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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 5/88/M, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova as contas da Região Autónoma da Madeira - 1983 a 1986
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 5/88/M
A Assembleia Regional da Madeira, reunida em plenário em 22 de Junho de 1988, ao abrigo da alínea g) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira), resolve aprovar o seguinte:
Contas da Região Autónoma da Madeira - 1983 a 1986.
Assembleia Regional da Madeira, 22 de Junho de 1988. - O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.