Diário da República n.º 122/1985, Série I de 1985-05-28

Exonera, sob proposta do Governo, o engenheiro Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa do cargo de embaixador de Portugal em Paris

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Luís Gaspar da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em Paris

Alarga os quadros de pessoal civil da Força Aérea

Aplica à carreira de enfermagem das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores o regime do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro

Alarga a área de recrutamento para chefe de divisão do Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Alfândegas

Alarga a área de recrutamento para o lugar de coordenador do núcleo técnico-administrativo da Direcção de Serviços do Sector Privado e Cooperativo, do Departamento Central de Planeamento

Torna pública a entrada em vigor para a ilha de Man da Convenção para o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares

Torna público ter o Governo Tailandês depositado o instrumento de ratificação do Protocolo anexo à Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas Relativo à Aquisição da Nacionalidade

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 104/80, de 10 de Maio (cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça), e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 233/83, de 30 de Maio (estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da Justiça)

Aprova as áreas funcionais que deverão integrar o Departamento de Aplicações do Instituto de Informática

Aprova as normas destinadas a regular o exercício da fiscalização da indústria do tabaco. Revoga o título III - artigos 83.º a 130.º - do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942

Estabelece as condições de acesso ao crédito PAR às sociedades de agricultura de grupo (SAG)

Delega competências para rápido e eficaz andamento do processo de avaliações curriculares determinadas pelo Decreto Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio

Declara que a pronúncia da Assembleia Regional dos Açores acerca da proposta de resolução n.º 22/III da Assembleia da República seja a constante da Resolução n.º 1/85, aprovada em 15 de Março do mesmo ano