Resolução da Assembleia Regional n.º 22/85/A, de 25 de outubro

Resolução da Assembleia Regional n.º 22/85/A

Considerando que a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Património cultural português), foi aprovada em 21 de Março de 1985 pela Assembleia da República, tendo sido o pedido de pronúncia formulado em 27 de Fevereiro de 1985;

Considerando que a Comissão dos Assuntos Sociais da Assembleia Regional dos Açores deu parecer sobre o projecto de lei n.º 85/III (Património cultural português) em 22 de Março de 1985;

Considerando que a Assembleia Regional dos Açores em 16 de Abril de 1985 aprovou a Resolução n.º 8/85, de 22 de Maio, na qual emitiu o seu parecer sobre o citado projecto de lei;

Considerando que o parecer da Assembleia Regional dos Açores não foi levado em conta na apreciação e aprovação do já referido projecto de lei por o mesmo ainda não estar emitido;

Considerando, na verdade, que, nos termos do artigo 58.º n.º 1, da Lei n.º 39/80, era de esperar que a pronúncia desta Assembleia Regional fosse produzida até 27 de Abril de 1985, apenas sendo legítimo após decorrido tal prazo, conclui-se que o Parlamento Regional nada tinha a dizer;

Considerando que a obrigatoriedade de audição imposta pelo n.º 2 do artigo 231.º da Constituição não se esgota no simples envio à Assembleia Regional dos Açores de qualquer projecto de lei;

Considerando que a Lei n.º 13/85 ignora o ordenamento jurídico vigente - refere-se, antes de mais, o fundamento da autonomia regional expresso no n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, nomeadamente quanto às características culturais das populações insulares - e ainda os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 408/78, de 19 de Dezembro, transferindo para os órgãos regionais dos Açores certos poderes no âmbito da cultura;

b) O artigo 92.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores em articulação com o Decreto-Lei n.º 458-13/75, de 22 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei n.º 100/76, de 3 de Fevereiro;

c) O Decreto Regional n.º 13/79/A, de 16 de Agosto;

d) O Decreto Regional n.º 20/79/A, de 25 de Agosto;

e) O Decreto Regional n.º 3/80/A, de 7 de Fevereiro;

f) O Decreto Legislativo Regional n.º 12/83/A, de 12 de Abril;

g) O Decreto Regulamentar Regional n.º 30/83/A, de 22 de Julho;

h) O Decreto Legislativo Regional n.º 15/84/A, de 13 de Abril;

i) A Portaria n.º 14/78, de 14 de Março;

j) A Portaria n.º 22/78, de 22 de Maio;

l) A Resolução n.º 28/80, de 29 de Abril;

m) A Resolução n.º 41/80, de 11 de Junho;

n) A Resolução n.º 42/80, de 11 de Junho;

o) A Resolução n.º 98/80, de 16 de Setembro;

p) A Resolução n.º 64/84, de 30 de Abril;

q) O Despacho Normativo n.º 142/83, de 20 de Dezembro;

r) O Despacho Normativo n.º 152/83, de 27 de Dezembro;

s) O Despacho Normativo n.º 59/84, de 29 de Maio;

t) O Despacho Normativo n.º 164/84, de 18 de Setembro;

u) O Despacho Normativo n.º 2/85, de 12 de Fevereiro;

Considerando, por fim, que não foram ressalvadas na referida lei as competências próprias e há muito estabelecidas e exercidas dos órgãos do Governo próprio da Região, as quais incluem o poder legislativo para além das bases gerais, a regulamentar, e todo o demais poder executivo:

A Assembleia Regional dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição e na alínea n.º do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto Político-Administrativo, resolve solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Setembro de 1985.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.