Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 32/85
Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitas ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, as especialidades farmacêuticas de uso veterinário.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 10 de Abril de 1985. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Agostinho Alberto Bento da Silva Abade.