Diário da República n.º 102/2026, Série I de 2026-05-27

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum.

Recomenda ao Governo o reforço do combate fitossanitário e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro.

Recomenda ao Governo que promova a contratação de médicos-veterinários municipais.

Altera o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da grande Lisboa.

Aprova o Plano Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana e o respetivo Plano de Ação.

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa nos domínios da Língua, Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto.

Estabelece o regime de atribuição da Medalha de Honra.