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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 2/86/M, de 20 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo de 4,4 milhões de contos, acordado entre o Governo Regional e o Governo da República
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 2/86/M
A Assembleia Regional da Madeira, reunida em Plenário em 16 de Maio de 1986, resolveu autorizar o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo de 4,4 milhões de contos, com aval da República e nos termos do disposto no Programa de Reequilíbrio Financeiro para a Região Autónoma da Madeira, acordado entre o Governo Regional e o Governo da República.
Aprovada pela Assembleia Regional da Madeira em 16 de Maio de 1986.
O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.