um esforço da parte de todos os interessados no sentido de combater esta situação de inevitável dependência. Esse esforço passa necessariamente por um maior dinamismo das exportações e de substituição, na medida do possível, das importações.
Parece pois necessário desenvolverem-se ou prosseguirem-se certas actuações que visem exactamente os objectivos programados:
Continuação da promoção de estabelecimento de um contacto mais estreito entre os produtores e os mercados internacionais, de modo que aqueles orientem as suas explorações no sentido das produções de maior procura;
Política rigorosa de qualidade nas transacções comerciais externas;
Promoção dos produtos de exportação em feiras e exposições nacionais ou estrangeiras;
Programas de formação e reciclagem de mão-de-obra;
Continuação do aproveitamento racional das potencialidades da Região no campo da agricultura e pesca, do artesanato e, até, da indústria, com forte incidência na agro-indústria;
Manutenção da reforma em curso das estruturas fundiárias, melhoria da capacidade empresarial, formação dos empresários e aperfeiçoamento das técnicas de produção.
Relativamente ao sector cooperativo, pretende-se que venha a adquirir um papel mais dinâmico na economia da Região. Após a recente aprovação do Estatuto das Cooperativas de Interesse Público, vulgarmente designadas por «Régies Cooperativas», o qual veio possibilitar uma mais ampla participação do Estado e das autarquias locais no sector, espera-se dar um contributo mais efectivo para a sua dinamização.
Quanto à opção assumida relativamente ao organismo que na Região deveria apoiar tecnicamente as cooperativas, a qual apontava no sentido da criação e efectivo funcionamento de uma delegação do INSCOOP - Instituto António Sérgio para o Sector Cooperativo -, verifica-se que os resultados até agora obtidos não têm sido satisfatórios. Assim, caso não venha a ser entretanto desbloqueada a situação de impasse verificada quanto à publicação do Estatuto da Delegação da Madeira do INSCOOP, vai ser proposta a criação de um organismo tutelado pelo Governo Regional, ao qual, a nível da Região, serão cometidas as atribuições que àquele Instituto competem a nível nacional.
CAPÍTULO IV
Análise, objectivos e medidas de política referentes aos sectores produtivos, infra-estruturas económicas e sectores sociais.
1 - Sectores produtivos
1.1 - Agricultura, silvicultura e pecuária
1.1.1 - No sector primário, mormente no referente à actividade agrícola em geral, todo o trabalho dos serviços se tem centrado no sentido da sua modernização e por forma a dotá-lo das infra-estruturas indispensáveis.
As atenções principais na área da agricultura têm incidido em diversos domínios e a intervenção dos meios técnico-financeiros disponíveis tem sido dirigida na implementação de acções concretas, que visam minimizar as dificuldades estruturais - fundiárias e empresariais - que debilitam o sector primário regional, as quais têm em vista não só assegurar aos agricultores locais condições de vida semelhantes aos activos de outras áreas de actividade (por tradição, social e tecnicamente menos conservadoras e mais evoluídas), mas também preparar a Região para a adesão à Comunidade Europeia, modernizando-a e europeizando-a.
Assim, na área da reestruturação fundiária têm-se registado progressos significativos, estando já resolvida a maioria dos casos de colonia desta Região Autónoma. A recente prorrogação, até 1985, do prazo para os caseiros poderem comprar as terras onde se encontram as benfeitorias (Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/M, de 21 de Dezembro) vem contemplar e solucionar situações de manifesta demora na ultimação dos processos, motivadas por casos de senhorios renitentes e ou existência de muitos herdeiros co-proprietários daquelas.
Por outro lado, a idade avançada do nosso agricultor levou a que o Governo Regional se empenhasse numa resposta que venha a ultrapassar ou minimizar esta situação, e para isso está em elaboração o Estatuto do Jovem Agricultor - documento que procurará atrair os jovens para a exploração da terra, quer individualmente, quer em associação.
Em prol da reforma das estruturas de comercialização, foi realizado estudo exaustivo da realidade vigente com o intuito de se concretizarem melhoramentos de vulto na estrutura dos mercados de produtos agro-pecuários, por forma a poder vir a garantir-se ao agricultor o escoamento integral das suas produções e o auferimento de uma rendibilidade mínima compatível com a actividade desenvolvida. Paralelamente será exigida uma maior transparência nos circuitos de comercialização, tornando-os, por um lado, menos aleatórios e, por outro, diminuindo a sua componente penalizadora do valor final da produção junto do consumidor. A estrutura física da comercialização dos produtos da agricultura e da pecuária assentará essencialmente nos seguintes empreendimentos (em curso ou a iniciar brevemente):
Mercado abastecedor (em toda a sua complexidade e largos domínios de actuação, incluindo, portanto, a comercialização de flores);
Mercados na origem (ou centros de recolha de produtos agrícolas localizados no meio rural);
Matadouros e casas de matança;
tudo a abordar com maior pormenor na parte referente a circuitos de distribuição deste capítulo.
No domínio da vulgarização agrícola, o desenvolvimento da informação sócio-económica dos empresários agrícolas e dos assalariados e seus familiares será intensificado com a finalidade de permitir às pessoas, trabalhando na agricultura, não só o pleno conhecimento e entendimento das decisões que hão-de tomar perante o seu futuro profissional, mas também orientá-las para formas de associativismo, única maneira de minimizar ou ultrapassar as grandes dificuldades resultantes da intensa fragmentação e dispersão da propriedade rural. Assim, dar-se-á ênfase à prossecução da concretização de projectos de desenvolvimento integrado e dos projectos englobados sob a designação «Acções locais integrantes de um processo de desenvolvimento comunitário», que compreendem a realização de um conjunto de acções de animação sócio-cultural e dinamização, apoio e organização de diferentes grupos da comunidade, com vista ao seu desenvolvimento económico e social, nomeadamente o aumento de produção e produtividade agrícola, bem como a criação de infra-estruturas de apoio à empresa agrícola e ao agricultor. De referir que, neste âmbito da extensão rural, com a entrada em funcionamento no próximo ano do Centro da Calheta, estender-se-á a sua importante acção a um concelho de grandes tradições agrícolas.
Reforçar-se-á também, na perspectiva da adesão de Portugal à CEE, a acção da rede de informação de contabilidade agrícola na Região, que tem como objectivos fundamentais:
Recolher dados contabilísticos com vista à constatação anual dos rendimentos nas explorações agrícolas seleccionadas e análise do respectivo funcionamento económico;
Fazer estudos comparativos do rendimento de trabalho do sector agrícola relativamente ao dos outros sectores da actividade económica;
Contribuir para a elaboração de relatórios sobre a situação da agricultura e dos mercados agrícolas no âmbito dos rendimentos, dando à agricultura regional uma transparência que, com facilidade, permita diagnosticar, atempadamente, evoluções menos consentâneas com os interesses da Região e do próprio agricultor.
1.1.2 - No âmbito da agricultura (em sentido restrito), os serviços em 1984 darão continuidade aos trabalhos de concretização e de materialização dos objectivos previstos nos projectos definidos para o quadriénio 1981-1984, ajustando-os e dinamizando-os por forma a garantir-se a diminuição da nossa dependência do exterior em bens alimentares, pelo aumento da produção agrícola regional. Assim, acentuar-se-á, no período, a intervenção dos planos de desenvolvimento vigentes para as áreas de fruticultura, vitivinicultura, floricultura e horticultura, apoiados pelos serviços departamentais da sanidade vegetal, da mecanização agrícola e do Laboratório Químico-Agrícola.
Importa dar realce às seguintes acções:
a) No campo da fruticultura há que destacar o aumento significativo de interessados na plantação de pomares que pretendem cultivar uma superfície que é já de cerca de 6 vezes superior à dos anos anteriores.
Dentro do plano de fomento frutícola, que o Governo vem mantendo há anos e que foi recentemente actualizado, prevê-se:
Fornecimento à lavoura de árvores a preços de fomento;
Assistência técnica permanente no estabelecimento e condução de pomares;
Fornecimento de pesticidas à preços inferiores ao custo real;
Concessão de subsídios de 20% e 30% do seu custo, respectivamente, para construção de tanques e instalação de redes de rega por aspersão e gota-a-gota;
Atribuição de subsídios de 10$00/m2 para arranque de cana-de-açúcar, vinha de produtores directos e bananeiras de fraca qualidade, com vista à instalação de pomares;
Concessão de subsídios para aquisição de redes corta-ventos e protecção contra roedores e comparticipação nos custos de estacas, madeira e fio de nylon, ou arame, usados nas espaldeiras para cultura de maracujazeiros;
Atribuição de um subsídio de sustentação durante 4 anos a todos os agricultores inscritos que substituam as vinhas e bananeiras de má qualidade, vimes ou cana-de-açúcar por pomares.
Da verba prevista para o plano de fomento da fruticultura, e tendo em conta o elevado número de fruticultores inscritos (235 para uma área de cerca de 900000 m2), aproximadamente 60% será aplicada na aquisição de árvores a viveiristas nacionais e estrangeiros que ofereçam garantias de qualidade.
Ainda dentro do ramo da fruticultura, há que salientar o facto de ter sido adquirido em 1983 um terreno no sítio das Quebradas, São Martinho, destinado à instalação do Centro de Fruticultura Subtropical. Com a assistência de um técnico, cedido através dos Serviços de Cooperação da Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, iniciou-se em 1983 a instalação do referido Centro, que se considera uma peça fundamental nas acções de fomento do cultivo de fruteiras, como a anoneira, o abacateiro, a papaeira, a mangueira e o maracujazeiro, cujas produções poderão vir a ser objecto muito mais importante de exportação e cujas plantações poderão vir a substituir outras culturas.
Em 1984 prevê-se neste Centro a realização de obras urgentes imprescindíveis à sua conveniente utilização e que são fundamentalmente as seguintes: construção de um tanque para aprovisionamento de água de rega; instalação de um equipamento para o regadio; abertura de um acesso automóvel; rede de abastecimento de água potável; construção de instalações sanitárias; reconstrução da estufa; aquisição de material de protecção contra ventos, e aquisição de equipamento diverso.
Prevê-se ainda o dispêndio de uma verba avultada (de cerca de 4 dezenas de milhar de contos) para construção de casas destinadas ao realojamento das famílias actualmente residentes dentro do prédio do Centro de Fruticultura.
b) No que diz respeito à vitivinicultura, prosseguirão as acções de reconversão dos vinhedos existentes com vista à recuperação das castas tradicionais da Madeira, à substituição dos produtores directos por castas europeias de qualidade e à propagação de novas castas de uva de mesa, em certas zonas da Madeira e muito especialmente na ilha de Porto Santo, onde recentemente foram adquiridos terrenos para ampliação de campos experimentais.
Estas acções continuarão a desenvolver-se no âmbito do plano de desenvolvimento vitícola, que vem proporcionando nos últimos anos, através dos seus apoios técnicos e económicos, um aumento apreciável da produção de vinhos de castas boas.
Para 1984 foi atribuída ao plano vitícola uma dotação suficiente para cobrir as despesas relativas às acções previstas e que são:
Cedência de porta-enxertos a preços baixos (5$00 por unidade);
Cedência gratuita de garfos para enxertia das variedades que interessam à produção de vinho de qualidade;
Cedência gratuita de mão-de-obra para enxertia e de todo o material nela utilizado;
Concessão de um subsídio de reconversão de 10$00/m2 aos agricultores interessados no arranque de cana-de-açúcar, bananeiras ou vinhas de má qualidade, desde que os respectivos terrenos sejam destinados a vinhas europeias de boas castas;
Concessão de um subsídio de sustentação, igualmente no caso de vinhas europeias, na base dos 10$00/m2 e por ano, durante 4 anos a partir da data da plantação;
Fornecimento a baixos preços de estacas de madeira e de arames para construção de latadas ou de espaldeiras;
Prestação de assistência técnica permanente;
Promoção de cursos de aperfeiçoamento, no que respeita às várias operações que interessam ao cultivo da vinha.
O interesse da lavoura local pelos benefícios do plano de desenvolvimento da viticultura traduziu-se por um elevado número de inscrições (106), muito superio ao dos anos passados, cobrindo uma área de aproximadamente 36 ha, que é, igualmente, quase 8 vezes superior à do ano transacto.
Com vista ao apoio das acções de reconversão previstas no plano, manter-se-ão os campos de vinha em várias zonas da Região destinados à experimentação de castas de qualidade e a estudos de métodos mais indicados para a condução da cultura. Igualmente serão iniciados os trabalhos do novo campo do Arco de São Jorge, adquirido recentemente e que oferece excepcionais condições, não só para trabalhos de experimentação como também para obtenção de material de boa qualidade para distribuição pela lavoura.
Relativamente à estrutura de apoio, fundamental à renovação da viticultura madeirense, que é a Adega Experimental do Bom Sucesso, espera-se proceder à aquisição e montagem do respectivo equipamento de microvinificação e de laboratório.
Todos os trabalhos de renovação da viticultura serão acompanhados por técnicos reputados de uma firma consultora alemã, que, de acordo com um contrato firmado com a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, se comprometeu a apoiar e orientar todos esses trabalhos, emitindo também pareceres técnicos sobre a construção da Adega Experimental sobre o respectivo equipamento. Será igualmente com a sua assistência técnica que se efectuarão os primeiros trabalhos de microvinificação e se estudarão as técnicas mais indicadas para cultivo das castas que forem sendo seleccionadas.
Em complementaridade com as acções atrás enumeradas, da responsabilidade da Direcção Regional de Agricultura, cabe ao Instituto do Vinho da Madeira implementar as seguintes actividades, que visam a garantia de qualidade do vinho da Madeira, melhorando a sua imagem internacional e, consequentemente, a sua penetração no mercado consumidor, discriminadamente:
Na assistência ao produtor:
Apoio técnico-laboratorial a todos os viticultores que recorram ao Instituto;
Distribuição de álcool vínico aos produtores;
Prosseguimento de uma política de incentivos à produção do vinho da Madeira, com vista ao aumento das castas europeias, em especial as castas nobres.
Na assistência à exportação:
Apoio técnico-laboratorial a todas as exportações e existências em armazém, com vista a garantir a qualidade do vinho da Madeira;
Bonificação de juros para compra de uva e mosto e envelhecimento do vinho da Madeira;
Apoio à exportação do vinho da Madeira, promovendo e dinamizando a presença do sector em feiras nacionais e internacionais da especialidade.
Na definição e concretização de medidas de política para o sector:
Publicação, em diploma legal, do Estatuto Vitivinícola da Região Autónoma da Madeira;
Acompanhamento e intervenção na discussão dos dossiers «Vinho» e «Açúcar» relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia;
Apoio às acções de levantamento de cadastro e implementação dos trabalhos mecanográficos de recolha de dados sobre a situação da viticultura regional;
Prosseguimento das acções de fiscalização e controle dos produtos vínicos e não vínicos produzidos na Região e ainda sobre os mesmos de origem nacional e estrangeira, nos termos das competências e atribuições deste Instituto;
Aprovisionamento da Região quanto aos produtos da sua exclusiva atribuição - alcoóis e açúcar;
Instalação do Solar do Vinho da Madeira no edifício sede do Instituto (estudos prévios).
c) No campo da floricultura (cultura de flores e de plantas ornamentais) - actividade com grande interesse económico para a Região, dadas as excelentes condições climatéricas de que dispõe e a proximidade dos principais mercados consumidores - dar-se-á continuidade a todas as acções conducentes ao adequado equipamento do Centro de Fomento de Floricultura, do Lugar de Baixo (Ponta do Sol), por forma que possa desenvolver a sua actividade de produção laboratorial de plantas com interesse comercial, para distribuição pelos floricultores, e de obtenção de novas espécies e variedades floríferas que possam ser utilizadas preferentemente na exportação para os mercados europeus.
Ainda neste campo, e no âmbito do plano de desenvolvimento florícola, pretende-se prosseguir com as acções destinadas a incentivar a cultura de flores e de plantas ornamentais mais apetecidas pelos mercados da Europa, acções essas que se podem resumir da seguinte forma:
Concessão de subsídios para importação de plantas floríferas de interesse comercial;
Concessão de subsídios para construção de estufas destinadas à cultura de flores;
Concessão de subsídios para a aquisição de plásticos para cobertura de estufas e abrigos e para compra e instalação de sistemas de rega;
Cedência de plantas floríferas aos agricultores a preço de fomento;
Assistência técnica a todos os que dela necessitem e divulgação das técnicas culturais mais indicadas para as espécies com maior interesse comercial.
d) No domínio da horticultura, face às potencialidades da Região para a produção de primores, com especial realce para as culturas do feijão-verde, tomate, pepino, pimento e outras que oferecem boas perspectivas de colocação nos mercados externos, há que cuidar atentamente do seu fomento.
Para o efeito, e no âmbito do plano de desenvolvimento da horticultura, serão concedidos apoios técnicos, que resumidamente se referem:
Concessão de subsídios para importação de espécies hortícolas de qualidade;
Concessão de subsídios para aquisição de plásticos destinados à cobertura de estufas ou abrigos para culturas hortícolas, incluindo sistemas de rega;
Cedência aos agricultores de plântulas das melhores cultivares hortícolas a preços módicos.
Oferecendo a Região excepcionais condições para o cultivo do morangueiro, cultura também com excelentes perspectivas para a exportação, serão mantidos os apoios que lhe vêm a ser dados e que são resumidamente os seguintes:
Concessão de um subsídio de 60% sobre o custo CIF das plantas de morangueiro (congeladas ou frescas);
Concessão de um subsídio de 7$50/m2 pelo arranque de cana sacarina, vinhas de má qualidade e vimes e de 10$00/m2 pelo arranque de bananeiras, desde que os terrenos se destinem à cultura do morangueiro;
Concessão de um subsídio de 3% sobre o custo em armazém para aquisição de redes de plástico, desde que se destinem a corta-ventos;
Concessão de um subsídio de 20% sobre o custo da construção de tanques de rega e de 30% sobre o custo da instalação de redes de rega por gota-a-gota, aspersão ou microaspersão;
Assistência técnica na preparação e correcção dos terrenos e na plantação de morangueiros.
e) Através dos serviços de sanidade vegetal, espalhados pela Região, vai continuar a garantir-se aos agricultores interessados assistência técnica na realização dos tratamentos fitossanitários exigidos pelas principais culturas agrícolas.
Por outro lado, garantir-se-á também a inspecção fitopatológica a todo o material vegetal entrado no arquipélago, visando fundamentalmente impedir a introdução na Região de novos parasitas nocivos à agricultura.
Igualmente serão mantidos contactos e colaboração estreita com os serviços fitopatológicos nacionais e com organizações estrangeiras com vista à obtenção de apoios, quer no que respeita à investigação científica, quer no que se refere à luta contra as pragas e doenças que atacam as culturas.
A par destas acções, deverá ser concluída a construção do Laboratório de Fitopatologia, importante infra-estrutura de apoio científico para o conhecimento das pragas e doenças que atacam a agricultura, contribuindo também para o seu efectivo controle. A secção de virologia deste Laboratório já está quase totalmente instalada e outras secções se seguirão, pelo que se prevê o dispêndio de importantes verbas para aquisição de equipamentos.
f) Uma imprescindível estrutura de apoio à actividade agrícola regional é o Laboratório Químico-Agrícola, que manterá a sua acção no campo da análise de solos, plantas, produtos vegetais e outros relacionados com a agricultura, promovendo campanhas de fertilização e correcção racional dos terrenos, com vista a aumentar o seu valor agrológico. Será fundamental, portanto, dar um significativo impulso no sentido de melhorar as suas instalações e prosseguir na modernização do seu equipamento com vista a maximizar o seu rendimento na importante actividade de apoio que tem de prestar à agricultura. Novo edifício está a ser construído na Quinta do Bom Sucesso para este Laboratório e para outros serviços de investigação e experimentação.
O Laboratório Químico-Agrícola terá também de continuar a dar apoio indispensável à elaboração das cartas pedológica e agrológica da Região, que estão em vias de conclusão e que permitirão elaborar a legislação adequada à defesa dos solos com maior aptidão agrícola.
Igualmente, será com o apoio deste Laboratório que se continuará a concretizar a campanha de calagens - com vista à correcção da acidez dos terrenos da ilha da Madeira, particularmente ácidos, na sua generalidade -, através da qual o agricultor beneficiará de subsídios na aquisição de calcário moído, o que constitui uma ajuda muito significativa.
g) Sobretudo com o aumento significativo das áreas cultivadas ao abrigo dos diversos planos de desenvolvimento, têm vindo os serviços de mecanização agrícola a desempenhar um papel cada vez mais intenso junto dos agricultores.
Como apoio ao aumento da produção e rendibilidade agrícola globais, dar-se-á continuidade ao plano de expansão da mecanização agrícola, através do qual se prevê:
Utilização pela lavoura, a preços baixos, de maquinaria agrícola dos serviços ou comparticipação volumosa, por parte dos serviços, no custo da hora de trabalho de máquinas, quando o agricultor tiver de recorrer ao seu aluguer;
Concessão de subsídios de 25% do custo de aquisição de todo o tipo de maquinaria agrícola, desde que comprovadamente se conclua pela sua contribuição na modernização das empresas agrícolas e na redução dos custos de produção.
Para a conveniente realização destes benefícios e para que todo o apoio a conceder através dos planos seja eficaz é necessário que se considere e fomente, todos os anos, a aquisição de novas e adequadas máquinas pelos particulares e que se disponha de um parque oficial de máquinas convenientemente equipado e orientado por forma a maximizar a sua eficácia. Através do parque de máquinas pode também prever-se e materializar-se uma colaboração importante prestada às autarquias locais ou a grupos de agricultores, a qual se traduz pela abertura de estradas ou caminhos que permitam o acesso a determinadas zonas produtoras, facilitando o escoamento dos produtos obtidos e o transporte de fertilizantes, farinhas alimentares, pesticidas, utensílios agrícolas, gados, etc.
h) Na área da hidráulica agrícola, a par das acções habituais de condução e distribuição de água de rega e conservação de canais de rega, estão previstos para 1984 investimentos de grande vulto, que se podem resumir da seguinte forma:
Continuação dos trabalhos de abertura do túnel de captação de água na Fajã do Penedo, destinada ao reforço da levada dos Tornos;
Conclusão da levada dos Tornos (novas redes Funchal-Santa Cruz);
Impermeabilização da lagoa do Santo da Serra;
Construção de canais de rega (São Vicente) e construção e manutenção de outros canais de rega primários;
Construção de tanques para armazenamento de água de rega com vista à regularização dos caudais nos concelhos de Ponta do Sol e de Machico;
Concessão de subsídios a particulares para construção de tanques destinados a explorações agrícolas;
Montagem de canalização de água potável para unidades agrícolas e pecuárias industriais no Santo da Serra;
Construção de barragens para infiltração de águas pluviais, sobretudo no Paul da Serra e no Poiso;
Expansão de pequenos regadios e de novos sistemas de rega.
Ainda quanto a apoio ao regadio, importa referir que em todos os planos de desenvolvimento já mencionados estão previstos apoios substanciais a conceder aos agricultores que promovam a construção de tanques para armazenamento de água com vista a melhorar e modernizar os seus métodos de rega e a aproveitar mais racionalmente a área agrícola de que dispõem.
Esses apoios traduzem-se na concessão de subsídios de 20% sobre o custo de construção de tanques e de 30% sobre o custo de aquisição de material para sistemas de rega mais evoluídos, como o gota-a-gota, aspersão e microaspersão. Todos estes subsídios são acrescidos de 10% para o caso particular de Porto Santo, onde uma seca persistente exige o aproveitamento mais económico de toda a água disponível.
Para 1984 espera-se um notável incremento na construção de tanques de rega, uma vez que até Julho de 1983 o número de tanques construídos e subsidiados já era superior ao de todo o ano transacto.
i) No âmbito do crédito agrícola foi elaborado um acordo com o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), que já obteve parecer favorável do Governo Regional e neste momento aguarda resposta do Banco de Portugal.
O crédito é orientado para os investimentos reprodutivos e de relevância social, preferencialmente enquadrados nos planos de desenvolvimento agrícolas aprovados pelo Governo Regional.
j) Outro instrumento importante para o desenvolvimento da agricultura e de protecção ao agricultor é o seguro de colheitas, instituído na Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/M, de 7 de Março. Toda a legislação já se encontra aprovada e para 1984 prevê-se uma verba destinada à entrada em funcionamento do Fundo Madeirense de Seguro de Colheitas nos primeiros meses do ano.
1.1.3 - No campo da silvicultura, dado o papel fundamental que o revestimento florestal desempenha na conservação da natureza, na defesa do ambiente e na luta contra a erosão, vão incentivar-se na Madeira e em Porto Santo os projectos de repovoamento florestal e de correcção torrencial, sendo de referir nesta última ilha a florestação dos Morenos e o início da florestação dos picos do Facho, Gandaia e Juliana, dos quais uma área importante foi recentemente adquirida pelo Governo Regional. A área de florestação deverá atingir cerca de 150 ha.
Igualmente será tentada a recuperação de terrenos degradados nas serras da Madeira, accionando e dando cumprimento às várias disposições legais existentes para a defesa do arvoredo.
Dentro deste objectivo prosseguirão as acções previstas no plano de fomento florestal (Resolução do Governo Regional n.º 264/83, de 17 de Março), através do qual se prevê a cedência a particulares de árvores das espécies mais indicadas e a concessão de subsídios a todos os que mostrarem interesse no repovoamento florestal dos seus terrenos.
Está igualmente prevista, e haverá já muitos casos a concretizar, a possibilidade de expropriação de terrenos particulares abandonados ou mal cuidados em relação aos quais se verifique a necessidade de uma adequada cobertura florestal, em especial nos casos em que se imponham medidas de luta contra a erosão e de protecção de nascentes.
No capítulo de defesa do ambiente há que realçar a constituição e nomeação da comissão instaladora do Parque Natural da Madeira, que porá em funcionamento as estruturas que darão vida e projecção àquele organismo, dada a sua fundamental importância na preservação e defesa do meio físico, da paisagem, das reservas hidrológicas, das zonas de caça e de pastoreio, da flora e da fauna e ainda na promoção económico-social das populações abrangidas na sua vasta área.
1.1.4 - No campo da pecuária dar-se-á continuidade, em 1984, aos trabalhos e investimentos em curso, orientados no sentido do aumento quantitativo e qualitativo dos efectivos, diversificação da produção e construção de estruturas de abate.
Paralelamente a uma melhoria de qualidade, torna-se necessário acompanhar ou apoiar as explorações e proceder a um conjunto de acções de carácter hígio-sanitário e zootécnico, que, embora já iniciadas, continuarão a constituir um objectivo de política para 1984.
Na área da higiene pública veterinária e sanidade animal vai prosseguir a campanha de melhoramento da qualidade higiénica do leite, o despiste e combate a doenças infecto-contagiosas (nomeadamente tuberculose, carbúnculo hemático e brucelose), as campanhas antiparasitárias (em bovinos, ovinos, suínos e caprinos, visando principalmente a hipodermose, a estrongilose e a ascaridose), a assistência clínica e medicamentosa a bovinos inscritos no Fundo de Previdência Pecuária e ou fornecedores de leite à UCALPLIM e a vigilância sanitária aos efectivos pecuários existentes, com particular incidência nas explorações avícolas e suinícolas de tipo industrial.
A campanha referida em primeiro lugar visa a melhoria das condições hígio-sanitárias de produção do leite recolhido pela UCALPLIM, dsenvolvendo-se uma acção educativa no sentido de, em primeiro lugar, dar a conhecer as normas que regem a higiene da produção, nomeadamente no que concerne à saúde do animal, mungição, vasilhame e do próprio tratador e, em segundo lugar, fazer sentir a importância da recolha e rapidez de entrega do leite nos postos de recepção.
Esta acção educativa será levada a efeito em toda a Região por duas formas: por via da vulgarização directa (formação de equipas técnicas, que actuarão junto do produtor exemplificando a aplicação das normas hígiotécnicas mais aconselháveis) e pela vulgarização indirecta (reuniões de lavradores, a nível de freguesia ou de outras áreas, quando aconselhável; passagem de filmes apropriados, diapositivos, etc.; distribuição de planfletos adequados ao âmbito em questão e campanha de sensibilização, sobretudo através dos meios de comunicação social).
Nestas acções terão prioridade os produtores que tenham obtido uma classificação do leite em classe C. Sempre que possível, considera-se indispensável que sejam distribuídos diversos utensílios necessários ao fim a que se destinam, de modo a habituar o produtor ao seu uso.
Por outro lado, continuará o programa de formação e ou reciclagem do pessoal interveniente nas diferentes fases do ciclo do leite, de grande importância e utilidade para que, ao fim e ao cabo, o produto chegue à fábrica com qualidade satisfatória.
Relembre-se que uma das condições para obtenção de leite de boa qualidade é submetê-lo à refrigeração, pelo que urge dotar todo o circuito de recolha com equipamento necessário àquela operação.
Na área do melhoramento animal - onde a acção principal dos serviços oficiais competentes se tem salientado sobretudo através do Plano de Fomento Pecuário, que apoia os criadores privados, da Estação de Fomento Zootécnico e do Centro de Ovinicultura - há a considerar os aspectos específicos dos diversos ramos de criação de gado e animais de capoeira e ainda os referentes à assistência técnica, à tecnologia dos produtos pecuários e à coordenação da produção.
a) No que respeita à bovinicultura, o facto de a Região Autónoma da Madeira não possuir as melhores condições para o seu desenvolvimento, dadas as características orográficas e climáticas que determinam ou conduzem a uma estrutura fundiária caracterizada pela pequena dimensão e proliferação da propriedade e a ausência de condições favoráveis à produção de alimentos verdes e secos (palhas e fenos), o que se traduz em custos de produção elevados (mesmo apesar dos subsídios que o Governo Regional concede às palhas importadas) face à concorrência, torna impensável fomentar o desenvolvimento pecuário baseado na bovinicultura. A Madeira, nesta actividade, terá necessariamente de depender, sobretudo, do exterior.
No entanto, há que ter em conta a importância que ainda desempenha o gado bovino, quer na produção de leite, quer na de carne, no rendimento dos pequenos agricultores e no abastecimento em produtos alimentares de primeira necessidade à nossa população.
Perante esta realidade, o Governo Regional, atendendo ao valor sócio-económico desta actividade, tem vindo a desenvolver um apreciável número de acções que se pretende continuar, nas quais se salienta o estabelecimento de preços remuneradores à produção, atribuição de subsídios na aquisição e transporte de alimentos e apoio técnico expresso na divulgação de normas hígio-sanitárias, aplicação gratuita de inseminação artificial, realização de contraste lacto-manteigueiro para se avaliar da aptidão lactopoiética de reses bovinas das raças Holstein-Frisien e Red Danish, com vista à selecção dos melhores exemplares.
Por outro lado, o Fundo de Previdência Pecuário, que regista um número de 7686 animais inscritos, continuará a levar os seus importantes benefícios à lavoura, quer através da atribuição de subsídios por morte dos animais, quer através da assistência médico-medicamentosa.
Face aos condicionalismos referidos e à realidade económico-social existente, há que, nesta actividade, continuar a complementar as necessidades de abastecimento através da importação, introduzindo-se regras que evitem oscilações prejudiciais à Região.
b) Quanto à suinicultura, o recente aparecimento de explorações bem dimensionadas, com carácter industrial, tornou a Madeira, no 2.º semestre do ano de 1983, auto-suficiente no abastecimento de carne de suíno. Após se ter ultrapassado esta primeira fase de produção, não só quantitativa, mas também qualitativa, a suinicultura necessita de uma atenção muito especial na transformação e preparação de produtos derivados, que constitui factor importante na defesa económica desta actividade. Paralelamente, serão desenvolvidas acções de forma a contemplar outros aspectos não menos importantes no campo da produção suinícola, como sejam o apoio à selecção de reprodutores e o incremento da inseminação artificial.
c) Relativamente à ovinicultura, vêm merecendo especial cuidado os núcleos em regime extensivo. Assim, os rebanhos de particulares, existentes nas serras do Paul da Serra, Poiso e Montado do Barreiro, continuarão a ser acompanhados sanitariamente; do ponto de vista zootécnico, far-se-á a cedência de reprodutores (machos) e a respectiva selecção, dado o grande interesse manifestado pelos proprietários agrícolas.
d) Quanto à caprinicultura, cuja importância não é de menosprezar, continuar-se-á a melhorar o efectivo regional através da utilização de reprodutores puros da raça branca Saanen. Com vista a evitarem-se fenómenos de consanguinidade estreita, sempre imprevisíveis, tornar-se-á imperiosa a aquisição de novos núcleos.
e) A actividade da avicultura teve nos últimos anos um grande incremento, o que tem permitido à Madeira, em determinadas épocas do ano, atingir a auto-suficiência.
A problemática deste ramo de produção reside fundamentalmente na sua organização e programação, de maneira a resolver os problemas com que se debate, tendo, para esse efeito, o Governo Regional, através da Resolução n.º 885/83, nomeado uma comissão que está encarregada de elaborar uma proposta sobre a criação de centros de incubação e de legislação que regulamente toda a actividade avícola, desde a produção à comercialização.
Também, através dos serviços competentes, continuar-se-á a prestar toda a colaboração no âmbito do manejo e do estado hígio-sanitário dos efectivos.
f) Em todos estes ramos da pecuária interessa considerar a assistência técnica, a qual se reveste de grande utilidade, pois contribui para um melhor esclarecimento dos criadores acerca das instalações e das técnicas a adoptar nas suas explorações, designadamente no que respeita à observação periódica dos animais em recria, ao manejo e alimentação, à ordenha manual e mecânica, à desinfecção de locais e materiais e ainda à orientação sobre construções.
Neste campo há, pois, que continuar a desenvolver acções que tenham em vista sobretudo:
Manutenção dos serviços de contraste lacto-manteigueiro e registo genealógico dos bovinos de maior aptidão leiteira;
Inseminação artificial em bovinos e suínos;
Cedência de reprodutores (machos e fêmeas) à lavoura a preços de fomento;
Manutenção da Estação de Fomento Pecuário, do Centro de Reprodução Animal e do Centro de Ovinicultura da Madeira, com edificação de novas construções tendentes à criação de adequadas condições ambientais para os animais e tendo em vista, por outro lado, conseguir-se instalações para a diversificação de espécies pecuárias;
Estabelecimento de medidas de fomento forrageiro com vista à obtenção de alimentos de boa qualidade;
Manutenção do peruário de Porto Santo, tendo em vista a produção de ovos para incubação e ulterior cedência aos interessados.
Nos domínios da assistência técnica há ainda a referir que, relativamente ao Laboratório Regional de Veterinária, se prevêem verbas destinadas a um melhor reapetrechamento, de maneira que este importante departamento possa responder mais satisfatoriamente e com maior rapidez às solicitações de apoio técnico e laboratorial nas acções de higiene, sanidade e fomento e também nas campanhas hígio-sanitárias em defesa da saúde pública.
g) No que respeita à tecnologia dos produtos de origem animal, é objectivo dos serviços apoiar as iniciativas de carácter industrial, quer na área de transformação, quer na da conservação e apresentação, para além das outras atribuições no âmbito deste departamento.
Com vista a um adequado tratamento das carcaças, considera-se importante também preparar pessoal através da realização de cursos de desmancha e, simultaneamente, a introdução da classificação de carcaças. Estas e outras acções de formação profissional decorrerão em colaboração com a Secretaria Regional do Trabalho.
h) Na área da coordenação da produção, último aspecto que consideraremos no âmbito da pecuária, salienta-se o apoio a dar aos serviços regionais de estatística na realização do inquérito sobre explorações bovinas e suínas a decorrer em Maio de 1984.
1.2 - Pesca
O desenvolvimento do sector das pescas, que tem vindo a ser concretizado pelo Governo Regional, passa também, necessariamente, pela transferência para a Região dos poderes de gestão e administração da subárea 2 (Zona Económica Exclusiva da Madeira) e pela afectação dos seus recursos vivos ao progresso económico e social das populações que deles dependem.
Esta acção implica um conhecimento perfeito, in extenso, dos recursos heliêuticos. Nesta perspectiva, o Governo Regional, sobretudo ao longo dos últimos 3 anos, tem dado especial ênfase às actividades de investigação aplicada às pescas, norma de acção que irá continuar e terá de pautar a política do sector, não só por iniciativa e meios próprios, senão também em colaboração com organismos especializados nacionais e internacionais.
A vastidão da Zona Económica Exclusiva da Região (mais de 440000 km2) tem exigido um esforço apreciável no sentido de melhor ser conhecida, principalmente se se tiver em atenção que até há pouco tempo as infra-estruturas físicas e os recursos humanos eram praticamente inexistentes.
Apesar disso, as actividades de investigação têm-se desenrolado a diversos níveis, sendo de referir como principais as seguintes:
Criação de um laboratório de investigação das pescas;
Realização de cruzeiros de investigação nas águas da Região, em colaboração com o Instituto Nacional de Investigação das Pescas;
Formação profissional de técnicos, quer em organismos nacionais, quer internacionais;
Participação da Região em reuniões de organismos internacionais ligados ao sector;
Cedência ao Governo Regional de uma embarcação no âmbito da cooperação com o Governo do Japão, não só para actividades de investigação, mas também para o desenvolvimento de outras artes de pesca;
Aquisição e apetrechamento de uma outra embarcação para investigação.
Mas a imensa área que constitui a Zona Económica Exclusiva da Madeira implica também que a Região tenha uma frota capaz e disponha de profissionais competentes para utilizá-la. Neste âmbito foram desenvolvidas diversas acções no quadro de apoio à actividade piscatória, quer pela via dos mecanismos financeiros apoiando a modernização da frota - de que são exemplo os Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/82/M, de 20 de Outubro, e 12/83/M, de 25 de Junho -, quer pelo apoio directo aos armadores - caso dos projectos «Introdução de novas artes de pesca» e «Isolamento térmico de porões» e subsídios às varagens para reparação e manutenção das embarcações -, quer ainda através de cursos de formação profissional aos pescadores, tanto na Região, como na Escola de Pescas de Lisboa.
No domínio das infra-estruturas terrestres têm sido efectuados diversos melhoramentos em pequenos portos da Região e instalados guinchos e varadouros nos principais centros piscatórios, construíram-se o Entreposto Frigorífico em Câmara de Lobos e postos de recepção de pescado nalgumas sedes de freguesias e efectuaram-se obras de melhoramento nalguns outros postos de recepção de peixe.
De destacar ainda, na área das infra-estruturas terrestres, a importante melhoria que representará para o sector a entrada em funcionamento, no próximo ano, do Entreposto Frigorífico do Funchal, em cuja construção e financiamento é de salientar o valioso apoio prestado pelo Governo da Noruega, e também o início do projecto do estaleiro e cais acostável em Machico, bem como a construção do varadouro e posto de recepção de pescado em Porto Santo.
Como sempre se tem dito, «a pesca, enquanto actividade económica da Região, sobreleva, em importância real, o seu peso relativo, quer na formação do produto interno bruto (PIB) - menos de 2% (cerca de 1,7% em 1976 e 1% em 1980) -, quer no volume de emprego directo» [...] «porque contribui de modo importante para a dieta alimentar da população insular». Realce-se que a população dependente da actividade da pesca (não apenas os actuais 1500 pescadores, aproximadamente) é muitíssimo importante, «já que as comunidades piscatórias, por razões de índole sócio-cultural, integram normalmente agregados familiares numerosos».
A tendência que a evolução da pesca vinha a revelar nos últimos 4 anos, de 1978 a 1981, de acentuado decréscimo, apresentou em 1982 e em 1983 sinais evidentes de inversão de sentido, graças, sobretudo, aos maiores volumes de captura de tunídeos, chicharro e peixe-espada (quadro XXI).
A quantidade de pescado descarregado na Região Autónoma da Madeira voltou a ultrapassar as 5000 t, tendo sido superior em 3,2% à de 1982; o respectivo valor, já próximo dos 600000 contos, suplantou em cerca de 17% o do ano anterior.
Embora o volume de emprego na pesca acuse acentuadas diminuições, sobretudo a partir de 1980 (menos 450 pescadores entre 1980 e 1983, ou seja menos 22,4% dos activos daquele ano), a produtividade média da mão-de-obra ocupada (toneladas de pescado descarregadas por pescador) teve um aumento progressivo, muito significativo, no período 1981-1983; quanto à produtividade média da frota (toneladas de pescado descarregadas por embarcação) - conquanto ainda baixa em valor absoluto, dadas as características das embarcações -, verifica-se um acréscimo considerável em 1982 e 1983 (quadro XXII).
QUADRO XXI
Pesca descarregada na Região Autónoma da Madeira
QUADRO XXII
Produtividade média da pesca
Em matéria de preços médios unitários das principais espécies de peixe capturados na Região Autónoma da Madeira, o quadro XXIII retrata a sua natural evolução, nos postos de recepção do pescado.
QUADRO XXIII
Preços médios unitários de algumas espécies de peixe capturadas na Região Autónoma da Madeira
Os investimentos do plano para 1984, neste sector, são empreendimentos e acções que têm vindo a ser concretizados desde 1981, de acordo com o Programa do Governo e o plano a médio prazo, e que são na altura própria discriminados.
Os objectivos em vista para 1984 continuam a ser, prioritariamente, o aumento da produção da pesca, com o adequado controle dos stocks das diversas espécies, o aumento da produtividade do sector, a melhoria das condições de segurança e de habitabilidade nas embarcações e o aumento do nível de vida dos profissionais da pesca. São os objectivos que foram expressos, tanto no Programa do Governo como no plano a médio prazo para 1981-1984.
Para conseguir atingi-los, o Governo Regional continuará a facultar os necessários apoios financeiros à modernização da frota pesqueira; a melhorar as infra-estruturas de apoio à pesca, substituindo-se a actual estrutura das lotas por uma empresa pública com atribuições mais vastas; a intensificar, como já se referiu, a investigação aplicada e a experimentação; a publicar legislação que promova a defesa de determinadas espécies; a incrementar a fiscalização na orla marítima, através da Capitania do Funchal, contra práticas ilegais de pesca; a promover a realização de múltiplas acções com vista à prospecção dos recursos vivos da subárea 2 da ZEE; a estabelecer acordos e protocolos com vista à cooperação com outros países por forma que a Madeira possa beneficiar de mais elevada tecnologia; a ampliar e melhorar os circuitos de comercialização do pescado, e a auxiliar a constituição de novas sociedades no sector e prosseguir as acções de formação profissional dos pescadores da Região.
Por outro lado, há que, através das entidades competentes, incrementar a fiscalização da ZEE, bem como dotar a Região de um serviço de cobertura radiofónica de apoio à pesca que permita aos pescadores navegar com segurança, estando para este efeito os Serviços Móveis Marítimos da Empresa Rádio Marconi a desenvolver acções para que a cobertura total da ZEE se concretize até finais de 1985, sendo esse investimento da responsabilidade daquela empresa.
1.3 - Indústria
Os principais factores limitativos do ritmo de crescimento industrial desejado continuam a ser a ausência de matérias-primas, a reduzida dimensão do mercado interno regional, os custos de transporte e a inexistência de zonas adequadas à implantação industrial.
Se quanto aos dois primeiros factores não se afigura possível contrariar a realidade, quanto aos segundos aspectos o mesmo já não acontece.
No sector dos transportes é evidente a melhoria do funcionamento da infra-estrutura portuária regional e dos serviços oferecidos pelas empresas transportadoras. Por outro lado, a necessidade de se criar na Região uma zona industrial onde indústrias de interesse regional facilmente se possam instalar tem levado o Governo Regional a dinamizar o processo de implantação da zona franca e o do parque industrial da Cancela.
O Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais na Região Autónoma tem vindo a prestar e continuará a prestar os vários serviços necessários para combater as deficiências sectoriais e apoiar a actividade empresarial, tanto no campo financeiro e tecnológico como no da formação profissional.
Na política industrial do Governo Regional continuam a ser objectivos prioritários para 1984 os seguintes:
Impulsionar e dinamizar o ritmo de crescimento da produção industrial;
Incentivar e aumentar a produtividade dos diversos subsectores da indústria;
Apoiar a instalação de novas indústrias que se revelem de interesse regional e assegurem a indispensável rendibilidade;
Aumentar as exportações, quer as já tradicionais, quer as de outros produtos.
Para a consecução destes objectivos prevêem-se as seguintes medidas e acções:
Continuar a promover a execução de medidas de apoio às pequenas e médias empresas industriais, através do Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, quer na formação e aperfeiçoamento profissional, quer no apoio técnico e financeiro;
Desenvolver acções e promover a realização dos empreendimentos com vista à instalação e funcionamento da zona franca industrial no Caniçal;
Dinamizar a instalação do parque industrial da Cancela;
Promover a constituição de novas empresas industriais, de viabilidade assegurada, apoiadas em técnicas de gestão e organização evoluídas e modernas, de modo a dotá-las da eficiência técnica, económica e financeira requeridas pela capacidade competitiva, quer no mercado interno, quer no mercado externo;
Fomentar a exploração de minerais não metálicos e rochas industriais, salvaguardando-se os aspectos paisagísticos e de interesse geológico;
Organizar e dinamizar acções de promoção de investimento.
1.4 - Energia
Neste importantíssimo sector da actividade produtiva da Região Autónoma da Madeira de que têm sido feitas em planos de anos anteriores análises minuciosas, com abundantes referências estatísticas, ocupa lugar de relevo a produção e distribuição de energia eléctrica, a cargo da Empresa de Electricidade da Madeira - E. P. (EEM), sob tutela do Governo Regional, razão por que se mencionarão, primeiramente, os empreendimentos e as acções que constituem os investimentos desta empresa.
O vasto campo das «energias renováveis», que está agora a ser abordado com maior profundidade pelo Governo Regional em departamentos específicos, será posteriormente analisado.
A fim de continuar a prestar o seu apoio ao desenvolvimento sócio-económico da Região, a EEM pretende, no ano de 1984, prosseguir esforços no sentido de responder, nas melhores condições técnico-económicas que a conjuntura permitir, às crescentes solicitações do consumo reveladoras da melhoria das condições gerais de vida das populações do arquipélago que ultimamente se tem verificado.
A produção de energia na Madeira em 1983 situou-se à volta dos 187 GWh, cabendo à produção térmica 143,6 GWh e à hídrica 43,4 GWh. Comparativamente a 1982 (em que a produção de energia na ilha foi de 171,7 GWh, com 132,4 GWh de produção termoeléctrica e 39,3 GWh de produção hidroeléctrica), houve um aumento de produção de cerca de 8,9%, que se situa na ordem dos acréscimos que têm vindo a verificar-se nos últimos anos.
Em Porto Santo a produção de energia (apenas de origem térmica, como é sabido) atingiu também o máximo de sempre - 4,77 GWh, ou seja mais 10,9% que a produção de 1982 (4,3 GWh).
Em 1984 a produção de energia eléctrica não deverá crescer às taxas anteriores - dadas as campanhas de poupança que entretanto se vão desenvolver com o fim de diminuírem substancialmente as importações de combustível -, aumentando entre 6% e 8%, devendo a produção hídrica atingir os valores de 1980 (à volta de 46 GWh), dado que a pluviosidade tem aumentado nos últimos tempos.
Os investimentos da EEM programados para 1984 são mais uma vez reveladores do esforço que vem sendo feito ultimamente e dirigem-se, assim como os dos próximos anos, para o reforço e criação de novas infra-estruturas, uma vez que a cobertura total das ilhas da Madeira e de Porto Santo, no que respeita ao abastecimento de energia, está praticamente concluída.
No sistema hidroeléctrico, cuja produção se tem mantido com pequenas oscilações ao longo dos anos, para além da prossecução de diversas obras destinadas a melhorar as captações e o estado das levadas, com vista a aumentar os caudais disponíveis para produção de energia, está prevista a construção de novas centrais hidroeléctricas de Inverno, sobretudo na Calheta e na Ribeira Brava, tendo sido decidido prosseguir os necessários estudos, elaborar os projectos e tratar de todas as diligências com vista ao lançamento dos concursos para a sua concretização. Daquelas obras, avultam a reparação e aumento de secção da levada do Paul II e as reparações do canal da levada do Norte, da Ribeira da Janela e da levada dos Credos. E são igualmente importantes os trabalhos destinados à captação das águas do Caldeirão Verde e os de construção da levada no interior do túnel do Pico Ruivo, com vista à Central da Fajã da Nogueira, e os trabalhos (estudos e projectos) para a instalação de uma nova conduta forçada na Central da Serra de Água.
No que respeita ao sistema termoeléctrico (onde o investimento vai ser quase triplo do referente ao hidroeléctrico), destaca-se o lançamento de dois novos empreendimentos de vulto: as novas centrais termoeléctricas da Madeira e de Porto Santo, a primeira a ser implantada ainda na Ribeira dos Socorridos (com estudos feitos pela EDF) e a segunda junto do porto de abrigo em construção naquela ilha; em 1984 deverão ser lançados os respectivos concursos públicos de concepção e construção. Quanto à produção termoeléctrica, estão ainda previstos encargos com a Central da Vitória (principalmente o pagamento dos grupos 4, 5 e 6 relativos a 1984, a instalação de um pipe-line, estudos diversos, conclusão de arranjos exteriores e instalação de filtros automáticos) e com a Central do Funchal (construção de oficinas de apoio e de um refeitório).
Quanto ao sistema de transporte de energia, tendo já sido realizados importantes empreendimentos com vista à melhoria das condições de fornecimento de energia e tendo também sido definidas não só a realização da nova central térmica da Madeira, junto da Central da Vitória, mas também a opção pelos 60 kV, como tensão da rede de transporte, vão ser lançados os seguintes investimentos (no âmbito dessa rede):
Construção de uma linha aérea a 60 kV, entre a central térmica da Vitória e uma nova subestação a construir no Palheiro Ferreiro, a leste da cidade do Funchal (em fase de adjudicação);
Construção da subestação de 60/30/6,6 kV do Palheiro Ferreiro (em fase de negociações com vista à aquisição do terreno necessário e o concurso público para a respectiva construção);
Construção de uma linha aérea a 60 kV entre a subestação a construir no Palheiro Ferreiro e a subestação de Machico (em fase de projecto, devendo em 1984 ser efectuada a adjudicação e iniciada a construção);
Ampliação da subestação da Central da Vitória para os 60 kV, destinada a alimentar a nova rede de 60 kV (em 1984 deverá ser feito o concurso público e iniciados os correspondentes trabalhos);
Ampliação da subestação de Machico para os 60 kV, com vista a permitir a chegada da linha Palheiro Ferreiro-Machico (em fase de conclusão do projecto, devendo vir a ser adquirido o terreno necessário).
Para além destes investimentos a efectivar no novo sistema a 60 kV, prosseguirão em 1984 as seguintes obras tendentes ao reforço da capacidade e melhoria das condições de serviço do sistema de 30 kV (algumas das quais lançadas em 1983):
Construção de uma subestação rural de 30/6,6 kV no Faial, destinada a reforçar a rede da zona norte da ilha (a concluir em Fevereiro de 1984);
Construção de uma subestação rural de 30/6,6 kV no Lombo Brasil, de características idênticas à anterior, destinada a melhorar as condições de serviço da rede dos concelhos da Calheta e de Ponta do Sol (a concluir em 1984);
Ampliação das subestações de 30/6,6 kV da Ponte Vermelha e do Lombo do Meio, cuja potência instalada é já insuficiente para fazer face ao crescimento dos consumos das respectivas áreas de influência (aquisição dos terrenos circundantes para instalação dos transformadores de potência e para instalação de novas celas de 6,6 kV);
Conclusão dos trabalhos da empreitada de construção da subestação de 30/6,6 kV das Virtudes;
Conclusão da ligação subterrânea, a 30 kV, entre as subestações do Amparo e das Virtudes;
Ampliação da subestação do Amparo, para o que já foram adquiridos 2 novos transformadores de potência de 10 MVA, 30/6,6 kV.
No âmbito do sistema de distribuição de energia, os investimentos a lançar em 1984, englobando a instalação de 31 novos postos de transformação, cerca de 50 km de rede de média tensão (MT) e cerca de 82 km de rede de baixa tensão (BT), destinam-se, fundamentalmente, a concluir a cobertura total das ilhas da Madeira e de Porto Santo, no que respeita à electrificação rural e também a melhorar condições de serviço das respectivas redes. Na zona de distribuição do Funchal está prevista a instalação de 9 novos postos de transformação, 13,25 km de rede MT, sendo 4 km de rede aérea e cerca 12 km de rede BT; na zona leste (Santa Cruz, Machico e Santana) prevê-se a instalação de 4 novos postos de transformação, 8,9 km de rede MT e cerca de 29 km de rede BT; na zona oeste (São Vicente, Porto Moniz, Calheta, Ponta do Sol e parte do concelho da Ribeira Brava) está prevista a construção de 8 novos postos de transformação, 14,9 km de rede MT e cerca de 17 km de rede BT; na zona de Câmara de Lobos (concelho de Câmara de Lobos e parte do da Ribeira Brava) está prevista a instalação de 7 novos postos de transformação, 8,4 km de rede MT e 22,5 km de rede BT; na zona de Porto Santo prevê-se a instalação de 3 novos postos de transformação, a execução de 5,4 km de rede MT e cerca de 2 km de rede BT.
Dos restantes investimentos para 1984, da EEM, sobressaem o fornecimento e montagem de um sistema de teleacção (para permitir o controle, o comando e a sinalização à distância das diversas centrais e subestações da rede, bem como o estabelecimento de telecomunicações entre os diversos núcleos e instalações da EEM), cuja adjudicação deverá ocorrer no 1.º trimestre, e a criação de um laboratório de medida e ensaios (destinado a todos os serviços técnicos da empresa), a renovação da frota de viaturas dos diferentes serviços e a remodelação do armazém do Caniço.
Em resumo, os investimentos da EEM - que atingem em 1984 valor semelhante ao de 1983, ou seja pouco menos de 1 milhão de contos - discriminam-se do modo seguinte:
a) Sistemas hidroeléctrico:
Rede de levadas ... 16000
Central da Fajã da Nogueira ... 46000
Central da Serra de Água ... 8500
Novas centrais hidroeléctricas ... 30000
... 100500
b) Sistema termoeléctrico:
Central do Funchal ... 6500
Central da Vitória ... 222000
Nova central térmica da Madeira ... 30000
Nova central térmica de Porto Santo ... 35000
... 293500
c) Sistema de transporte:
Linhas ... 80000
Subestações de 60/30/6,6 kV ... 88000
Subestações de 30/6,6 kV ... 69100
... 237100
d) Sistema de distribuição:
Zona de distribuição do Funchal ... 97600
Zona de distribuição de Câmara de Lobos ... 33920
Zona de distribuição do Oeste ... 40270
Zona de distribuição de Leste ... 40860
Zona de distribuição de Porto Santo ... 30400
... 243050
e) Despacho e telecomunicações ... 91300
f) Equipamento de serviços ... 6500
Total ... 971950
No campo das energias renováveis e com o objectivo de se procurar, no futuro, diminuir as já muito pesadas importações de combustíveis, o Governo Regional prosseguirá, através dos serviços competentes, com os estudos, ensaios e acções já desenvolvidos, durante o ano de 1983, de que se destacam os seguintes:
Construção da instalação piloto de dessalinização solar em Porto Santo, ao abrigo do acordo de cooperação técnica luso-alemã;
Instalação de equipamento de aquecimento solar na Escola de Francisco Franco;
Instalação de aquecimento por bomba de calor na Escola de Jaime Moniz;
Concessão de subsídios para instalação de equipamentos de energia solar em edifícios particulares;
Instalação e funcionamento de uma estação de bombagem em Porto Santo, por meio de energia fotovoltaica;
Instalação piloto de uma turbina eólica em Porto Santo, após os estudos que decorreram com a cooperação do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e da Era Technology;
Acompanhamento do projecto de investigação «Pêndulo» (energia das ondas).
Acompanhamento do funcionamento da instalação fotovoltaica nas Selvagens;
Acompanhamento dos estudos, pesquisas e experiências sobre o aproveitamento integral dos recursos hídricos ainda disponíveis na Região com o fim de instalação de centrais de Inverno e outros aproveitamentos hitroeléctricos.
1.5 - Turismo
É, sem dúvida, um dos sectores mais importantes da Região, medido quer em termos de postos de trabalho, quer pelo seu elevado contributo no ingresso de divisas, que representam um peso considerável na cobertura do inevitável défice comercial da Região.
Pese embora a crise económica internacional e as grandes dificuldades por que passa o País, esta actividade continua a ter enorme significado, dado que os turistas que visitam a Madeira se contam por algumas centenas de milhares e a capacidade hoteleira é já superior a 11000 camas.
No 1.º semestre de 1983 entraram 152912 hóspedes, enquanto em igual período de 1982 entraram 154029 hóspedes. Relativamente às dormidas houve uma Ligeira subida, que se deveu ao aumento das dormidas dos turistas residentes em Portugal (16,5%), já que as dos turistas residentes no estrangeiro registaram uma pequena quebra (3,2%).
Enquanto os turistas nacionais preferem os meses de Maio e Junho, os turistas estrangeiros preferem os primeiros meses do ano: Janeiro, Fevereiro e Março. O mês de Março é, de todos, aquele que regista maior número de hóspedes e de dormidas.
O Reino Unido e a Alemanha continuam a ser os principais mercados geradores de turismo da Região.
No 1.º semestre de 1983 os países que acusaram uma evolução positiva significativa foram a Noruega, a Áustria e o Canadá, enquanto os maiores decréscimos percentuais foram registados nos turistas provenientes do Brasil, da Bélgica, da Suécia e da Espanha.
Relativamente a receitas brutas, apenas em termos de divisas, a actividade turística proporcionou à Madeira 4639200 contos em 1981 e 4139600 contos em 1982, de acordo com elementos fornecidos pelo Banco de Portugal. Estes números conduzem a capitações, por turista estrangeiro, bastante baixas, respectivamente de 19500 contos em 1981 (considerados os 237915 turistas estrangeiros que estiveram na Madeira) e de 18300 contos em 1982 (para 226294 turistas). A capitação deste último ano e o correspondente valor do total de divisas entradas (4139600 contos) afiguram-se pouco adequados à realidade económico-financeira dos anos de 1981 e 1982, marcados por forte inflação e por desvalorização do escudo, não sendo fácil aceitar-se o decréscimo daqueles valores. Somos assim levados a concluir que, por um lado, estão montados mecanismos que furtam as divisas à própria entrada em Portugal e que, por outro lado, existe um mercado de cambiais paralelo e clandestino. Acresce que o Governo Regional não possui nesta matéria os poderes legais a que tem direito, o que dificulta a correcção do que se está a passar.
Nos primeiros 5 meses de 1983 as receitas brutas da Região em divisas totalizaram 2242300 contos, segundo a mesma fonte, enquanto de Janeiro a Maio de 1982 o total de divisas entradas na Região Autónoma da Madeira foi de 1377700 contos.
No que se refere à percentagem de cobertura do défice da Região, as receitas brutas totais do turismo (provenientes de estrangeiros e de nacionais) cobriram em 1982, segundo estimativas grosseiras dos serviços, pouco mais de 50% desse défice reportado à balança comercial.
Os objectivos e medidas de política estabelecidos já em planos anteriores - alguns dos quais de mais difícil concretização na conjuntura actual - terão seguramente de se manter, dada a importância que o sector turístico representa para o desenvolvimento da economia regional. Ter-se-á de dar, porém, uma importância cada vez maior aos aspectos relacionados com a defesa do ambiente e a valorização da paisagem, com a salvaguarda de todo o património cultural regional, dado o impacte crescente que estes assuntos vão tendo no mundo actual.
Assumem grande interesse os seguintes objectivos:
Aumentar a capacidade de acolhimento, sobretudo em instalações de qualidade, tendo a preocupação constante de assegurar adequada protecção do ambiente;
Melhorar cada vez mais a competitividade externa do sector;
Assegurar as transformações estruturais recomendáveis, sobretudo em função da entrada do País na CEE;
Criar e desenvolver novos pólos de atracção que suscitem a formação de maiores fluxos turísticos à Região;
Valorizar os aspectos ecológicos naturais da Região que tenham grande importância no mundo culto e sejam, por isso, razão forte para o «chamamento» turístico;
Criar e dinamizar estruturas de regionalização turística, com inclusão dos verdadeiros valores de cultura insular.
Para tal torna-se necessário continuar a desenvolver acções no sentido de se alcançarem tais objectivos:
Promover, na medida do possível e com o maior interesse, o investimento privado no sector, reforçando e completando os incentivos já existentes - de referir a recente aplicação à Região, através do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/83/M, de 11 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio, que aprova o sistema de incentivos para os novos investimentos de relevância turística na Região Autónoma da Madeira;
Apoiar e dinamizar, sempre que necessário, o lançamento de redes de infra-estruturas básicas nos locais e áreas turísticas;
Colaborar em todas as acções que visem a maior acessibilidade às zonas de interesse natural na Região (estradas e veredas de montanha);
Prosseguir o programa de construção, melhoramento e ou ampliação de pousadas (Pousada dos Vinháticos, Pousada do Pico Ruivo, Pousada do Pico do Areeiro e casas de abrigo do Governo Regional);
Continuar a construção de apoios e outras infra-estruturas recreativas e desportivas de interesse turístico (postos de informações, miradouros, restaurantes, apoios de estrada e outros em pontos de valia paisagística, parques e zonas de desporto);
Promover a concessão de auxílios especiais para o desenvolvimento de formas de alojamento complementar (turismo rural);
Intensificar a formação profissional no sector tendo em vista a melhoria da qualidade de serviços;
Promover o melhoramento de estruturas e instalações afectas à formação e aperfeiçoamento dos profissionais da hotelaria e de outras actividades turísticas (em particular da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, que vai passar a dispor também de outras instalações - restaurante, bar, salas de aula, serviços de apoio - que estão a ser construídas na Quinta Magnólia, por adaptação e remodelação do velho edifício no âmbito da promoção de acções de formação profissional apoiadas pela Secretaria de Estado do Emprego e pela Secretaria Regional do Trabalho);
Apoiar a animação recreativa e cultural com interesse ou tradição no meio local e com forte impacte nos turistas nacionais e estrangeiros (Festas do Fim do Ano, Festas da Flor, Festas da Vindima, festejos de Carnaval, Festival Bach);
Apoiar e incentivar as visitas à Região de jornalistas, escritores, cineastas, repórteres cinematográficos, equipas de TV, agentes de viagem e outros operadores turísticos ou outras entidades e personalidades que, por qualquer meio de difusão, generalizado e de grande expansão, possam promover o destino Madeira;
Apoiar a realização de seminários, feiras e congressos na Madeira que tenham repercussão positiva no exterior (realizações afectas ao turismo, como as reuniões dos directores dos centros de turismo de Portugal no estrangeiro, os seminários de marketing turístico, os congressos de agentes de viagens, ou não, como congressos de medicina, seminários sobre política económica ou social ou outras matérias, como direitos do homem, seguros, banca, assembleias mundiais de outro teor, etc.);
Reforçar a actividade promocional da Região no continente e no estrangeiro, visando o melhor aproveitamento da oferta turística, especialmente através dos centros de Portugal, de semanas ou quinzenas da Madeira (em Lisboa, Porto, Canárias, Barcelona, Madrid, etc.), de viagens e visitas de estudo, de contacto e de lançamento de programas promocionais e de presença em realizações importantes (como a Fitur, Ferien Messe, Semana Mundial do Turismo, ITB de Berlim, Scandinavian Travel Fair, Cotal, Workshop de Londres, Congressos Asta, Travel Trade Workshop, Congresso de ABTA, World TraveI Market, BTF de Bruxelas, etc.).
2 - Infra-estruturas económicas
2.1 - Transportes e comunicações
Os transportes e as comunicações assumem papel fundamental no desenvolvimento sócio-económico de qualquer região, principalmente quando marcada pela insularidade.
Somente dispondo de infra-estruturas de transporte e armazenamento adequadas às necessidades regionais se poderão reduzir as dificuldades e condicionantes derivadas da insularidade.
a) Transportes aéreos:
A Região Autónoma da Madeira, como é já do conhecimento público, dispõe de 2 aeroportos, o de Santa Catarina e o de Porto Santo, cuja regionalização já se efectivou.
No que respeita ao Aeroporto de Santa Catarina, e considerando que a dimensão actual da pista condiciona e penaliza a sua utilização, houve que desenvolver uma primeira fase de trabalhos no sentido da sua ampliação. Como já foi dito relativamente a 1983, «havendo necessidade de reduzir os custos de transporte, através da realização de voos directos, em aviões economicamente vantajosos, entre a Madeira e os mercados geradores de turismo, de diversificar os mercados turísticos, atendendo sobretudo às extraordinárias potencialidades do turismo norte-americano, de proporcionar alternativas de transporte e aliciando outras transportadoras aéreas ao tráfego para a Madeira de encontrar alternativa ao transporte marítimo de mercadorias, torna-se indispensável dotar imediatamente a ilha da Madeira de uma pista internacional que possibilite a realização de voos intercontinentais em aviões de grande porte».
As obras de ampliação, já em curso, da responsabilidade do Governo da República, dotarão ainda o Aeroporto de Santa Catarina de uma plataforma de estacionamento de aviões com o dobro da actual dimensão, que constituirá um importante benefício operacional. Esta plataforma permitirá receber maior número de aviões sem os condicionalismos de horários actualmente impostos devido à sua limitada capacidade.
Têm sido evidentes os esforços realizados pelo Governo Regional com vista a uma melhoria dos apoios concedidos aos utentes, operadores e passageiros, dos dois aeroportos da Região. Introduziram-se nas duas aerogares novos meios de apoio aos utentes, particularmente em Porto Santo, onde se beneficiou a aerogare local. Está já em fase de elaboração o projecto da nova aerogare de Porto Santo, que representará indiscutível beneficiação para aquela infra-estrutura, tanto no que respeita ao tráfego nacional e internacional já existente como ainda em relação a futuros tráfegos que se dinamizarão com a ampliação da actual pista, onde estão interessados o Governo Regional e a NATO.
No Aeroporto de Santa Catarina foram desenvolvidas diversas iniciativas com vista à obtenção de maiores receitas aeroportuárias, nomeadamente com a abertura de uma loja franca e a criação de novos espaços para explorações comerciais.
Em termos de segurança está em curso a aquisição de duas viaturas pesadas de socorros e de uma viatura de primeira intervenção para o Aeroporto de Santa Catarina, que assim ficará dotado de equipamentos de socorro indispensáveis e mais eficazes.
b) Transportes marítimos:
Na área dos transportes marítimos é evidente a melhoria de funcionamento da principal infra-estrutura portuária regional e dos serviços oferecidos pelas empresas transportadoras.
Um vasto plano de melhoramentos do porto do Funchal, com investimentos superiores a 1500000 contos, dotou esta infra-estrutura de áreas acostáveis e de terraplenos para movimentação das cargas adequados ao crescente volume das mercadorias expedidas e recebidas pela Região Autónoma.
A introdução da contentorização nos meios de transporte que servem a Madeira, para o que o porto do Funchal se encontra perfeitamente preparado, garantiu uma maior dinâmica no abastecimento regional e no escoamento dos nossos produtos de exportação, estando já ultrapassadas as antigas dificuldades de transporte marítimo.
Bastará referir que em 1977, no porto do Funchal, foram movimentados 1500 contentores e que em 1983 esse número foi de 26197 unidades para se verificar do interesse deste moderno tipo de transporte.
A realização de ligações regulares dos portos de Lisboa e Leixões para a Região Autónoma, bem como dos principais portos europeus, e a construção de silos para cereais e cimento, capazes de assegurar o permanente armazenamento destes bens indispensáveis, permitirão garantir o abastecimento regional sem dificuldades.
O Porto do Funchal, que duplicou o seu movimento entre 1978 e 1981, tendo passado de 341000 t para 684000 t, registou aumentos de cargas nos anos de 1982 e 1983, com um movimento de 699000 t e 712000 t, respectivamente.
Durante o ano de 1984 concluir-se-ão as obras de construção da doca para embarcações de pequeno calado, que proporcionará abrigo a todos os pequenos barcos regionais e a outros que escalem o Funchal.
Em Porto Santo decorre a conclusão do porto de abrigo, que ainda em 1984 iniciará a sua actividade, ficando apto a realizar as mais modernas operações portuárias. Esta infra-estrutura não só beneficiará os transportes de mercadorias para a ilha de Porto Santo, como facilitará o movimento de passageiros, agora em muito maior número, dada a aquisição do navio Independência. Permanecerão os benefícios tarifários atribuídos à população porto-santense.
Manter-se-ão ainda os 25 pequenos portos existentes na ilha da Madeira providos de cais, rampas, escadas ou varadouros.
c) Transportes terrestres:
Os transportes terrestres assumem para a Região Autónoma da Madeira uma importância fundamental no seu desenvolvimento social e económico.
Assim, o Governo dedica especial atenção a este sector, implementando um programa de profunda reestruturação dos transportes públicos colectivos de passageiros nesta Região, proporcionando condições para a criação de uma única empresa no concelho do Funchal - conforme foi proposto por um estudo sectorial elaborado pelas anteriores empresas concessionárias - e mantendo 7 empresas que asseguram os transportes interurbanos.
Mantiveram-se os subsídios às empresas de transportes públicos, de forma a não incidir sobre os utentes a totalidade dos custos operacionais do sector, bem como se melhoraram as condições de utilização dos passes sociais para trabalhadores, estudantes, inválidos e terceira idade, tendo duplicado a emissão mensal destes títulos de transporte.
Com a ampliação da rede viária da Região Autónoma da Madeira foi possível incrementar o serviço público de transportes, cobrindo o máximo de território e servindo um maior número de habitantes, tendo ainda sido criada e subsidiada uma empresa de transportes públicos na ilha de Porto Santo, com todas as vantagens daí resultantes para a população.
Com o objectivo de melhorar o acesso à profissão de condutor de automóveis pesados de passageiros, o Governo Regional levou a efeito um curso de formação de motoristas de pesados de passageiros, que será o arranque para futuros cursos de reciclagem e de formação, por forma a melhorar a eficiência deste tipo de transporte e a garantir o máximo de segurança aos passageiros transportados.
Ainda relativamente à rede rodoviária regional, refira-se que o Governo Regional tem vindo a desenvolver uma série de acções e empreendimentos com vista à sua franca melhoria e ao seu aumento, o que vai prosseguir em 1984, com os vultosos investimentos que se delinearam principalmente no âmbito da construção de novas estradas regionais, da recuperação de pavimentos e da correcção do traçado e pavimentação de estradas (incluindo a construção de pontes e viadutos):
Construção de novas estradas regionais:
Estrada regional Tábua-Ribeira Brava, estrada regional n.º 213, terraplenagem, obras de arte, pavimentação e iluminação (em curso);
Estrada regional Vila do Porto Santo-porto de abrigo, estrada regional n.º 110 (em curso);
Ramal de acesso à Ribeira da Janela, estrada regional n.º 209 (401-6), troço entre os perfis 0 e 211, na extensão de 3021 m (em curso);
Estrada regional Porto Moniz (Santa)-Encumeada, estrada regional n.º 204, troço santa-Paul da Serra, terraplenagem e pavimentação, e troço Paul da Serra-Encumeada, terraplenagem (em curso, por administração directa);
Acesso ao porto do Funchal, estrada regional n.º 106-1, 1.ª fase (em curso);
Estrada regional Cedro Gordo-Moinhos, estrada regional n.º 203-1, troço entre os perfis 0 e 187, terraplenagem, obras de arte e pavimentação (em curso);
Estrada regional Curral das Freiras-Boaventura, estrada regional n.º 107, 1.ª fase, entre Casas Próximas e Ribeira do Cidrão (em curso);
Estrada regional Curral das Freiras-Boaventura, estrada regional n.º 107, 2.ª fase, troço entre os perfis 29 e 40 e ponte (a concursar);
Saída oeste do Funchal, estrada regional n.º 101 (projecto concluído);
Via rápida Câmara de Lobos-Ribeira Brava, estrada regional n.º 101 (em fase de projecto);
Estrada regional Madalena-Arco da Calheta, estrada regional n.º 213 (projecto de execução a iniciar);
Circular à cidade do Funchal, ligação entre a saída leste e a saída oeste (estudos a iniciar).
Recuperação de pavimentos em estradas regionais:
Estrada regional n.º 101, Calheta-Ponta do Sol (em curso);
Estrada regional n.º 101, Porto Moniz-Calheta (em curso);
Estrada regional n.º 101, Estreito de Câmara de Lobos-Ribeira Brava (em curso);
Estrada regional n.º 220, entre Portela e Camacha (ilha de Porto Santo), pela Serra de Fora, Serra de Dentro e Pedregal (em curso);
Estrada regional n.º 104, Serra d'Água-Encumeada (início de obras);
Estrada regional n.º 104, Encumeada-Rosário (início de obras);
Estrada regional n.º 101, Ponta do Sol-Ribeira Brava (início de obras)
Correcção do traçado, pavimentação e iluminação de estradas regionais (incluindo a construção de pontes e viadutos):
Estrada regional n.º 101, entre Cancela e o Aeroporto de Santa Catarina, 2.ª fase da correcção e da pavimentação (Porto Novo-Aeroporto) (em conclusão);
Estrada regional n.º 101, entre Boa Nova e Santa Cruz, iluminação (4.ª fase: Cancela-Porto Novo, Porto Novo-Aldonsa, Aldonsa-Santa Cruz, Boa Nova-Cancela) (em conclusão);
Estrada regional n.º 101-10, no sitio do Lugar de Baixo, reconstrução de um troço (em conclusão);
Estrada regional n.º 104, entre Ponte Vermelha e Serra de Água, incluindo a construção da ponte e o caminho do Pinheiro (em curso);
Estrada regional n.º 101, na estrada monumental, alargamento e arranjo de passeios (em curso);
Alargamento do acesso ao Portinho no Jardim do Mar e construção da muralha de protecção (em curso);
Correcção da curva do Sitio da Vitória (São Martinho) (em curso);
Construção de 2 viadutos na estrada regional n.º 101, entre Porto Novo e Santa Cruz, sobre as ribeiras do Porto Novo e da Boaventura (em projecto);
Estrada regional n.º 213, entre a estrada regional n.º 101 (Estrela) e a Vila da Calheta (projecto em fase de conclusão).
d) Comunicações:
No domínio das comunicações, área fundamental para o desenvolvimento sócio-económico da Região Autónoma, e após a intervenção do Governo Regional na área do serviço público de correios e telecomunicações, tem sido implementado um vasto plano de investimento e melhoria dos serviços.
No sector das telecomunicações são evidentes as melhorias conseguidas tanto a nível interno da Região como em relação às comunicações com o exterior, estando previsto um investimento de 500000 contos no ano de 1984.
A estação terrena de satélite, instalada no Funchal pela Companhia Portuguesa Rádio Marconi, permitiu a introdução de novos serviços telefónicos automáticos intercontinentais, aproximando a Região Autónoma dos mais importantes centros mundiais.
Na área dos correios, várias estações foram criadas ou melhoradas em toda a Região Autónoma, dando maior eficácia aos serviços prestados aos utentes.
Em 1984 está previsto um investimento de cerca de meio milhão de contos, que permitirá a abertura de um novo edifício no Funchal destinado à modernização e melhoria dos serviços prestados pela empresa pública CTT.
Durante o corrente ano será implementado um sistema de comunicações VHF em Porto Santo, de apoio à navegação e à pesca, com um raio de cobertura de cerca de 50 milhas.
No que refere aos transportes, e nas áreas de competência do Governo Regional, a política do sector orientar-se-á, em 1984, tal qual em 1983, pelos seguintes principais objectivos:
Satisfazer as necessidades reais de deslocação de pessoas e mercadorias;
Proporcionar deslocações e transportes mais cómodos e rápidos;
Melhorar ainda mais a acessibilidade entre os vários centros populacionais.
Nesse sentido, estão previstas as seguintes acções e medidas:
Empenhamento na construção de uma nova pista intercontinental na ilha da Madeira, a realizar pelo Governo da República, que possibilite a realização de voos intercontinentais em aviões de grande porte;
Acções para ampliação da pista de Porto Santo e melhoria do apoio prestado ao passageiros que transitam pelo aeroporto desta ilha;
Continuação dos programas de aquisição de equipamento de segurança para os aeroportos da Região Autónoma;
Apoiar as empresas de transporte marítimo com sede na Região;
Concluir as obras de construção do porto de abrigo de Porto Santo e adquirir o necessário equipamento;
Melhorar o equipamento do porto do Funchal, tendo em vista o rápido crescimento do transporte contentorizado;
Incentivar a contentorização das cargas movimentadas no porto do Funchal;
Manter os serviços do N/M Independência e do N/M Pirata Azul e os benefícios tarifários atribuídos à população porto-santense;
Assegurar o normal abastecimento da Região;
Instalar silos para armazenamento de cimento;
Empenhamento na construção de silos para cereais, junto ao porto do Funchal, pela EPAC;
Concluir as obras de construção da doca para embarcações de pequeno calado na baía do Funchal;
Incentivar a revitalização da frota de transportes públicos de passageiros existentes, pela substituição gradual das viaturas mais antigas por outras modernas e adequadas à especificidade do transporte a que se destinam;
Melhorar as condições de operacionalidade do sector;
Continuar o combate à poluição originada pelos meios de transporte motorizados;
Actuar no sentido de melhorar os serviços prestados pelo transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e manter a sua correcta contingentação;
Melhorar os serviços prestados pelo transporte de aluguer em veículos ligeiros e pesados de mercadorias.
2.2 - Circuitos de distribuição
Tem constituído forte preocupação do Governo Regional a existência de estruturas físicas capazes de fomentar e disciplinar convenientemente a comercialização dos principais produtos necessários à vida dos Madeirenses e Porto-Santenses, qualquer que seja a sua natureza: agrícolas, pecuários, industriais ou piscatórios. Porque a Região era falha de algumas dessas estruturas, vem a ser promovida, desde há alguns anos, a sua construção, que nalguns casos já está iniciada - e, porventura, terminada - e noutros deverá principiar este ano.
Entre essas estruturas sobressaem o mercado abastecedor (cuja construção tem sofrido várias vicissitudes, com rescisões de contrato de empreitada e a consequente paralisação de trabalhos, já retomados), os matadouros e as casas de matança, os entrepostos frigoríficos para o pescado, os silos para cimento, os silos de cereais (da responsabilidade do Governo Central, através da empresa pública EPAC), os postos de recepção e comercialização do pescado e os centros de recolha dos produtos agrícolas (mercados na origem).
Alguns ramos da comercialização de produtos e certas estruturas de distribuição estão integralmente afectos à iniciativa privada, ao sector cooperativo e às autarquias da Região, como são, por exemplo, os adubos, as farinhas alimentares ou rações, os mercados de retalho, os diversos armazéns e depósitos, para os quais se exerce apenas, a nível oficial, uma acção fiscalizadora, que controla sobretudo o preço, a qualidade, o estado sanitário e a apresentação, no sentido final da defesa do consumidor.
No que respeita à existência das estruturas de comercialização dos produtos agrícolas - fundamentais até para que se consubstancie integralmente a política de fomento que se está a desenvolver -, interessa referir a prossecução dos trabalhos no mercado abastecedor e nos matadouros e o que se vai fazer quanto aos mercados na origem e à comercialização de flores.
O primeiro - o mercado abastecedor - constitui uma peça fundamental, indispensável na distribuição e abastecimento dos produtos agrícolas, tem uma acção disciplinadora nos vários circuitos de comercialização e essencialmente contribuirá quer para uma melhoria da qualidade dos produtos quer para um controle adequado dos preços nos vários estádios de comercialização, beneficiando obviamente o produtor e o consumidor. A adjudicação desta importante obra, após as necessárias adaptações ao projecto primitivo, já foi efectuada, prosseguindo os trabalhos, embora sem ter sido ainda atingido o ritmo normal desejável.
As acções de relevo, no âmbito dos matadouros, assentam na implementação de uma rede pelas duas ilhas principais do arquipélago e ainda em obras de conservação e beneficiação nas estruturas já existentes.
Assim, no matadouro do Funchal estão previstas obras de adequação de algumas secções às condições ideais de abate e preparação de miudezas e reapetrechamento das instalações frigoríficas.
Pretende-se igualmente prosseguir com o plano já definido, tendo em vista uma cobertura adequada de toda a Região Autónoma da Madeira em infra-estruturas de abate.
Concluir-se-ão em 1984 as obras dos matadouros rurais da Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta e Porto Moniz, estando previsto neste ano o início de construção dos de Machico, Porto Santo, São Vicente e Santana. Arrancar-se-á igualmente com as casas de matança de Santa Cruz e Porto da Cruz-Faial.
Quanto aos mercados na origem, trata-se de uma iniciativa tendente à organização da produção horto-frutícola regional. Ainda em fase de projecto, os 4 mercados na origem (ou centros de recolha), situados em Água de Pena, Santana, Prazeres e Ribeira Brava, proporcionarão uma melhor recolha nas zonas de produção, estimulando a concorrência de compradores, permitindo a tipificação e a normalização das produções, de acordo com padrões de qualidade vigentes para cada produto. Melhorarão, naturalmente, com estas estruturas as condições de conservação e acondicionamento da produção para posterior envio aos centros de consumo. Assegurar-se-á também o escoamento da produção para mercados do exterior, abrindo novos horizontes à agricultura regional. Prevê-se ainda para este ano o início das respectivas obras.
No que respeita à comercialização de flores, prevê-se a construção de um centro de embalagem e expedição de flores no mercado abastecedor. Com esta iniciativa pretende-se imprimir no campo da floricultura uma maior dinâmica de acção em relação à exportação. Trata-se de um empreendimento que permitirá uma melhor estandardização das várias espécies e variedades floríferas, com vista a uma maior competitividade no mercado externo, garantindo-se uma qualidade mínima, não descurando ainda o facto, igualmente importante, da racionalização e minimização de custos, que poderão ser conseguidas a nível de embalagem e expedição.
Com a finalidade expressa de se aproveitar ao máximo a produção dos bens alimentares perecíveis, em especial daqueles de carácter vincadamente sazonal, que se considera de importância primordial para o desenvolvimento das diferentes actividades agro-pecuárias, o Gabinete de Coordenação do Frio prosseguirá em 1984 com a actividade de planeamento e controle das estruturas públicas e privadas de frigo-conservação, apoiando-as e dinamizando-as.
Simultaneamente com as acções atrás referidas dar-se-á continuidade à dotação do sector com os meios técnicos mínimos indispensáveis à concretização de uma política concertada de comercialização dos produtos pecuários extremamente perecíveis, em condições hígio-sanitárias aceitáveis.
No campo do aprovisionamento dos bens alimentares agrícolas saliente-se que, pese embora as dificuldades económico-financeiras por que passa o País, será iniciada em 1984 a construção dos silos para cereais, obra da responsabilidade da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, passada que foi já a fase de estudo e elaboração do projecto respectivo. Os silos, para cuja instalação já foi também adquirido o terreno e foram até construídas algumas obras para facilitação do seu futuro funcionamento, custarão mais de 300000 contos e terão uma capacidade de 16000 t, destinando-se essencialmente ao trigo e ao milho importados (este incluindo também o destinado ao fabrico de rações). Esta capacidade é suficiente para cerca de 25% do total de cereais importados (ver quadro XXIV), ou seja o correspondente a 3 meses do consumo da Região.
Na área das pescas e dos circuitos de comercialização do pescado tem o Governo Regional vindo a realizar uma série de melhoramentos, desde os referentes a portos e varadouros aos postos de recepção e aprovisionamento e conservação do pescado. Assim, foi já construído o entreposto frigorífico de Câmara de Lobos (ainda a ser equipado) e os postos de recepção e comercialização de pescado em Câmara de Lobos, Madalena do Mar, Calheta, Paul do Mar e Porto Moniz, tendo sido também realizadas obras de melhoramentos nos postos de recepção do Funchal, Santa Cruz, Machico e Caniçal, e foram realizados pequenos melhoramentos nalguns portos piscatórios e instalados guinchos e varadouros nos centros de maior importância relativa.
QUADRO XXIV
Importação de cereais do estrangeiro e do resto do País (Região Autónoma da Madeira)
Como já foi referido, aquando da análise do sector das pescas, avulta entre os investimentos do Governo Regional o que se reporta ao Entreposto Frigorífico do Funchal, obra importante que tem vindo a ser estudada com a cooperação norueguesa e cuja construção já se iniciou no molhe da Pontinha, com a participação financeira e técnica também norueguesa. Junto a este Entreposto será concluído um edifício para posto de recepção do pescado (que substituirá a actual lota), com instalações também para o Laboratório de Investigação das Pescas.
Ligadas às infra-estruturas das pescas, e conforme foi oportunamente salientado, estão as construções do varadouro e posto de recepção do pescado em Porto Santo e do estaleiro e cais acostável de Machico, cujo projecto será iniciado em 1984.
Estão ainda previstas participações do Governo Regional na construção e equipamento de talhos e peixarias (cuja construção é da competência das autarquias locais) a fim de se melhorar substancialmente o abastecimento às zonas rurais.
No que se refere ao aprovisionamento do cimento ncessário à Região, está prestes a iniciar-se a construção dos silos (com a capacidade de 10500 t, em 3 silos) na Vitória - local escolhido após a decisão de se não instalar esta estrutura no Caniçal, mesmo que a título provisório. Os silos e obras complementares (pipe-line) envolverão um dispêndio de cerca de 650000 contos e serão da responsabilidade de uma empresa de economia mista, em que participarão o Governo Regional (43%), a CIMPOR (43% e a SECIL (14%). O papel destes silos no progresso regional é importantíssimo, particularmente no abastecimento de cimento para as obras do aeroporto, que se pretendem com ritmo acelerado, dado os reflexos desta infra-estrutura em toda a conjuntura económica, muito especialmente no turismo.
Para tornar mais eficiente e agressiva a sua política de fomento de comercialização de alguns produtos da Região, o Governo promoverá e apoiará acções que visem a distribuição e exportação de produtos agrícolas, pecuários e piscatórios e desenvolverá, por si e em colaboração com os organismos e entidades directamente responsáveis, acções no exterior, por meio de mostruários diversos, exposições, feiras e outras manifestações.
Por outro lado, quer também o Governo continuar a desenvolver, através do estabelecimento das necessárias medidas de política, e na linha de directrizes já definidas, a sua actividade como garante da defesa do consumidor (controle de qualidade e preço dos bens essenciais e outros), inclusive até com a subsidiação possível de alguns géneros de maior importância e consumo na Região.
3 - Sectores sociais
3.1 - Educação
No sector da educação e no que concerne ao plano de investimentos do Governo Regional (SRE), pode afirmar-se que as acções programadas se inserem no propósito de alcançar 5 objectivos fundamentais:
Supressão das desigualdades no acesso à educação;
Formação de docentes;
Melhor qualidade das construções escolares;
Formação de pessoal e reorganização administrativa;
Fomento desportivo.
Para a prossecução do primeiro objectivo enunciado têm especial importância o alargamento da rede escolar, as medidas administrativas que visam o cumprimento da escolaridade obrigatória, o incremento da educação pré-escolar - sendo que na programação de novas escolas primárias se vem contando com espaços vocacionados para aquele grau de ensino -, os apoios concedidos através da acção social escolar aos alunos economicamente carenciados, a concessão de bolsas de estudo para frequência de cursos superiores, os apoios concedidos ao ensino particular, e a implementação de cursos de educação permanente e o desenvolvimento de campanhas de sensibilização da opinião pública para salvaguarda de valores de ordem cultural, cívica e económica que integram o património da Região.
Relativamente às acções que se propõe atingir o segundo dos mencionados objectivos, continuam a ser implementadas medidas no âmbito do programa «Profissionalização em exercício», que visam proporcionar aos professores a frequência do estágio pedagógico, estando prevista a abertura de núcleos de estágio em todos os grupos do ensino preparatório e em quase todos os do ensino secundário. Acções para professores não habilitados, bem como acções de reciclagem para aqueles já habilitados, continuam a desenrolar-se, tendo por escopo, já parcialmente atingido, uma substancial melhoria da qualidade do ensino. Também estão previstas acções de orientação pedagógica com vista à implementação de experiências piloto que permitirão o relançamento, no ciclo complementar do ensino secundário, do ensino técnico-profissional. Este tipo de ensino, compreendendo duas vias (ingresso no ensino superior e entrada na vida activa), destina-se, em última instância, a colmatar as necessidades da Região em termos de mão-de-obra qualificada, permitindo também a prossecução de uma política de emprego para os jovens.
O problema da carência de professores será superado a curto prazo tendo em vista o número de alunos dos Centros de Apoio das Faculdades de Letras e de Ciências na Região. Frequentam estas estruturas de ensino universitário no Funchal 245 alunos, divididos por cursos vocacionados para o ensino, como sejam os de Línguas e Literaturas Modernas, História, Filosofia, Geografia, Matemática, Biologia e Físico-Químicas.
Outros cursos superiores, tais como Filosofia e Teologia, são ministrados na Região pela Universidade Católica, que conta com 59 alunos.
Ainda no âmbito das preocupações inerentes à formação de docentes, se insere o trabalho que vem a ser desenvolvido pela comissão instaladora da Escola Superior de Educação e o estudo em curso da recentemente empossada comissão de estudo da viabilidade de criação e funcionamento de uma universidade na Região Autónoma da Madeira - comissão criada pelo despacho conjunto n.º 172/83 do Secretário de Estado do Ensino Superior e do Secretário Regional de Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1983, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 332/83, de 13 de Julho, que transferiu para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira atribuições e competências relativamente ao ensino superior - e ou outras alternativas institucionais, a ser concluído ainda no corrente ano.
Relativamente às instalações escolares - âmbito do terceiro objectivo enunciado - está prevista para 1984 a entrada em funcionamento de 50 novas salas de aula do ensino primário, distribuídas pelos concelhos do Funchal, Câmara de Lobos, Santana, Ponta do Sol e Santa Cruz. Será também iniciada a construção de 23 novas salas nos núcleos escolares de Lameiros (São Vicente), Palheiro Ferreira (São Gonçalo, Funchal) e Bairro da Nazaré (São Martinho, Funchal), sendo esta última dotada de instalações desportivas abertas à comunidade.
Em relação aos ensinos preparatório e secundário, prevê-se a implementação de 14 novas salas de aula, a conclusão dos arranjos exteriores e de recintos gimnodesportivos nas Escolas de Santana, Calheta, Porto Santo e anexo dos Louros e a conclusão das obras das cantinas das escolas de Machico e da Ribeira Brava. Continuam em bom ritmo de trabalho as obras da Escola Secundária da Levada, cuja entrada em funcionamento ocorrerá já no próximo ano lectivo.
Diversos trabalhos de manutenção, reparação e beneficiação decorrerão nas escolas de todos os graus de ensino, incluindo os Centros de Apoio das Faculdades de Ciências e Letras, implicando alguns deles obras de grande vulto.
Está prevista a aquisição de um terreno destinado à construção de instalações para a Escola Superior de Educação.
Das novas construções escolares, em curso ou a iniciar em 1984, destacam-se as seguintes:
Escola Primária dos Ilhéus, Funchal - edifício tipo P3 com 8 salas;
Escola Primária do Pedregal, Câmara de Lobos - edifício tipo P3 com 4 salas;
Escola Primária da Vila e Corticeiras - edifício com 12 salas, obras complementares;
Escola Primária de Ribeiro Alforra, Fonte Garcia, Câmara de Lobos - edifício tipo P3 com 8 salas;
Escola Primária do Lombo Galego, Santana - arranjos exteriores;
Escola Primária da Nazaré, Funchal - arranjos exteriores com instalações desportivas;
Escola Primária do Palheiro Ferreiro, Funchal;
Escola Primária dos Lameiros, São Vicente - edifício com 6 salas;
Escola Primária do Galeão, São Roque, Funchal - edifício com 12 salas.
Escola Primária de Domingos Dias, Funchal - edifício com 10 salas;
Escola Primária do Lombo dos Aguiares, Funchal;
Escola Preparatória e Secundária de Santana - exteriores e recintos gimnodesportivos;
Escola Preparatória e Secundária de Porto Santo - exteriores;
Escola Secundária dos Louros - exteriores e recintos gimnodesportivos;
Escola Preparatória e Secundária da Calheta - exteriores, recintos gimnodesportivos e residência para professores;
Escola Secundária da Levada - edifício, ginásio e arranjos exteriores.
No tocante à formação profissional, serão prosseguidos os cursos visando a formação de pessoal administrativo e auxiliar das escolas e serviços, estando previstas para 1984 acções de reciclagem para oficiais administrativos, acções de formação para pessoal auxiliar das escolas, para ajudantes de cozinha e cozinheiros e para ecónomos da acção social escolar.
Relativamente ao fomento desportivo, prosseguir-se-á com a política de apoio ao desporto amador, através de subsídios aos clubes e associações, e que motivou já que o número de praticantes na Região, em diversas modalidades, tivesse triplicado nos últimos 4 anos. Nesta mesma perspectiva se insere o apoio às actividades náuticas. Fomentar-se-á e apoiar-se-á a construção de instalações desportivas, a electrificação de recintos polivalentes e a cobertura e aquecimento de piscinas, permitindo incentivar a prática da natação ao longo de todo o ano; destacam-se os campos de ténis, de squash e minigolfe na Quinta Magnólia, o pavilhão gimnodesportivo da Escola Salesiana, a electrificação de 4 campos de futebol e de 5 polivalentes, a cobertura das piscinas das Escolas de Jaime Moniz e Francisco Franco, os percursos de manutenção da Quinta Magnólia, dos Barreiros, do Santo da Serra e do Chão dos Louros, o apoio às instalações desportivas da Calheta, Machico e Ponta do Sol e ainda o projecto da zona desportiva dos Barreiros.
Serão desenvolvidos programas desportivos que proporcionarão larga movimentação de atletas nos âmbitos nacional e internacional.
Serão desencadeadas acções de formação de quadros técnicos e dirigentes desportivos com vista ao apoio dos planos de desenvolvimento de várias modalidades desportivas.
3.2 - Cultura
O campo da cultura é vastíssimo e merece de todos a maior atenção. Cada vez se torna mais urgente preservar, promover e difundir o património cultural da Região, que é valioso e nem sempre suficientemente conhecido; cada vez mais importa elevar o nível cultural das populações, dinamizando as actividades que mais rápida e facilmente para tal contribuam.
No âmbito da descentralização cultural, dar-se-á continuidade à prestação de apoio financeiro a actividades em curso e até a algumas novas iniciativas da população, com objectivos de divulgação e de animação cultural nos vários concelhos da Região.
Tendo em vista promover manifestações culturais em toda a Região, em benefício das populações suburbanas e rurais, prevê-se a realização de exposições e concertos em vários concelhos, bem como a abertura de museus da Região. Assim, estão já previstos concertos em Porto Santo, Ribeira Brava, Porto da Cruz e Santana e apoios financeiros às iniciativas de montagem de um museu da Região na Camacha, do Museu de D. Hilária, em Ponta Delgada, e à instalação de um museu militar.
Também será prestado apoio ao Centro Paroquial de Cultura e Desporto do Porto da Cruz e à biblioteca da Fundação de Calouste Gulbenkian, no Jardim do Mar.
Com o intuito de promoção, valorização e defesa do património cultural da Madeira, prevê-se, ainda em 1984, a divulgação de algumas edições da DRAC, a aquisição de bens de manifesto interesse regional e a aquisição de alguns espólios, onde se inclui o de «Perestrellos Photographos».
No que respeita ao apoio a organismos regionais de cultura, desenvolver-se-ão acções em ordem a incentivar, promover e difundir actividades culturais, especialmente no meio rural. A planificação orçamental neste particular contempla a colaboração dos serviços com diversos organismos regionais de cultura, a concessão de subsídios a associações culturais, bandas e ao Orfeão Madeirense, a prestação de apoio financeiro à Oficina de Instrumentos Musicais e ao Instituto Superior de Artes Plásticas e ainda verbas para a aquisição de equipamento e de instrumentos.
Ao Centro de Apoio às Ciências Históricas serão concedidos meios para que seja prestado auxílio documental a docentes e discentes (projectando-se edições temáticas específicas para os vários sectores do ensino e a realização de seminários para a sensibilização dos professores) e seja financiada a reedição de obras literárias madeirenses - nomeadamente o Jornal de Uma Visita à Madeira e a Portugal, por Isabella de França, em português, e o Elucidário Madeirense (3 volumes) - por forma a aprofundar-se e desenvolver-se o conhecimento da história da Região e a difundir-se e valorizar-se o património bibliográfico e cultural da Madeira.
Prevê-se a instalação de uma oficina de conservação e restauro, tendo em vista a preservação do património regional, para o que deverá ser efectuado um levantamento prévio de necessidades e prioridades regionais neste campo. Na altura oportuna proceder-se-á à aquisição de equipamento próprio e à formação de pessoal especializado, bem como deverão ser subsidiados alguns restauros.
Com objectivos de promoção do património artístico insular, dinamizar-se-á o Núcleo de Arte Contemporânea, já relativamente valioso, devendo ser adquiridas algumas obras de arte de autores madeirenses.
Na linha da divulgação cultural e tendo em vista prestar-se apoio à investigação especializada e ao ensino, proceder-se-á ao lançamento de novas publicações, onde se incluem romances, estudos etnográficos, heráldicos, históricos, económicos e sociais.
Em 1984 vai prosseguir-se com a publicação de material de divulgação (publicações mass-media), da qual se destacam postais, cartazes, prospectos e desdobráveis, monografias, mapas de localização dos edifícios de valor patrimonial e roteiros relativos aos diversos núcleos culturais da Região. No mesmo âmbito se incluem a edição de textos de apoio específicos aos vários sectores do ensino, a publicação do catálogo das pratas do Museu das Cruzes e a de um boletim sobre edifícios e monumentos de interesse nacional ou regional.
No campo da recuperação e ou valorização de monumentos nacionais e de outros imóveis classificados ou de interesse regional, importa em primeiro lugar salientar o apoio que tem vindo a ser concedido ao Museu de Arte Sacra - e que vai prosseguir - num espírito de defesa e promoção de todos os valores patrimonais da Região, quer pertençam ou não ao Governo Regional. O inestimável valor do edifício onde está instalado aquele Museu, que é propriedade da Diocese do Funchal, e o seu riquíssimo recheio bem merecem os auxílios que lhe são concedidos, não só para a sua beneficiação e recuperação como também para o seu funcionamento.
Quanto a outros edifícios e monumentos, são de registar os seguintes investimentos: no Convento de Santa Clara, obras de restauro dos altares e portas do coro baixo, restauro e substituição das portas seiscentistas das capelas dos claustros, restauro da torre, bem como a colocação e restauro dos azulejos do coro baixo e pintura do muro de vedação do Convento; na Igreja do Colégio, diversas obras de reparação, designadamente no telhado e na torre; na Sé Catedral, obras diversas de conservação e restauro (em colaboração com a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais); na Torre do Capitão, em Santo Amaro, a elaboração de um projecto da sua recuperação, bem como de um estudo para futura utilização das instalações, considerando-se a possibilidade de montagem de uma biblioteca infantil; na Capela de Santo Amaro, a elaboração de um projecto para a sua recuperação, com respeito, obviamente, pela traça original; nas Capelas da Penha de França, de Santa Catarina e do Corpo Santo, diversas obras de restauro e conservação, e no Museu da Quinta das Cruzes, conclusão das obras de grande beneficiação a que foi sujeito.
Quanto a novos museus, prevê-se a continuação de estudos e acções com vista à montagem do futuro Museu Etnográfico da Região, na Ribeira Brava, destacando-se o levantamento fotográfico e a fichagem de espécies etnográficas já adquiridas, bem como a compra de novas peças e a de material e equipamento apropriado, e as obras de grande beneficiação e recuperação do Palácio da Calçada - Casa-Museu do Dr. Frederico de Freitas -, obras que são urgentíssimas e absolutamente indispensáveis, atendendo, por um lado, ao estado de degradação em que se encontra o prédio e, por outro, ao enorme valor das peças que constituem o importante legado daquele madeirense à Região Autónoma da Madeira.
Relativamente à beneficiação de edifícios de carácter cultural, mas sem grande interesse arquitectónico ou museológico, cabe referir as obras de conservação e remodelação que estão a ser levadas a cabo no edifício da Banda dos Artistas.
Entre os investimentos enquadrados no sector da cultura importa assinalar a instalação de uma biblioteca regional para prestar apoio aos ensinos universitário e secundário, prevendo-se a separação e a catalogação de publicações do Depósito Legal, a montagem de estruturas e equipamentos específicos e a aquisição de material adequado.
No decurso de 1984 decorrerão programas de investigação sobre o património histórico ilhéu com o objectivo principal de melhor o conhecer e divulgar. A aquisição de equipamentos de apoio, a edição de obras de investigadores e a elaboração de legislação adequada consideram-se as acções e medidas a desenvolver prioritariamente.
Ainda no plano de investimentos na área da cultura está prevista a concessão de bolsas de estudo incidindo fundamentalmente no curso de Ciências Documentais (especialização em arquivos e documentação e biblioteca), no curso para conservadores de museu ministrado pelo Instituto Português do Património Cultural e nos cursos ministrados no Instituto de José de Figueiredo.
3.3 - Saúde
Constituindo o ano de 1984 o último ano do plano a médio prazo 1981-1984, a tónica das acções que irão ser levadas a cabo durante esse ano serão sobretudo de continuação ou conclusão dos programas e projectos entretanto iniciados.
Assim, no que respeita a cuidados diferenciados, irão prosseguir as obras de recuperação do Hospital dos Marmeleiros, esperando-se que essa recuperação atinja os serviços de apoio e que, portanto, se dê por findo este projecto. Integrado no programa do Centro Hospitalar do Funchal encontra-se o projecto de remodelação do Hospital de João de Almada (e também do Preventório de Santa Isabel), que irá ser desenvolvido ainda este ano. Trata-se de um antigo sanatório, cujas instalações, para além do seu precário estado de conservação, não estão adaptadas a hospital geral; irá ainda ser levado a cabo um projecto de melhoria das instalações do bloco operatório e urgência, de modo a tornar estes dois serviços mais eficientes.
A acompanhar este programa de beneficiação de hospitais será desenvolvido um outro de instalação e equipamento de serviços de acção médica e de apoio, de modo a adequá-los ao desenvolvimento do CHF e bem assim das suas obras de remodelação. Será ainda adstrita uma verba destinada a aquisição de equipamento médico com utilização de novas tecnologias.
Para os cuidados primários está prevista a construção do Centro de Saúde de Madalena do Mar (C4), a remodelação e beneficiação dos Centros de Saúde de Câmara de Lobos, Porto Moniz, Bom Jesus e Ribeira da Janela e a ampliação dos Centros de Saúde do Faial, de Santana e do Porto da Cruz. A par deste programa irá ser desenvolvido o de aquisição de equipamento para aumentar a capacidade de rastreio do SLAT, bem como para equipar os centros pré-fabricados em fase de instalação e ainda a actualização de algum equipamento existente, de modo a adequá-lo à evolução da tecnologia.
O desenvolvimento de programas comuns às direcções regionais do sector da saúde irá permitir a instalação de um serviço comum de microfilmagem, bem como dar seguimento aos estudos necessários à elaboração do plano director de tratamento da informação para o sector da saúde.
No que toca a recursos humanos, será dada continuidade à política de fixação de pessoal por meio de atribuição de bolsas de estudo para formação básica e manutenção de incentivos para formação pós-básica. Esta orientação insere-se numa política global de desenvolvimento dos serviços, que só será viável se os mesmos se encontrarem providos do pessoal técnico necessário. Neste programa está ainda incluído o funcionamento de cursos de especialização de enfermagem e de ensino especial.
Com o objectivo de manter os actuais funcionários permanentemente actualizados com novas técnicas de trabalho, de chefia ou de organização e administração de serviços, dar-se-á continuidade aos planos anuais de formação para todos os grupos profissionais de pessoal.
3.4 - Segurança social
No sector da segurança social, durante 1984 prevê-se a conclusão das obras de várias creches e jardins-de-infância (Ribeira Brava e Câmara de Lobos, principalmente), o que permitirá a abertura de mais 700 lugares para acolher crianças até aos 6 anos. Nesta valência serão ainda iniciadas as obras de adaptação na Camacha para um jardim-de-infância, de acordo com o plano de cobertura da Região, enquanto será dada continuidade ao programa de construção destas estruturas que se encontram em curso (Porto Santo e Ponte Nova-Funchal); realizar-se-ão também obras de beneficiação no jardim-de-infância do Ilhéu, em Câmara de Lobos.
Ainda no que diz respeito a estruturas de apoio à infância, vão ser executados 2 projectos para aumentar o número de locais de colónias de férias, localizados em Porto Moniz e Porto Santo, através do aproveitamento da escola primária, no primeiro concelho, e do infantário, no segundo.
Quanto a estruturas afectas à juventude, realça-se para 1984 o apoio e comparticipação do Governo Regional na remodelação e ampliação da instalação particular Patronato de Nossa Senhora das Dores.
Para a valência da terceira idade há a salientar a continuidade do programa de construção do Lar da Bela Vista, bem como do início do seu equipamento, e ainda do Centro de Dia do Hospício, estrutura a ser inaugurada em 1984.
Dentro das acções a empreender durante o ano dirigidas a este grupo etário está prevista a extensão do serviço de ajuda domiciliária ao concelho de São Vicente, bem como o aperfeiçoamento deste serviço através de uma maior cobertura médica e de enfermagem por intermédio dos centros de saúde.
Tendo em vista a implementação de um sistema da articulação das acções de apoio à população idosa, desenvolvidas pelas direcções regionais na dependência da SRAS, e na sequência de trabalhos já em curso com o envolvimento de vários profissionais, será apresentado um plano de acção integrada para definição de formas de intervenção de cada um dos serviços interessados nesta problemática nas áreas da saúde e segurança social.
Na valência de reabilitação vai ser investida uma pequena quantia destinada a equipamento para o centro polivalente.
Com o objectivo de aperfeiçoar as relações com os utentes, aproveitando melhor as instalações existentes, serão realizadas pequenas obras de remodelação nos serviços centrais competentes.
Também neste sector, tal como no da saúde, prosseguirão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal, com vista à sua permanente actualização.
3.5 - Educação especial
Neste sector, ao qual tem também sido dada atenção muito especial, vai prosseguir na Região o programa de levantamento e despiste da deficiência, que foi iniciado no ano transacto, através de uma triagem sistemática levada a cabo por uma equipa pluridisciplinar.
Outros programas, no âmbito da educação especial, vão ser realizados, como os de desenvolvimento e melhoramento das estruturas existentes, nomeadamente referentes à ampliação e aquisição de equipamentos para deficientes auditivos.
No que respeita aos recursos humanos do sector, serão desenvolvidas acções de formação de pessoal e aperfeiçoamento profissional, de que é exemplo a extensão do curso para docentes do ensino especial.
3.6 - Habitação e urbanismo
Neste sector, cujas carências são ainda reconhecidas, apesar de já bastante atenuadas pela entrega por parte do Governo Regional de numerosas habitações, o Governo Regional continuará a política que vem desenvolvendo nos últimos anos, que se traduz na promoção directa da construção de elevado número de fogos e no apoio à construção ou aquisição de habitação própria através da política de crédito e ainda na concessão directa de empréstimos para a reconstrução de imóveis degradados.
Encontram-se em fase de construção ou acabamento 1022 fogos (Nazaré I, II, III, IV-A e IV-B, 989 fogos, Seixal, 13 fogos, e mercado abastecedor, 10 fogos), cuja entrega se prevê para o decurso do corrente ano.
Prevê-se ainda o lançamento no último trimestre de 1984 de mais 360 fogos (Nazaré V), na modalidade «concepção-construção».
No entanto, e apesar do enorme esforço desenvolvido pelo Governo Regional na promoção directa de habitação, não poderemos esperar das entidades públicas a resolução exclusiva do problema habitacional de todas as camadas da população. Compete a estas entidades, sobretudo, a promoção de habitação social para as camadas mais desfavorecidas, que, por si só, ou mesmo com o apoio oficial, não possuam capacidade económica que lhes permita o acesso a habitação própria. Para as restantes camadas da população o Governo desenvolverá medidas de apoio, em particular através de crédito à aquisição e construção de habitação própria.
Nesta perspectiva se enquadra também o apoio técnico e financeiro às cooperativas de habitação económica.
Dando continuidade à orientação, já iniciada, de possibilitar o acesso à propriedade dos fogos aos arrendatários de habitação do sector público, o Governo Regional tomará medidas que facilitem a respectiva aquisição, através do regime de crédito à habitação.
No domínio do urbanismo, o Governo Regional apoiará os municípios na elaboração ou revisão dos respectivos planos directores, bem como colaborará no desenvolvimento de acções necessárias à definição de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e construção prioritária.
Será dada continuidade à operação de renovação urbana do ilhéu de Câmara de Lobos e zonas limítrofes, através da qual se pretende não só a recuperação de elevado número de habitações degradadas e a melhoria das condições de vida da respectiva população, através da criação de adequadas condições de vivência social, mas também a conservação de aspectos típicos importantes do ponto de vista turístico.
Para o ano em curso define-se como política geral para o sector da habitação e urbanismo:
Diminuir o défice habitacional, através de acções a desenvolver pelos sectores público, privado e cooperativo, privilegiando, no entanto, as camadas da população mais carenciadas e as áreas urbanas mais populosas;
Apoiar os municípios na elaboração dos seus planos de urbanização e na concretização de acções urbanísticas nas áreas destinadas à habitação.
Quanto a acções com vista à prossecução daqueles objectivos, impõe-se, em continuação do que se realizou e definiu para 1983:
Promover a construção de habitação social em áreas definidas pelos planos de urbanização, ou de acordo com as câmaras, e apoiar os municípios nessas construções e, em particular, terminar os bairros iniciados e o plano integrado da Nazaré (5 fases);
Incentivar o sector cooperativo da habitação e dinamizar a aplicação da legislação existente sobre o crédito para aquisição ou construção de casa própria e reforçar os benefícios concedidos;
Diligenciar no sentido da cedência de terrenos às cooperativas ou outros interessados na construção de habitação própria;
Incentivar a recuperação de imóveis degradados (PRID);
Prosseguir com operações de renovação urbana (ilhéu de Câmara de Lobos).
3.7 - Ambiente
Os problemas ligados à defesa e conservação do ambiente continuam a ser implementados em todo o Mundo e não é de estranhar que na Madeira, região que é também de turismo, a defesa do ambiente esteja sempre e cada vez mais na ordem do dia: são as lutas contra a poluição atmosférica e sonora; é a defesa das produções agrícolas e dos recursos piscatórios; é a salvaguarda dos solos com boa aptidão agrícola; é a conservação do valioso património florestal (natural e cultivado); é a manutenção dos espaços verdes com grande importância paisagística; são os problemas do ordenamento biofísico.
As acções e medidas anunciadas já em planos anteriores mantêm a sua actualidade em 1984. Assim, há que continuar a:
Utilizar de forma prudente e racional os recursos naturais, sob pena de se degradar o ambiente e comprometer as potencialidades regionais;
Combater a poluição sonora e atmosférica através de medidas legislativas e actuantes, para que não se degrade, sobretudo, o ambiente urbano da Região (terá particular interesse a extensão à Madeira do diploma que vai aprovar o regulamento geral sobre o ruído);
Desenvolver campanhas educativas regionais sobre a defesa do ambiente e protecção da natureza junto das populações e sobretudo nas escolas;
Defender certas espécies animais e vegetais peculiares da Região e procurar preservar e multiplicar as que se encontrem em vias de extinção;
Intensificar as acções com vista à utilização das energias renováveis, dada a sua não poluição do ambiente.
Importa destacar para 1984 trabalhos em curso nos seguintes domínios:
Relativamente ao parque natural, a concretização das zonas consideradas como reservas integrais, limites geográficos das diferentes áreas protegidas e os estatutos jurídicos das reservas;
Na área da protecção das espécies animais e vegetais, colaboração com as entidades internacionais competentes, com vista à preservação das espécies indígenas e endémicas da Região em vias de extinção ou em perigo;
No domínio da protecção dos recursos naturais, definição da reserva ecológica regional, em continuação de trabalhos que levaram ao estabelecimento da reserva ecológica nacional no continente, e desenvolvimento de acções com vista à adequada aplicabilidade da doutrina contida no Decreto Legislativo Regional n.º 10/83/M, de 1 de Agosto, sobre a protecção dos arvoredos na Região;
No âmbito da salvaguarda dos interesses da Região e das suas populações e qualidade de vida, cooperação com outras regiões e países, nomeadamente regiões periféricas insulares europeias, com vista à proibição de lançamentos de resíduos radioactivos no Atlântico, especialmente nas zonas próximas da ZEE correspondente à Região, e também com vista à defesa contra a poluição transoceânica;
No campo da delimitação de novas áreas a defender, desenvolvimento de acções e de estudos com vista à concretização da reserva das ilhas Desertas e da protecção das plataformas submarinas da Ponta de São Lourenço (nomeadamente da baía de Abra);
No capítulo da segurança das pessoas e seus bens, empreendimentos vultosos em matéria de defesa contra a erosão, correcção torrencial e canalização de ribeiras, incluindo a protecção das suas cabeceiras;
E quanto à administração pública em matéria de defesa e conservação do ambiente, deve também realçar-se a constituição de um gabinete de urbanismo e ambiente na Secretaria Regional do Equipamento Social, na dependência directa do Secretário, a partir de Setembro de 1983, e a regulamentação do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira definida no Decreto Regulamentar Regional n.º 2/83/M, de 27 de Janeiro.
4 - Sectores de apoio
Nestes sectores o Governo tem vindo a desenvolver, principalmente desde há cerca de 6 anos, uma actividade bastante meritória, com vista a tornar os serviços cada vez mais eficientes, aperfeiçoados e modernizados, por forma que o público tenha apenas motivos de satisfação, recebendo a resposta pronta e adequada às suas questões, nos contactos que tem com as repartições do Governo da Região ou de outros departamentos públicos.
Dado que as antigas estruturas administrativas não correspondiam ao que a Madeira e Porto Santo necessitavam, houve que intervir em todas as áreas da governação, não só em matéria de instalações, que houve e há que multiplicar e desdobrar, senão também nas próprias estruturas orgânicas que se teve de racionalizar e adequar aos processos autonómicos em crescimento e desenvolvimento. Outras áreas tiveram e têm também de ser impulsionadas, mormente as de gestão e formação técnica e profissional do pessoal, as de informação científica e técnica e a investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
As acções que se vão desenvolver em 1984 nestes domínios, embora na generalidade já estejam referenciadas em planos anteriores, vão discriminadas pelos 3 sectores considerados de apoio aos que atrás se referiram desenvolvidamente (produtivos, infra-estruturas económicas e sociais).
4.1 - Investigação científica e desenvolvimento tecnológico
Faz parte da actividade corrente de alguns serviços do Governo Regional a ocupação de determinado pessoal, sobretudo técnico, em tarefas de investigação e desenvolvimento. Acontece no âmbito da agricultura, da pecuária e da silvicultura (manutenção de laboratórios, campos de ensaio, estações experimentais e de fomento, departamentos de sanidade, etc.), das pescas (estudos laboratoriais e de pesquisa), da construção civil e obras públicas (análises mecânicas de solos, de rochas, minerais e outros materiais, ensaios de betões, asfaltos, etc.), da energia (experiências e ensaios sobre a aplicação das energias renováveis), da saúde (através de laboratórios de saúde pública e de serviços hospitalares), da educação e cultura (investigações sobre problemas do ensino, de história e etnografia, etc.), do ambiente (estudos sobre fauna e flora indígenas, poluição atmosférica e sonora) - tudo tendo por último objectivo o adequado progresso da Região e a melhoria da qualidade de vida da população.
Todos os trabalhos que nestas áreas se inserem decorrerão, em 1984, normalmente, dado o seu interesse e a sua indispensabilidade. Acrescerão alguns programas no âmbito do plano que se consideram de maior importância.
No campo dos estudos de ordenamento do território e planeamento económico e social ficará concluído em 1984, pela empresa ASSO, o plano de ordenamento territorial entre a ponta do Garajau e a baía de Abra, visando sobretudo o desenvolvimento turístico dessa área. Trata-se de trabalho de vulto, que envolveu muita pesquisa e levantamento, muito inquérito, muita análise e de cujas conclusões e linhas de orientação futura, em matéria de ordenamento, muito há a esperar.
No campo da investigação, mas no âmbito de materiais de construção, vai desenvolver-se um estudo aprofundado na ilha da Madeira (costa sul, entre a Ribeira Brava e o Caniçal) sobre as possibilidades de aproveitamento de areias e outros inertes. Após a abertura e realização do concurso, o estudo foi adjudicado a uma empresa privada, que já iniciou os trabalhos de levantamento e prospecção.
4.2 - Informação científica e técnica
Reporta-se este sector essencialmente à melhoria da produção estatística, à consolidação, ampliação e adequação do suporte informático e às acções de informação referentes às Comunidades Económicas Europeias.
A descentralização operada nos Serviços de Estatística e a criação dos Serviços de Informática na Região trouxeram maiores volumes de trabalho e criaram maiores responsabilidades, pelo que se torna necessário dar-lhes a maior operacionalidade possível. A par da actividade normal destes Serviços e da informação que têm de produzir, vão ter lugar em 1984 acções de formação profissional específica (algumas vezes até no estrangeiro) e outras, com o objectivo de tornar toda essa produção cada vez mais oportuna, mais completa, mais viável e menos onerosa.
Os programas incluídos no plano referem-se, no caso da informática, ao seu conveniente apetrechamento, através, sobretudo, da aquisição de uma impressora rápida e da expansão da memória periférica - para se poder responder satisfatoriamente às actuais necessidades dos projectos em curso e da implementação dos projectos a iniciar - e, no caso dos Serviços de Estatística, à realização de inquéritos agrícolas (a bovinos e suínos, por um lado, e à produção e consumos intermédios das explorações agrícolas, por outro), com o fim principal de se obterem estimativas indispensáveis à elaboração das contas regionais e à realização de estudos no domínio da pecuária.
No sector da informação científica e técnica desenvolver-se-ão ainda em 1984, e no âmbito do plano, acções de sensibilização e informação sobre a integração de Portugal e da Região Autónoma da Madeira na CEE. Prevendo-se para Janeiro de 1986 a entrada do País no Mercado Comum, cada vez se torna mais premente a necessidade de realização de conferências, palestras, seminários e outros contactos, com vista à completa elucidação dos responsáveis e dos agentes económicos interessados. Prosseguindo acções que decorreram em 1983, a Comissão Regional para a Integração Europeia vai também desenvolver em 1984 o mesmo tipo de actividade, que se considera da maior utilidade para a Região.
E no mesmo âmbito da integração na CEE decorrerão na Madeira várias sessões de trabalho, em continuação das que terão lugar em Lisboa (21 a 25 de Maio de 1984), quando da realização da V Conferência do Comité HBP (organismo ligado à investigação urbana e regional), da Comunidade Económica Europeia, com a cooperação da ONU. O tema desta conferência é particularmente importante para a Madeira e para a CEE, dado tratar-se de descentralização; uma região autónoma tem forçosamente de participar em realizações deste tipo.
4.3 - Modernização da administração pública
Várias têm sido as acções que o Governo Regional vem tomando para que a administração pública, sobretudo a que mais lhe está afecta, se torne cada vez mais rendosa e eficiente. São novas estruturas orgânicas que a autonomia fez criar ou desenvolver; são instalações mais funcionais, mais cómodas, mais dignas para o pessoal e para o público; são novos equipamentos mais actualizados e racionais; são técnicas de gestão pública mais eficientes; são incentivos para fixação do pessoal reconhecidamente indispensável; são acções de aperfeiçoamento e formação profissional que valorizam os quadros e se repercutem num melhor atendimento e acolhimento da população que tem de recorrer os serviços.
Em 1984 terão de prosseguir os investimentos que vêm a ser realizados, os quais se centram, principalmente, no melhor aproveitamento das instalações e na construção ou adaptação das mesmas, no seu equipamento e na reestruturação de serviços administrativos; as outras acções referentes à modernização da administração pública decorrerão no âmbito da formação profissional ou na área da actividade corrente dos vários departamentos ou serviços.
Em matéria de instalações, avultam as obras de adaptação dos seguintes edifícios:
Da Alfândega Velha para a Assembleia Regional;
Da Quinta da Vigia (ex-Quinta das Angústias) para a Presidência do Governo Regional;
e as obras de construção referentes a:
Parque de material (geral para o GR);
Armazéns da Direcção Regional dos Hospitais;
Armazém geral da Secretaria Regional do Equipamento Social.
Quanto a equipamentos de maior significado, vão ser considerados os respeitantes a:
Serviços comuns das direcções regionais da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;
Serviços de Informática;
Laboratório de Ensaios de Betões;
Serviço Regional de Protecção Civil.
E quanto a reestruturação de serviços administrativos, vão prosseguir os trabalhos que uma empresa da especialidade desenvolve nos departamentos da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças.
Ficam também consideradas verbas nos diferentes sectores, e no da modernização da administração pública, para aquisição de terrenos com vista à progressiva melhoria de infra-estruturas e de instalação dos serviços, cujo produto se quer revestido, cada vez mais, de melhor qualidade, maior oportunidade e menores custos.
CAPÍTULO V
Plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira - PIDDAR-1984.
1 - O plano do Governo Regional da Madeira para 1984 engloba uma série de programas e projectos sectoriais delineados de acordo com os objectivos do Programa do Governo e do plano a médio prazo 1981-1984.
As necessidades que ainda existem nas populações madeirense e porto-santense em alguns domínios da área sócio-económica continuam a exigir os maiores esforços e sacrifícios do Governo Regional na concretização de muitos empreendimentos e acções no âmbito de todos os sectores sociais e produtivos, das infra-estruturas económicas, da própria administração pública, procurando-se a todo o custo alcançar um padrão de vida mais consentâneo com a era actual.
O volume total de investimentos do plano atinge cerca de 14,6 milhões de contos, exactamente 14584218 contos, ou seja cerca de 110000 contos mais do que o PIDDAR-1983. Naquela verba estão incluídos 1700000 contos de comparticipações em investimentos municipais, de acordo com as normas legais regionais, pelo que para obras do Governo se consideraram 12884218 contos. No ano transacto a administração regional autónoma havia reservado para investimentos próprios o total de 12471151 contos (a que acresciam 2000000 para as autarquias), pelo que o PIDDAR-1984 supera apenas em 3,3% o PIDDAR-1983, não considerados os investimentos municipais.
Como nos anos anteriores, o plano não inclui no seu orçamento, embora lhes faça referência, as verbas para cobrir os investimentos da EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.
Os investimentos do plano serão totalmente financiados através de crédito interno em condições a definir com o Governo da República, salvo o montante de 5 milhões de contos, que será negociado nas mesmas condições dos empréstimos internos amortizáveis do Governo da República, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1990 (Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, artigo 3.º, n.º 3). Prevê-se ainda a participação da CEE na construção da saída oeste do Funchal (ajudas de pré-adesão) e uma comparticipação do Governo Norueguês na construção do Entreposto Frigorífico do Funchal, como já é do conhecimento público e conforme vai assinalado adiante, no quadro próprio referente às fontes de financiamento do PIDDAR-1984.
Os investimentos do plano repartem-se de modo sensivelmente igual ao de 1983 pelos vários sectores globais que têm vindo a ser considerados e pelos municipais:
Relativamente às previsões orçamentais dos anos anteriores, dentro do plano a médio prazo, verificam-se as seguintes diferenças:
Exceptuando o primeiro ano do PMP 1981-1984, em que a percentagem do volume de investimentos programados referente aos sectores sociais foi superior à soma dos volumes dos sectores produtivos e das infra-estruturas económicas (43,1%, por um lado, e 31,9%, por outro), em todos os outros anos pretendeu-se sempre que os sectores da área económica se sobrepusessem aos sectores sociais: em 1982, 47,5% contra 37,5%; em 1983, 42,8% contra 39,7%, e em 1984, 44,4% contra 40,6%. Pese embora o facto de a responsabilidade do desenvolvimento económico da Região ser, na sua maior parte, do foro privado, o Governo Regional não quis, nestes períodos de grande recessão económica e graves dificuldades financeiras, deixar de contribuir, também e fortemente, para criar condições propícias ao crescimento dos sectores produtivos e das infra-estruturas físicas regionais.
Em matéria de gastos efectivos realizados nos investimentos dos planos anteriores (1981 a 1983), a sua evolução foi a seguinte:
Realce-se a forte comparticipação do Governo Regional em investimentos municipais, a significar o querer geral de ser ultrapassado, com a necessária rapidez, o estádio ainda incipiente em que vivem muitos concelhos da Região. A magreza de recursos das autarquias, as poucas comparticipações que recebem ao abrigo da Lei das Finanças Locais e a inexistência de tantas e tantas estruturas e infra-estruturas de todo o tipo, ao nível dos municípios, levou o Governo Regional a apoiar, na medida das suas possibilidades, as autarquias locais, financiando-as, através de subsídios e comparticipações, sempre que tal foi considerado necessário e urgente (Decreto Regional n.º 5/79/M, de 27 de Março). Tal política tem vindo a contribuir para um desenvolvimento autárquico muito significativo nestes últimos anos, devendo, todavia, este volume de apoios tender a decrescer, uma vez que se espera que o suporte financeiro dos municípios venha a ter de futuro outra expressão, para que a descentralização se possa concretizar também com mais rapidez e maior força.
2 - Aos sectores sociais - onde o Governo Regional tem actuado com muita intensidade, por lhe caber também a maior quota de responsabilidade e porque aqui se têm encontrado graves lacunas e muitas deficiências, que rapidamente vão sendo supridas ou minoradas - é consignada uma verba de cerca de 5,9 milhões de contos, mais de 40% do montante global dos investimentos e cerca de 46% do mesmo montante sem os investimentos municipais. Daquele quantitativo, mais de 50% respeitam a habitação e urbanismo (pouco menos de 3,2 milhões de contos) e cerca de 25% à educação, onde se inclui também o desporto; à saúde cabem pouco mais de 4%; à segurança social e educação especial (jovens deficientes), ligeiramente menos que um décimo; ao ambiente, cerca de 3,5%; à formação profissional, 2,3%, e à cultura cerca de 1,7%.
No sector da habitação e urbanismo avulta o empreendimento em curso denominado «Plano integrado da Nazaré ou Bairro da Nazaré», onde estão em jogo 1363 fogos, em várias fases de construção, suas infra-estruturas, águas, gás e esgotos, construção de jardins e arranjos exteriores, creche e jardim-de-infância, tudo envolvendo cerca de 2,3 milhões de contos, ou seja quase 16% do volume global do plano. Em outros campos da habitação - onde as carências, apesar de todos os esforços da administração regional, continuam a ser muitas -, as acções a desenvolver já serão de menor vulto, pois centram-se principalmente em conclusão de obras (Bairros da Ajuda, do Hospital, de Câmara de Lobos, do Seixal e da Tábua, sua conservação, construção de zonas comerciais e infra-estruturas e arranjos exteriores), na renovação urbana do Bairro do Ilhéu, em Câmara de Lobos, nos programas de reparação dos imóveis em degradação (auxílios a particulares) e nos subsídios para aquisição de habitação própria.
Neste sector da habitação e urbanismo merecem referência especial os investimentos em curso na área das infra-estruturas de saneamento básico, particularmente os de abastecimento de água potável, onde assumem relevo as construções das galerias do Porto Novo (com vista a abastecer todo o concelho de Santa Cruz), do Rabaçal e das Rabaças (que abastecerão os concelhos da Calheta, de Ponta do Sol e a parte oeste do da Ribeira Brava) e das Fontes Vermelhas (prolongamento com vista à melhoria do abastecimento do concelho de Machico) - que envolvem mais de 270000 contos - e os abastecimentos às freguesias de Machico e Porto da Cruz, para os quais se destinam 75000 contos.
De menor vulto em dispêndio a realizar em 1984, mas de grande interesse futuro, é o abastecimento de água à zona franca (Caniçal), de que se realizarão os primeiros trabalhos de prospecção de recursos hídricos e os primeiros estudos de enquadramento nas maiores redes já existentes ou a instalar.
Outro sector onde os investimentos são também muito importantes, dada a prioridade existente, é o da educação. Da verba total que lhe é destinada (cerca de 1,5 milhões de contos), aproximadamente 75% respeitam a construções escolares (escolas primárias, telescola, escolas preparatórias, secundárias e complementares e comparticipações do Governo Regional, envolvendo as novas escolas em curso e obras de adaptação, restauro, ampliação, conservação e arranjos exteriores), 18% incidem sobre acções e empreendimentos de carácter desportivo e de ocupação de tempos livres (donde sobressaem a construção e o melhoramento de pavilhões e recintos desportivos e a instalação de zonas de lazer). Ainda neste sector se têm de mencionar as acções a desenvolver em matéria de apoio pedagógico, de formação profissional, de instalação da Escola Superior de Educação e do Instituto Universitário da Madeira e de Educação Permanente, que são indispensáveis ao aceleramento do processo de elevação do nível educacional e intelectual da Região.
Dos outros sectores que absorvem menores percentagens do montante afecto aos sectores sociais referem-se seguidamente a cultura, a saúde, a segurança social e educação especial, o ambiente e a formação profissional.
A cultura absorverá cerca de 100000 contos, que se destinam a várias actividades do próprio Governo Regional ou a comparticipações e subsídios para empreendimentos levados a cabo por entidades, instituições e organismos particulares ou paraoficiais. Têm grande interesse a recuperação, a valorização e a beneficiação dos monumentos nacionais ou de grande valor regional, a criação de novos museus (Museu Etnográfico e a Casa-Museu do Dr. Francisco de Freitas), as acções de descentralização e dinamização cultural, as edições e publicações, o núcleo de arte contemporânea, a oficina de conservação e restauro, o Centro Regional de Apoio às Ciências Históricas, a formação de quadros no domínio da cultura e da investigação e o aperfeiçoamento profissional - que constituem as áreas mais importantes dos investimentos do plano para 1984 no sector da cultura.
Têm sido preponderantes na melhoria do estado sanitário das populações da Região as acções e os empreendimentos realizados pelo Governo Regional. Em todas as áreas da saúde se têm vindo a registar progressos significativos, mormente naquelas que constituem zonas de grande sensibilidade e significado, como é, por exemplo, a materno-infantil. Para 1984 estão programados investimentos, em continuação dos iniciados em anos anteriores, tais como os referentes à beneficiação, conservação e apetrechamento das estruturas hospitalares e das de saúde pública (com a construção, remodelação, ampliação e instalação de centros de saúde).
Os sectores da segurança social e da educação especial absorverão 9,7% do montante global referente aos sectores sociais em 1984. A construção e beneficiação de creches e jardins-de-infância - uma das grandes preocupações dos responsáveis -, a construção e remodelação de estabelecimentos para a juventude (ou a comparticipação na sua edificação, como é o caso do Patronato de Nossa Senhora das Dores) e para a terceira idade (onde se destaca o Lar da Bela Vista), o equipamento adequado de todas estas instalações, constituem os investimentos mais importantes.
No sector do ambiente, onde foi programado vir a despender-se mais de 200000 contos, os investimentos principais são obras de correcção torrencial e canalização de ribeiras, com vista à segurança das populações e defesa dos seus bens, estudos e trabalhos referentes ao Parque Natural e a construção de uma casa de apoio às missões científicas que se deslocam à Selvagem Grande. Registe-se, todavia, que muitas outras acções são desenvolvidas por vários departamentos do Governo Regional no campo da defesa e preservação do ambiente, dadas as implicações que este sector tem no quadro económico-social do arquipélago e a directriz, emanada superiormente, de melhoria da qualidade de vida dos Madeirenses e Porto-Santenses (conforme, aliás, foi referido ao analisarem-se os vários sectores sociais no capítulo anterior).
No respeitante ao sector de formação profissional, onde os encargos das acções a realizar ultrapassarão os 136000 contos, os investimentos principais reportam-se ao aperfeiçoamento do pessoal, sobretudo técnico, dos vários departamentos oficiais (Educação, Saúde, Segurança Social e Educação Especial, Agricultura e Pescas, Planeamento e Finanças e Administração Pública), a cursos e estágios de técnicos com vista à adesão às Comunidades e à formação profissional turística (escola hoteleira).
Registe-se que há muitas outras acções de formação profissional que decorrem no âmbito da actividade corrente dos serviços públicos e outros organismos autónomos e que não são contabilizadas como investimentos. Também os cursos levados a cabo no Centro de Formação Profissional da Madeira da SRT - de grande utilidade na Região - não estão incluídos nos investimentos do plano por terem um estatuto especial bem definido e constituírem a razão de ser desse estabelecimento.
3 - Os sectores produtivos absorverão cerca de 11,4% do total dos investimentos do plano de 1984, incluindo os investimentos municipais, ou perto de 13% sem estes investimentos. O maior volume de encargos reporta-se à agricultura, silvicultura e pecuária, com perto de 900000 contos, ou seja 53,8% do montante afectado aos sectores produtivos, seguindo-se o turismo, com quase 500000 contos, ou seja 29,9% do mesmo quantitativo; seguem-se-lhe o sector da indústria, que absorverá cerca de 7,6%, a pesca, com 6%, e a energia (não considerados os vultosos investimentos da EEM), com 2,7%.
No sector da agricultura, silvicultura e pecuária continuam a ter grande preponderância os programas de orientação, fomento e melhoria das condições de produção vegetal e animal, onde se incluem os investimentos que têm por fim estimular o racional desenvolvimento da pecuária, da viticultura de qualidade, da fruticultura subtropical e das espécies de clima temperado, da horticultura (muito especialmente da horticultura protegida ou plasticultura), da floricultura de maior interesse comercial e da silvicultura (repovoamento florestal na Madeira e em Porto Santo), de apetrechamento especial dos serviços agro-pecuários e florestais, que engloba a dinamização de alguns departamentos com muito interesse junto dos agricultores (como os Serviços de Mecanização Agrícola, de Sanidade Vegetal, do Laboratório Químico-Agrícola, do Laboratório Regional de Veterinária, da Estação de Fomento Pecuário, dos Centros de Ovinicultura e de Reprodução Animal, do Centro de Fruticultura Subtropical - em fase de instalação e arranque -, da Adega Experimental do Bom Sucesso, a ser instalada este ano, e do Centro de Fomento da Floricultura), da reforma das estruturas agrárias, em que ocupa lugar de relevo o projecto afecto à extinção da colonia - o qual tem vindo a ser conduzido com particular interesse pelo Governo Regional, atenta a importância social e económica de que se revestia, e ainda reveste, esta tradicional mas injusta forma de exploração da terra - e em que sobressaem também os apoios dados ao associativismo e às cooperativas agrícolas, a dinamização do recentemente criado Fundo Madeirense do Seguro das Colheitas - que vem completar os programas de protecção e incentivos à agricultura regional - e as várias acções de modernização da agricultura madeirense, visando a integração na CEE, da promoção social dos meios rurais, a incrementar, sobretudo, através da instalação e equipamento dos centros de extensão rural (cuja função é importantíssima junto das pequenas empresas, sobretudo familiares agrícolas, não só quanto ao aumento da produção e da produtividade agrícola, no seu sentido mais lato, mas também quanto à melhoria do meio rural e da qualidade de vida do homem do campo) e das casas do povo, agora convenientemente reestruturadas e apoiadas, e da conservação do solo, gestão dos recursos aquíferos e protecção da cobertura vegetal, dotados com mais de 250000 contos, onde avultam os investimentos referentes à hidráulica agrícola (destes sobressaindo as obras de abertura do túnel da Fajã do Penedo para captação de águas com vista ao reforço do regadio pela levada dos Tornos, a construção de tanques para regularização de caudais de rega, a construção, melhoria e manutenção dos grandes canais de rega, a construção de barragens em áreas de altitude adequada para infiltração de águas pluviais, os estudos e ensaios com vista à impermeabilização da lagoa do Santo da Serra e a concessão de subsídios de comparticipação a particulares para construção de tanques de aprovisionamento de água de rega em explorações agrícolas ou pecuárias) e os estudos em curso relacionados com a prospecção, inventariação e quantificação dos recursos hídricos regionais e com a elaboração das cartas pedológica e agrológica da Região - tão necessárias nos futuros trabalhos de ordenamento biofísico, sobretudo da Madeira.
O sector do turismo, de cujo desenvolvimento a Região tem vindo a receber grandes benefícios, continuará a ser fomentado com o maior interesse pelo Governo Regional. Dos investimentos que lhe dizem directamente respeito (fora, portanto, de todas as acções e empreendimentos realizados em outros sectores, com repercussão mediata ou imediata nesta actividade) e não considerando os de formação profissional levados a cabo na Escola Hoteleira da Madeira, que já atrás foram referidos, destacam-se os programas de promoção turística - sobretudo através de acções de publicidade e promocionais em mercados externos e de animação - de apoio financeiro às infra-estruturas turísticas - através das normas regulamentares já definidas em diploma legal específico que adaptou o SIIT à Região Autónoma da Madeira - e de construção e obras de beneficiação e ampliação de pousadas e outras infra-estruturas turísticas, onde se destaca a Pousada do Pico do Areeiro, de entre uma série de realizações em curso dispersas pelas duas ilhas da Região (postos de informação, apoios turísticos, miradouros, parques recreativos, campo de golfe, parque de campismo, veredas de montanha, etc.).
No sector da indústria, o investimento do plano de 1984 de maior realce é incontestavelmente o referente à zona franca industrial, cuja instalação se deverá consolidar com maior rapidez após a visita à Região dos principais promotores interessados. Definida já a área afecta a este empreendimento e iniciados os processos de expropriação dos terrenos que lhe respeitam, o Governo Regional iniciou também já vários estudos com vista à implementação dos trabalhos relacionados com as principais infra-estruturas da zona franca. Outros investimentos no âmbito deste sector são a instalação do primeiro parque industrial da Madeira, na Cancela, as acções de promoção e apoio às pequenas e médias empresas industriais, sobretudo através do SAPMEI, e o fomento do artesanato regional, principalmente através do IBTAM.
Os programas enquadrados no plano de investimentos da Região Autónoma da Madeira para 1984 e enquadrados no sector da pesca referem-se à diversificação de capturas, às infra-estruturas de apoio, à modernização da frota e à investigação. São-lhes destinados perto de uma centena de milhar de contos, devendo, todavia, referir-se que aqui se não consideram os investimentos com as infra-estruturas de distribuição e comercialização do pescado (como os entrepostos frigoríficos e as lotas), que serão mais adiante referidas. De todos os investimentos sobressaem os que se referem ao apoio financeiro à frota pesqueira, no seguimento da aprovação dos diplomas legais regionais que criaram vários incentivos para que os pescadores possam beneficiar ou adquirir e equipar as suas embarcações; são de realçar também os projectos de investigação que se relacionam com a necessária prospecção dos recursos vivos da subárea 2 da zona económica exclusiva (Madeira), com o equipamento dos Laboratórios de Biologia e Oceanografia e com o funcionamento de duas embarcações de pesquisa.
No sector da energia, os maiores investimentos respeitam à energia eléctrica e serão realizados pela EEM. O seu custo não entra no plano do Governo Regional, devendo aquela empresa pública, com o aval deste, procurar obter os financiamentos adequados e nas melhores condições; adianta-se, todavia, que o montante previsto para 1984 para os seus investimentos ultrapassa um pouco os 970000 contos.
Dos investimentos respeitantes a energia e a levar a cabo pelo Governo Regional em 1984 salientam-se os referentes ao aproveitamento da energia solar (que ultrapassam os 30000 contos) e da energia eólica; de alguma importância é ainda o projecto de aproveitamento da energia das ondas (projecto de investigação Pêndulo). A utilização das energias renováveis na Madeira tem vindo a ser objecto de atenções especiais pelos departamentos competentes do Governo Regional, dados os elevados custos de combustíveis e as possibilidades que o arquipélago tem de aproveitar ao máximo as energias solar, eólica e hídrica. Acresce haver grande abertura nalguns centros de investigação estrangeiros e em certos países para a cooperação com a Região nestes campos. São os casos da cooperação luso-alemã no capítulo da dessalinização pela energia solar, em Porto Santo; da cooperação da Inglaterra em matéria de energia eólica, também em Porto Santo (instalação piloto de uma turbina eólica), e da cooperação do Governo Norueguês na avaliação e estudos subsequentes dos potenciais recursos hidroeléctricos da Madeira (instalação de centrais de inverno e outras).
4 - Os sectores das infra-estruturas económicas (transportes e comunicações, circuitos de distribuição) têm sido um dos principais alvos da atenção do Governo Regional.
Em 1984 continuarão a merecer a maior dessas atenções, pelo que lhes é destinado um montante superior a 4,8 milhões de contos, ou sejam 33% do total dos investimentos do plano, incluindo os municipais, ou 37,3% do mesmo total sem os investimentos municipais.
O sector dos transportes e comunicações é dotado com a maior parcela (cerca de 4 milhões de contos), da qual 65% dizem respeito à rede rodoviária regional, que cada vez mais interessa ampliar, melhorar e conservar para benefício e comodidade dos residentes e dos que nos visitam. Para a construção de portos (porto do Funchal e seu porto de recreio e porto do Porto Santo) - infra-estruturas de transcendental importância para a Região - e seu equipamento e infra-estruturas são consignados cerca de 27% daquele montante. Pequenas obras nos aeroportos são também consideradas, mas merecem registo especial a melhoria do equipamento de segurança do Aeroporto de Santa Catarina e a construção da nova aerogare em Porto Santo (projecto). Relembre-se que não constam do plano do Governo Regional as obras que decorrem da primeira fase de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, da responsabilidade do Governo da República. Também, como é do conhecimento geral, estão em curso vários investimentos de vulto, no âmbito das comunicações, na Região que são da responsabilidade do sector empresarial do Estado (sobretudo através dos CTT/TLP, RTP e RDP) ou das empresas maioritariamente participadas (Marconi).
Ainda no sector dos transportes e comunicações, são investimentos do plano em 1984 a construção ou participação em infra-estruturas de apoio aos transportes terrestres colectivos de passageiros, cuja reestruturação ocorreu recentemente na área do Funchal, e o apoio ao transporte aéreo entre a Região e o exterior; a cobertura de encargos com a aquisição do moderno navio Independência em 1983, para efectivação das ligações entre a Madeira e Porto Santo, é também considerada no plano de 1984.
No sector dos circuitos de distribuição, os principais investimentos em 1984 centram-se no mercado abastecedor do Funchal, na construção de matadouros e casas de matança, no equipamento do matadouro do Funchal, na construção do Entreposto Frigorífico do Funchal (obra que está em curso com a participação do Governo da Noruega), na conclusão das obras das instalações frigoríficas para pescado em Câmara de Lobos, na construção de postos de recepção e comercialização de pescado (lotas), no equipamento de talhos e peixarias, na construção de silos para cimento (em comparticipação com as cimenteiras) e ainda nos estudos e primeiras diligências para a instalação dos mercados na origem e nas acções de promoção às exportações de produtos agrícolas e da indústria alimentar e outros (feiras, exposições, etc.). Estes investimentos, que se revestem de grande interesse para o progresso da Região, atingirão em 1984 o montante total de 797000 contos, cabendo à organização de mercados e sistemas de distribuição de produtos agrícolas e pecuários 46,4%, às infra-estruturas para produtos de pesca, 33,2%, e à construção dos silos para cimento, 18,8%.
Cabe referir novamente que uma infra-estrutura de distribuição e comercialização de cereais vai ser construída este ano na Madeira por uma empresa pública do Estado, a EPAC, e sem a participação financeira da Região. Trata-se dos silos - obra importantíssima no abastecimento à Madeira de trigo e milho -, cujo concurso de concepção e construção já foi aberto e deverá ser iniciado no 2.º semestre de 1984.
5 - Os investimentos do plano para 1984 nos sectores de apoio envolvem perto de 490000 contos, de que cerca de 93,5% respeitam à modernização da administração pública. Destes investimentos são de destacar, na investigação científica e desenvolvimento tecnológico, os estudos com vista ao aproveitamento de inertes na ilha da Madeira e a conclusão dos estudos de ordenamento da Frente do Mar Garajau-Baía de Abra; na informação científica e técnica, as acções de sensibilização, informação e esclarecimentos sobre a integração de Portugal e da Região Autónoma da Madeira na Comunidade Económica Europeia; e na modernização da administração pública, as obras referentes a instalações da Assembleia Regional e do Governo Regional (adaptação ou remodelação, beneficiação e conservação de edifícios, equipamento dos serviços e construção de armazéns e outras instalações para serviços de apoio) e à reestruturação de serviços administrativos.
6 - No que se refere aos investimentos municipais, o volume de comparticipações do Governo Regional atingirá 1,7 milhões de contos, abrangendo diversíssimas obras que as câmaras projectam e realizam no âmbito da viação, do saneamento básico, do urbanismo e da construção de infra-estruturas sócio-económicas e instalações culturais e recreativas.
7 - A repartição do montante global do PIDDAR-1984 - 14584218 milhões de contos - pelos vários sectores de actividade, em comparação com a dos anos anteriores, que fazem parte do plano a médio prazo, e em termos de orçamento, é a seguinte:
O plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira para 1984 foi estruturado face às necessidades regionais mais prementes, aos empreendimentos em curso e às possibilidades da Região em matéria de capacidade de realização humana e financeira. Teve também em consideração, por um lado, a situação que se vive no País, de grave crise económica, e, por outro, as limitações que condicionam hoje o sector privado e que obrigam as entidades oficiais a agir com maior intensidade na concretização de obras públicas reconhecidamente úteis, para que também o desemprego não venha a assumir, na Madeira, proporções preocupantes.
Nos quadros e fichas que a seguir se inserem discriminam-se pormenorizadamente os projectos e os programas que constituem o PIDDAR-1984 e cuja concretização total ou parcial deverá ter lugar no decurso deste ano.
Plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração regional para 1984