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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 9/85/A, de 28 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara que a pronúncia da Assembleia Regional dos Açores acerca da proposta de resolução n.º 22/III da Assembleia da República seja a constante da Resolução n.º 1/85, aprovada em 15 de Março do mesmo ano
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 9/85/A
A Assembleia Regional dos Açores, ouvida, nos termos do artigo 231.º, n.º 2, da Constituição, acerca da proposta de resolução n.º 22/III da Assembleia da República (aprova, para ratificação, o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984), resolve, ao abrigo do artigo 229.º, alínea q), da lei fundamental e do artigo 26.º, n.º 1, alínea m), do Estatuto de Autonomia, declarar que a sua pronúncia é a constante da Resolução n.º 1/85, aprovada em 15 de Março do mesmo ano.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 16 de Abril de 1985.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.