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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2010, de 12 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Relatório final do grupo de missão sobre a governação económica
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2010
Relatório final do grupo de missão sobre a governação económica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que qualquer deliberação sobre o relatório final do grupo de missão sobre a governação económica no Conselho Europeu de Outubro seja obrigatoriamente precedida de uma informação e de um debate com o Governo a ocorrer na Assembleia da República.
Aprovada em 14 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.