Diário da República n.º 95/1985, Série I de 1985-04-24

Alarga para 4 anos o prazo de caducidade previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada, sucessivamente, pelos Decretos-Leis n.os 154/83, de 12 de Abril, e 413/83, de 23 de Novembro, relativamente às declarações de utilidade pública feitas anteriormente a 23 de Novembro de 1983 das expropriações cujo fim se integre nos objectivos de política de defesa nacional

Isenta a indústria nacional de fabricação de armas de caça e recreio das taxas previstas no Regulamento sobre Armas e Munições

Fixa as compensações a atribuir às câmaras municipais pelos proprietárias e demais titulares de direitos reais sobre o terreno objecto da operação de loteamento

Extingue o Consulado Honorário de Portugal em Sevilha e cria o Consulado de Portugal em Sevilha

Actualiza a tabela de honorários dos revisores oficiais de contas. Revoga a Portaria n.º 625/79, de 27 de Novembro

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em simazina, sob a forma de pó molhável, com o teor em substância activa de 25% (p/p)

Fixa a tarifa a aplicar para a água fornecida pelo Gabinete da Área de Sines (GAS) às unidades industriais instaladas na ZIL-1 (Santo André) e na ZIL-2 (Sines)

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, o leite aromatizado e o queijo, com excepção do queijo tipo Flamengo

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, as especialidades farmacêuticas de uso veterinário

Sujeita a medidas preventivas a área do Plano Geral de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar

Altera os critérios de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros no concurso destinado ao preenchimento de uma vaga actualmente existente no contingente fixado para a freguesia da sede do concelho de Vila Real de Santo António

Adopta novas medidas de apoio, na área das comunicações, para as empresas de comunicação social