Diário da República n.º 7/1989, Série I de 1989-01-09

Ratifica o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa, em 5 de Fevereiro de 1988, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/89, aprovada em de 21 de Outubro de 1988

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa em 5 de Fevereiro de 1988, que segue em anexo, nos textos originais em português e francês

Extingue os conselhos administrativos e cria secções de pessoal, de logística e financeiras nas unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 116895 contos para o ano de 1988

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 12269 contos

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973) 3523.3.0 - Fabricação de detergentes sintéticos e suas preparações, com excepção de alguns para uso doméstico. Revoga a Portaria n.º 379/86, de 22 de Julho