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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013, de 12 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013
Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 - Manifestar oposição à limitação dos mecanismos de territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual contida no Projeto de Comunicação da Comissão Europeia.
2 - Recomendar ao Governo que expresse no Conselho Europeu posição concordante com a assumida pela Assembleia da República.
Aprovada em 28 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.