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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2010, de 11 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2010
Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado.
Aprovada em 22 de Julho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.