Resolução da Assembleia da República n.º 1/89, de 9 de janeiro

Resolução da Assembleia da República n.º 1/89

Aprovação do Acordo de Transporte Marítimo entre Portugal e o Zaire

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 169.º da Constituição, aprovar para ratificação, o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa em 5 de Fevereiro de 1988, que segue em anexo, nos textos originais em português e francês.

Aprovada em 21 de Outubro de 1988.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

ANEXO

Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire

O Governo da República Portuguesa e o Conselho Executivo da República do Zaire, a seguir denominados «Partes Contratantes»:

Desejosos de consolidar e estreitar os laços de amizade entre os dois Estados;

Com o objectivo de aprofundar as suas relações económicas, de intensificar e de promover o desenvolvimento do transporte marítimo entre eles;

acordam o seguinte:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

O presente Acordo tem por objectivo organizar e promover os transportes marítimos entre a República Portuguesa e a República do Zaire.

Artigo 2.º

Para os fins do presente Acordo:

1) «Autoridade de marinha mercante» significa, para a República Portuguesa, o departamento do Governo responsável pela marinha mercante e, para a República do Zaire, significa o Comissário de Estado dos Transportes e Comunicações, assim como os seus delegados;

2) «Organizações de carregadores» significa «l'Office Zaïrois de Gestion du Fret Maritime», para a República do Zaire, e o Conselho Português de Carregadores, para a República Portuguesa, que em cada um dos Estados asseguram, representam e protegem os interesses dos carregadores e que a autoridade marítima competente reconhece a este título;

3) «Companhia nacional de navegação marítima» significa uma empresa transportadora de exploração de navios que tem a sua sede social no território de uma das Partes Contratantes, sendo a maioria do seu capital detida por interesses nacionais, públicos ou privados, cujo controlo aí é exercido e é reconhecido como tal pela autoridade da marinha mercante;

4) «Autoridade portuária» significa a administração ou o organismo encarregado da gestão dos portos de cada uma das duas Partes Contratantes;

5) «Porto de registo de um navio» significa o porto onde se encontra o serviço marítimo nos registos do qual o navio está inscrito;

6) «Navio da Parte Contratante» significa todo o navio mercante que arvora o seu pavilhão em conformidade com as suas leis e registado num dos portos dessa mesma Parte. Esta noção não engloba navios militares;

7) «Membros da tripulação de um navio» significa qualquer pessoa inscrita na lista de tripulação de um navio e de facto ocupada a bordo durante a travessia, no exercício de funções ligadas à exploração do navio e aos serviços de bordo.

Artigo 3.º

As concessões recíprocas previstas a favor de uma das Partes Contratantes no âmbito do presente Acordo não abrangem:

1) O direito de exercer cabotagem entre os portos da outra Parte e a navegação interna;

2) O exercício da pesca marítima;

3) A prestação de serviços marítimos dos portos, das baías e das praias que inclua a pilotagem, o reboque, o salvamento e a assistência marítima;

4) Os privilégios concedidos às sociedades de desportos náuticos;

5) Os incentivos à indústria de construção naval e ao exercício da navegação regida por leis especiais;

6) A imigração e o transporte de emigrantes.

Artigo 4.º

1 - As disposições do presente Acordo aplicam-se aos navios que arvoram pavilhão de um terceiro país afretados por uma companhia nacional de navegação marítima de uma das Partes Contratantes que escalem os portos dos dois Estados signatários.

2 - Aos navios que arvoram pavilhão de um terceiro país afretados parcialmente por uma companhia nacional de navegação marítima de uma das Partes Contratantes que escalem os portos dos dois Estados signatários serão aplicadas unicamente as disposições dos artigos 7.º e 8.º do presente Acordo.

Artigo 5.º

As Partes Contratantes reafirmam a sua vinculação ao princípio da liberdade da navegação marítima e acordam em se abster de todas as acções discriminatórias susceptíveis de prejudicarem o desenvolvimento normal da navegação internacional.

Artigo 6.º

As Partes Contratantes acordam em contribuir para o desenvolvimento de uma colaboração eficaz e prática entre os poderes responsáveis pelo transporte marítimo nos seus países, facilitando e activando os transportes marítimos entre os portos das duas Partes Contratantes.

Artigo 7.º

1 - As Partes Contratantes acordam em encorajar a participação das empresas de navegação da República do Zaire e da República Portuguesa no transporte de mercadorias e de passageiros entre os portos dos dois países.

2 - As disposições do número anterior não prejudicam o direito dos navios que arvoram pavilhão de terceiros países de participarem no transporte marítimo entre os portos das duas Partes, em conformidade com a regulamentação internacional sobre a matéria.

Artigo 8.º

As duas Partes Contratantes tomarão as disposições necessárias com vista a assegurar o desenvolvimento equilibrado dos seus interesses no transporte de mercadorias que constituem o conjunto das trocas comerciais entre os portos da República do Zaire e os portos da República Portuguesa.

TÍTULO II

Das organizações de carregadores

Artigo 9.º

Tendo em vista promover a cooperação no domínio das organizações de carregadores, as duas Partes Contratantes comprometem-se:

a) A proceder anualmente a uma concertação sobre os problemas de interesse comum; contudo, as concertações extraordinárias podem ter lugar a pedido de uma das Partes;

b) A harmonizar as suas posições quando os interesses do sector marítimo que eles representam se encontrem afectados, quer directa, quer indirectamente, pelas conferências marítimas;

c) A proceder à troca de quadros, tendo em vista a sua formação ou aperfeiçoamento, assim como de toda a documentação e informação.

Artigo 10.º

1 - As duas Partes Contratantes esforçar-se-ão para que as organizações de carregadores adoptem uma política promocional em matéria de transporte marítimo, nomeadamente no que respeita às taxas de frete.

2 - Para este efeito, as duas Partes Contratantes comprometem-se a encorajar as organizações de carregadores para estabelecerem, antes de qualquer negociação com um parceiro comum, uma plataforma comum, tendo em conta os seus interesses recíprocos.

Artigo 11.º

Para os fins do artigo 10.º, as duas Partes Contratantes esforçar-se-ão para que as organizações de carregadores comuniquem, tanto quanto possível, as práticas e usos em vigor nos seus países respectivos, nomeadamente as que digam respeito ao tráfego marítimo.

Artigo 12.º

As duas Partes Contratantes esforçar-se-ão para que as organizações de carregadores zelem, tanto quanto possível, pelo respeito do princípio do tratamento preferencial dos navios dos armadores nacionais dos dois Estados.

TÍTULO III

Das companhias nacionais de navegação marítima

Artigo 13.º

1 - As Partes Contratantes tomarão as disposições necessárias a fim de facilitar a troca de informações, quer do ponto de vista dos programas de expansão da respectiva frota, quer do ponto de vista de efectivos do pessoal navegante, das suas condições de trabalho e de remuneração.

2 - As duas Partes Contratantes comprometem-se a cooperar por «contrato de trabalhos marítimos» na dragagem, balizagem ou qualquer outra acção marítima solicitada por uma das Partes Contratantes.

3 - As duas Partes Contratantes coordenarão as suas actividades para lutar contra a poluição das suas águas pelos navios que arvoram o seu pavilhão.

4 - As duas Partes Contratantes comprometem-se a estimular as companhias nacionais de navegação marítima a estudar as formas apropriadas de cooperação, nomeadamente a troca de informações comerciais e a organização do tráfego.

Artigo 14.º

As duas Partes Contratantes comprometem-se a estimular as companhias nacionais de navegação marítima no sentido de harmonizarem as suas actividades, de coordenarem da melhor maneira as suas políticas comerciais e de utilizarem de forma optimizada a sua capacidade de transporte, assim como a implementação de um sistema de cooperação que melhor se adapte à natureza do tráfego e aos interesses das Partes.

TÍTULO IV

Dos portos

Artigo 15.º

Tendo em vista promover a cooperação no domínio portuário, as duas Partes Contratantes concordam em proceder:

a) A uma concertação periódica entre as autoridades portuárias dos dois Estados relativamente a programas de equipamento;

b) Ao intercâmbio de quadros portuários, com vista à sua formação ou aperfeiçoamento;

c) À troca frequente de informações, de documentação e de estatísticas.

Artigo 16.º

Cada uma das Partes Contratantes assegurará nos seus portos aos navios da outra Parte o mesmo tratamento que aos seus próprios navios relativamente à cobrança de direitos e taxas portuárias, à liberdade de acesso aos portos, sua utilização e todas as vantagens que ela concede à navegação e às operações comerciais para os navios e suas tripulações, passageiros e mercadorias, assim como a atribuição de lugares no cais e facilidades de carga e descarga.

Artigo 17.º

As Partes Contratantes adoptarão, no âmbito da sua legislação e regulamentos nacionais, as medidas adequadas à redução da permanência nos portos e, se possível, a acelerar as formalidades aduaneiras e sanitárias nos referidos portos.

Artigo 18.º

1 - O documento comprovativo da nacionalidade dos navios, os certificados de arqueação e outros documentos de bordo passados ou reconhecidos por uma das Partes Contratantes serão reconhecidos pela outra Parte.

2 - A autoridade marítima local pode, a pedido do capitão, do armador ou do seu representante, prorrogar a validade dos documentos de navegação ou de segurança de navios que arvorem o pavilhão da outra Parte.

Artigo 19.º

Cada uma das Partes Contratantes reconhecerá aos titulares das cartas de identificação dos marinheiros passadas pela autoridade competente da outra Parte Contratante os direitos enumerados nos artigos 22.º e 23.º do presente Acordo. Estas cartas de identificação são, no que se refere à República do Zaire, «le livret de marin» e, no que respeita à República Portuguesa, a «cédula marítima».

Artigo 20.º

Nos portos portugueses e, reciprocamente, nos portos zairenses, os capitães de navios mercantes de uma Parte Contratante cujas tripulações já não se encontrem completas devido a doença ou outra causa poderão, submetendo-se às leis e regulamentos de polícia da outra Parte Contratante, contratar os marinheiros necessários à continuação da viagem, entendendo-se que a contratação, livremente aceite pelo marinheiro, será efectuada em conformidade com a lei do pavilhão do navio.

TÍTULO V

Da administração e da legislação

Artigo 21.º

As pessoas munidas das cartas de identificação referidas no artigo 19.º do presente Acordo, na sua qualidade de membros da tripulação do navio de uma das Partes Contratantes, podem, sem visto, descer a terra e permanecer na cidade portuária durante a escala do seu navio no porto da outra Parte Contratante, desde que figurem na lista da tripulação do navio entregue às autoridades do porto.

Aquando do desembarque e do regresso a bordo do navio, estas pessoas devem submeter-se aos controles regulamentares.

Artigo 22.º

1 - As pessoas munidas das cartas de identificação de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 19.º do presente Acordo e que não figurem na lista da tripulação de um navio terão o direito de atravessar o território da outra Parte Contratante para ingressar no seu navio que se encontra no porto desta Parte, desde que os seus documentos de identificação possuam um visto desta Parte e que estejam munidas de uma declaração de embarque. Estes vistos são passados pela autoridade competente de cada Parte Contratante nos prazos adequados.

2 - Se um membro da tripulação de um navio titular da carta de identificação referida no artigo 19.º desembarcar no porto da outra Parte Contratante devido a doença, por razões de serviço ou outros motivos considerados válidos pela autoridade local competente, a outra Parte dará a necessária autorização ao interessado para circular no seu território, bem como para regressar ao seu país ou para se dirigir a outro porto de embarque.

3 - O trânsito dos referidos membros da tripulação no território de cada uma das Partes Contratantes em direcção ao local de destino estará sujeito às disposições relativas ao trânsito de estrangeiros em vigor no mesmo território.

4 - As pessoas estranhas às duas Partes Contratantes e titulares das cartas de identificação referidas no artigo 19.º do presente Acordo terão o direito de entrar ou atravessar, em trânsito, o território da outra Parte Contratante, desde que o visto citado no presente artigo lhes garanta o regresso ao território da Parte Contratante que emitiu tal documento de identidade.

Artigo 23.º

Cada uma das Partes Contratantes reserva-se o direito de recusar o acesso ao seu território a pessoas titulares de cartas de identificação reconhecidas de marinheiros, mas que sejam consideradas indesejáveis.

Artigo 24.º

Os marinheiros zairenses desembarcados nos portos portugueses e os marinheiros portugueses desembarcados nos portos zairenses serão repatriados por diligências da autoridade marítima local e da consignatária do navio, ficando as despesas de repatriamento a cargo desta última, por conta do armador.

Artigo 25.º

1 - As autoridades judiciárias de uma das Partes Contratantes não poderão apreciar processos civis no seguimento de diferendos entre o capitão e um membro qualquer da tripulação de um navio pertencente à outra Parte Contratante com base no salário ou no contrato de trabalho a não ser a pedido ou com o acordo do funcionário consular do país de que o referido navio arvora pavilhão.

2 - As autoridades administrativas e judiciárias de uma das Partes Contratantes não intervirão por ocasião de infracções cometidas a bordo de um navio dependente da outra Parte Contratante e que se encontre num porto da primeira Parte, a não ser nos seguintes casos:

a) Se o pedido de intervenção for feito pelo cônsul;

b) Se a infracção ou suas consequências forem de natureza a comprometer a tranquilidade e a ordem pública em terra ou no porto ou puderem atentar contra a segurança pública;

c) Se estiverem em causa pessoas estranhas à tripulação.

3 - As disposições do presente artigo não afectam os direitos das autoridades locais em tudo o que respeita à aplicação da legislação e da regulamentação aduaneira, à saúde pública e outras medidas de controle relativas à segurança dos navios e dos portos, à salvaguarda das vidas humanas, à segurança das mercadorias e à administração dos estrangeiros.

Artigo 26.º

1 - Em caso de um evento de mar (abalroamento, encalhe, naufrágio, etc.) ocorrido nas águas sob jurisdição nacional de uma das duas Partes, a autoridade marítima local efectua o inquérito náutico regulamentar e transmite as suas conclusões à autoridade marítima do porto de registo do navio.

2 - Em caso de avaria de um navio de uma das Partes Contratantes nas águas territoriais da outra Parte Contratante, a autoridade competente desta última dará ao navio, à sua tripulação, aos passageiros e à carga assistência e protecção, tal como aos navios que arvoram o seu pavilhão.

3 - O transporte e os objectos descarregados ou pertencentes ao navio mencionado no n.º 2 não serão sujeitos a impostos pela alfândega, desde que não sejam consumidos ou utilizados no território da outra Parte Contratante.

Artigo 27.º

O navio naufragado ou encalhado e todas as suas partes ou destroços, suas provisões ou aprestos e todas as mercadorias que tenham sido salvas, incluindo as que tiverem sido lançadas ao mar, ou o produto da sua venda, se tiverem sido vendidas, tal como todos os documentos encontrados a bordo de um tal navio, serão restituídos ao proprietário ou aos seus delegados, mediante reclamação sua, após pagamento das despesas indispensáveis ocasionadas pelo salvamento e conservação dos objectos salvados.

Na ausência do proprietário ou agente marítimo local, esta restituição far-se-á através do representante diplomático ou agente consular no local onde o naufrágio ou o encalhe teve lugar.

Artigo 28.º

A República Portuguesa e a República do Zaire entendem vir a acordar mutuamente em conceder possibilidades de estágios no quadro das suas respectivas instituições de formação no domínio do transporte marítimo.

TÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 29.º

Com vista a assegurar uma melhor aplicação do presente Acordo, será constituída uma comissão técnica mista, a fim de elaborar recomendações de intenção às autoridades competentes dos dois países. Esta comissão técnica reunir-se-á, alternadamente, no território de uma ou outra Parte Contratante.

Artigo 30.º

As modalidades práticas de aplicação do presente Acordo serão determinadas, de comum acordo, entre os serviços ou organismos competentes das duas Partes Contratantes.

Artigo 31.º

Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo será solucionado amigavelmente ou por via diplomática.

Artigo 32.º

Cada Parte Contratante pode solicitar a revisão de todo ou parte do presente Acordo. As partes revistas ou emendadas de comum acordo entrarão em vigor a partir da sua aprovação pelas Partes Contratantes.

Artigo 33.º

O presente Acordo entrará em vigor na data da troca de notas, pelas quais cada uma das Partes Contratantes notificará a outra de que todas as disposições particulares relativas à sua aplicação foram tomadas e que os requisitos constitucionais da ordem jurídica interna foram cumpridos.

Artigo 34.º

O presente Acordo é válido por um período de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor.

Após a expiração deste primeiro período, o presente Acordo será renovado de cada vez pelo período de um ano, tacitamente, salvo denúncia de uma das Partes Contratantes mediante um pré-aviso de seis meses.

Feito em Kinshasa em 5 de Fevereiro de 1988, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa e francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pelo Conselho Executivo da República do Zaire:

Mobutu Nywa.

Pelo Governo da República Portuguesa:

José Manuel Durão Barroso.

Accord sur le transport maritime entre la République Portugaise et la République du Zaïre

Le Gouvernement de la République Portugaise et le Conseil Exécutif de la République du Zaïre, ci-après dénommés «Parties contractantes»:

Désireux de consolider et de resserer les liens d'amitié entre les deux États;

Dans le but d'approfondir leurs relations économiques, d'intensifier et de promouvoir le développement du transport maritime entre eux;

sont convenus de ce qui suit:

TITRE I

Dispositions générales

Article 1er

Le présent Accord a pour objet d'organiser et de promouvoir le transport maritime entre la République du Zaïre et la République Portugaise.

Article 2

Aux fins du présent Accord:

1) «Autorité de marine marchande» signifie, pour la République Portugaise, le département du Gouvernement responsable de la marine marchande et «autorité maritime», pour la République du Zaïre, signifie le Commissaire d'État aux Transports et Communications, ainsi que leurs délégués;

2) «Organisation des chargeurs» désigne l'Office Zaïrois de Gestion du Fret Maritime, pour la République du Zaïre, et le Conseil Portugais des Chargeurs, pour la République Portugaise, qui dans chacun des États soutiennent, représentent et protègent les intérêts de chargeurs et que l'autorité maritime compétente reconnait à ce titre;

3) «Compagnie nationale de navigation maritime» désigne un transporteur exploitant des navires qui a son siège social sur le territoire de l'une des Parties Contractantes, la majorité de son capital détenu par des intérêts nationaux, publics ou privés, dont le contrôle y est exercé et qui est reconnu comme tel par l'autorité de marine marchande;

4) «Autorité portuaire» désigne l'administration ou l'organisme chargé de la gestion des ports de chacun des deux Parties Contractantes;

5) «Port d'immatriculation d'un navire» désigne le port où se trouve le service de la marine marchande sur les registres duquel le navire est immatriculé;

6) «Navire de la Partie Contractante» désigne tout navire marchand battant son pavillon conformément à ses lois et enregistré dans un des ports de la même Partie. Cette notion n'englobe pas les navires militaires;

7) «Membres de l'équipage d'un navire» signifie toute personne inscrite sur le rôle d'équipage d'un navire et occupée en fait à son bord pendant la traversée, à l'exercise des fonctions liées à l'exploitation du navire et aux services à son bord.

Article 3

Les conséquences réciproques prévues en faveur de l'une des Partie Contractantes dans le cadre du présent Accord ne s'étendent pas:

1) Au droit d'exercer le cabotage entre les ports de l'autre Partie et la navigation interne;

2) À l'exercice de la pêche maritime;

3) À l'exercice de services maritimes des ports, des rades et des plages, y compris le pilotage, le remorquage, le sauvetage et l'assistance maritime;

4) Aux privilèges accordés aux sociétés pour les sports nautiques;

5) Aux encouragements à l'industrie de construction navale et à l'exercice de la navigation établie par des lois spéciales;

6) À l'immigration et au transport des émigrants.

Article 4

1 - Les dispositions du présent Accord s'appliquent aux navires battant pavillon d'un pays tiers affrétés par une compagnie nationale de navigation maritime de l'une des Parties Contractantes et desservant les ports des deux États signataires.

2 - Aux navires battant pavillon d'un pays tiers affrétés partiellement par une compagnie nationale de navigation maritime de l'une des Parties Contractantes et desservant les ports des deux États signataires seront appliquées uniquement les dispositions des articles 7 et 8 du présent Accord.

Article 5

Les Parties Contractantes réaffirment leur attachement au principe de la liberté de la navigation maritime et conviennent de s'abstenir de toutes les actions discriminatoires susceptibles de porter préjudice au développement normal de la navigation internationale.

Article 6

Les Parties Contractantes sont d'accord pour contribuer au développement d'une collaboration efficace et pratique entre les pouvoirs responsables du transport maritime dans leurs pays, en facilitant et en activant les transports maritimes entre les ports des deux Parties Contractantes.

Article 7

1 - Les Parties Contractantes conviennent d'encourager la participation des entreprises de navigation maritime de la République du Zaïre et de la République Portugaise au transport des marchandises et des passagers entre les ports des deux pays.

2 - Les dispositions du paragraphe précédent ne portent pas préjudice au droit des navires battant pavillon des pays tiers de participer au transport maritime entre les ports des deux Parties («conformément à la règlementation» internationale en la matière).

Article 8

Les deux Parties Contractantes prendront les dispositions nécessaires en vue d'assurer un développement équilibré de leurs intérêts dans le transport des marchandises qui constituent l'ensemble des échanges commerciaux entre les ports de la République du Zaïre et les ports de la République Portugaise.

TITRE II

Des organisations des chargeurs

Article 9

En vue de promouvoir leur coopération dans le domaine des organisations des chargeurs, les deux Parties contractantes s'engagent:

a) À procéder annuellement à une concertation sur les problèmes d'intérêt commun; toutefois, les concertations extraordinaires peuvent avoir lieu à la demande de l'une des Parties;

b) À harmoniser leurs positions lorsque les intérêts du secteur maritime qu'ils représentent se trouvent affectés, soit directement, soit indirectement, par les conférences maritimes;

c) À procéder à des échanges de cadres, en vue de leur formation ou de leur perfectionnement, ainsi que de toute documentation et information.

Article 10

1 - Les deux Parties Contractantes s'efforceront de faire adopter par les organisations de chargeurs une politique promotionnelle en matière de transport maritime, notamment en ce qui concerne les taux de fret.

2 - À cet effet, les deux Parties contractantes s'engagent d'encourager les organisations de chargeurs en vue d'établir, avant toute négociation avec un partenaire commun, une plateforme commune, tenant compte de leurs intérêts réciproques.

Article 11

Aux fins de l'article 10, les deux Parties Contractantes s'efforceront pour que les organisations des chargeurs communiquent, autant que possible, les pratiques et usages en vigueur dans leurs pays respectifs, notamment celles relatives à la desserte maritime.

Article 12

Les deux Parties Contractantes s'efforceront pour que les organisations des chargeurs veillent, autant que possible, au respect du principe du traitement préférentiel des navires des armements nationaux des deux États.

TITRE III

Des compagnies nationales de navigation maritime

Article 13

1 - Les Parties Contractantes prendront les dispositions nécessaires afin de faciliter l'échange d'informations, tant au point de vue des programmes d'expansion de leur flotte respective qu'au point de vue d'effectif du personnel navigant, de ses conditions de travail et de rémunération.

2 - Les deux Parties Contractantes s'engagent à coopérer par «contrat de travaux maritimes» pour le dragage, le balisage ou toute autre action maritime sollicitée par l'une des Parties Contractantes.

3 - Les deux Parties Contractantes coordonneront leurs activités pour lutter contre la pollution de leurs eaux par les navires battant leur pavillon national.

4 - Les deux Parties Contractantes s'engagent à stimuler les compagnies nationales de navigation maritime en vue d'étudier les formules appropriées de coopération, notamment l'échange d'informations commerciales et l'organisation du trafic.

Article 14

Les deux Parties Contractantes s'engagent à stimuler les compagnies nationales de navigation maritime en vue d'harmoniser leurs activités, de coordonner au mieux leurs politiques commerciales et d'utiliser d'une manière optimale leur capacité de transport, ainsi que la mise en place d'un système de coopération qui s'adapte mieux à la nature du trafic et aux intérêts des Parties.

TITRE IV

Des ports

Article 15

En vue de promouvoir leur coopération dans les domaines portuaires, les deux Parties Contractantes conviennent de procéder:

a) À une concertation périodique entre les autorités portuaires des deux États en matière de programmes d'équipement;

b) À des échanges de cadres portuaires, en vue de leur formation ou de leur perfectionnement;

c) À des échanges fréquents d'information, de documentation et de statistiques.

Article 16

Chacune des Parties Contractantes assurera dans ses ports aux navires de l'autre Partie le même traitement qu'à ses propres navires en ce qui concerne la perception des droits et taxes portuaires, la liberté d'accès aux ports, leur utilisation et toutes les commodités qu'elle accorde à la navigation et aux opérations commerciales pour les navires et leurs équipages, les passagers et les marchandises, ainsi que l'attribution des places à quai et les facilités de chargement et de déchargement.

Article 17

Les Parties contractantes prendront, dans le cadre de leurs législations et règlements nationaux, les mesures propres à réduire le délai de séjour dans les ports et, si possible, à accélérer les formalités douanières et sanitaires dans lesdits ports.

Article 18

1 - L'attestation témoignant de la nationalité des navires, les certificats de jaugeage et les autres documents de bord délivrés ou reconnus par une des Parties Contractantes seront reconnus par l'autre Partie.

2 - L'autorité maritime locale peut, à la demande du capitaine, de l'armateur ou de son représentant, proroger la validité des titres de navigation ou de sécurité des navires battant pavillon de l'autre Partie.

Article 19

Chacune des Parties contractantes reconnaîtra aux titulaires des cartes d'identité des marins délivrées par l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante les droits énumérés aux articles 22 et 23 du présent Accord. Ces cartes d'identité sont, en ce qui concerne la République du Zaïre, «le livret de marin» et, en ce qui concerne la République Portugaise, «cédula marítima».

Article 20

Dans les ports portugais et, réciproquement, dans les ports zaïrois les capitaines de navires de commerce d'une Partie Contractante dont les équipages ne seraient plus au complet par suite de maladie ou autre cause pourront, en se conformant aux lois et règlements de police de l'autre Partie Contractante, engager les marins nécessaires à la continuation du voyage, étant entendu que l'engagement, librement consenti par le marin, sera conclu en conformité avec la loi du pavillon du navire.

TITRE V

De l'administration et de la législation

Article 21

Les personnes en possession des documents d'identité visés à l'article 19 du présent Accord, en leur qualité de membres d'équipage du navire d'une Partie Contractante, peuvent, sans visa, descendre à terre et séjourner dans la ville portuaire pendant l'escale de leur navire dans le port de l'autre Partie Contractante, à condition que ces personnes figurent sur la liste d'équipage du navire remise aux autorités du port.

Lors de leur descente à terre et de leur retour à bord du navire, ces personnes doivent se soumettre aux contrôles réglementaires.

Article 22

1 - Les personnes titulaires des documents d'identité de l'une des Parties Contractantes visés à l'article 19 du présent Accord et qui ne figurent pas sur la liste d'équipage d'un navire auront le droit de traverser le territoire de l'autre Partie Contractante pour rejoindre leur navire se trouvant dans le port de cette Partie, à condition que leurs documents d'identité soient revêtus du visa de cette Partie et qu'elles soient munies d'une déclaration d'embarquement. Ces visas sont délivrés par l'autorité compétente de chaque Partie Contractante dans les délais convenables.

2 - Si un membre d'équipage d'un navire titulaire du document d'identité visé à l'article 19 descend dans le port de l'autre Partie Contractante pour cause de maladie, pour des raisons de service ou autres motifs considérés comme valables par l'autorité locale compétente, l'autre Partie donnera l'autorisation nécessaire à l'intéressé de circuler sur son territoire, ainsi que de retourner dans son pays ou de regagner un autre port d'embarquement.

3 - Le mouvement des personnes précitées sur le territoire de chacune des Parties Contractantes vers le lieu de destination sera sujet aux dispositions relatives au mouvement des étrangers en vigueur sur le même territoire.

4 - Les personnes étrangères aux deux Parties Contractantes et titulaires des documents d'identité visés à l'article 19 du présent Accord auront le droit d'entrer ou de traverser, en transit, le territoire de l'autre Partie Contractante, pourvu que le visa cité au présent article leur garantisse le retour dans le territoire de la Partie Contractante qui a émis un tel document d'identité.

Article 23

Chacune des Parties Contractantes se réserve le droit de refuser l'accès de son territoire aux personnes titulaires des documents d'identité reconnus de marins, mais qui sont considérés indésirables.

Article 24

Les marins zaïrois débarqués dans les ports portugais et les marins portugais débarqués dans les ports zaïrois seront repatriés à la diligence de l'autorité maritime locale et du consignataire du navire, les frais de rapatriement étant à charge de ce dernier, pour le compte de l'armateur.

Article 25

1 - Les autorités judiciaires de l'une des Parties Contractantes ne pourront connaître de procès civils à la suite de différends entre le capitaine et un membre quelconque de l'équipage d'un navire appartenant à l'autre Partie Contractante portant sur le salaire ou le contract d'engagement qu'à la demande ou avec l'accord du fonctionnaire consulaire du pays dont ledit navire bat pavillon.

2 - Les autorités administratives et judiciaires de l'une des Parties Contractantes n'interviendront à l'occasion des infractions commises à bord d'un navire relevant de l'autre Partie Contractante et se trouvant dans un port de la première Partie, que dans l'un des cas suivants:

a) Si la demande d'intervention est faite par le consul;

b) Si l'infraction ou ses conséquences sont de nature à compromettre la tranquilité et l'ordre public à terre ou dans le port ou à porter atteinte à la sécurité publique;

c) Si les personnes étrangères à l'équipage se trouvent en cause.

3 - Les dispositions du présent article ne portent pas atteinte aux droits des autorités locales pour tout ce qui concerne l'application de la législation et la réglementation douanière, la santé publique et les autres mesures de contrôle concernant la sécurité des navires et des ports, la sauvegarde des vies humaines, la sûreté des marchandises et l'administration des étrangers.

Article 26

1 - En cas d'événement de mer (abordage, échouement, naufrage, etc.) survenu dans les eaux sous juridiction nationale de l'une des deux Parties, l'autorité maritime locale mène l'enquête nautique réglementaire et transmet ses conclusions à l'autorité maritime du port d'immatriculation du navire.

2 - En cas de détresse d'un navire de l'une des Parties Contractantes dans les eaux territoriales de l'autre Partie Contractante, l'autorité compétente de cette dernière donnera au navire, à son équipage, aux passagers et au fret toute assistance et protection, comme aux navires battant son pavillon.

3 - Le fret et les objets déchargés ou réservés du navire mentionné au point 2 ne seront pas taxés par la douane, à condition qu'ils ne soient pas mis à la consommation ou utilisés sur le territoire de l'autre Partie Contractante.

Article 27

Le navire naufragé ou échoué et toutes ses parties ou débries, ses provisions ou agréments et tous les effets de marchandises qui auront été sauvés, y compris ceux qui auraient été jetés à la mer, ou le produit de leur vente, s'ils sont vendus, de même que tous les documents trouvés à bord d'un tel navire, seront remis au propriétaire ou à ses délégués sur leur réclamation, aprés paiement des frais indispensables occasionés par le sauvetage et la conservation des objets sauvés.

À défaut de propriétaire ou agent maritime sur les lieux, cette remise se fera entre les mains du représentant diplomatique ou agent consulaire dans le ressort duquel le naufrage ou l'échouement a eu lieu.

Article 28

La République Portugaise et la République du Zaïre conviennent de s'accorder mutuellement des possibilités de stages dans le cadre de leurs institutions de formation respectives dans le domaine de transport maritime.

TITRE VI

Dispositions finales

Article 29

En vue d'assurer une meilleure application du présent Accord, une commission technique mixte sera constituée, afin d'élaborer des recommandations à l'intention des autorités compétentes des deux pays. Cette commission technique se réunira, alternativement, sur le territoire de l'une ou l'autre Partie Contractante.

Article 30

Les modalités pratiques d'application du présent Accord seront déterminées d'un commun accord entre les services ou organismes compétents des deux Parties contractantes.

Article 31

Tout différend entre les Parties Contractantes sur l'interprétation ou l'application du présent Accord sera réglé à l'amiable ou par voie diplomatique.

Article 32

Chaque Partie Contractante peut demander la révision de tout ou partie du présent Accord. Les parties revisées ou amendées de commun accord entreront en vigueur dès leur approbation par les Parties Contractantes.

Article 33

Le présent Accord entrera en vigueur à la date de l'échange des notes, par lesquelles chacune des Parties Contractantes notifiera à l'autre que toutes les dispositions particulières relatives à son application ont été prises et que la procédure constitutionnelle requise dans l'ordre juridique interne a été accomplie.

Article 34

Le présent Accord est conclu pour une période de cinq ans à partir de la date de son entrée en vigueur.

À l'expiration de cette période, le présent Accord sera reconduit chaque fois pour la période d'un an, par tacite reconduction, sauf dénonciation par l'une des Parties Contractantes moyennant un préavis de six mois.

Fait à Kinshasa, le 5 février 1988, en double exemplaire original en langues française et portugaise, les deux textes faisant également foi.

Pour le Conseil Exécutif de la République du Zaïre:

Mobutu Nywa, Secrétaire d'État à la Coopération Internationale.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

José Manuel Durão Barroso, Secrétaire d'État aux Affaires Étrangères et à la Coopération Internationale.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.