Resolução da Assembleia da República n.º 109/2010, de 24 de setembro

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2010

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Artigo 2.º

São formuladas as seguintes declarações relativamente ao Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili:

1) A assinatura do presente Acordo obedece aos princípios consagrados na Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa);

2) A celebração deste Acordo tem lugar devido à específica configuração institucional da comunidade ismaelita, que não possui formalmente uma autoridade religiosa local ou nacional própria e autónoma em cada país;

3) É entendimento da República Portuguesa que a parte final do n.º 2 do artigo 1.º e os n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Acordo apenas registam aspectos da organização interna da comunidade ismaelita, devendo ser interpretados como dizendo unicamente respeito a essa comunidade e não à República Portuguesa;

4) É ainda entendimento que o n.º 1 do artigo 5.º do Acordo deve ser interpretado como abrangendo apenas o regime interno dos estabelecimentos de formação e cultura eclesiástica, não prejudicando a utilização dos poderes das autoridades nacionais à luz do direito da República Portuguesa.

Aprovada em 18 de Junho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O IMAMAT ISMAILI

Considerando que, no contexto da Constituição da República Portuguesa de 1976 e da Lei da Liberdade Religiosa, Portugal reconhece a importância social do fenómeno religioso, o princípio do tratamento não discriminatório das diferentes igrejas e comunidades religiosas e a necessidade de criar condições perfeitas para que todos os cidadãos possam exercer a liberdade de consciência e o direito de livre prática da religião e do culto;

Considerando que a comunidade dos muçulmanos Shia Imami Ismaili é uma comunidade religiosa de âmbito mundial cujos membros estão historicamente ligados não só por um laço espiritual de lealdade, devoção e obediência para com o Imam Shia Ismaili do momento, designado por via hereditária de acordo com a lei consuetudinária, como por uma visão comum guiada pela ética islâmica de respeito pela nobreza inerente da pessoa humana, pela confiança na liberdade e capacidade da vontade humana para escolhas responsáveis, bem como pela crença numa humanidade partilhada e na construção de boas relações com as outras religiões e com as comunidades sociais onde se integram;

Considerando que para além daquele vínculo permanente com o Imam dos muçulmanos Shia Imami Ismaili, entidade supranacional, não há formalmente uma autoridade religiosa local ou nacional própria e autónoma em cada país e que, do ponto de vista institucional, esta circunstância justifica a celebração de um acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili semelhante ao Protocolo de Cooperação, com âmbito não religioso, entre o Governo da República Portuguesa e o Imamat Ismaili;

Considerando que, em virtude da sua função e de acordo com as características e a tradição do Islão Shia Ismaili, o actual Imam outorgou a Constituição Ismaili para todos os muçulmanos Shia Imami Ismaili ao nível mundial, com vista a promover relações cordiais entre os diferentes povos, a optimizar o uso de recursos e a habilitar os muçulmanos Shia Imami Ismaili a dar um contributo válido e significativo para a melhoria da qualidade de vida das sociedades onde vivem;

Acalentando a República Portuguesa e o Imamat Ismaili o objectivo comum de reforçar os laços históricos e presentes que os unem e de propiciar as melhores condições para a actividade do Imamat Ismaili e da comunidade muçulmana Shia Imami Ismaili em Portugal, em benefício dos seus membros e da comunidade portuguesa em geral, bem como internacionalmente, especialmente nos países de língua portuguesa e reconhecendo o valor social dessa actividade;

A República Portuguesa e o Imamat Ismaili comprometem-se a trabalhar em conjunto para cumprir os seus propósitos e responsabilidades comuns, com vista a pugnar pelo valor supremo da dignidade da pessoa humana, tal como reflectido na Constituição da República Portuguesa e nas convenções internacionais que vinculam a República Portuguesa, visando uma sociedade mais fraterna, cooperação e diálogo inter-religioso entre as várias comunidades e um mundo menos dividido por conflitos, onde as condições de vida dos desfavorecidos melhorem e onde se prossigam incansavelmente os valores da justiça e da paz:

O Governo da República Portuguesa e o Imamat Ismaili reconhecem e afirmam o seguinte:

Artigo 1.º

Reconhecimento da personalidade jurídica

1 - A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica do Imamat Ismaili, como expressão máxima da comunidade dos muçulmanos Shia Imami Ismaili.

2 - Entende-se por Imamat Ismaili a instituição (ou gabinete) do Imam dos muçulmanos Shia Imami Ismaili, escolhido através de designação sucessória nos termos da lei consuetudinária aplicável.

3 - Sempre que se refiram direitos, deveres e autoridade atribuídos ao Imam, entendido como Sua Alteza o Aga Khan ou os seus legítimos sucessores no Imamat, respeitantes à execução deste acordo em Portugal, deve entender-se que o Imam pode delegar no seu representante pessoal.

4 - As relações entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili são asseguradas pelo disposto no Protocolo de Cooperação, publicado em 15 de Março de 2006.

Artigo 2.º

Cooperação

1 - A cooperação entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili no sentido do estabelecimento de um ambiente de concórdia e de diálogo interconfessional, de paz e de justiça e de realização dos valores partilhados, materializa-se a nível interno e no contexto internacional, particularmente, mas sem restringir, no âmbito da União Europeia e dos países de língua portuguesa.

2 - A República Portuguesa e o Imamat Ismaili partilham dos princípios e valores que celebram o significado ético da vida humana, o pluralismo das sociedades e o respeito pela dignidade dos seres humanos, sem distinção de sexo, raça, credo, orientação política ou outros factores discriminatórios.

Artigo 3.º

Protecção da identidade religiosa

1 - A República Portuguesa reconhece que a designação comunidade dos muçulmanos Shia Imami Ismaili (Shia Imami Ismaili Muslim Community), bem como as designações e nomes de órgãos constantes da Constituição Ismaili, ou qualquer variação dessas designações e nomes, só podem ser usados pelos membros da comunidade religiosa cuja lealdade, devoção e obediência religiosas se manifestam para com o Imam, nos termos e condições previstas naquela Constituição e nos pronunciamentos, orientações, ordens ou regulamentos produzidos pelo Imam do momento.

2 - Ninguém, sem a prévia autorização escrita do Imam dos muçulmanos Shia Imami Ismaili, pode usar estas designações, designadamente para efeitos de constituição e registo de qualquer igreja ou comunidade religiosa ou para qualquer outra finalidade.

Artigo 4.º

Organização

1 - Em Portugal, a comunidade dos muçulmanos Shia Imami Ismaili, daqui em diante referida como Comunidade Ismaili, pode organizar-se livremente de acordo com as regras da Constituição dos muçulmanos Shia Imami Ismaili.

2 - São ministros do culto da Comunidade Ismaili as pessoas como tal consideradas e designadas pelo Imam ou cuja nomeação for autorizada por ele.

3 - A qualidade de ministro do culto é certificada pelo Presidente do Conselho Tariqah e de Educação Religiosa Shia Imami Ismaili, o qual, actuando de acordo com as orientações do Imam, igualmente define os actos que por aquele podem ser praticados no âmbito da actividade religiosa.

4 - O Imam pode aprovar e publicar livremente qualquer pronunciamento, orientação, ordem ou regulamento relativo às questões religiosas, à actividade e à tradição da Comunidade Ismaili e comunicar sem impedimento com os ministros do culto e fiéis, tal como estes o podem fazer livremente com o Imam.

Artigo 5.º

Estabelecimentos de formação e cultura religiosa

1 - A República Portuguesa reconhece ao Imamat o direito de constituir e sustentar estabelecimentos de formação e cultura eclesiástica, não estando o seu funcionamento interno sujeito a fiscalização do Estado.

2 - Os graus, títulos e diplomas académicos obtidos nos estabelecimentos referidos no número anterior são reconhecidos nos termos estabelecidos pelo direito português para estabelecimentos de natureza e qualidade semelhantes.

Artigo 6.º

Escolas não religiosas

1 - A República Portuguesa garante ao Imamat e à Comunidade Ismaili, no âmbito da liberdade de ensino, o direito a criar e dirigir escolas em todos os graus de formação e ensino, de harmonia com a lei portuguesa, sem sujeição a qualquer forma de discriminação.

2 - Os graus, títulos e diplomas obtidos nas escolas mencionadas no número anterior são reconhecidos nos termos das disposições da lei portuguesa aplicáveis às escolas de natureza e qualidade semelhantes.

3 - A Aga Khan University, a University of Central Asia, o Institute of Ismaili Studies ou quaisquer outras instituições académicas ou educacionais patrocinadas, estabelecidas e operadas sob a égide (e controlo) do Imamat Ismaili podem desenvolver a sua actividade de acordo com a lei portuguesa, nos termos previstos nos parágrafos anteriores, com respeito pela sua especificidade institucional.

Artigo 7.º

Indicação de representantes para vários órgãos

1 - O Ministro da Justiça poderá designar para a Comissão da Liberdade Religiosa nos termos da lei portuguesa um representante indicado pelo Imam.

2 - O Governo pode designar para a Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas um representante indicado pelo Imam, nos termos e pelo período previsto na lei, ouvida a Comissão da Liberdade Religiosa.

Artigo 8.º

Aplicação subsidiária da lei

1 - Em tudo o que não estiver contemplado no presente acordo é aplicável a Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho.

2 - O presente acordo não prejudica a titularidade e o exercício pelo Imamat e pela Comunidade Ismaili de outros direitos aplicáveis às igrejas e comunidades religiosas inscritas e radicadas previstos na lei portuguesa.

Artigo 9.º

Acordos suplementares com o Estado em matérias de interesse comum

O presente acordo pode ser desenvolvido ou executado através de acordos parcelares suplementares, sempre que tal se mostre adequado para ambas as partes.

Artigo 10.º

Legislação e regulamentação complementares

A República Portuguesa e o Imamat Ismaili procederão à elaboração, revisão e publicação da legislação e da regulamentação eventualmente necessárias para a execução e desenvolvimento do presente Acordo, efectuando para esse efeito consultas recíprocas.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor 30 dias após o cumprimento da tramitação prevista pelo direito português com vista à validade e à eficácia de convenções internacionais.

Assinado em Lisboa, neste 8.º dia do mês de Maio de 2009, em duas cópias nas línguas portuguesa e inglesa, possuindo ambos os textos igual valor.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pelo Imamat Ismaili:

Sua Alteza O Aga Khan, 49.º Imam Hereditário dos Muçulmanos Shia Imami Ismailis.

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE ISMAILI IMAMAT

Whereas the 1976 Constitution of the Portuguese Republic and the Religious Freedom Act enshrine, and Portugal acknowledges, the social importance of the religious phenomenon, the commitment to the principle of non-discriminatory treatment for the different churches and religious communities and the need to establish enabling conditions for all citizens to enjoy the freedom of conscience and the right to freely practise religion and worship;

Whereas the Shia Imami Ismaili Muslims constitute a worldwide religious community whose members are historically united not only by a common allegiance of spiritual loyalty, devotion and obedience to the Shia Ismaili Imam of the time, hereditarily designated according to the applicable customary law, but also by a common outlook guided by the Islamic ethic of respect for the inherent nobility of the human person, trust in the liberty and capacity of human will for responsible choice as well as by the belief in a shared humanity, building good relations with other religious and social communities among whom they live;

Whereas apart from this permanent spiritual bond with the Imam of the Shia Imami Ismaili Muslims, a supranational entity, formally, no autonomous local or national religious authority resides in, and specifically for, each country and, from an institutional perspective, this circumstance permits the conclusion of an agreement between the Portuguese Republic and the Ismaili Imamat, similar to, within non-religious scope, the Co-operation Protocol between the Portuguese Republic and the Ismaili Imamat;

Whereas by virtue of his office and in accordance with the tenets and tradition of Shia Ismaili Islam, the Imam of the time has ordained for the Shia Imami Ismaili Muslims worldwide the Ismaili Constitution in order to foster fruitful cordial relationships among different peoples, to optimise the use of resources and to enable the Shia Imami Ismaili Muslims to make a valid and meaningful contribution to the improvement of the quality of life of the societies in which they live;

The Portuguese Republic and the Ismaili Imamat, cherishing the common objective of reinforcing the historic and present links uniting them and to enable the best conditions for the activity of the Ismaili Imamat and of the Shia Imami Ismaili Muslim community in Portugal for the benefit of its members and of the Portuguese community as well as internationally, especially in the Portuguese speaking countries, while acknowledging the social value of such activity;

The Portuguese Republic and the Ismaili Imamat undertake to work together towards fulfilling their shared commitment and responsibilities to uphold and enhance the supreme value of human dignity as also reflected in the Constitution of the Portuguese Republic and in the international Conventions binding the Portuguese Republic, aiming at a more fraternal society, co-operation and inter-religious dialogue among the various communities and a world less divided by conflicts, where the living standards of the dispossessed improves and where the values of justice and peace might be tirelessly sought:

The Government of the Portuguese Republic and the Ismaili Imamat acknowledge and affirm the following:

Article 1

Acknowledgment as legal entity

1 - The Portuguese Republic acknowledges the Ismaili Imamat as a legal entity and as the utmost manifestation of the Community of Shia Imami Ismaili Muslims.

2 - The Ismaili Imamat is understood to mean the institution (or office) of the Imam of the Shia Imami Ismaili Muslims, chosen by successional designation in the terms of the applicable customary law.

3 - The rights, duties and authority attributed to the Imam, understood to mean His Highness the Aga Khan or his legitimate successors to the Imamat, regarding the fulfilment of this agreement in Portugal can be delegated to his personal representative.

4 - The relations between the Portuguese Republic and the Ismaili Imamat are maintained according to the provisions of the Protocol of Co-operation published on 15th March 2006.

Article 2

Co-operation

1 - The co-operation between the Portuguese Republic and the Ismaili Imamat towards the establishment of an ambiance of harmony and inter-confessional dialogue, of peace and justice and of fulfilment of the shared values, shall be manifested both internally and internationally, particularly, but without restriction, within the European Union and in the Portuguese speaking countries.

2 - The Portuguese Republic and the Ismaili Imamat share the principles and values that honour the ethical meaning of human life, the pluralism of societies and the respect for the dignity of human beings, without any distinction of gender, race, creed, political persuasion or any other discriminating factor.

Article 3

Protection of religious identity

1 - The Portuguese Republic acknowledges that the Shia Imami Ismaili Muslim Community designation, as well as the designations and names of bodies referred to in the Ismaili Constitution or whatever variations of such designations and names shall be decided by the Imam of the time, shall only be used by the members of the religious community whose religious loyalty, devotion and obedience, are manifested towards the Imam, under the terms and conditions established by the above mentioned Constitution and by the pronouncements, guidance, commandments or regulations issued by the Imam of the time.

2 - These designations cannot be used without the previous authorisation in writing, in each instance from the Imam of the Shia Imami Ismaili Muslims, especially if used for the constitution and registration of any church or religious community in Portugal or for any other aim.

Article 4

Organisation

1 - In Portugal the community of the Shia Imami Ismaili Muslims, hereinafter referred to as the Ismaili Community, may be freely organised consistent with the rules of the Constitution of the Shia Imami Ismaili Muslims.

2 - The ministers of religion of the Ismaili Community are the persons as such considered and appointed by the Imam or whose appointment was authorised by him.

3 - The position of minister of religion is certified by the Chairman of The Shia Imami Ismaili Tariqah and Religious Education Board, which, acting upon the guidance of the Imam, equally defines which acts can be performed by them within the scope of the religious activity.

4 - The Imam shall be able freely to approve and issue any pronouncement, guidance, commandment or regulation relating to religious issues, to community matters and tradition and the Ismaili Community's activity and freely communicate with the ministers of religion and believers, as these persons shall be able to do freely with the Imam.

Article 5

Religious schools and ecclesiastical culture

1 - The Portuguese Republic confirms the Imamat's right to establish and maintain religious schools and ecclesiastical cultural institutions, and their internal organisation shall not be subjected to State supervision.

2 - The academic ranks, titles and diplomas obtained in the establishments mentioned in the previous paragraph are acknowledged, under the terms established by Portuguese Law, for establishments which are similar in their nature and quality.

Article 6

Non-religious schools

1 - The Portuguese Republic ensures the Imamat and the Ismaili Community, within the freedom of teaching, the right to create and direct schools in all training and teaching levels, according to Portuguese law, without being subject to any kind of discrimination.

2 - The degrees, titles and diplomas obtained in the schools referred to in the previous paragraph are acknowledged under the provisions set up by Portuguese law to schools which are similar in nature and quality.

3 - The Aga Khan University, the University of Central Asia, and The Institute of Ismaili Studies or any other academic/educational institutions and programmes that are sponsored, established and operated under the aegis (and control) of the Ismaili Imamat may each carry out its activity according to Portuguese law, as provided for in the previous paragraphs, with respect to its institutional specificity.

Article 7

Designation of representatives for various organs

1 - The Minister of Justice may appoint a representative designated by the Imam to serve on the Commission of Religious Freedom, under the terms established by Portuguese law.

2 - The Government after hearing the Commission of Religious Freedom may appoint a representative designated by the Imam to the Commission for the Religious Persuasions Broadcasting Time, under the terms and time frame established by the law.

Article 8

Subsidiary application of the law

1 - Law no. 16/2001, of 22nd June, shall be applicable to all matters which are not contemplated under the present agreement.

2 - The present agreement does not affect the entitlement and the exercise by the Imamat and by the Ismaili Community of other rights applicable to inscribed and settled churches and religious communities, under Portuguese Law.

Article 9

Possibility of supplementary agreements with the State in matters pertaining to common interests

The current agreement may be amended or implemented through partial supplementary agreements, whenever this proves to be adequate for both parties.

Article 10

Complementary legislation and regulations

The Portuguese Republic and the Ismaili Imamat shall pursue the implementation, revision and publication of legislation and regulations required for the implementation and development of the current agreement, and for that purpose they will make reciprocal consultations.

Article 11

Entering into force

The current agreement is binding 30 days after the compliance of tramitation foreseen under Portuguese Law, in view of validity and effectiveness of international conventions.

Signed in Lisbon, this eight day of May 2009 in two original copies in the Portuguese and English languages, both texts having the same value.

For the Government of the Portuguese Republic:

Luís Filipe Marques Amado, Minister of State and Foreign Affairs.

For the Ismaili Imamat:

His Highness The Aga Khan, 49th Hereditary Imam of the Shia Imami Ismaili Muslims.