Resolução da Assembleia da República n.º 104/2010, de 16 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2010

Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Manifeste claramente junto das instituições europeias a sua posição de rejeição da comercialização do arroz transgénico LLRice62;

2 - Accione a cláusula de salvaguarda e não permita a importação e comercialização deste arroz transgénico em território nacional, caso a União Europeia tome a decisão de a autorizar no espaço europeu;

3 - Apoie a produção de arroz convencional no País e promova o seu consumo, contribuindo para reduzir o défice da balança comercial dos produtos agrícolas.

Aprovada em 22 de Julho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.