Resolução da Assembleia da República n.º 12/89, de 24 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 12/89

Inquérito parlamentar a actos administrativos na área do Ministério da Saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 4, e 181.º da Constituição, do artigo 2.º da Lei n.º 43/77, de 18 de Julho, e dos artigos 252.º e seguintes do Regimento, constituir uma comissão eventual de inquérito com vista a averiguar:

1 - Da necessidade social, isenção, legalidade e resultados em custos e benefícios obtidos ou esperados com os processos relativos a:

a) Compra do edifício e logradouro, equipamento, instalação, gestão, informação pública e prazo de entrada em funcionamento do Hospital de São Francisco Xavier;

b) Aquisição, adaptação, instalação, informação pública e prazo de entrada em funcionamento do Centro das Taipas;

c) Remodelação, equipamento e prazo de realização das obras do banco de urgência do Hospital de Fafe;

d) Intervenção do Ministério da Saúde na instalação, abertura e funcionamento do Hospital da Prelada;

e) Adjudicação da construção e financiamento do Hospital de Almada;

f) Adjudicação da obra de construção dos Hospitais de Matosinhos e Amadora/Sintra;

g) Informatização das administrações regionais de saúde;

h) Acordo com a Associação Nacional das Farmácias, bem como a sua relação com a informatização das administrações regionais de saúde;

i) Comparticipação nos custos dos medicamentos e relacionamento com a indústria farmacêutica;

j) Anteprojectos de urbanização dos terrenos onde estão implantados os Hospitais de Júlio de Matos e de Curry Cabral;

l) Obras de adaptação das instalações do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde;

m) Trabalhos em curso no Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Alcoitão.

2 - Da existência e responsabilidade de eventuais cursos de formação ao pessoal do Hospital de São Francisco Xavier.

3 - Da isenção e legalidade verificadas nas transferências de pessoal entre o Ministério da Saúde e empresas de construção, equipamento e gestão de unidades hospitalares.

4 - Da prática de actos administrativos conexos, da responsabilidade dos membros do Governo, bem como dos responsáveis pelos organismos dele dependentes, nomeadamente da Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos de Saúde (DGIES), Departamento de Gestão Financeira do Serviço de Saúde (DGFSS), Direcção-Geral dos Hospitais (DGH), Administração Regional de Saúde de Lisboa, Serviços de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e Serviço de Informática de Saúde (SIS).

5 - Das condições em que se processou uma fuga de informação relativamente a um relatório da Inspecção-Geral de Finanças.

6 - A comissão de inquérito tem a seguinte composição:

Partido Social-Democrata - dezasseis deputados;

Partido Socialista - sete deputados;

Partido Comunista Português - dois deputados;

Partido Renovador Democrático - um deputado;

Centro Democrático Social - um deputado;

Partido Os Verdes - um deputado.

7 - A comissão apresentará um relatório no prazo de dois meses.

Assembleia da República, 2 de Maio de 1989. - O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.