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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 2/86/A
Resolução da Assembleia Regional n.º 2/86/A, de 9 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o plano regional para 1986
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 2/86/A
A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), da Constituição e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o plano regional para 1986, que se anexa.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 29 de Novembro de 1985.
O presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.
Plano regional para 1986
I - INTRODUÇÃO
O plano regional é, conforme legislação regional, um instrumento tendente à racionalização da economia regional, que visa o aproveitamento das potencialidades regionais e tem como objectivo o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores, a promoção do bem-estar, do nível e qualidade de vida de todo o povo açoriano.
A execução de um plano de médio prazo implica, pela própria evolução da conjuntura, que anualmente se proceda aos necessários acertos e adaptações, embora tendo como orientação aquele documento.
Assim, tendo por base o recentemente aprovado III plano de médio prazo, o Governo apresenta à Assembleia Regional o seu plano anual para 1986.
Elaborado de acordo com as disposições legislativas regionais aplicáveis, o presente documento contém, porém, as primeiras de algumas inovações que nos próximos anos deverão ser introduzidas e que estão relacionadas com a adesão do País às Comunidades Europeias.
O acesso aos fundos comunitárias e, em especial, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) está condicionado à aprovação pelas instâncias comunitárias de um documento designado Programa de Desenvolvimento Regional (PDR) e pela adequação aos objectivos e prioridades definidos naquele documento dos projectos de investimento apresentados a concurso. Ulteriormente, é avaliada a execução dos investimentos co-financiados e os seus reflexos na evolução da situação regional.
O esquema dos programas de desenvolvimento regional (análise ou caracterização económica e social; objectivos de desenvolvimento; acções de desenvolvimento; recursos financeiros; execução) aproxima-se do adoptado para o PMP 1985-1988, pelo que se considera conveniente ensaiar e introduzir gradualmente algumas alterações no esquema dos planos anuais, por forma que o próximo plano de médio prazo seja elaborado em termos de ser equivalente a um plano de desenvolvimento regional.
O processo de planeamento na Região tem envolvido a audição prévia dos parceiros sociais e de órgãos representativos da administração local, tendo em vista habilitar tanto o executivo como o legislativo regionais com a informação relevante para a concepção e apreciação da política de investimentos da administração regional.
Numa região em desenvolvimento, caracterizada pela insularidade e perifericidade, com uma economia aberta e dependente do exterior, quando as alterações da envolvente externa são frequentes e, por vezes, pouco previsíveis e de grande amplitude, a acção do Governo assume grande relevância, nomeadamente no plano dos investimentos em infra-estruturas, no do incentivo e apoio da iniciativa privada, na ultrapassagem de bloqueios e estrangulamentos, bem como no aproveitamento de recursos e potencialidades.
O processo de auscultação e participação foi este ano melhorado. Iniciou-se com o pedido de indicação de sugestões numa fase anterior à elaboração do plano, a que se seguiu uma análise do mesmo documento.
II - CARACTERIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL
1 - População
Segundo as estimativas disponíveis, a população dos Açores terá crescido moderadamente desde 1980, fundamentalmente devido ao já conhecido decréscimo do fluxo emigratório dos últimos anos e também ao volume apreciável de retorno de emigrantes.
Calcula-se que presentemente a população residente seja da ordem dos 255000 habitantes, ou seja, mais 11000 a 12000 habitantes que na data do recenseamento de 1981, podendo aquele número subir para 257000 no final do próximo ano.
No que respeita à composição etária da população não houve alterações substanciais, sendo de assinalar que no período 1981-1985 o acréscimo demográfico do estrato etário da população em idade activa (15-64 anos) terá sido da ordem dos 6000 indivíduos.
O fluxo emigratório, no período 1982 a 1984, foi da ordem de 1200 e 1300 indivíduos por ano. O crescimento da população residente registado nos últimos anos terá evoluído à taxa de crescimento médio anual de 1% no período pós-recenseamento.
População residente (estimativas) (31 de Dezembro)
2 - Emprego e formação profissional
Estimativas da população, tanto total como activa, sugerem que desde o último recenseamento ocorreram algumas alterações importantes no que respeita ao emprego e distribuição sectorial deste. A primeira dessas alterações respeita à inversão da tendência para o decréscimo contínuo da população efectivamente activa. O aumento, não inferior a 3% ao ano, terá resultado muito menos da alteração do número de activos do sexo masculino - que praticamente se manteve ao mesmo nível - do que de um substancial aumento de activos do sexo feminino, confirmando-se assim uma tendência já detectada quando da publicação dos resultados do último recenseamento da população.
No que respeita à distribuição sectorial da população activa, parece ter-se alterado o peso dos activos em cada um dos grandes sectores de actividade económica.
Activos por sector
Esta evolução, mesmo em termos percentuais, é importante, visto marcar um crescimento relativo do sector secundário por oposição ao primário, no qual se esboça um ligeiro decréscimo.
Outro aspecto já antes aflorado é a crescente participação da mão-de-obra feminina, aproximando-se já dos 25% (17% em 1981) da população activa total. Deste modo, a taxa de actividade feminina tem vindo a aumentar, rondando neste momento os 18%, o mesmo acontecendo com a taxa de actividade para a globalidade dos activos.
Taxa de actividade por sexos
Esta tendência para uma maior participação feminina na população activa, que se iniciou na década anterior, teve especial incidência nos sectores secundário e terciário, onde as mulheres detêm uma participação significativa.
A confirmarem-se as previsões de crescimento da população durante os próximos anos e não sendo de prever que a percentagem da população potencialmente activa baixe, então será de esperar alguma procura acrescida de trabalho.
População potencialmente activa (estimativa)
Face às estimativas feitas, considera-se necessário que a oferta de emprego cresça anualmente de cerca de 2200-2300 postos de trabalho por forma que a actual taxa de emprego não se deteriore. Este volume de emprego a criar é significativo numa economia onde ainda mais de um quarto dos activos está no sector primário e deverá ser objecto de atenção por parte das entidades privadas e públicas que nos respectivos âmbitos de actuação são responsáveis pela dinamização e pela orientação da actividade económica.
As estimativas relativas ao aumento da população activa devem ser sempre consideradas como aproximadas, uma vez que os factores determinantes da sua variação são diversos, nomeadamente as taxas de actividade e o saldo dos movimentos migratórios, estes susceptíveis de grandes variações. Mesmo admitindo uma certa margem de erro no que respeita à estimativa do número de postos de trabalho a criar, aquele número é relevante e a sua criação torna indispensável a existência de condições propiciadoras do crescimento do produto e da actividade económica.
As actividades de formação profissional desenvolvidas no Centro de Formação Profissional dos Açores e em estabelecimentos nacionais similares têm tido maior impacte no sector público que no privado.
A maioria dos candidatos ao primeiro emprego entra no mercado do trabalho com alguma preparação académica de ordem geral e faz a sua formação profissional na empresa, de uma maneira empírica e não científica. Consequentemente, grande parte da mão-de-obra activa pertence aos grupos dos indiferenciados e dos semiespecializados, a situação que concorre para a desmotivação profissional e para a baixa produtividade.
O Centro de Formação Profissional dos Açores, no âmbito de um processo de desconcentração geográfica, já encetado, poderá vir a responder capazmente às principais necessidades da Região em matéria de formação profissional, área privilegiada de cooperação entre os sectores privado e público.
3 - Produto
As contas económicas regionais relativas a 1980 permitiram o apuramento dos valores do produto interno e do produto regional, para além de outros agregados, como a formação bruta de capital fixo.
A análise dos valores apurados permite concluir que a capitação do produto, ou seja, o valor dos bens produzidos pela economia regional dividido pela população, é baixa relativamente à do continente.
Outra conclusão a reter é a grande participação do sector público alargado (Administração Pública e empresas públicas) no investimento total, ou, mais propriamente, na formação bruta de capital fixo. Significa isto que o investimento privado foi e continua a ser pequeno.
É conhecida a importância do investimento como factor dinamizador de qualquer economia e de qualquer sociedade. Mesmo numa economia não estatizada, e particularmente numa economia atrasada e carecida de infra-estruturas económicas e sociais, o investimento público tem de existir e de se realizar, em termos de serem ultrapassadas dificuldades e carências sentidas pela população e pela economia e incentivada a iniciativa privada. O investimento privado é imprescindível, porque é ele que dinamiza a acção das empresas e as actividades produtivas, e deverá ser tanto maior quanto maiores forem as possibilidades e oportunidades criadas pelo investimento público.
Quando, como tem sido o caso da Região, o essencial do investimento é de iniciativa pública e o investimento privado é pequeno e nem sempre canalizado para projectos com elevado efeito multiplicador, não será de esperar que o produto interno, ou regional, cresça muito rapidamente.
A elaboração das contas regionais é uma operação morosa e complexa que permite concluir sobre o funcionamento da economia. A tentativa de substituir aquela operação por cálculos expeditos, a partir de um número reduzido de informações e indicadores, envolve necessariamente uma maior margem de erro, pelo que os resultados devem ser considerados com prudência. Não obstante os riscos apontados, fizeram-se estimativas preliminares do produto interno bruto regional em 1981 e 1982, apurando-se os seguintes resultados expressos em preços correntes (milhares de contos):
Estas estimativas revelam a gradual perda de peso do produto gerado pelo sector primário, em contraposição a maiores contribuições dos sectores secundário e terciário.
Os valores provisórios apurados para o PIB, corrigidos pelos deflacionadores utilizados pelo Banco de Portugal, apontam para um crescimento real do produto naqueles dois anos, a uma taxa média anual superior a 6%. Trata-se de um crescimento significativo, mesmo tendo em conta a baixa situação de partida, quantificada pela primeira vez com relação ao ano de 1980.
4 - Preços
A economia açoriana caracterizada por grande abertura ao exterior, encontrando-se estreitamente ligada à do continente, sendo, por isso, de esperar variações semelhantes nos principais agregados económicos, nomeadamente no índice de preços. Pequenos desajustamentos são, contudo, possíveis, devido a uma ou mais das seguintes causas:
O facto de o Governo Regional ter intervenção directa neste domínio pode determinar medidas pontuais, que se reflectem em pequenos desfasamentos na análise comparativa das variações;
Outro factor a destacar é o lag sempre existente entre as alterações provocadas no continente e os efeitos induzidos na Região; esse time lag é variável e nem sempre facilmente determinável, podendo ser de dias ou semanas, ou até mesmo de vários meses;
Os ponderadores adoptados para o cálculo do IPC na Região são necessariamente diferentes dos do continente, pelo que variações nos preços de determinados produtos tem impactes distintos nas duas economias.
As variações de Dezembro a Dezembro verificadas no período 1980-1984 são de algum modo semelhantes.
Variação de Dezembro a Dezembro (1980-1984)
A variação média anual denota uma tendência idêntica nas duas Regiões, apresentando, contudo, alguns desajustamentos pontuais, devidos à intervenção do Governo Regional nesta área, nomeadamente a inversão brusca da tendência do IPC verificada em 1982, que se deveu fundamentalmente à contenção dos preços dos transportes, energia eléctrica, combustíveis e estagnação dos preços da grande maioria dos bens alimentares até ao final do ano.
Por outro lado, o substancial agravamento em 1984 ficou a dever-se às políticas de liberalização gradual dos preços, tanto no continente como na Região durante o ano de 1983 (em Agosto na Região), fazendo-se sentir o impacte destas medidas predominantemente durante 1984. Para além de medidas pontuais, os preços tem sido influenciados pela desvalorização deslizante do escudo, conjugada com a valorização do dólar, o que se tem traduzido num agravamento da componente importada, nomeadamente o petróleo, que, apesar de tudo, tem tido um preço estável na origem nos últimos tempos. A tendência crescente uniforme, verificada no continente, deve-se a este conjunto de razões, assim como às medidas graduais de liberalização de preços adoptadas pelo Governo Central.
Para o período compreendido entre Janeiro de 1981 e Dezembro de 1984 foi calculada a taxa média de crescimento anual para as diversas classes, valores estes que não diferem substancialmente da Região para o continente.
Taxas médias de crescimento anuais
Janeiro de 1981 a Dezembro de 1984
A variação percentual para o período de Janeiro a Junho de 1985 relativamente a período homólogo do ano anterior traduziu-se num acréscimo de 26,8% para o total (s/ habitação). O valor equivalente para o continente é de 23,3%. Parece haver alguns indícios de inversão da tendência inflacionista verificada em 1984. É possível que a variação média anual tenha no final do período um valor superior à verificada de Dezembro a Dezembro devido ao perfil temporal dos acréscimos. As taxas anualizadas com base em Junho para as diversas classes apontam para uma desaceleração da variação do IPC nos Açores da ordem dos seis pontos percentuais de Dezembro a Dezembro se as tendências actuais se mantiverem.
Taxas anualizadas
Base: Dezembro de 1984 a Junho de 1985
5 - Relações com o exterior
Balança comercial
As relações com o exterior tem uma importância fundamental numa pequena economia insular não só como meio de superação dos limites do mercado interno como também na sustentação do nível de actividade económica.
Em relação aos últimos valores conhecidos dos fluxos da balança comercial, constata-se um desequilíbrio em 1981, resultante de um crescimento abrupto do valor das importações. Este nível elevado de compras terá ficado a dever-se, entre outros factores, à realização de empreendimentos importantes e paralelamente ao esforço de reconstrução que então se verificava nas ilhas atingidas pelo sismo. No ano seguinte verificou-se uma desaceleração na expansão das trocas, mais notada nas importações, a significar um reajustamento à tendência anterior.
O saldo da balança comercial foi sempre negativo para a Região. Todavia, se no período compreendido entre 1974 e 1977 as taxas de cobertura rondaram um valor médio próximo dos 36%, no triénio seguinte, face ao dinamismo da capacidade de exportação da Região, os valores para este indicador situaram-se acima dos 50%. Em 1981 e 1982 houve uma deterioração nesta relação, mas com uma expressão diferente daquela que se verificava no início da década de 70.
Balança comercial
A principal origem e destino dos fluxos comerciais situa-se no espaço nacional, e neste avulta o continente, já que a Região Autónoma da Madeira absorve uma fracção reduzida das vendas de produtos açorianos para o exterior (um valor próximo dos 5%), desempenhando um papel ainda mais modesto como mercado fornecedor.
O comércio com o estrangeiro perdeu alguma importância estrutural no cômputo geral das trocas. Em 1982 acentuou-se esse facto, mais do lado da exportação do que no da importação, onde existe alguma rigidez ao nível do abastecimento de alguns produtos que a oferta continental não cobre.
Estrutura da balança
Não se dispondo de informação mais recente relativa às relações comerciais com o resto do País, resta frisar a melhoria sensível da taxa de cobertura das importações (CIF) pelas exportações (FOB) no comércio com o estrangeiro. Este facto ficou o dever-se a uma reanimação das vendas, que, em escudos, aumentaram em 1984 em cerca de 36,5% em relação ao ano precedente. Por outro lado, indica-se que naquele ano a receita média da tonelada exportada era superior em 59,3% ao custo médio da tonelada importada.
Evolução recente do comércio especial
As principais despesas com a compra de produtos ao estrangeiro são relativas à aquisição de cereais, combustíveis, alguns produtos alimentares e máquinas diversas. Na exportação realça-se o papel do mercado étnico na aquisição de um leque variado de produtos. Contudo, a CEE ocupa a primazia como mercado comprador devido ao elevado valor que atingiu naquele ano a principal exportação da Região para o estrangeiro as conservas de atum.
Comércio especial - 1984
Liquidações cambiais
A actividade turística tem registado um crescimento significativo, porém, quer devido à Região se encontrar ainda numa fase de arranque, quer porque não são registadas as operações financeiras de carácter turístico entre a Região e o restante espaço económico nacional, as receitas das liquidações cambiais do turismo representaram em 1982 apenas cerca de 11% das receitas de exportação total.
Em termos de saldos das liquidações cambiais, a evolução recente revelou-se bastante favorável. Atingindo um montante da ordem dos 2,4 milhões de contos em 1984, as receitas cambiais registaram um crescimento de 148,5% em relação ao ano anterior. Trata-se de um crescimento assinalável, já que, tendo em conta o nível da evolução dos preços e câmbios, se aproxima da duplicação.
As despesas decresceram em 1984 pela segunda vez consecutiva, passando a representar apenas 13% das receitas contra 39% das mesmas no ano anterior.
Liquidações cambiais - Turismo
Remessas de emigrantes
O envio das remessas de emigrantes está relacionado com a dimensão das comunidades e o seu nível de integração social. No caso açoriano, verifica-se que as remessas representam em termos de recursos financeiros com origem no exterior uma posição significativa, já que, por exemplo, em 1982, representaram 34% do total das receitas de exportação e cerca de três vezes as receitas em divisas do comércio especial.
A evolução recente registou uma certa desaceleração em 1984. Porém, manteve um crescimento ainda elevado, já que, mesmo em termos reais (dólares), a taxa de crescimento foi positiva, embora menor.
6 - Situação bancária
No contexto bancário regional desenvolvem a sua actividade onze bancos comerciais, dos quais dez têm sede no continente. Paralelamente, operam instituições privadas - caixas económicas -, que com o BCA dispõem de mais de metade da captação de depósitos e cerca de dois terços do total de crédito concedido ao longo do ano.
Esta desproporção entre depósitos captados e créditos concedidos deve-se ao facto de a actuação daquelas instituições regionais se exercer sobretudo no mercado de curto prazo. Por exemplo, o crédito concedido em 1984 representou cerca de 60% do total, mas no fim do período o saldo era de apenas 42,1% do total.
Estrutura do crédito
Depósitos e crédito - Saldos em fim de período
A política monetária é definida pelas autoridades centrais. O impacte dessa política conjugada com a actividade económica da Região originaram uma evolução da situação monetária, caracterizada por um crescimento diferenciado dos depósitos no período 1982-1984, constatando-se uma perda de peso dos depósitos à ordem e, concomitantemente, uma opção cada vez maior pelos depósitos a prazo por porte dos agentes económicos.
Depósitos nas instituições de crédito (1982-1984)
Apesar dos valores continuamente negativos das taxas de juro reais, líquidas de imposto de capitais, com excepção do período compreendido entre Janeiro e Agosto de 1983, o crescimento constatado nos depósito sitos a prazo após o início do ano de 1984 poderá traduzir, para além de alguma insensibilidade dos depositantes às taxas reais associada à conhecida «ilusão monetária», o pequeno leque de aplicações alternativas para a poupança gerada. No entanto, não deverá excluir-se igualmente a possibilidade de um aumento do rendimento disponível por parte das famílias.
O principal utilizador de crédito no período em análise foi o sector «Crédito a particulares para a habitação» entre 30% e 35% do valor global do saldo. Seguidamente, os sectores «Agricultura, pecuária e pescas», «Comércio, restaurantes e hotéis» e «Indústria transformadora» foram aqueles que representaram o mais elevado peso estrutural, cabendo ao segundo o maior dinamismo em termos de crescimento. A evolução constatada em «Electricidade, água e gás» deve ser considerada apenas em termos relativos, devido à diminuta base de partida e, por conseguinte, reduzido significado estatístico.
Distribuição sectorial do crédito
Saldos em fim de período
Em termos de prazo, o crédito concedido - saldos em fim de período - a «Particulares para habitação» foi maioritariamente de longo prazo, atingindo mais de 80%. Na «Agricultura, pecuária e pescas» e «Comércio, restaurantes e hotéis» constatou-se uma evolução no sentido do crédito de longo prazo estar a adquirir um peso crescente.
Em suma, o crescimento mais acentuado dos saldos em 1984 deve-se à componente de longo prazo, como reflexo de procura de moeda para aplicação em investimento.
7 - Finanças públicas
A importância do sector público não empresarial na economia regional é relevante, já que em 1980 as despesas públicas totais representaram cerca de 54% do produto regional bruto a preços de mercado.
Através das contas da Região, que compreendem os fluxos financeiros dos serviços públicos do Governo Regional, pode constatar-se uma desaceleração no crescimento real dos montantes globais.
As receitas fiscais, que representam cerca de um quarto das receitas totais, não evoluíram de forma linear no período compreendido entre 1982 e 1984 quer por via de medidas conjunturais de política financeira nacional, quer ainda como resultado do nível de actividade económica interna. Saliente-se neste âmbito, o imposto extraordinário em 1983 e o crescimento real negativo das receitas dos impostos indirectos em 1984.
As despesas relativas com o pessoal afecto à administração regional representam cerca de 16% da despesa total. A evolução destes gastos, apesar de positiva, tem sido próxima ou inferior ao crescimento dos preços. Pelo contrário, as despesas relativas a investimentos, nomeadamente as do plano, têm mantido um crescimento real positivo.
As contas de ordem, apesar de deterem algum peso na estrutura orçamental, dada a sua especificidade - consignação de recursos financeiros -, não desempenham um papel significativo ao nível da promoção da política orçamental. Em 1983, a sua composição maioritária consistia na mobilização de recursos financeiros do Estado para as autarquias locais e de apoio à reconstrução.
As transferências, correntes e de capital, quer do Orçamento do Estado quer do orçamento regional para o restante sector público e outros sectores, assumem uma especial relevância, na medida em que o seu saldo positivo constitui uma origem de fundos para a prossecução dos programas de investimento da administração regional. No ano de 1983, mercê da renovação dos acordos internacionais, este saldo teve um crescimento acelerado, vindo a ter um aumento bem mais moderado em 1984 - cerca de 18%.
Conta da Região
Na análise da cobertura financeira realça-se o facto de a totalidade das despesas correntes, líquidas das transferências do mesmo tipo, serem financiadas pelas receitas fiscais geradas na Região, afectando-se às despesas de capital, nomeadamente às do plano, o saldo das transferências. Esta política financeira tem permitido que a dívida tenha uma expressão reduzida. Aliás, o montante actual da dívida (6,4 milhões de contos) resulta, em grande parte, de um empréstimo contraído em 1981 para cobertura orçamental e de um outro para fazer face ao esforço de reconstrução nas zonas atingidas pelo sismo de 1980.
8 - Enquadramento externo
No âmbito da OCDE, a situação e as perspectivas económicas são, de diversos pontos de vista, favoráveis, conquanto persistam aspectos negativos.
O actual ritmo do crescimento da procura nos Estados Unidos da América é mais moderado que em 1984, mas será provavelmente mais duradouro. O ritmo do crescimento económico japonês prossegue, com atenuação da inflação. É na Europa que o crescimento é mais lento, sendo contudo de realçar que melhoraram certos dados fundamentais da economia: diminuição da inflação e dos défices orçamentais e progressão dos lucros e do investimento.
Entre os elementos negativos sobressai o elevado volume de desemprego, com particular incidência na Europa. Ao mesmo tempo, certos outros aspectos da actividade económica podem comprometer a manutenção da retoma económica, tais como os défices orçamentais dos Estados Unidos da América e de diversos países, a persistência de taxas de juro elevadas e a instabilidade da paridade das principais moedas: as tensões comerciais e as intervenções discricionatórias e proteccionistas, que normalmente lhes estão associadas, não têm diminuído e, finalmente, continua a ser frágil a situação económica e financeira de muitos países em desenvolvimento.
Em 1984 o crescimento da economia portuguesa foi negativo (-2,1%) em consequência de uma pronunciada queda da procura interna, só em parte atenuada por uma melhoria do saldo da balança exterior. O carácter restritivo das políticas orçamental e monetária afectaram especialmente o volume do investimento (-20%), bem como o consumo privado e a poupança.
A diminuição da procura interna deu lugar a uma variação negativa das importações, enquanto as exportações subiram significativamente, beneficiando do crescimento do comércio internacional e da desvalorização do escudo. A taxa de inflação manteve-se elevada e o volume de desemprego evoluiu desfavoravelmente.
Em 1985 poderá ocorrer um pequeno crescimento da procura interna, ainda que limitada pelas restrições impostas pela balança de pagamentos e pelo défice orçamental. Espera-se que o nível da inflação baixe, mas não o volume e a taxa de desemprego.
Por razões óbvias, a previsão da evolução para o próximo ano levanta dificuldades; no entanto, será razoável admitir a adopção de medidas tendentes a estimular o investimento privado e o emprego, ainda que à custa de um certo agravamento da balança comercial, por forma a conseguir-se uma evolução positiva do produto, embora moderada.
9 - Aspectos sociais
A execução da política social, em grande medida concretizada em importantes programas de investimento, conduziu já a uma considerável melhoria das condições de vida da população da Região e, de acordo com diversos indicadores disponíveis à redução de desigualdades que eram acentuadas, tanto dentro do espaço regional como do nacional. Mas o objectivo do desenvolvimento regional não se compadece com a mera contemplação das tarefas já realizadas - há que ter presente as tarefas por realizar.
No campo da educação, a taxa bruta de escolarização para o grupo etário dos 6-10 anos ultrapassa, desde 1980-1981, os 100%. Tanto no ensino preparatório como no secundário têm-se registado anualmente acréscimos importantes no número de alunos matriculados e as taxas de prosseguimento de estudos têm evoluído favoravelmente.
O esforço que se observa na pirâmide escolar da Região aponta para uma contracção relativa do ensino primário e para o alargamento da participação dos ensinos secundário e superior.
Prosseguimento de estudos
Por outro lado, porém, a repartição dos alunos inscritos nos vários graus de ensino revela que o acesso tanto ao ensino secundário como, e sobretudo, ao ensino superior é inferior ao que se observa no continente.
Repartição dos alunos inscritos por graus de ensino
Para além da necessária expansão da Universidade dos Açores, em termos de unidades físicas, justifica-se a construção de estruturas ao nível dos ensinos primário e secundário, para atenuar a relação alunos sala de aula.
A nível do ensino preparatório deverá prosseguir a substituição integral do ensino via TV pelo directo, permitindo que todos os concelhos possuam as necessárias estruturas para o seu exercício.
Alunos/sala de aula
A continuação do levantamento cultural da Região e a elaboração da carta etnográfica são tarefas a empreender. O conhecimento exacto desse património irá possibilitar a realização de um conjunto integrado de acções em que se insere a preservação de conjuntos arquitectónicos, históricos e comunitários.
O alargamento da rede dos estabelecimentos hospitalares e de terminais de saúde é tarefa a prosseguir, bem como a sua dotação com pessoal técnico e equipamento, em ordem à melhoria da situação sanitária na Região.
O esforço feito no que respeita à construção de infra-estruturas e fixação de pessoal médico e de enfermagem reflecte-se em diversos indicadores. De realçar as melhorias conseguidas na taxa de mortalidade infantil e a diminuta percentagem de partos sem assistência médica.
A taxa de natalidade tem continuado a baixar, enquanto a taxa de mortalidade geral tem ainda uma tendência ligeiramente crescente, o que não obsta a que a taxa de crescimento natural se mantenha elevada.
É já muito ampla a cobertura da população pelos vários regimes de segurança social em vigor, mas a progressiva aproximação destes é o objectivo a prosseguir, em paralelo com a tendência para a não diferenciação das condições de vida dos activos do sector primário e dos restantes sectores de actividade económica.
Tal como no País e na generalidade das economias ocidentais, constatam-se alguns desajustamentos e dificuldades na passagem dos jovens da vida escolar para a vida profissional. Na área da formação profissional, em particular na da preparação para o ingresso no mercado do trabalho, há que reconsiderar os esquemas existentes, à luz das necessidades actuais e previsíveis, da sociedade e da economia.
O recenseamento da habitação de 1981 constituiu um levantamento da situação de grande utilidade, o que, aliado à experiência colhida ao longo da tarefa de reconstrução das zonas atingidas pelo sismo de 1980, permitiu o lançamento de diversos programas, visando a recuperação e melhoria do parque habitacional, nomeadamente nas áreas rurais, e o progressivo ajustamento espacial da oferta à procura de habitação. Diversos indicadores, como o consumo de cimento e aço e o volume do crédito para habitação, são reveladores do dinamismo deste sector. Na área do saneamento básico, as acções a iniciar e em curso são, porém, numerosas.
10 - Aspectos económicos
Agricultura
A cultura do milho, ocupando uma área compreendida entre os 17 ha e os 19000 ha, é, entre as culturas tradicionais, a que tem um dos maiores pesos no conjunto da agricultura. A produtividade desta cultura, apesar de baixa comparativamente à dos países de agricultura moderna, consegue no entanto duplicar a do continente.
Seguidamente, e por ordem decrescente da área média semeada, encontram-se a batata, o tremoço e a fava.
Das restantes culturas deve realçar-se a ananás, que, apesar da quebra de produção sentida neste período, continuou a constituir o essencial das exportações frutícolas, com mais de 95% dos quantitativos físicos exportados neste grupo, tendo o mercado continental absorvido mais de 90% do total produzido.
As culturas industriais ocupam um importante papel no panorama agrícola regional, não tanto devido à área ocupada relativamente às outras culturas, mas fundamentalmente em virtude de desempenharem um papel dinamizador das indústrias que as utilizam como matéria-prima.
Culturas industriais
No último dos anos do período em análise, o tabaco, a chicória e o chá viram quer a produção quer a área de cultivo diminuídas, invertendo assim o movimento de recuperação esboçado após 1981. A beterraba, ainda que tenha registado um aumento de 25,4% na superfície, não conseguiu acrescer o volume de produção em mais de 4,3%.
Pecuária
A produção de leite entregue nas fábricas, crescendo de 1981 a 1983 a uma taxa média anual de 4,9%, baixou, ainda que ligeiramente, em 1984, para 206,8 milhões de litros. Esta quebra de pouco mais de 0,5% deveu-se fundamentalmente ao tempo relativamente mais seco, que no Verão daquele ano se fez sentir nas ilhas de São Miguel e Terceira.
Em relação ao destino do leite industrializado, houve algumas flutuações na estrutura de produção dos lacticínios. Em 1984, aumentaram as produções de queijo e de leite UHT, estabilizou o leite para consumo em natureza e registaram-se quebras na produção de manteiga e leite em pó.
A evolução do total de gado abatido na Região caracterizou-se por um crescimento de 15,4% entre Dezembro de 1983 e Dezembro de 1984. Após uma quebra no abate de bovinos de 5,7% em 1983, notou-se uma recuperação no ano seguinte, a qual permitiu atingir em Dezembro de 1984 um valor superior em 5,6% ao que fora alcançado em Dezembro de 1982.
A exportação de gado vivo para o continente manteve em 1984 uma tonelagem semelhante à de 1983, valor que se pode considerar normal.
Gado abatido
Exportação de gado vivo
Pescas
O peso económico e social das pescas açorianas já representa um peso relativo assinalável, quando comparado com índices europeus.
Em 1984 estiveram em actividade, para além das aproximadamente 810 unidades que compõem a frota artesanal, 48 embarcações de pesca industrial, 38 das quais dedicadas à safra do atum e 11 à pesca industrial de peixe de fundo, em resultado de um dos atuneiros ser adaptável a este último tipo de actividade no período da contra-safra.
Pesca descarregada
O ano de 1984 foi caracterizado por um aumento acentuado nas quantidades capturadas, sendo de destacar o crescimento de 40,1% das capturas das espécies incluídas na categoria dos tunídeos.
Indústria
Os últimos elementos conhecidos para o valor da produção industrial apontam para uma evolução positiva no 1.º semestre de 1983. As indústrias de alimentação onde se incluem as principais produções, marcaram no sentido ascendente o ritmo geral; as de bebidas registaram um crescimento próximo da média e os tabacos um acréscimo diminuto derivado do alto valor atingido em 1982, resultado de um factor aleatório - a greve da indústria nacional naquele ano. As restantes actividades tiveram uma progressão inferior, com excepção dos minerais não metálicos (onde avulta o fabrico de blocos de cimento), que mantiveram uma taxa de crescimento do VBP próxima da observada para o conjunto do sector industrial.
Taxa de variação homóloga do valor bruto da produção da indústria
No período temporal mais recente, constata-se que no último biénio as intenções de investimento no sector, inferidas a partir do licenciamento solicitado junto das autoridades competentes, aumentaram em valor absoluto, a transparecer uma evolução favorável nas oportunidades de mercado surgidas.
Licenciamento
Unidades licenciadas:
1983 ... 77
1984 ... 101
Energia
O desenvolvimento do aparelho produtivo e dos sectores terciário e doméstico tem acentuado a dependência energética da Região, traduzida na importação crescente de combustíveis, nos últimos anos.
A produção de electricidade continua a aumentar, embora com ritmos de crescimento menores, proporcionando uma capitação de consumo crescente, não obstante ainda se encontrar algo distante de padrões verificados noutras regiões.
A hidroelectricidade e, principalmente, a geotermia aumentaram ligeiramente o seu peso na estrutura da produção de electricidade. Todavia, devido aos valores pouco significativos do aproveitamento de recursos renováveis, os combustíveis constituem a principal fonte abastecedora do sistema electroprodutor.
Os investimentos concretizados nos últimos anos permitiram, para além de outros factores, uma melhoria efectiva na expansão da rede eléctrica, traduzindo-se num acesso da quase totalidade da população à energia eléctrica.
Construção e obras públicas
Esta actividade assume alguma importância na Região, mais na sua função de empregadora e menos como dinamizadora do restante sector industrial, já que não existe, com expressão, produção local a montante.
No biénio 1982-1983 o valor bruto da produção cresceu nominalmente cerca de 30,4%, valor que expressa algum dinamismo da produção no período. O valor acrescentado bruto manteve uma proporção elevada (63,6%) do VBP. O emprego também aumentou, o que revela o papel da actividade na absorção de mão-de-obra libertada por outros sectores, nomeadamente pelo primário.
Os valores mais recentes do consumo de materiais utilizados por excelência na produção apontam para uma manutenção do ritmo de expansão das obras realizadas em 1984.
Transportes
A evolução do transporte de passageiros em 1984 continuou a tendência dos últimos anos, surgindo, porém, algumas alterações significativas.
Ao nível dos transportes terrestres, o crescimento de 1,4% do tráfego de passageiros ficou a dever-se à variação moderada, mas positiva (+2,4%), das carreiras interurbanas, cuja estabilização se iniciou em 1980.
Com o termo da exploração do navio/motor Ponta Delgada, o transporte de passageiros passou a ter uma dimensão restrita e localizada. Assinale-se, contudo, que a ligação Faial-Pico, apesar de nos últimos anos ter vindo a registar uma aceleração no decréscimo de tráfego, ainda atingiu em 1984 um número da ordem dos 147 milhares de passageiros.
O movimento total de passageiros nos aeroportos do arquipélago cresceu (+4,6%). Porém, exceptuando o aeroporto de São Jorge, que se encontra em fase inicial de expansão, apenas dois registaram crescimentos positivos - Ponta Delgada e Lajes. É nos fluxos entre os dois aeroportos e ou para o exterior que se encontra a origem do crescimento.
As cargas movimentadas nos portos e aeroportos da Região em 1984 terão ultrapassado um milhão de toneladas.
O movimento de carga aérea registou uma evolução positiva, porém constitui um exemplo de estabilidade de tráfego, já que nos últimos anos se tem mantido em números globais na ordem dos onze milhares de toneladas.
A carga marítima, além de continuar a representar o seu reconhecido peso estrutural dominante, registou um crescimento acentuado. É de salientar que o acréscimo de mercadorias carregadas não estará relacionado apenas com transbordos e terá sido extensivo à maioria das ilhas, indicando uma possível reanimação da actividade comercial de exportação.
Transporte de passageiros
Movimento da cargas
Turismo
O turismo, outro dos sectores prioritários da economia regional, tem-se desenvolvido de forma contínua e segura.
Os hóspedes residentes em Portugal mantêm o seu domínio estrutural, notando-se uma certa inflexão para um crescimento mais rápido dos residentes estrangeiros.
A par do aumento global das dormidas de 7,8%, a oferta de camas também cresceu em cerca de 7,7%, de onde a taxa de ocupação cama ter mantido, sensivelmente, o índice registado no ano anterior (37%).
Evolução dos principais indicadores
III - INTEGRAÇÃO EUROPEIA E FUNDOS COMUNITÁRIOS
A integração de Portugal nas Comunidades Europeias a partir do princípio do próximo ano é um facto que representa um vector de desenvolvimento para a Região, pelo que não pode deixar de ser analisado num documento como o presente.
Essa integração irá determinar, a menor ou maior prazo, alterações profundas na sociedade e na economia portuguesa e açoriana e, no limite, a sua modernização. Esse esforço de adaptação e de modernização, que era inadiável, terá, inevitavelmente, custos - o progresso tem sempre custos. Mas a alteração da sociedade e da economia será facilitada e acelerada por investimentos adicionais importantes, públicos e privados, e por meios financeiros provenientes de fundos comunitários que visam facilitar e promover o desenvolvimento e a progressiva integração dos Estados membros e suas regiões nos padrões de vida e de actividade da Europa comunitária.
A este propósito os instrumentos de adesão de Portugal contemplam uma declaração comum relativa ao desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Os Estados contratantes reconhecem o interesse comum na realização dos objectivos de política de desenvolvimento económico e social e referem a existência de disposições específicas relativas às regiões autónomas. Elas expressam o compromisso assumido pelos Estados contratantes em recomendar às instituições comunitárias o especial empenho na promoção do desenvolvimento das economias insulares.
A adesão à CEE constitui um autêntico desafio, tanto pelas novas possibilidades que se nos abrem como pelas exigências de organização, associação, produtividade e qualidade a que teremos de fazer face.
O processo de integração das Comunidades Europeias, ainda que se opere progressivamente, pressupõe uma aproximação real aos países que as compõem, em muitos domínios da vida:
As relações entre os poderes públicos e os agentes económicos sofrerão alterações: o papel intervencionista do Estado reduzir-se-á significativamente, tornar-se-á cada vez mais no garante do cumprimento de um conjunto de regras semelhantes às que vigoram nos restantes países da Comunidade, coerentes com o modelo de funcionamento de uma economia de mercado;
Caberá aos agentes económicos um papel fundamental no desenvolvimento económico, devendo ser-lhes garantidas as condições para prosseguirem as suas iniciativas em livre concorrência;
A abertura da economia regional a um novo mercado com mais de 300 milhões de consumidores e com elevado poder de compra constitui uma oportunidade importante de aumentar as exportações regionais; porém, há que caminhar no sentido da modernização da economia regional, em vista do que se terá de desenvolver um apreciável esforço de inovação e desenvolvimento tecnológico, sustentado em fortes acréscimos de produtividade e melhoria da qualidade;
Importará reter que a liberdade de circulação de mercadorias não se traduz somente no total desarmamento dos direitos aduaneiros e afins, mas obviamente na eliminação de qualquer prática de efeito equivalente que impeça as trocas, como sejam contingentes ou especificações nacionais de ordem técnica;
A integração europeia far-se-á progressivamente, durante um período de tempo relativamente longo e variável, compatível com as dificuldades de adaptação de sector para sector, não ultrapassando em regra os dez anos.
Atendendo ao estado de atraso do sector primário português, em especial o caso da agricultura, em que as reformas a empreender são mais profundas, foi definida uma fórmula especial «por etapas» para a integração dos subsectores que apresentam maiores deficiências e desequilíbrios negativos estruturais.
A adesão à CEE - Desenvolvimento regional
Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional
O Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional (FEDER) é o instrumento financeiro comunitário, que tem por objectivo corrigir os principais desequilíbrios entre as regiões da Comunidade Económica Europeia, participando no desenvolvimento económico e social, no ajustamento estrutural das regiões em atraso de desenvolvimento e na reconversão das regiões industriais em declínio.
Compete ao Estado membro criar um sistema de apoio ao investimento de finalidade regional, com intensidades de ajuda diferenciadas, conforme a natureza e a gravidade dos problemas regionais. Quer no caso de investimentos públicos quer no de privados, apenas a despesa pública afecta ao investimento pode beneficiar da intervenção do FEDER. Daí a necessidade de os sistemas de ajudas ao investimento obedecerem à regra da transparência, por forma que em qualquer momento se possa medir o montante de ajuda concedido.
A intervenção do FEDER faz-se na base do financiamento de programas e projectos (quer respeitem a investimentos em infra-estruturas quer a investimentos nas actividades industriais, artesanais e de serviços, aqui incluindo o turismo) que encontrem justificação nos objectivos, linhas de acção e recursos a utilizar, indicados no Programa de Desenvolvimento Regional (PDR).
As dificuldades orçamentais nacionais tem levado a que as ajudas comunitárias tenham funcionado antes como reembolsos das despesas públicas efectuadas do que propriamente como adicionais a traduzirem-se na aceleração de investimento em curso ou no acrescento real de meios financeiros. Normalmente, os fundos do FEDER são já uma fonte de financiamento com que se conta na elaboração do programa de investimentos. A análise dos efeitos, através da avaliação ex ante, clarifica a análise: qual a evolução previsível de algumas (principais) variáveis económicas e sociais sem a intervenção do FEDER e com a intervenção do FEDER.
A adesão à CEE - Estruturas agrícolas
O tratado de adesão estabelece que se aplicarão a Portugal, a partir da data de adesão:
A regulamentação comunitária no domínio sócio-estrutural com as disposições específicas mais favoráveis nessa data existentes a favor das zonas mais desfavorecidas da Comunidade na sua composição actual (FEOGA - Orientação);
Um conjunto de acções estruturais a favor de Portugal sob a forma de um programa específico de desenvolvimento da agricultura portuguesa (PEDAP).
A regulamentação comunitária no domínio sócio-estrutural apresenta-se como um vasto conjunto de medidas, que esquematicamente se podem agrupar em duas grandes categorias:
Medidas de aplicação genérica a todos os Estados membros - as chamadas medidas de carácter horizontal; e
Medidas de aplicação regional - as destinadas a certos Estados membros ou a certas regiões de um dado Estado membro, em domínios específicos. É neste âmbito que surge a proposta de um programa específico de desenvolvimento da agricultura portuguesa.
FEOGA - Orientação
Medidas de carácter horizontal
Regime de ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas e outras medidas complementares
Este regime de ajudas aos investimentos estabelece o quadro geral relativo ao sistema de crédito ao investimento em cada um dos Estados membros e tem por principais objectivos: a melhoria da qualidade da produção e a reorientação em função das necessidades do mercado; a redução dos custos de produção e a melhoria das condições de vida e de trabalho no sector agrícola; a protecção e a melhoria do meio ambiente.
Regime de ajudas relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas e da pesca
Este regime traduz-se na concessão de subsídios a fundo perdido aos projectos de investimento apresentados neste âmbito e que se enquadram em programas específicos, nacionais ou regionais, para um produto ou grupo de produtos, cuja elaboração é da responsabilidade dos Estados membros.
Regime de ajudas destinado a apoiar a constituição do agrupamentos de produtores e suas uniões
Este regime pretende contribuir para a melhoria da estrutura da oferta e da colocação de alguns produtos agrícolas em certas regiões da Comunidade, através de um incentivo à constituição de agrupamentos de produtores e suas uniões.
Regime de ajudas à reestruturação de reconversão da vinha
Este regime visa fazer face aos desequilíbrios de ordem estrutural existentes no sector vitivinícola, para o que a regulamentação comunitária relevante na matéria prevê a concessão de prémios de abandono definitivo (por um período de quinze ou dezasseis anos, consoante os casos), os quais podem variar, consoante se trate de vinhas destinadas à produção do vinho corrente, de uvas de mesa e de passas de uva ou de vinhas de pés mães de porta-enxerto.
Programa específico de desenvolvimento da agricultura portuguesa - PEDAP
Medidas de carácter regional
Uma vez que o conjunto de regulamentação sócio-estrutural actualmente em vigor na Comunidade foi concebido com base num quadro de referência de uma agricultura com um nível de desenvolvimento substancialmente diferente do existente em Portugal, revela-se claramente insuficiente para fazer face à resolução dos principais problemas de desenvolvimento da agricultura portuguesa.
Assim, desde a adesão será implementado em Portugal um programa específico de desenvolvimento, adaptado às condições estruturais particulares da agricultura portuguesa (PEDAP).
O PEDAP terá como objectivo promover uma melhoria substancial das condições de produção e de comercialização da agricultura. Este objectivo poderá ser concretizado através de acções que pela sua natureza constituem uma condição prévia ao próprio desenvolvimento da agricultura e que visam promover:
O desenvolvimento da extensão rural, da formação profissional agrícola e da investigação;
A melhoria das estruturas de produção, incluindo incentivos à cessação da actividade agrícola;
O desenvolvimento das infra-estruturas rurais, nomeadamente através da electrificação, abastecimento de água potável e construção de caminhos ao nível de explorações;
A realização de operações colectivas de irrigação;
O melhoramento fundiário, incluindo a preparação das terras improdutivas e marginais, a melhoria dos prados, pastagens e superfícies destinadas à produção de forragens, ajudas à compra de sementes forrageiras seleccionadas, etc.;
O melhoramento florestal, incluindo medidas ao nível da florestação, construção de caminhos florestais, medidas de defesa contra os incêndios, etc.;
A melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas.
Deste modo, Portugal, para além de vir a beneficiar do conjunto das medidas financiadas pela Comunidade (FEOGA - Orientação) - em matéria de política de estruturas agrícolas -, nas condições mais favoráveis actualmente em vigor a favor das zonas mais desfavorecidas da Comunidade, irá beneficiar, ao abrigo do PEDAP, de um conjunto de medidas de natureza complementar que, durante um período de dez anos, permitirão potenciar a eficácia da aplicação da regulamentação de carácter horizontal antes referida.
A adesão à CEE - Mercados e preços
FEOGA - Garantia
A secção FEOGA - Garantia tem por objectivo financiar as despesas decorrentes da política comum de mercados e preços agrícolas. Mais concretamente, trata-se do financiamento das seguintes medidas:
Restituições à exportação para os países terceiros, permitindo o escoamento no mercado mundial de produtos agrícolas da Comunidade, nomeadamente dos seus excedentes;
Intervenções destinadas à regularização dos mercados internos, tais como ajudas compensatórias de preços e operações de compras públicas;
Montantes compensatórios.
Este regime é caracterizado por uma disciplina de preços, uma disciplina de intervenção e outra de trocas, quer com a Comunidade Económica Europeia quer com os países terceiros. Porém, na primeira etapa, que terá a duração de cinco anos, não se aplicarão regulamentos comunitários relativos a organizações de mercados para os seguintes produtos: leite e lacticínios, cereais, arroz, carne de bovino, frutos e produtos hortícolas, carne de suíno, ovos e aves e vinho.
A adesão à CEE - Emprego e formação profissional
Fundo Social Europeu
O Fundo Social Europeu tem como fim melhorar as possibilidades de emprego dos trabalhadores no Mercado Comum e contribuir assim para o aumento do nível de vida, sendo a sua missão promover no interior da Comunidade as facilidades de emprego e a mobilidade geográfica dos trabalhadores.
Em termos mais concretos, a missão do Fundo Social Europeu consubstancia-se na participação do financiamento de acções de formação e orientação profissional, de contratação e apoio salarial, de reinstalação, de integração sócio-profissional no quadro da mobilidade geográfica e de prestação de serviços e conselhos técnicos destinados à criação de empregos.
IV - OBJECTIVOS DE DESENVOLVIMENTO
Os objectivos de desenvolvimento do plano para 1986 inserem-se, obviamente, nos que foram enunciados no plano de médio prazo 1985-1988 e enquadram o programa de acção do Governo delineado para fazer face aos problemas sociais e económicos da Região.
As medidas definidas para conduzir a economia em direcção aos objectivos fixados no referido PMP iniciaram-se com a execução do plano para 1985. Agora, o Governo releva a premência da criação de emprego produtivo, como se conclui da análise feita no capítulo II (pontos 1 e 2), bem como a necessidade de incrementar o valor acrescentado regional e a eficácia do funcionamento da economia, através da maximização do aproveitamento dos recursos naturais da Região.
Porém, a estratégia económica que conduzirá à obtenção daqueles grandes objectivos não pode ignorar, por um lado, a recente adesão de Portugal às Comunidades Europeias e as condições em que a mesma se processará, bem como as consequências no plano das regras básicas do funcionamento da economia regional e, por outro, os recursos e oportunidades adicionais que a mesma integração porá ao nosso alcance.
1 - Objectivos gerais
Com base nas considerações precedentes, estabelecem-se como objectivos prioritários deste plano:
I - Assegurar o equilíbrio entre a procura e a oferta de emprego, promovendo esquemas conducentes à criação de empregos viáveis e estáveis, num contexto de atenuação das desigualdades intra-regionais;
II - Incrementar o esforço de preparação e adaptação da economia regional para fazer face às oportunidades e exigências decorrentes da integração europeia;
III - Garantir a melhoria da prestação de serviços e de condições para o desenvolvimento dos sectores da educação, da habitação, com prioridade para o saneamento básico, e da saúde.
Emprego
O primeiro objectivo deste plano é incrementar o emprego.
A criação de condições para o crescimento rápido de oportunidades de emprego estável e viável exige o aparecimento de novas actividades no sector industrial e dos serviços. Assim, será adoptado um conjunto vário de iniciativas destinadas a estimular e facilitar o investimento, tais como:
Reforço e alargamento dos esquemas de formação profissional, com especial atenção para a transição da escola para a vida activa;
Atracção para o exercício de funções empresariais de jovens com vocação adequada;
Lançamento do programa de apoio aos jovens agricultores;
Reformulação dos esquemas existentes e reforço de incentivos relativos ao investimento reprodutivo e ao aumento do valor acrescentado;
Redução do nível de tributação sobre rendimentos do trabalho e investimento;
Reformulação de ajudas financeiras tendo em vista a substituição de importações e a transferência de tecnologia;
Aumento da eficiência do funcionamento das empresas públicas regionais;
Captação do investimento directo estrangeiro, que poderá contribuir positivamente para o crescimento do emprego.
O Governo igualmente releva a necessidade de reduzir o custo dos factores de produção e de reforçar o combate à inflação na parte que é gerada localmente.
Da execução do conjunto de iniciativas tendentes à consecução do primeiro objectivo deste plano prevê-se que se gere anualmente um volume de emprego na casa dos 2000 postos de trabalho. A manterem-se as tendências dos últimos anos, esse volume de emprego adicional deverá ter o seguinte impacte sectorial:
A execução do programa de formação para os sectores produtivos em 1986 dará lugar a novas oportunidades de emprego para 650 activos.
Integração europeia
O segundo objectivo deste plano consiste na preparação e adequação da economia regional face às exigências e oportunidades decorrentes da integração da Região na Europa das Comunidades.
Para o Governo, a participação da Região no Mercado Comum apresenta-se fundamentalmente como um acto de coerência com o projecto de desenvolvimento económico e social dos Açores.
A este propósito sublinha ainda o Governo que os fundos financeiros provenientes da Comunidade Económica Europeia dependem, por um lado, dos limites e condições fixados pelo direito comunitário e das dotações orçamentais da Comunidade e, por outro, da capacidade de absorção da economia regional, isto é, do funcionamento eficiente da administração pública e da mobilização dos agentes económicos.
A dinâmica empresarial, que é susceptível de ser criada mercê deste novo enquadramento internacional da economia regional, é essencial para maximizar as suas vantagens comparativas e promover o crescimento económico. Tendo em vista a prossecução deste objectivo, fixou-se como meta a atingir o aumento da competitividade e eficiência do aparelho produtivo, em vista do que será necessário:
Melhorar a tecnologia;
Melhorar a qualidade e o sistema de comercialização dos produtos regionais.
O Governo dará continuidade a iniciativas que incidirão nas seguintes áreas:
Formação profissional;
Reformulação do esquema de investimento produtivo.
Política social
De acordo com a orientação definida para os sectores sociais no sentido de dotar o arquipélago com infra-estruturas sociais de que tanto carece e de melhorar substancialmente as condições de vida da população, sem o que não se poderá falar numa verdadeira política de desenvolvimento, o Governo reafirma a prioridade de manter um nível elevado de investimento nestes sectores e define os seguintes objectivos:
Prosseguimento da construção e reabilitação de equipamentos colectivos (redes escolar e hospitalar e equipamentos de apoio a vários estratos etários) e melhoria e ampliação do parque habitacional, com prioridade para a instalação de sistemas de saneamento básico e abastecimento de água;
Defesa do ambiente e preservação das características culturais da sociedade açoriana.
2 - Objectivos sectoriais
Agricultura, silvicultura e pecuária
No quadro das quatro áreas fundamentais fixadas para a acção governativa neste sector no PMP 1985-1988:
Modernização das estruturas agrícolas e infra-estruturas de apoio;
Produção agrícola e defesa sanitária das culturas;
Produção animal, sanidade e higiene pública veterinária;
Desenvolvimentos dos recursos florestais,
e atendendo a que o aproveitamento integral dos recursos regionais neste domínio depende em grande parte do nível do custo dos factores, fixa-se como objectivo sectorial para 1986 o aumento da produtividade e da qualidade dos produtos.
A realização daquela meta pressupõe iniciativas que conduzam à:
Melhoria da organização empresarial e da formação técnica dos recursos humanos envolvidos no sector, incentivo à ampliação e modernização dos equipamentos e início da introdução de correcções na estrutura fundiária;
Prosseguimento da realização das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento efectivo das explorações agrícolas;
Continuação das acções conducentes ao incremento e diversificação das produções com vista ao auto-abastecimento e criação de excedentes para exportação;
Aumento da produtividade e diversificação do efectivo pecuário;
Reforço do ordenamento cultural no âmbito dos recursos florestais, cinegéticos e piscícolas das águas interiores;
Estabelecimento de adequados critérios de incentivos para o desenvolvimento da agro-indústria;
Pescas
No sentido de uma ocupação efectiva de zona económica exclusiva, e ainda na perspectiva de um aproveitamento eficaz do período transitório da adesão às Comunidades, apontam-se os seguintes objectivos:
Modernizar e reconverter a frota pesqueira existente e ampliar o efectivo de embarcações;
Prevê-se prosseguir e ou concluir a construção de 8 embarcações de 30 m, 4 de 12 m e 2 de 18 m, as quais envolverão a criação directa de várias dezenas de postos de trabalho;
Melhorar, ampliar e conservar a rede de infra-estruturas de apoio à actividade, rentabilizando as operações a jusante;
Promover a organização dos produtores, nos moldes previstos pela CEE, para além de uma efectiva formação técnica dos recursos humanos, que desenvolvem a sua actividade profissional no sector.
Indústria
A indústria é um sector estratégico na óptica da valorização dos recursos regionais, na atenuação do desequilíbrio externo e ainda na oferta de emprego.
A fim de evitar a retracção verificada na área dos investimentos produtivos, serão criadas condições que favoreçam o investimento industrial e dinamizem a iniciativa privada.
Para 1986 os principais objectivos são:
Dinamizar o investimento, criando condições à iniciativa privada através do reforço dos incentivos e apoios ao aparecimento de novas unidades industriais, quer na expansão quer na modernização das existentes;
Prosseguir a política de ordenamento industrial pela realização de infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento e racionalização da actividade transformadora;
Promover acções de formação e informação junto dos agentes económicos, tendo em vista preparar o sector para as transformações decorrentes de adesão à CEE;
Implementar e definir uma política de normalização e qualidade industrial;
Dinamizar e incentivar o apoio ao artesanato regional;
Reformular e simplificar a legislação regulamentadora do sector.
Energia
O sector energético, pela natureza da sua actividade, tem implicações a nível horizontal em toda a actividade económica, bem como na melhoria do bem-estar social.
Tratando-se de uma infra-estrutura básica, fornecedora de um bem fundamental, torna-se necessário prosseguir as acções no sector que permitam satisfazer a crescente procura de energia, em condições económicas razoáveis e com o máximo possível de participação de meios regionais.
Os objectivos para 1986 são:
Prosseguimento da expansão da rede eléctrica, em ordem a uma cobertura efectiva do espaço regional;
Modernização e conservação do sistema electroprodutor, com vista a uma resposta eficaz aos objectivos do desenvolvimento sócio-económico;
Prática da política de preços adequada à situação económica da Região;
Incremento da utilização de recursos renováveis, nomeadamente dos geotérmicos, em ordem à diminuição da dependência externa do sector.
Comércio
O comércio joga um papel fulcral no equilíbrio das diversas actividades económicas. A sua actividade não pode ser dissociada do processo produtivo e a sua evolução e comportamento têm um impacte directo no bem-estar das populações.
Os objectivos do sector para 1986 são:
Melhorar a distribuição comercial interna, principalmente nas ilhas mais carenciadas;
Assegurar a estabilização dos mercados, em termos de abastecimento e preços, dinamizando a criação de infra-estruturas, em estreita ligação com a área de produção agrícola, cujas estruturas e funcionamento deverão ser revistas e adaptadas;
Aumentar a transferência dos mercados, assegurando condições para que a concorrência se exerça em termos de lealdade e solidariedade entre os agentes do sector;
Criar condições para um aumento da comercialização de produtos regionais no exterior, em ordem à diminuição do défice comercial.
Turismo
O sector do turismo representa um segmento importante na actividade económica regional.
Os benefícios decorrentes do desenvolvimento deste sector consubstanciam-se no aumento do rendimento e da procura de serviço, que de outra maneira a economia regional não produziria.
Constituem objectivos para 1986 os seguintes:
Aumentar a oferta de equipamento turístico;
Prosseguir as acções que tenham em vista a consolidação das estruturas sectoriais e o apoio à iniciativa privada;
Incrementar e diversificar os fluxos da procura turística.
Como resultado das iniciativas públicas e privadas em curso, ou a iniciar em 1986, o número de camas em estabelecimentos hoteleiros aumentará cerca de 800 unidades. Quanto à procura turística, prevê-se que ela cresça ao ritmo verificado nos últimos anos, com maior incidência no que respeita ao mercado estrangeiro.
Transportes
É patente o enorme esforço de investimento e a forte concentração de recursos financeiros aplicados neste sector.
Os transportes e as comunicações constituem um elemento fundamental da quebra da insularidade e da integração da Região em espaços económicos mais amplos. Sem um adequado sistema de transportes (infra-estruturas e meios) não serão eliminados ou reduzidos alguns dos estrangulamentos da nossa economia.
Os objectivos sectoriais para 1986 são:
Aumentar a eficiência e operacionalidade de toda a rede de infra-estruturas viárias, portuárias e aeroportuárias e do sistema de transportes com vista à sua adequação e regularidade;
Prosseguir o programa de construção de infra-estruturas iniciado em planos anteriores;
Apoiar a exploração de empresas concessionárias de transportes que operem na Região.
Estudos e estatística
Progressiva satisfação das necessidades da Região em matéria de informação estatística.
Modernização e racionalização da Administração Pública.
Maior coordenação entre as administrações regional e local, nomeadamente no que respeita ao planeamento de âmbito municipal e intermunicipal.
Emigração
A emigração é um fenómeno da maior relevância social no contexto açoriano que tem marcado a vida do arquipélago. Daí que o Governo Regional esteja atento à sua evolução e lhe conceda a importância devida dentro das suas preocupações governativas.
Assim, pretende-se:
Assegurar ao candidato a emigrante uma esclarecida e adequada preparação que facilite a sua integração no país de destino;
Promover o estreitamento dos laços que unem a comunidade residente às comunidades de emigrantes açorianos pela preservação dos valores culturais e pela afirmação da identidade do povo açoriano;
Reforçar o prestígio e dignificação das comunidades de emigrantes açorianos e sensibilizá-las para uma empenhada participação cívica nas sociedades de acolhimento.
Educação
Escolaridade absoluta de seis anos para toda a população em idade escolar obrigatória.
Atenuação do número de analfabetos.
Aumento da escolarização média do Açoriano.
Reforço das infra-estruturas físicas de ensino e desporto.
A execução das medidas tendentes à realização do programa de substituição, ampliação ou construção de infra-estruturas físicas permitirá beneficiar a rede escolar de modo a abranger:
No ensino primário - cerca de 1800 alunos;
No ensino preparatório - cerca de 3000 alunos;
No ensino secundário - cerca de 3000 alunos.
Cultura
Criação das condições necessárias ao desenvolvimento de estudos e manifestações culturais.
Preservação dos sistemas ergológicos de cada ilha.
Alargamento da cobertura radiofónica e televisiva a toda a Região e apoio aos meios de comunicação social.
Protecção das particularidades regionais no interior da Região.
Saúde
Promover a saúde pública mediante uma intervenção centrada na prevenção e nos serviços de unidades essenciais de saúde.
Melhorar a eficácia, a qualidade de resposta e a articulação dos serviços de saúde.
Assegurar a melhoria das instalações da rede de serviços, bem como o seu gradual apetrechamento com o equipamento adequado.
Promover a formação de base e pós-base dos profissionais de saúde.
Segurança social
Promover actividades do apoio social à comunidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
Manter o processo do pagamento de prestações pecuniárias, nomeadamente o relativo a benefícios diferidos.
Formação profissional
Preparação do plano regional de formação profissional.
Prosseguimento de acções de formação profissional dos sectores privado e público.
Habitação
Promover o acesso a habitação própria através de esquemas diferenciados.
Criação de espaços urbanizados susceptíveis de alargamento dos núcleos urbanos.
Prosseguir o apoio à recuperação do parque habitacional das ilhas atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.
Defesa do património paisagístico.
Protecção civil
Desenvolvimento de uma estrutura funcional de protecção civil, dotando - a dos meios necessários e coordenando as acções dos vários organismos que concorrem para a protecção civil.
Continuação dos esforços no sentido de dotar todos os concelhos com corporações de bombeiros.
Autarquias
As autarquias assumem-se como meio importantíssimo na prossecução do objectivo global definido no PMP 1985-1988: melhorar o quadro de vida dos Açorianos.
Prosseguirão os apoios às autarquias locais tendo em vista uma melhor cobertura do abastecimento de água às populações.
Assim, pretende-se:
Melhorar a cobertura de saneamento básico;
Melhoria do ambiente;
Melhorar o quadro de vida dos Açorianos.
Reconstrução
Prosseguimento da recuperação e preservação do matrimónio artístico, arquitectónico e cultural e das redes de IPSS afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.
V - Medidas de desenvolvimento
Sectores sociais
Educação
Prosseguindo a concretização dos objectivos inscritos no PMP 1985-1988, o plano de 1986 privilegia as infra-estruturas dos ensinos preparatório e secundário, não esquecendo no entanto as dos ensinos primário e universitário.
Caminha-se muito pronunciadamente para uma escolarização quase total do grupo etário 6-12 anos, dando satisfação a seis anos de escolaridade obrigatória.
Ao lado das infra-estruturas criadas, os meios humanos vão sendo formados de modo a dar resposta às necessidades.
Continua a ser incrementada a actividade desportiva, que já abrange todos os graus de ensino integrado no sistema vigente.
PROGRAMA N.º 1
Instalações para o ensino primário
Objectivos:
Conclusão de 3 edifícios escolares com 26 salas de aula;
Prosseguimento da construção de 3 edifícios escolares com 27 salas de aula;
Início da construção de 4 edifícios escolares com 26 salas de aula;
Aquisição de terrenos para implantar 4 escolas com 26 salas de aula;
Aquisição de mobiliário para 5 edifícios com 32 salas de aula.
Dotação - 164500 contos.
PROGRAMA N.º 2
Instalações para os ensinos preparatório e secundário
Objectivos:
Conclusão de 2 escolas preparatórias;
Prosseguimento da construção de 3 escolas preparatórias;
Início da construção de 1 escola preparatória;
Ampliação de 1 escola preparatória;
Construção de estruturas complementares numa escola preparatória;
Prosseguimento da construção de 1 escola secundária;
Início da construção de 1 escola secundária;
Ampliação de 1 escola secundária;
Aquisição de terrenos para 1 escola secundária.
Dotação - 762500 contos.
PROGRAMA N.º 3
Instalações para o ensino superior
Objectivos:
No pólo universitário de Ponta Delgada:
Beneficiação e adaptação de instalações existentes;
Continuação da construção de instalações escolares;
Prosseguimento do ordenamento exterior;
Aquisição de terrenos;
No pólo universitário da Terra Chã:
Beneficiação no edifício existente;
Conclusão da granja universitária da Achada.
Dotação - 100000 contos.
PROGRAMA N.º 4
Conservação do património escolar e residências de estudantes
Objectivos:
Conservação e beneficiação das instalações escolares dos ensinos preparatório, secundário, normal e artístico das ilhas de São Miguel, Terceira e Faial;
Continuação do restauro e adaptação do Palacete de Santana a residência de estudantes, na cidade da Horta.
Dotação - 26000 contos.
PROGRAMA N.º 5
Aquisição de equipamento para os estabelecimentos de ensino
Objectivos:
Aquisição do material didáctico para a educação pré-escolar e para o ensino primário;
Aquisição de equipamento para os ensinos preparatório e secundário;
Aquisição de equipamento científico e de material de transporte para o pólo universitário de Ponta Delgada;
Aquisição de equipamento científico para os pólos universitários da Terra Chã e da Horta.
Dotação - 72000 contos.
PROGRAMA N.º 6
Instalações e actividades desportivas
Objectivos:
Prosseguimento da construção de 1 campo de futebol, alargando a zona desportiva de Ponta Delgada;
Início da construção de 1 estádio integrado no parque desportivo de Angra do Heroísmo;
Conclusão de recintos desportivos.
Dotação - 75000 contos.
Cultura
Pretende-se prosseguir o restauro e a adaptação do património arquitectónico da Região e a adaptação de determinados imóveis a casa de etnografia, com a recolha dos elementos e complexas culturais mais marcantes da vida de cada ilha.
A cobertura televisiva e radiofónica de todas as comunidades da Região requer todo o empenho, de modo a assumir os propósitos que lhe estão na origem: informação e formação.
A imprensa escrita e falada será igualmente objecto de apoio governamental.
PROGRAMA N.º 7
Defesa e valorização do património cultural
Objectivos:
Prosseguimento de restauro de duas igrejas;
Início do restauro de quatro igrejas e de um convento;
Ampliação e restauro da Biblioteca Pública de Angra do Heroísmo;
Prosseguimento do restauro de cinco imóveis e sua adaptação a casas etnográficas;
Aquisição de equipamento e de colecções de valor etnográfico;
Apoio a bandas e filarmónicas.
Dotação - 100000 contos.
PROGRAMA N.º 8
Apoio à comunicação social
Objectivos:
Prosseguimento da cobertura televisiva da Região;
Prosseguimento da cobertura radiofónica da Região;
Apoio aos órgãos da imprensa escrita e falada de âmbito privado da Região.
Dotação - 150000 contos.
Saúde
As medidas de política a executar no âmbito do Plano no sector da saúde terão de se referenciar pelo princípio segundo o qual «todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover».
Tendo como fundamento de toda a acção a desenvolver o princípio enunciado, destaca-se para 1986 a prossecução dos seguintes objectivos:
Consolidar a organização do sector, recorrendo nomeadamente a esquemas de gestão mais eficazes;
Estabelecer, através dos meios legais adequados, a orgânica dos hospitais da Região;
Redefinir a orgânica das escolas de enfermagem da Região;
Consolidar a articulação entre os centros de saúde e os hospitais da Região;
Definir as condições de acesso dos utentes aos serviços da rede oficial de saúde;
Prosseguir as diligências, em conjunto com a Polícia de Segurança Pública e o Serviço Regional de Protecção Civil, com vista à organização do serviço de ambulâncias;
Constituir o Laboratório Regional de Saúde Pública;
Prosseguir o estudo físico-químico e microbiológico das águas de abastecimento público da Região;
Aplicar o Plano Director de Informática para o sector da saúde;
Promover a formação pós-base dos profissionais de saúde, com os quais será prosseguido o diálogo como forma de manter a necessária sintonia de objectivos.
PROGRAMA N.º 9
Construção de instalações para unidades de saúde
Objectivos:
Construir novas unidades de saúde para substituir as que se encontram em estado degradado;
Melhorar as condições de assistência.
Dotação - 469500 contos.
PROGRAMA N.º 10
Beneficiação de instalações de unidades e serviços de saúde
Objectivos:
Beneficiar as instalações já existentes, de modo a colocá-las nos níveis e padrões actualmente definidos.
Dotação - 238500 contos.
PROGRAMA N.º 11
Apetrechamento de unidades e serviços de saúde
Objectivos:
Melhorar os meios de diagnóstico e terapêutica;
Modernizar e melhorar a qualidade de serviços;
Renovar o parque automóvel dos serviços de saúde.
Dotação - 161500 contos.
PROGRAMA N.º 12
Apoio à fixação de pessoal de saúde
Objectivos:
Melhorar as condições de instalação e de fixação do pessoal que presta serviço no sector da saúde;
Libertar zonas em unidades de saúde até agora ocupadas pelas comunidades de religiosas que prestam serviço no sector da saúde.
Dotação - 30000 contos.
PROGRAMA N.º 13
Investigação e estudos na saúde
Objectivos:
Apoiar e incentivar a investigação científica no sector;
Realizar encontros entre profissionais de saúde.
Dotação - 500 contos.
Segurança Social
No âmbito do globalmente estabelecido pelo plano a médio prazo e enquadrado pelo Programa do Governo, de entre as medidas de política a adoptar no sector da Segurança Social no ano de 1986 podem destacar-se as seguintes:
Preparar o diploma legal que, em termos regionais, defina o enquadramento global dos direitos e obrigações dos utentes beneficiários de prestações pecuniárias de segurança social, na óptica de um regime integrado, respeitando-se, todavia, a especificidade de algumas actividades profissionais;
Ampliar a intervenção da Região no processamento e pagamento de prestações diferidas;
Promover acções que, gradualmente, com maior amplitude, possibilitem actividades de apoio social à comunidade, através de equipas multidisciplinares e intersectoriais, privilegiando, assim, o contacto próximo com a comunidade;
Rever o processo de articulação entre a administração regional e as instituições particulares de solidariedade social, com vista à constante salvaguarda de autonomia de gestão que por definição lhes é inerente;
Dinamizar o processo de sensibilização da comunidade para o sector da Segurança Social;
Participar na negociação do acordo, em matéria de segurança social, com os Estados Unidos da América;
Prosseguir a introdução de aplicações informáticas no sector, de acordo com o plano global definido;
Introduzir a microfilmagem nos serviços do sector, na sequência de estudos já elaborados;
Reformular a articulação interna dos serviços do sector, de acordo com o ajustamento da respectiva orgânica a que, entretanto, se procede;
Dar continuidade ao investimento em instalações e equipamentos de instituições particulares de solidariedade social, com especial incidência nas dirigidas a idosos;
Prosseguir a construção de edifícios polivalentes;
Reconverter os Serviços Sociais de Angra do Heroísmo e Horta em cooperativas de consumo, através de legislação adequada;
Reformular e redimensionar algumas áreas dos actuais Serviços Sociais de Angra do Heroísmo;
Estudar a viabilidade económico-financeira dos Serviços Sociais com vista ao seu progressivo autofinanciamento.
PROGRAMA N.º 14
Apoio à infância e juventude
Objectivos:
Permitir o acesso das crianças a creches e jardins-de-infância;
Possibilitar um ambiente de convivência organizado e devidamente orientado;
Contribuir para um desenvolvimento psicossocial harmonioso para facilitar a posterior integração na escola;
Melhorar as condições de vida dos jovens privados de meio familiar normal, através de internatos funcionando de acordo com métodos mais modernos.
Dotação - 49000 contos.
PROGRAMA N.º 15
Apoio a idosos
Objectivos:
Permitir aos idosos o acesso a equipamentos abertos e, como última alternativa, aos lares;
Criar condições para a expansão do serviço de apoio domiciliário a novas zonas.
Dotação - 98000 contos.
PROGRAMA N.º 16
Apoio à comunidade
Objectivos:
Criar infra-estruturas que permitam o apoio directo e indirecto à comunidade;
Possibilitar o desenvolvimento de acções de carácter cultural, recreativo e desportivo;
Melhorar a rede de terminais de segurança social e saúde.
Dotação - 93000 contos.
PROGRAMA N.º 17
Apoio financeiro aos Serviços Sociais
Objectivos:
Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos funcionários regionais e seus familiares.
Dotação - 10000 contos.
Formação profissional
Embora o desemprego na Região não assuma níveis preocupantes, considera-se como prioritária a implementação de diversas medidas que visem criar condições para o surgimento de novos postos de trabalho. Assim, a par destas medidas e em estreita ligação com elas, torna-se necessário desenvolver um conjunto de acções de formação profissional visando a valorização dos recursos humanos, com vista a uma adequada integração destes no mercado de trabalho.
Integrado no conjunto de objectivos previstos no actual PMP, pretende-se alargar a formação a novas áreas, nomeadamente à informática, à metalomecânica, à agro-pecuária, e instalar a secção do ramo automóvel, cujos trabalhos preparatórios terão início no corrente ano.
Paralelamente, pretende-se criar condições para que uma parte da população, que o deseje, possa desenvolver uma actividade económica, realizando tarefas no âmbito do artesanato, conseguindo-se assim descongestionar a procura de empregos nos grandes centros populacionais e possibilitar que muitas dessas pessoas possam dar mais efectiva assistência à família, já que tais actividades podem ser desenvolvidas habitualmente em casa ou, pelo menos, sem rigidez de horário.
Acções de formação nas áreas do cooperativismo, do funcionalismo público regional e local e do sector privado prosseguirão no decurso deste plano.
PROGRAMA N.º 18
Centro de Formação Profissional dos Açores
Objectivos:
Implantação de novas secções no Centro de Formação Profissional dos Açores;
Apetrechamento das secções permanentes do mesmo Centro;
Conclusão da construção dos armazéns para material de consumo, ferramentas e material de construção;
Início da construção de um pavilhão oficinal para o ramo automóvel;
Arruamento e urbanização das zonas envolventes do Centro;
Conclusão da implantação das secções de pecuária e mecanização agrícola, incluindo garagens e armazéns para equipamentos;
Apoio ou criação de estruturas de produção para deficientes;
Continuação das acções de formação de artesãos;
Apoio a cooperantes.
Dotação - 82000 contos.
PROGRAMA N.º 19
Outras acções de formação profissional
Objectivos:
Realização de vinte acções de formação para o funcionalismo regional e autárquico, aumentando a qualidade e o apoio técnico às mesmas (com 25 participantes em média por acção);
Aumento do número de acções de formação ministradas por monitores regionais;
Diversificação de contactos com organizações especializadas na área de formação;
Diversificação das áreas de formação nos sectores das administrações regional e autárquica;
Melhoria do apoio pedagógico às acções de formação;
Formação e reciclagem de bombeiros e pessoal da protecção civil;
Realização e participação em estágios e cursos de técnicos da área do desporto regional;
Formação de técnicos auxiliares de saúde e outro pessoal;
Apoio a encontros de profissionais de saúde;
Concessão de bolsas de estudo para alunos das escolas de enfermagem;
Realização de cursos para agricultores;
Realização de cursos para jovens empresários agrícolas;
Acções de formação em diversas áreas técnicas no campo agrícola;
Realização de cursos de mestre, contramestre, marinheiro, pescador, arrais e motoristas marítimos;
Apoio à realização da VI Semana das Pescas;
Continuação da preparação de gestores e quadros para a indústria e realização de cursos, estágios e seminários na área industrial;
Formação profissional na área do turismo;
Preparação de quadros técnicos e dirigentes regionais no domínio das Comunidades Europeias;
Realização de cursos e estágios na Região e participação em acções de igual natureza fora dela no domínio estatístico e informático;
Reciclagem dos trabalhadores dos meios de comunicação social;
Formação dos trabalhadores dos meios de comunicação social;
Formação de novos profissionais no âmbito da comunicação social.
Dotação - 87500 contos.
Habitação, urbanismo e ambiente
O plano para 1986, no domínio deste sector, pretende criar mecanismos de correcção das distorções do mercado, através de bonificações ao investimento e subsídios diminuindo o esforço financeiro das famílias nos primeiros anos do pagamento, melhorar o parque habitacional existente, proceder à renovação e desenvolvimento de centros urbanos e programar um melhor uso dos solos.
A planificação do desenvolvimento urbano exige a continuação dos estudos de urbanização a nível de concelho, o apoio técnico às câmaras municipais e a cartografia das zonas urbanas.
O ambiente, por outro lado, será melhor conservado através de estudos de ordenamento de áreas protegidas e de medidas regulamentares a publicar.
PROGRAMA N.º 20
Apoio à construção no sector habitacional
Objectivos:
Realojamento de famílias;
Ampliação e equipamento do parque habitacional;
Apoio à recuperação e ampliação de habitação degradada;
Bonificação de juros aos empréstimos das linhas especiais de crédito para a reconstrução motivada pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980;
Aquisição de terrenos para urbanizar;
Apoio à autoconstrução;
Urbanização de zonas através da construção de infra-estruturas;
Apoio à aquisição ou construção de casa própria.
Dotação - 1825000 contos.
PROGRAMA N.º 21
Urbanismo e ambiente
Objectivos:
Continuação dos estudos de urbanização de núcleos urbanos;
Apoio técnico às câmaras municipais;
Recuperação de zonas degradadas;
Preservação de reservas, instalações de tecnologia tradicional e habitação tradicional.
Dotação - 36000 contos.
PROGRAMA N.º 22
Defesa dos recursos hídricos
Objectivos:
Inventariação de reservas;
Medição de caudais;
Limpeza de leitos de ribeiros, lagoas, canais e nascentes;
Medição de precipitações.
Dotação - 30000 contos
PROGRAMA N.º 23
Obras de equipamento urbano
Objectivos:
Instalação de serviços públicos dependentes da Presidência e das Secretarias Regionais das Finanças, da Administração Pública, do Comércio e Indústria, dos Transportes e Turismo e do Equipamento Social, nomeadamente nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial;
Continuação da construção dos parques de máquinas das ilhas de São Miguel e Terceira;
Concessão de subsídios a entidades particulares de interesse colectivo.
Dotação - 316000 contos.
Protecção civil
A continuação da execução das acções programadas em termos de médio prazo e o início de outras possibilitarão a concretização da institucionalização do Serviço Regional de Protecção Civil ao nível de cada concelho.
A cobertura de todos os concelhos por corporações de bombeiros continua a ser levada a efeito, erigindo-se, romodelando-se e alargando-se os seus quartéis e melhorando-se o seu equipamento.
PROGRAMA N.º 24
Acções do Serviço Regional de Protecção Civil
Objectivos:
Conclusão das obras para o futuro edifício do Serviço Regional de Protecção Civil;
Execução do plano preliminar de telecomunicações e emergência;
Dotação dos meios e recursos necessários;
Levantamento fotogramétrico;
Microfilmagem de documentos;
Elaboração de estudos de carácter científico;
Sensibilização da população à temática da protecção civil.
Dotação - 51000 contos
PROGRAMA N.º 25
Apoio às associações de bombeiros e serviços de incêndio
Objectivos:
Continuação das obras nos quartéis da Horta, Velas e Ribeira Grande;
Estudo do projecto tipo para os quartéis da Graciosa e Praia da Vitória, a construir;
Aquisição de um terreno nas Lajes do Pico;
Estudo e definição do equipamento a adquirir.
Dotação - 123500 contos.
Estudos e estatística
Este sector abrange acções relativas a operações estatísticas, actividades de planeamento e estudos de natureza global ou multisectorial.
As necessidades crescentes de uma informação estatística de boa qualidade e disponível com oportunidade, indispensável para a definição de políticas de desenvolvimento económico e social, além de possibilitar estudos conducentes a uma correcta caracterização da Região, e as perspectivas de evolução aconselham o prosseguimento dos trabalhos já iniciados nesta área.
A modernização da administração regional implica a adopção das medidas seguintes:
Reorganização dos serviços da administração regional;
Revisão das competências dos serviços desconcentrados;
Elaboração de legislação sobre o regime jurídico e direito do trabalho na função pública;
Adaptação dos quadros de pessoal dos serviços da administração regional face ao novo diploma sobre as carreiras da função pública;
Desenvolvimento de novas técnicas de gestão pública;
Informatização das actividades da SRAP;
Iniciar estudos no sentido da desburocratização de determinados processos administrativos;
Iniciar formas de recolher e analisar as críticas e necessidades dos cidadãos perante a Administração.
Os estudos na área do planeamento possibilitarão uma melhor coordenação das medidas tomadas pelos diversos níveis da Administração ao basearem-se num diagnóstico que tenha por base a realidade ilha e o aprofundamento de terminados sectores ou áreas geográficas com base nas exigências colocadas pela adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
PROGRAMA N.º 26
Desenvolvimento de técnicas de análise oganizacional
Objectivos:
Proporcionar apoio técnico aos departamentos governamentais na reorganização dos seus serviços;
Rever as competências dos serviços desconcentrados tendo em conta o diagnóstico efectuado;
Desenvolver novas técnicas de gestão pública;
Informatizar projectos e actividades da SRAP;
Desenvolver o ficheiro central de pessoal.
Dotação - 5000 contos
PROGRAMA N.º 27
Estudos na área do planeamento
Objectivos:
Proporcionar às autarquias planos de médio prazo que tornem disponíveis os elementos básicos de enquadramento para as medidas a tomar pela administração local;
Fornecer diagnósticos da situação actual, quer ao nível de concelho quer ao nível de ilha, que possibilitem uma maior coordenação das medidas lançadas pela administração regional e local;
Desenvolver estudos específicos em áreas em que a adesão às Comunidades Europeias o exija.
Dotação - 2000 contos.
PROGRAMA N.º 28
Informação estatística
Objectivos:
Desenvolvimento do projecto sobre contabilidade económica;
Continuação das acções relacionadas com as estatísticas de base.
Dotação - 31000 contos.
Emigração
A emigração é um fenómeno da maior relevância social no contexto açoriano, que tem marcado a vida do arquipélago e a sua história. Daí que o Governo Regional esteja atento à sua evolução e lhe conceda a importância devida dentro das suas preocupações governamentais.
Decorrente do que se defende no programa do III Governo Regional para este sector e do estabelecido no plano de médio prazo 1985-1986, em 1986 pretende-se nomeadamente:
Preparar o II Congresso de Comunidades Açorianas;
Dar continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido junto dos pretensos emigrantes, destacando-se os cursos de preparação de emigrantes, o serviço de informações e organizações de processos e o esquema de apoio nas passagens, que tem funcionado em colaboração com o CIM;
Manter o serviço de assessoria (consultadoria) jurídica e de apoio directo ao emigrante em questões que decorram da especificidade da sua condição;
Assegurar, designadamente nos períodos de maior afluência de emigrantes de visita à Região, um adequado serviço de acolhimento;
Expandir o serviço, que se vem desenvolvendo, de apoio às associações de emigrantes, centros culturais e escolas, que se tem traduzido no fornecimento de materiais de natureza cultural que aquelas utilizam nas suas actividades;
Numa perspectiva de uma melhor informação Açores/comunidades e de divulgação da Região, proporcionar um melhor apoio aos OCS das comunidades de emigrantes predominantemente açorianas, estender os seminários Portugal Atlântico e a Açorianidade às comunidades, realizando-se pela primeira vez em 1986 um seminário desta natureza fora dos Açores; realizar com periodicidade, nos países de emigração tradicional açoriana, exposições relacionadas com os Açores (artesanato, fotografia, bibliografia, etc.);
Numa perspectiva de dar aos Açorianos um melhor conhecimento das nossas comunidades emigradas, pretende-se:
Recolher material para uma primeira exposição sobre as comunidades açorianas no estrangeiro;
Preparar a I Exposição do Artista Emigrante Açoriano;
Dar seguimento à colecção «Diáspora»;
Promover e ou apoiar, na medida das disponibilidades, iniciativas que visem dinamizar as comunidades açorianas, designadamente concursos, exposições, certames e intercâmbios.
Sectores económicos
Agricultura, silvicultura e pecuária
A recente adesão de Portugal à CEE, que será uma realidade a partir de 1 de Janeiro de 1986, terá sobre o sector agrícola a maior incidência, havendo que criar as condições necessárias a uma eficaz utilização dos recursos materiais que irão ser postos à disposição do País, quer através do FEOGA - Orientação quer do programa específico de desenvolvimento da agricultura portuguesa (PEDAP).
Para tirar pleno partido da regulamentação comunitária irão ser elaboradas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à sua aplicação, com vista a incentivar as acções a levar a efeito no âmbito da modernização das estruturas agrícolas, actuando-se quer ao nível dos empresários (formação profissional adequada, desenvolvimento das diferentes formas de associativismo, apoio à instalação de jovens agricultores), quer ao nível das explorações agrícolas (melhoria do seu aparelho de produção e do seu equipamento).
De entre as medidas legislativas há a destacar o estatuto de jovem agricultor, bem como medidas relacionadas com o ensino e formação profissional e com o associativismo agrícola.
Assume também particular significado a investigação a levar a efeito no sector agro-pecuário, sendo de realçar neste campo a cooperação internacional através do Instituto de Agricultura da Irlanda e do Milk Marketing Board em coordenação de esforços com a Universidade dos Açores.
No âmbito das infra-estruturas, há que continuar as acções iniciadas em 1985 no que se refere ao abastecimento de água e à construção de uma adequada rede de caminhos de acesso às explorações agro-pecuárias e florestais, tendo em vista a melhoria da qualidade dos produtos e das condições de vida dos agricultores.
Constituindo a agro-pecuária um dos sectores prioritários do desenvolvimento da Região, pretende-se que as acções a levar a cabo no campo da produção agrícola e animal tenham por objectivo maximizar o uso das forragens e seus conservados na alimentação animal, atendendo à interligação solo-pastagem-produto animal, de modo a optimizar as aptidões naturais existentes para a produção de bovinos de leite e carne e de ovinos. Também neste sector assume particular importância o Programa de Desenvolvimento Agro-Pecuário da Ilha do Pico, iniciado em 1985, e cuja actuação será grandemente implementada.
O auto-abastecimento, tendo em vista uma certa segurança alimentar, é outro objectivo que se pretende com o incentivo de determinadas culturas industriais e horto-florícolas, sendo ainda de destacar as acções a desenvolver no sector vitícola, com especial relevância para a reconversão da vinha.
O controle das zoonoses, o controle de determinadas pragas e doenças das plantas e das culturas e a preservação da indemnidade da Região implicam o reforço das acções já desencadeadas, tendo em vista a melhoria de produção e de qualidade de vida às populações.
No sector florestal, pretende-se continuar com a expansão da área florestada e do aumento da produção unitária, tendo sempre em vista a utilização equitativa do solo no conjunto agrícola, florestal e pecuário.
Finalmente, no campo das agro-industriais, onde assume relevo a indústria de lacticínios e a actividade de abate e transformação sobretudo de bovinos, a adesão às Comunidades obriga a rever alguns dos objectivos tradicionais da indústria açoriana e a estabelecer adequados critérios de incentivo para novas soluções, com consequente reapetrechamento que, sem limitar a iniciativa privada, assegure o progresso e o desenvolvimento do ponto de vista sectorial.
PROGRAMA N.º 29
Modernização das estruturas agrícolas
Objectivos:
Constituir organizações de produtores, para uma mais fácil transformação e comercialização dos produtores agro-pecuários;
Facilitar, através de um adequado sistema de incentivos, o acesso dos jovens;
Desenvolver estudos de investigação de encabeçamentos, conservação de forragens e outros.
Dotação - 178900 contos.
PROGRAMA N.º 30
Infra-estruturas
Objectivos:
Valorização económica de extensas zonas de produção agrícola, pecuária e florestal, mediante a construção de uma rede de caminhos (rompimento de 75,6 km de caminhos; macadamização de 77,1 km de caminhos; revestimento betuminoso de 36 km de caminhos; conservação e reparação de 176,5 km de caminhos);
Garantir o abastecimento e higienização de material de recolha e transporte de leite, mediante a construção de 4580 m3 de tanques bebedouros.
Dotação - 508500 contos.
PROGRAMA N.º 31
Desenvolvimento agro-pecuário da ilha do Pico
Objectivos:
Reconverter 250 ha de incultos;
Melhorar 400 ha de pastagens;
Ampliar a rede de caminhos de penetração existente.
Dotação - 90000 contos.
PROGRAMA N.º 32
Produção agrícola
Objectivos:
Experimentar novas técnicas culturais, predominantemente voltadas para a modernização das explorações agrícolas;
Tentar uma maior diversificação cultural;
Garantir aos agricultores os meios e as técnicas necessários ao progresso da agricultura regional.
Dotação - 178500 contos.
PROGRAMA N.º 33
Protecção da produção agrícola
Objectivos:
Defender a Região contra a entrada de doenças e pragas;
Divulgar os novos métodos de defesa das culturas contra as pragas;
Garantir a qualidade das sementes e do material de propagação.
Dotação - 32000 contos.
PROGRAMA N.º 34
Produção e melhoramento animal
Objectivos:
Manutenção das acções de melhoramento genético dos efectivos pecuários regionais, com o fim de melhorar a produtividade;
Estimular a produção de outras espécies para além da bovina;
Melhorar as características do efectivo bovino, através da inseminação artificial.
Dotação - 63000 contos.
PROGRAMA N.º 35
Sanidade e higiene pública veterinária
Objectivos:
Defesa sanitária da Região contra a introdução das zoonoses;
Campanhas de luta contra a tuberculose, brucelose, mamites e parasitoses;
Melhoria da qualidade higiénica dos produtos.
Dotação - 88000 contos.
PROGRAMA N.º 36
Desenvolvimento, ordenamento e gestão dos recursos florestais
Objectivos:
Protecção e uso racional dos recursos florestais;
Aproveitamento florestal tendo em vista o desenvolvimento económico e social;
Ordenamento cultural e produção sustentada de bens e serviços.
Dotação - 96100 contos.
Pescas
O relançamento do sector das pescas continuará a assentar no apoio à modernização da frota de pesca, quer industrial, quer artesanal, na formação profissional dos pescadores, na investigação dos recursos marítimos e de novas técnicas de pesca, na construção de infra-estruturas portuárias, entendidas estas não só como a melhoria das condições de abrigo dos pequenos portos da Região, mas também no dotar os principais portos de pesca com os meios de descarga e conservação do pescado.
Neste último caso é de referir a construção de dois armazéns de frio, um na Horta e outro na Madalena, sendo este último subsidiado pela CEE, no âmbito das ajudas de pré-adesão.
A próxima adesão de Portugal à CEE implicará para este sector um esforço das actuações até agora desenvolvidas, sem descurar também o apoio à organização da produção e da comercialização do pescado.
PROGRAMA N.º 37
Reestruturação das frotas de pesca
Objectivos:
Aumento da captura de pescado e progressiva ocupação da ZEE regional;
Modernização da frota, procurando melhores condições de habitabilidade e autonomia, com as consequentes poupanças de combustível;
Proporcionar às empresas privadas os meios financeiros adequados aos investimentos, visando a reconversão das frotas;
Apoio aos pescadores mais qualificados, proporcionando-lhes meios para possuírem embarcação própria.
Dotação - 250000 contos.
PROGRAMA N.º 38
Construção, melhoramento e conservação de infra-estruturas
Objectivos:
Melhorar as condições de operacionalidade nos portos de pesca, adequando alguns deles às características das novas embarcações de pesca;
Aumentar as possibilidades de conservação de pescado;
Possibilitar o fornecimento regular à indústria conserveira de matéria-prima para laboração;
Concentrar a oferta de pescado ao nível dos portos de mais fácil acesso ao escoamento para o exterior.
Dotação - 400000 contos.
PROGRAMA N.º 39
Investigação, apoio à produção e distribuição de pescado
Objectivos:
Promover a organização do sector nos moldes previstos pela adesão às Comunidades Europeias;
Assegurar uma adequada política de rendimentos pelo estabelecimento dos preços de garantia;
Maior rentabilidade na captura do pescado;
Avaliação dos recursos da fauna marinha da Região, com prioridade para as espécies de maior valor económico;
Estudos e adaptação de novas e modernas técnicas de captura do pescado.
Dotação - 38000 contos.
Indústria
A pouca expressão do investimento neste sector impõe que se tomem medidas tendentes a contrariar esta tendência, de modo a não se verificarem diminuições no crescimento da produção regional e na criação de empregos.
A presente conjuntura financeira, desincentivadora do investimento necessário ao desenvolvimento do sector, terá de ser rápida e eficazmente combatida, oferecendo-se ao investidor as condições mínimas que permitam dar viabilidade aos projectos de manifesto interesse regional.
Assim, como principais acções a desenvolver em 1986 destacam-se:
Diagnosticar as principais causas do insucesso e falta de investimento na Região;
Realizar estudos que permitam determinar as áreas onde será possível e rentável investir;
Preparar um manual do investidor que permita aos potenciais investidores orientarem-se na escolha das áreas de investimento, bem como das acções e diligências processuais à sua concretização;
Prosseguir a realização de acções de formação dos gestores e quadros da indústria regional;
Promover a realização de colóquios e seminários que permitam um adequado conhecimento das consequências para o sector decorrentes da adesão à CEE;
Incentivar o investimento de capitais externos na formação de empresas ou joint-ventures, visando a criação de empregos e a aquisição de know-how;
Apoiar as indústrias existentes na implantação de novas tecnologias e sistemas modernos de organização, tendo em vista a sua rentabilização interna e o aumento de competitividade face ao mercado externo;
Dar seguimento a implementação dos parques industriais e da zona franca de Santa Maria através da ERPI;
Apoiar directamente algumas actividades necessárias ao desenvolvimento e bem estar das parcelas mais carecidas;
Estimular e desenvolver a produção do artesanato, criando condições à sua comercialização;
Promover a melhoria da qualidade dos produtos regionais e fomentar a criação de marcas;
Reformulação da legislação de apoio financeiro ao sector, desburocratizando e simplificando toda a tramitação processual.
PROGRAMA N.º 40
Promoção do investimento
Objectivos:
Criação de novas unidades industriais, bem como a modernização e reconversão das existentes;
Aproveitamento de resíduos e subprodutos locais, por se revestirem de interesse económico ou por minorarem os efeitos negativos da poluição;
Criação das infra-estruturas necessárias ao investimento industrial através da criação de pólos de desenvolvimento;
Promoção do desenvolvimento harmónico da Região, dotando as ilhas mais pequenas de indústrias ou serviços necessários ao bem-estar das populações.
Dotação - 406000 contos.
PROGRAMA N.º 41
Apoio a unidades existentes
Objectivos:
Efectuar o saneamento económico-financeiro das empresas com interesse regional que se encontrem em situação difícil;
Apoio à modernização e organização fabril, através da racionalização e reestruturação;
Melhoria da qualidade dos produtos alimentares regionais, quer na sua composição quer na apresentação;
Redução dos consumos energéticos na actividade industrial, apoiando quer a realização de alguns estudos quer promovendo a introdução de novos sistemas de produção no aproveitamento de energia;
Dotação de capital às empresas, nas quais a Região tem responsabilidades, com vista a viabilizar os investimentos necessários à sua modernização/remodelação.
Dotação - 120000 contos.
PROGRAMA N.º 42
Instalações para abastecimento de bens essenciais
Objectivos:
Regularizar o abastecimento de determinados bens essenciais às comunidades mais carecidas, eliminando roturas.
Dotação - 5000 contos.
PROGRAMA N.º 43
Apoio ao artesanato
Objectivos:
Estimular e desenvolver a produção de artesanato regional e criar condições necessárias à sua comercialização nos mercados interno e externo, tendo em vista as potencialidades que esta actividade apresenta como fonte de trabalho e de criação de riqueza complementar da actividade familiar.
Dotação - 19000 contos.
Energia
A crescente procura no fornecimento de energia, quer a nível dos consumos domésticos quer nos consumos industriais, impõe que se prossiga uma adequada e atempada programação neste sector de modo a atingir a produção necessária.
Paralelamente, o aproveitamento dos recursos energéticos regionais será prosseguido, de modo a obter-se uma maior autonomia energética que reduza o actual grau de dependência externa.
Face aos bons resultados obtidos no apoio à instalação de sistema no campo das energias renováveis, prosseguirá o apoio de estudos e instalações respectivas.
Assim, as grandes linhas de política energética a desenvolver em 1986 e nos anos seguintes visarão:
O apoio financeiro ao prosseguimento de remodelação e ampliação do sistema electroprodutor regional, quer o da responsabilidade da Empresa de Electricidade dos Açores - EDA, E. P., quer ainda o dependente da Federação dos Municípios da Ilha das Flores e da Câmara Municipal do Corvo;
O apoio ao estudo e instalação de sistema nas áreas das energias alternativas;
A racionalização do consumo de energia na Região;
O desenvolvimento e aproveitamento dos recursos energéticos regionais, nomeadamente no campo geotérmico.
Segundo o programa geotérmico 1983-1987, aprovado pelo Governo, prevê-se a instalação de uma potência unitária de 13 MW eléctricos em São Miguel, a serem fornecidos por central ou centrais funcionando a partir do vapor produzido no subsolo.
Com esta finalidade tem vindo o laboratório de geociências e tecnologia, desde 1981 e mais especialmente durante o ano de 1983, a trabalhar no sentido de serem definidas zonas com potencial geotérmico passíveis de apresentar uma capacidade de produção como a que se pede.
Foram descobertas zonas de interesse em todos os vulcões quaternários da ilha de São Miguel. Especialmente no vulcão de Água de Pau foi descoberta e estudada uma nova zona, que, com base nos estudos efectuados recentemente pelo laboratório de geociências e tecnologia em colaboração com a US Geological Survey, apresenta uma capacidade de produção de 140 MW eléctricos durante 30 anos.
Esta zona deverá ser objecto de tentativa de exploração por um consórcio constituído para o efeito, integrado por várias empresas financeiras, pela General Electric e Stone and Webster e liderado pelo Governo Regional, cujo projecto será executado pelas empresas norte-americanas General Electric e Stone and Webster, directamente através de subempreiteiros, com início previsto para o 1.º trimestre de 1986.
Este projecto compõe-se de uma fase de risco, com a perfuração de um primeiro furo, de uma segunda fase de demonstração/desenvolvimento, com a perfuração de quatro furos, seguida de uma terceira fase, que inclui a instalação e montagem de grupo turbo-gerador de 10 MW líquidos e respectiva ligação à rede pública de distribuição. A duração prevista para cada uma das fases é de, respectivamente, 9,9 meses e 18 meses, com duração total de 35 meses; o investimento global será da ordem de 30 milhões de dólares.
Está prevista também no âmbito deste projecto a saturação da central piloto de 3 MW da Ribeira Grande, que produz há cerca de dois anos e meio.
No que respeita às restantes ilhas, o programa geotérmico de 1983-1987, inicialmente referido, previa a instalação de 5 MW na ilha Terceira e 2,5 MW no conjunto das ilhas Faial/Pico.
Em todas as ilhas terminaram fases de prospecção, que definiram áreas favoráveis à exploração geotérmica e os melhores locais para sondagens de avaliação.
Quanto ao projecto geotérmico na ilha Terceira, refere-se que prosseguem conversações com entidades norte-americanas directamente interessadas, as quais manifestaram a sua disponibilidade para considerarem o financiamento daquele projecto.
PROGRAMA N.º 44
Investimentos e apoio financeiro ao sistema electroprodutor regional
Objectivos:
Habilitar a Empresa de Electricidade dos Açores - EDA, E. P., à execução do seu programa de investimento na rede eléctrica sob a sua responsabilidade, bem como assegurar o seu equilíbrio económico e financeiro;
Apoiar a remodelação e ampliação das redes eléctricas dependentes da Federação dos Municípios da Ilha das Flores e da Câmara Municipal do Corvo.
Dotação - 1313500 contos.
PROGRAMA N.º 47
Apoio a redes rurais, ao sector agro-pecuário e outros
Objectivos:
Prolongamento das redes rurais a residências que se encontrem fora dos limites dos lugares electrificados;
Electrificação de organismos sócio-culturais;
Possibilitar um maior desenvolvimento do sector agro-pecuário, nomeadamente em instalações de frio, conservação de carnes, bem como um melhor aproveitamento dos recursos já existentes.
Dotação - 20000 contos.
PROGRAMA N.º 48
Apoio ao desenvolvimento de novas energias e racionalização do consumo energético
Objectivos:
Identificar as condições de aproveitamento das fontes de energia alternativas às convencionais, em ordem à diminuição da dependência energética da Região;
Continuação do apoio à instalação de energia solar e biomassa;
Sensibilizar as populações e instituições para os benefícios da racionalização do consumo energético.
Dotação - 12500 contos.
PROGRAMA N.º 49
Geotermia
Objectivos:
Maior autonomia energética da Região, através da utilização de energia geotérmica. Para a prossecução deste objectivo pretende-se, em 1986:
a) Prosseguir com trabalhos de pesquisa/avaliação na ilha de São Miguel e na ilha Terceira;
b) Executar pequenos trabalhos de prospecção táctica nas ilhas onde o programa está em curso de execução, de acordo com as necessidades e disponibilidades dos meios existentes;
c) Continuar a manutenção (e eventual beneficiação) de diversos equipamentos adquiridos no âmbito do programa, como, por exemplo, a central geotérmica piloto e a rede de vigilância sísmica.
Dotação - 54000 contos.
Comércio e abastecimento
A posição de charneira entre a actividade produtiva e o público consumidor exercida pelo sector comercial confere-lhe um papel importante ao nível das regras de funcionamento da economia, tendo em vista por um lado o escoamento dessa produção e por outro um normal abastecimento público. Este equilíbrio de mercado, sempre difícil de manter, deve ainda ser conjugado com uma justa remuneração aos agentes económicos que operam no sector, estabelecendo margens justas que não provoquem um aviltamento no preço final a pagar pelos consumidores, evitando assim níveis de inflação insuportáveis.
A adesão, de facto, à Comunidade Económica Europeia no início de 1986 vai provocar forte impacte neste sector, essencialmente a nível do comércio externo, decorrente dos acordos negociados e da extensa legislação regulamentadora, que passará a ser de aplicação obrigatória.
Acresce que as especificidades próprias da economia regional vão continuar a condicionar o desenvolvimento do sector, pelo que as medidas e acções de política a desenvolver deverão ser cuidadosamente programadas de modo a ultrapassar e a resolver com eficácia os estrangulamentos e dificuldades sentidas, quer ao nível do escoamento da produção regional para o exterior quer do estabelecimento de todo o espaço regional.
Deste modo, tendo em vista estes princípios e na prossecução dos objectivos estabelecidos no PMP 1985-1986, apontam-se como principais medidas a implementar em 1986:
Revisão da política de preços e margens de comercialização em vigor na Região;
Reformulação dos diplomas de apoio financeiro ao investimento comercial, tendo em vista uma maior simplificação e eficácia;
Prosseguir o apoio às exportações e promoção externa dos produtos regionais;
Efectuar as acções de transformação interna decorrentes da adesão à CEE;
Promover junto dos agentes económicos acções de formação e informação sobre as consequências advindas da integração no espaço comunitário;
Reestruturar a rede de armazéns e postos de intervenção de mercados existentes nas várias ilhas;
Programar uma nova política de stocks mínimos em coordenação com a futura acção a desenvolver pela rede de armazenagem e postos de intervenção;
Planear e iniciar novas formas de cooperação com outras secretarias regionais que permitam um melhor aproveitamento dos recursos alimentares existentes, canalizando excedentes ou aproveitando especializações produtivas de modo a conseguir-se um melhor auto-abastecimento em bens alimentares essenciais e que ao mesmo tempo ofereça preços mínimos de garantia aos produtores.
PROGRAMA N.º 50
Apoio financeiro ao investimento comercial
Objectivos:
Desenvolver, modernizar e incentivar o comércio em zonas carecidas, possibilitando um mais fácil acesso aos produtos por parte do consumidor;
Dotar as ilhas mais carecidas de meios que promovam a constituição de stocks de segurança, a fim de garantir o abastecimento local em produtos e géneros de primeira necessidade.
Dotação - 35000 contos.
PROGRAMA N.º 51
Promoção do comércio externo
Objectivos:
Aumentar as exportações, consolidar os mercados existentes, prospectar outros para determinados produtos açorianos.
Dotação - 45000 contos.
PROGRAMA N.º 52
Rede de armazenagem e abate
Objectivos:
Melhorar e regularizar o abastecimento local, incidindo também na contenção e moralização dos preços;
Ampliar e reestruturar a rede de abate, possibilitando que os serviços prestados pelos matadouros e casas de matança sejam executados em melhores condições técnico-económicas e hígio-sanitárias;
Com a melhoria dos circuitos de distribuição de produtos horto-frutícolas consegue-se suprir eventuais carências no sector, sendo ainda de considerar a sua influência na conservação e qualidade.
Dotação - 70000 contos.
Turismo
Os indicadores disponíveis apontam para uma tendência de crescimento da procura e, ao mesmo tempo, para uma melhoria da ocupação das unidades de alojamento. Os valores referidos assumem expressão mais significativa, que respeita aos mercados estrangeiros, facto a que não será estranho o esforço de promoção que tem vindo a realizar-se. As perspectivas para o sector parecem, deste modo, encorajar o prosseguimento do esforço já empreendido no âmbito das linhas definidas no plano de médio prazo, nomeadamente nas seguintes áreas:
Aumento da capacidade hoteleira da Região, designadamente nas zonas de maior relevância, por forma a criar-se um nível de oferta adequando à dimensão e características da procura turística;
Incentivar as iniciativas conducentes à criação de estruturas e equipamentos de animação turística, numa perspectiva da valorização do produto turístico dos Açores;
Intensificar e diversificar as acções de promoção da Região nos mercados externos;
Manter um plano de formação profissional com vista a conseguir-se uma melhoria do nível de serviços a oferecer;
Colaborar em iniciativas e acções que tenham por objectivo a protecção do património regional, sob as diversas formas.
PROGRAMA N.º 53
Participação do sector público em empreendimentos turísticos
Objectivos:
Investir directamente em unidades de alojamento;
Contribuir para o aparecimento de novos estabelecimentos hoteleiros em associação com a iniciativa privada;
Participar no capital social de algumas empresas, tendo em vista consolidar e ampliar os respectivos empreendimentos.
Dotação - 200000 contos.
PROGRAMA N.º 54
Apoio à indústria turística
Objectivos:
Aprovar iniciativas que se julguem viáveis, bem como actividades complementares à indústria turística;
Imprimir uma dinâmica própria ao investimento privado no sector, concedendo incentivos financeiros.
Dotação - 365000 contos.
PROGRAMA N.º 55
Divulgação, promoção e animação turísticas
Objectivos:
Divulgar e promover os Açores como destino turístico;
Dinamizar as manifestações culturais, recreativas e desportivas;
Criar espaços de ocupação dos tempos livres dos turistas.
Dotação - 80000 contos.
Transportes e comunicações
Embora resultante de uma realidade transparente, nunca será demais por em realce o valor dos transportes como factor decisivo no desenvolvimento económico-social de qualquer espaço territorial, afirmação que ganha assinalável relevância quando os mesmos se destinam a ligar ilhas entre si e a assegurar os fluxos de tráfego com o exterior.
Tem sido enorme o esforço e muito avultadas as verbas dedicadas a este sector para lançamento e melhoria de operacionalidade, de toda uma rede de infra-estruturas viárias, portuárias e aeroportuárias.
O presente plano aponta para o prosseguimento da política anterior. Na sua vigência não se atingirá ainda o acabamento de todas as obras em curso e a iniciar, mas ficará amplamente definido e avançado o quadro que permitirá o relançamento de um sistema de transportes mais eficaz para a Região.
PROGRAMA N.º 56
Estradas regionais
Objectivos:
Melhoria das condições de acesso e de circulação em geral, de escoamento de produtos e de fornecimento de bens e serviços essenciais às populações;
Aumento da rapidez e eficiência da circulação de pessoas e bens.
Dotação - 1190000 contos.
PROGRAMA N.º 57
Calamidades e estragos
Objectivos:
Reparação e recuperação de infra-estruturas danificadas pelos temporais, que anualmente fustigam a Região, ou por catástrofes naturais.
Dotação - 60000 contos.
PROGRAMA N.º 58
Portos comerciais e protecção da orla marítima
Objectivos:
Dotar cada uma das ilhas da Região de infra-estruturas portuárias em termos comerciais, de modo a dar satisfação às suas necessidades presentes e de médio prazo, construindo portos nas que ainda não os têm, melhorando os existentes e providenciando a sua manutenção;
Dotar as infra-estruturas portuárias da Região de equipamento adequado às operações de carga e descarga;
Reparar e consolidar zonas da orla marítima atingidas pelas intempéries ou assoreadas, devido ao efeito das marés, e que careçam ser protegidas ou desassoreadas.
Dotação - 1560000 contos.
PROGRAMA N.º 59
Infra-estruturas aeroportuárias
Objectivos:
Dotar a ilha de São Miguel de uma infra-estrutura aeroportuária de maiores dimensões, de modo a permitir maior segurança e eficiência no escoamento de pessoas e mercadorias de e para a Região;
Remodelar e beneficiar a aerogare civil das Lajes;
Manutenção e conservação das aerogares de São Jorge, Graciosa, Pico e Flores;
Aquisição de equipamento aeroportuário, condição necessária a uma maior funcionalidade dos serviços nos aeroportos.
Dotação - 1189000 contos.
PROGRAMA N.º 60
Apoio ao transporte
Objectivos:
Apoiar o sector dos transportes, através da realização de estudos e da concessão de subsídios reembolsáveis às empresas que na Região exploram a actividade de transportes colectivos terrestres de passageiros, transportes de passageiros e carga, marítimos e aéreos (SATA), e ainda conceder um subsídio de apoio às ligações aéreas com o Corvo.
Dotação - 1000000 contos.
PROGRAMA N.º 61
Investigação e estudos dos transportes
Objectivos:
Realização de estudos em ordem à definição de opções de política no âmbito do sector, de modo a permitir um desenvolvimento programado no todo regional.
Dotação - 1000 contos.
Autarquias locais
A escassez de recursos financeiros, face às áreas de competência em matéria de investimento municipal, e as dificuldades nos manuseamentos dos novos instrumentos de gestão postos à disposição das autarquias locais foram os principais estrangulamentos levantados na caracterização dos municípios da Região.
Assim, tendo como objectivo proporcionar o mais eficaz desempenho das competências atribuídas às autarquias locais, as áreas de actuação para o sector incidirão basicamente em dois níveis:
1.º Apoio financeiro em obras de abastecimento de água às populações:
Prosseguirão os esquemas de cooperação financeira em vigor, sob a forma indirecta, directa e mista;
2.º Apoio técnico à gestão municipal:
A este nível, o plano contempla a realização de estudos e acções de formação tendentes à introdução de instrumentos de gestão racional dos recursos municipais. Neste sector pretende-se, e em termos de grandes medidas:
a) A entrada em vigor de novos critérios de repartição de verbas para as câmaras municipais da Região provenientes do Orçamento do Estado;
b) A revisão de legislação sobre a atribuição de competências em matéria de investimento entre a administração regional e a administração local;
c) Incremento das acções no âmbito da Inspecção Administrativa Regional (IAR);
d) Elaboração de estudos e projectos de diplomas no âmbito da administração local, incluindo planos de saneamento financeiro de municípios em situação difícil, em colaboração com a IAR.
PROGRAMA N.º 62
Cooperação técnica e financeira com a administração local
Objectivos:
Viabilizar um conjunto de empreendimentos, de acordo com o novo esquema de cooperação financeira em obras de abastecimento de água;
Proceder à divulgação de modernas técnicas de gestão e reforçar o apoio técnico às autarquias.
Dotação - 500000 contos.
Reconstrução
Assegurar o prosseguimento da recuperação e preservação do património artístico, arquitectónico e cultural e das sedes de instituições particulares de solidariedade social afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980 são tarefas a prosseguir.
PROGRAMA N.º 63
Recuperação de imóveis de interesse artístico, arquitectónico e público destruídos ou danificados pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.
Objectivos:
Prosseguimento da reconstrução de 1 igreja e de 2 sedes de sociedades culturais, recreativas e assistenciais nas ilhas Terceira e São Jorge;
Início da reconstrução de 5 igrejas e de 8 sedes de sociedades culturais, recreativas, desportivas e assistenciais das ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge;
Conclusão da reconstrução de 3 sedes de sociedades recreativas nas ilhas Terceira e Graciosa;
Início da recuperação do museu de Angra do Heroísmo;
Reconstrução de fachadas de imóveis particulares da ilha Terceira abrangidos pelo disposto na Resolução n.º 42/80, de 11 de Junho.
Dotação - 500000 contos.
PROGRAMA N.º 64
Recuperação de imóveis de saúde danificados pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980
Objectivo:
Recuperação da Casa de Saúde do Espírito Santo de modo a poder garantir a assistência aos utentes que dela necessitam.
Dotação - 90000 contos.
PROGRAMA N.º 65
Recuperação de edifícios das IPSS destruídos ou danificados pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980
Objectivos:
Reconstrução de equipamentos colectivos das IPSS:
Lar feminino Casa de Nossa Senhora do Livramento;
Lar de Idosos de Angra do Heroísmo;
Recolhimento de São Gonçalo;
Recolhimento de Jesus Maria José - Mónicas.
Dotação - 70000 contos.
VI - RECURSOS FINANCEIROS
No quadro dos objectivos fixados no plano de médio prazo vigente, a Região manterá no próximo ano uma gestão financeira realista e caracterizada pelo rigor dos dispêndios públicos decorrentes da orientação de conter a progressão anual das despesas ao ritmo da evolução previsional das receitas.
Mantém-se para 1986 o objectivo de uma estrutura orçamental em que as despesas de investimento correspondem a mais de 50% dos recursos financeiros anualmente aplicados. Reafirma-se, uma vez mais, o objectivo de que as despesas de funcionamento da Administração deverão ser financiadas com as receitas provenientes da cobrança de impostos e auxílio financeiro do Estado, concedido para o mesmo fim.
A execução do plano para 1986 exige a afectação de recursos financeiros que se elevam a 16017 milhões de contos, incluindo as despesas com a reconstrução, em investimento e suporte dos encargos financeiros com as bonificações de juro concedido a particulares.
Assegura-se, assim, a continuação do esforço de investimento que tem vindo a ser concretizado na Região nos últimos nove anos.
Relativamente a 1985, o presente plano revela um crescimento nominal de 24%.
Do total previsto, 9,668 milhões de contos destinam-se aos sectores económicos; 5,189 milhões de contos aos sectores sociais, especialmente para aplicação na construção de infra-estruturas habitacionais (2,207 milhões de contos), educacionais (1 milhão de contos) e de saúde (900000 contos); 500000 contos destinam-se a comparticipar projectos de responsabilidade das autarquias em saneamento básico, nomeadamente no abastecimento de águas.
Destinando-se 9,668 milhões de contos aos sectores económicos, o Governo demonstra o propósito de privilegiar os investimentos reprodutivos em ordem a promover o emprego auto-sustentado e a prosseguir o programa de dotação do arquipélago com as infra-estruturas básicas de desenvolvimento.
No âmbito dos sectores sociais, a habitação ocupa o lugar de relevo, com o que fica a dever-se em grande parte à inclusão, neste subsector, das despesas com a recuperação do parque habitacional das ilhas atingidas pela crise sísmica de 1980.
O esforço do investimento na saúde e na educação destina-se a criar condições mínimas à fixação da população e constitui requisito essencial para a melhoria dos recursos humanos, tendo em vista as necessidades da economia regional a médio e longo prazo.
Para o próximo ano prevê-se que as receitas correntes atinjam o montante de 11,420 milhões de contos, enquanto as receitas de capital atingirão o valor de 10,024 milhões de contos - antes de computado o auxílio financeiro a prestar pelo Estado por força dos artigos 80.º e 85.º do Estatuto da Região.
As receitas provenientes da cobrança de impostos e ao auxílio financeiro do Estado acrescem:
Receitas decorrentes de acordos e tratados internacionais - 6,6 milhões de contos derivados do acordo com os Estados Unidos da América sobre facilidades concedidas nos Açores e 830000 contos emergentes do acordo com a França, também sobre facilidades concedidas a este país na Região;
Apoio financeiro a conceder pelos fundos comunitários, através da comparticipação de projectos apresentados e a apresentar aos fundos comunitários (cerca de 2 milhões de contos).
Recursos financeiros
Tendo em vista o co-financiamento por fundos comunitários, foram já presentes para apreciação os seguintes projectos da administração regional e do sector público empresarial:
1 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional:
2 - Fundo Social Europeu:
O Governo encontra-se a preparar novos projectos, a entregar num futuro próximo, para financiamento dos fundos comunitários (FEDER, Fundo Social Europeu, FEOGA, PEDAP).
Conforme acordos já firmados com um banco alemão, o Programa de Desenvolvimento Agro-Pecuário do Pico será financiado em 1986 no montante de 50400 contos, a aplicar em recuperação de incultos (27650 contos), melhoramento de pastagens (16750 contos) e abertura de caminhos de penetração (6000 contos).
VII - EXECUÇÃO
Dotações globais
Sectores/programas
Entidades executoras
Entidades executoras/programas
Desagregação espacial
Sectores - Resumo
Desagregação espacial
Sectores/programas
ANEXO
I - Serviços e fundos autónomos
A política económica conjuntural consubstancia-se fundamentalmente ao nível do orçamento anual. Os orçamentos dos serviços e fundos com autonomia administrativa e financeira, mesmo enquadrados num âmbito mais restrito do que o do orçamento regional, desempenham um papel de relevo nas respectivas áreas de actuação específica.
Em relação à gerência de 1986 destacam-se investimentos a prosseguir nos organismos a seguir enunciados:
Fundo Regional de Acção Cultural:
Acções de promoção e de execução da actividade editorial - 20000 contos;
Apoio a instituições e organismos culturais da Região - 17500 contos;
Fundo Regional de Fomento de Desportos:
Animação e iniciação desportiva a nível de:
Ilha - 24600 contos;
Regional - 12000 contos;
Nacional - 3300 contos;
Orientação e especialização desportiva a nível de:
Ilha - 16814 contos;
Regional - 34100 contos;
Insular - 3000 contos;
Nacional - 4800 contos;
Fundo Regional de Acção Social Escolar:
Reposição de equipamento fixo e móvel dos refeitórios e bufetes escolares de todos os estabelecimentos de ensino, residências de estudantes e infantários e jardins-de-infância de Ponta Delgada - 7980 contos;
Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada:
2.ª fase da obra de electrificação do porto de Ponta Delgada - 18353 contos;
Aquisição de maquinaria e equipamento - 10790 contos;
Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo:
Construções diversas - 6000 contos;
Aquisição de maquinaria e equipamento - 11618 contos;
Junta Autónoma do Porto da Horta:
Construções diversas - 1000 contos;
Aquisição de maquinaria e equipamento - 3000 contos.
II - Apoios financeiros
Os regimes de incentivos financeiros, além de proporcionarem aos agentes económicos meios para ultrapassarem condicionamentos financeiros e viabilizarem empreendimentos, indicam também as preferências e os objectivos de política económica delineados para a promoção do desenvolvimento.
Na Região existe um complexo de regimes de incentivos que resultam quer da aplicação e adaptação de esquemas propostos a nível nacional quer ainda de outros criados em âmbito regional, tendo em consideração especificidades próprias da actividade económica.
Os sistemas de incentivos podem agrupar-se em dois grandes conjuntos:
Um primeiro de natureza horizontal, de incidência multisectorial, visando objectivos de índole macroeconómica;
Um segundo de natureza sectorial, aplicável a determinadas actividades económicas.
1 - A criação de emprego é um dos grandes objectivos do plano. Para o efeito, prevêem-se algumas acções específicas, como a realização de estudos de projectos de investimento criadores de emprego, apoios directos a projectos de emprego concessão de apoios financeiros sob a forma de subsídios, formação profissional, etc.
Estas acções encontram-se previstas no Decreto Regional n.º 16/82/A, de 9 de Agosto, que também define as grandes áreas de actuação, que vão desde a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho até ao apoio a empresas em situação económica difícil.
Uma das prioridades na política de emprego é a adequação da procura do primeiro emprego à oferta no mercado. Neste âmbito está criado o Programa Emprego/Formação. Este programa tem por objectivo proporcionar as oportunidades de inserção na vida activa dos jovens através da concessão de facilidades às empresas que, ocupando estes activos, lhes ministrem formação profissional adequada. O programa atinge a fracção da população activa com idades compreendidas entre os 16 e os 25 anos e beneficia as empresas privadas, públicas ou cooperativas.
A atribuição do incentivo financeiro tem como base o salário previsto no instrumento de regulamentação colectiva aplicável ou, na sua inexistência, o valor do salário mínimo nacional para o sector.
Existe ainda um instrumento que visa a inserção dos deficientes na vida profissional. Os incentivos compreendem um apoio à instalação profissional por conta própria, que cobre as despesas necessárias à instalação de pessoas deficientes. Esse apoio será concedido sob a forma de subsídio reembolsável sem juros.
Os empregadores que admitem deficientes nos seus quadros de pessoal poderão beneficiar de um subsídio de compensação durante o período de adaptação ou readaptação destes ao trabalho.
Está previsto, ainda, um subsídio a fundo perdido para adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitectónicas nas empresas ou outras entidades que necessitem adaptar o seu equipamento e instalações às dificuldades funcionais dos deficientes já admitidos nos seus quadros de pessoal.
Legislação:
Promoção de emprego:
Decreto Regional n.º 16/82/A, de 9 de Agosto;
Programa Emprego/Formação:
Portaria n.º 10/85, de 12 de Março;
Integração dos deficientes:
Portaria n.º 58/85, de 3 de Setembro.
2 - Neste grupo de apoios financeiros são considerados os que têm incidência sobre determinados sectores de actividade económica.
Agricultura, silvicultura e pecuária
Existe um conjunto de linhas de crédito criados no âmbito do SIFAD, adaptadas, na sua afectação, à actividade do sector na Região Autónoma dos Açores.
As operações de crédito são objecto de bonificação no juro. O nível de autofinanciamento exigido nos projectos é de 10% para todos os tipos de emprego, excepto para as empresas agrícolas patronais (agricultura empresarial), que é de 15%. Os projectos respeitantes ao sector agrícola e pecuário que excedam os 1000 contos serão objecto de parecer da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas para confirmação do interesse do projecto e seu enquadramento na orientação traçada pelo Governo Regional.
As linhas de crédito sujeitas a bonificação são:
Aquisição de prédios rústicos, melhoramentos fundiários e construções;
Culturas arvenses, hortícolas, industriais e tropicais e floricultura ao ar livre;
Culturas arbustivas e culturas arbóreas não florestais;
Instalação de estufas ou abrigos;
Produção animal, com alimentação a base de forragem;
Produção animal intensiva (avicultura e suinicultura);
Instalações ou equipamento para transformação, melhoramento ou conservação de produtos agrícolas, silvícolas ou pecuários, no âmbito de unidades agro-pecuárias.
Na Região foram criados alguns instrumentos que visam a dinamização do investimento no sector, nomeadamente:
Apoio financeiro ao desenvolvimento da actividade agrícola de jovens agricultores através da concessão de subsídios à sua instalação, bem como à criação de adequadas linhas e modalidades de crédito (a regulamentar por via legislativa);
Atribuição de subsídios não reembolsáveis para o fomento de motomecanização (Decreto Legislativo Regional n.º 21/84/A);
Concessão de subsídios a fundo perdido para a aquisição de reprodutores no domínio da caprinicultura de leite (Portaria n.º 7/83);
Concessão de subsídios para a construção e aquisição de estufas e abrigos (Portaria n.º 92/83);
Apoio financeiro não reembolsável para o aumento do revestimento florestal da Região (Decreto Regional n.º 4/82/A);
Concessão de subsídios a fundo perdido para utilização de milho híbrido na cultura do milho (Portaria n.º 7/85).
Pescas
Existe um conjunto de linhas de crédito criadas no âmbito do IFADAP, adaptadas à actividade do sector na Região. As operações de crédito são objecto de bonificação na taxa de juro. O nível de autofinanciamento exigido nos projectos vai de 5% a 15% para investimentos até 50000 contos e de 15% a 20% para investimentos superiores a 50000 contos.
Projectos de valor superior a 5000 contos são objecto de parecer de Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
As linhas de crédito sujeitas a bonificação são:
Construção de embarcações de pesca com comprimento de fora a fora até 24 m;
Construção de embarcações de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 m;
Transformação ou beneficiação de embarcações de pesca;
Aquisição de maquinaria e equipamento;
Aquisição de artes e apetrechos de pesca;
Aquisição de embarcações usadas;
Construção, beneficiação e equipamento de instalações para conservação de pescado pelo frio e para armazenagem de artes e apetrechos de pesca, no âmbito de unidades produtivas.
A nível regional existe paralelamente um conjunto de apoios financeiros ao investimento na pesca industrial e artesanal.
Na pesca industrial, projectos de construção ou aquisição de embarcações de pesca, os auxílios financeiros constam de subsídio a fundo perdido e compensação de juros. Nos investimentos que visem a modificação de embarcações de pesca ou ainda a aquisição de maquinaria, equipamento, artes e apetrechos são compensados os juros decorrentes de financiamentos das acções.
Na pesca artesanal está prevista a concessão de empréstimos resultantes de despesas de investimento. A taxa de juro anual é de 8%. Nos projectos de investimento que a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas considera de interesse para a reestruturação da frota de pesca artesanal, o apoio financeiro poderá revestir-se de subsídios a fundo perdido até ao limite de 25% do custo total do investimento (Decreto Regional n.º 18/81/A, Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/A e Portaria n.º 40/84).
Indústria
A promoção do investimento do sector é apoiada por um sistema de incentivos financeiros, de âmbito e aplicação regionais, cujo montante resulta da combinação de factores como o tipo de investimento, a sua localização, inserção sectorial, grau de autofinanciamento e criação de postos de trabalho.
Os projectos de investimento concorrentes a estes incentivos são susceptíveis de compensação financeira aos juros decorrentes de empréstimos (Decreto Regional n.º 22/82/A).
Estão previstos apoios a empresas cuja actividade seja considerada de interesse regional e que se encontrem em situação económica difícil. A forma de apoio consiste na concessão de subsídios a fundo perdido para compensação de encargos financeiros decorrentes de empréstimos (Portaria n.º 1/83).
Devido a dificuldades específicas de algumas parcelas em dinamizar algumas actividades industriais tidas como essenciais, criou-se um regime de auxílios financeiros ao investimento em determinados sectores, aplicável às ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo; o apoio financeiro revestirá a forma de compensação a encargos financeiros (Decreto Regional n.º 21/82/A).
No que concerne à produção de artesanato, existe um sistema de apoio que prevê a concessão de subsídios a fundo perdido para a aquisição, reparação de equipamento e ferramentas ou sua reconversão. O melhoramento e ampliação de instalações são contemplados com subsídio reembolsável no prazo de um a três anos (Portaria n.º 72/82).
Comércio
A actividade comercial na Região é contemplada com um regime de incentivos para colmatar dificuldades e carências em algumas zonas rurais. As actividades comerciais abrangidas são as que se dedicam exclusivamente ao comércio por grosso e a retalho de bens essenciais, desigualmente alimentares.
Os apoios financeiros a conceder revestirão a forma de compensação aos encargos financeiros com o investimento. O montante de apoios a conceder poderá ir de 30% até a totalidade de encargos (Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/A).
A dificuldade do desenvolvimento da actividade comercial em algumas parcelas da Região é reconhecida. Para o efeito são concedidos apoios financeiros, sob a forma de compensação, a encargos financeiros relativos ao financiamento de investimentos.
Estes auxílios são aplicados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, sendo os beneficiários os que exercem a função de armazenistas (Decreto Regional n.º 20/82/A).
Turismo
O regime de incentivos no sector visa apoiar, através de financiamentos directos, investimentos turísticos de pequena e média dimensão.
As acções consideradas poderão respeitar a obras novas ou melhoramentos e reconversão de instalações existentes, podendo incluir, em qualquer caso, a aquisição de equipamento adequado. O apoio financeiro previsto não poderá exceder 30% do investimento total, sendo reembolsável num prazo máximo de sete anos, prorrogável por mais três anos, sob pedido fundamentado do beneficiário que seja julgado aceitável (Decreto Legislativo Regional n.º 13/83/A).
Transportes
São apoiados projectos de investimento relativos a construção ou aquisição de embarcações destinadas ao transporte de passageiros e ou carga para operarem nas ligações entre os ilhas.
São também apoiadas as acções relativas a modificações ou reparação das embarcações destinadas a este tráfego e as que visem a aquisição de maquinarias e equipamentos destinados a embarcações de passageiros e ou carga.
Os auxílios financeiros revestirão a forma de compensação aos juros de financiamento para construção e aquisição de embarcações e de subsídio reembolsável sem juros ou compensação de juros nas restantes acções (Decreto Legislativo Regional n.º 21/84/A).
Apoio financeiro