Resolução da Assembleia da República n.º 134/2026, de 27 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2026

Recomenda ao Governo que promova a contratação de médicos-veterinários municipais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a comparticipação aos municípios que promovam concursos públicos para contratação de médicos veterinários municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, com vista a que todos os concelhos venham a ter médico veterinário municipal.

Aprovada em 30 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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