Diário da República n.º 220/2010, Série I de 2010-11-12

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»

Áreas protegidas e incêndios florestais de 2010

Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses

Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses

Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes

Recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção

Relatório final do grupo de missão sobre a governação económica

Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da Ponte de Constância

Aumento do salário mínimo nacional

Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro