Resolução da Assembleia da República n.º 11/90, de 7 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 11/90

Aprovação do Acordo, por troca de notas, de 27 de Março de 1984, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos de América, sobre a instalação em território nacional de uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar o Acordo, por troca de notas, de 27 de Março de 1984, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS), cujos textos em português e inglês seguem em anexo.

Aprovada em 9 de Janeiro de 1990.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Assinada em 9 de Março de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 15 de Março de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Lisboa, 27 de Março de 1984.

A S. Ex.a o Embaixador dos Estados Unidos da América, Sr. H. Allen Holmes, Lisboa:

Excelência:

Tenho a honra de me referir às conversações recentemente havidas entre altos funcionários dos nossos dois Governos, no contexto do artigo 1.º do Acordo de Auxílio Mútuo para a Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 1951, sobre a instalação em Portugal de uma estação electro-óptica em terra para vigilância do espaço exterior (GEODSS).

Em consequência daquelas discussões, e tendo em consideração a recente conclusão satisfatória de troca de notas acerca de assuntos de defesa e ajuda dos Estados Unidos, apraz-me comunicar que o meu Governo autoriza a instalação e operação de uma estação GEODSS em Portugal, localizada, em princípio, na vizinhança do marco geodésico MU.

Para a concretização deste projecto, tenho a honra de propor que sejam negociados entre o Ministério da Defesa de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos os arranjos técnicos relativos a este assunto.

Tenho a honra de propor que, caso o Governo de V. Ex.a concorde, esta nota, juntamente com a resposta confirmativa de V. Ex.a, constituam um acordo entre os nossos dois Governos.

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Embassy of the United States of America

Lisbon, March 27, 1984.

His Excellency Jaime José Matos da Gama, Minister of Foreign Affairs of the Republic of Portugal:

Excellency:

«I have the honour to refer to recent conversations between senior officials of our two Governments, in the context of article I of the Mutual Defense Assistance Agreement of 1951 between Portugal and the United States, with regard to the installation in Portugal of a ground-based electrooptical deep space surveillance (GEODSS) station.

As a result of those discussions, and taking into consideration the recent satisfactory exchange of notes with regard to defense matters and United States assistance, I am pleased to inform you that my Government authorizes the installation and operation of a GEODSS station in Portugal, at a site located, in principle, in the vicinity of the MU geodetic marker.

In order to carry out this project, I have the honor to propose that technical arrangements related to this subject be negotiated between the Ministry of Defense of Portugal and the Department of Defense of the United States.

I have the honor to propose that, if acceptable to your Excellency's Government, this note together with your Excellency's confirming reply shall constitute an agreement between our two Governments.

Accept, Excellency, the assurances of my highest consideration.»

I am pleased on behalf of my Governement to accept your proposal and to confirm that your Excellency's note, together with this reply, shall constitute an agreement between our two Governments.

Accept, Excellency, the assurances of my highest consideration.

Henry Allen Holmes.