Resolução da Assembleia da República n.º 13/2023, de 9 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2023

Condenação da violação dos direitos humanos no Qatar

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 - Condenar as violações de direitos humanos no Qatar, nomeadamente dos direitos das mulheres e da comunidade Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo (LGBTI) e a exploração laboral dos trabalhadores migrantes, incluindo as responsabilidades da Federation Internationale de Football Association (FIFA).

2 - Condenar os crimes contra o ambiente cometidos para a realização do Mundial 2022.

Aprovada em 13 de janeiro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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