Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2026, de 27 de maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2026

O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) foi publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, que determina a elaboração de um Plano Nacional de Qualificação.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2021, de 22 de março, determina, no seu n.º 4, que as ações de formação e qualificação são gradualmente enquadradas no Plano Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNQ_SGIFR), estabelecendo objetivos relativamente à qualificação dos ativos do Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais (SGIFR) até 2030, o que decorre da sua visão e das prioridades aí definidas.

O PNQ_SGIFR engloba todas as fases da cadeia de processos relacionadas com as necessidades de qualificação e certificação dos agentes com intervenção nos incêndios rurais, no âmbito da Gestão de Fogos Rurais (GFR) e na área da Proteção contra Incêndios Rurais (PCIR), fases essas que vão desde o planeamento, prevenção, preparação, pré-supressão, supressão e socorro, até ao pós-evento, conforme preconizado nos relatórios das Comissões Técnicas Independentes que analisaram os incêndios de 2017, e que deram origem à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, na qual é determinada uma intervenção profissional e especializada em função desses dois eixos estratégicos, PCIR e GFR.

Em face da elevada oferta formativa de unidades de formação de curta duração, adota-se neste plano um sistema de certificação profissional setorial da responsabilidade das entidades do SGIFR, respetivamente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para as Áreas de Educação e Formação (AEF) 861 - Proteção de Pessoas e Bens, e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), para as AEF 623 - Silvicultura e Caça, entidades estas que acrescentam aos requisitos da certificação para entidades formadoras, pré-requisitos setoriais específicos.

O PNQ_SGIFR prevê formação específica de nível superior, certificável pela Subcomissão Nacional de Qualificação do SGIFR, que visa qualificar os profissionais com responsabilidades de decisão. Esta formação é integrada no sistema de ensino, de forma sistematizada e vinculativa. São consideradas formações modulares de âmbito superior com microcredenciais, e que promovem a aprendizagem contínua e a aquisição de novas competências.

O sistema de credenciação de nível superior, para além da formação de ativos, permitirá aos jovens, pela inclusão dos módulos nos currículos conferentes de grau académico, a obtenção, em simultâneo, de credencial reconhecida para desempenho de funções no âmbito do SGIFR, o que facilitará o planeamento e a sua preparação para percursos profissionais.

O formato de docência para a formação de nível superior assenta nas instituições de ensino superior (universidades e politécnicos), públicas ou privadas, e promove a colaboração com laboratórios colaborativos e entidades SGIFR, valorizando simultaneamente a experiência profissional dos formandos, e contribuindo para a existência de uma plataforma comum de colaboração e partilha, juntando investigadores e decisores, promovendo a interligação entre ambos, com ganhos na eficiência da investigação aplicada e direcionada, garantindo assim a necessária profissionalização e especialização.

O PNQ_SGIFR sistematiza a oferta formativa especializada de nível superior e não superior, com precedências associadas, e elenca competências transversais necessárias para o desempenho das funções e atividades.

O PNQ_SGIFR assenta nos princípios da modularidade da formação, da transversalidade para todas as agências e organizações, da progressividade, da cooperação entre as entidades do SGIFR, da especialização e do reconhecimento pelos agentes do sistema.

Finalmente, o PNQ_SGIFR contribui, também, para a concretização das metas do Programa Nacional de Ação do PNGIFR, fixando indicadores de realização do programa de qualificação de agentes até 2028, e prevendo a abrangência de qualificação, futuramente, a todos os ativos que intervêm no SGIFR.

O PNQ_SGIFR resulta do trabalho elaborado, pelas entidades nucleares do SGIFR - a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., que coordenou; a ANEPC, a Guarda Nacional Republicana, e o ICNF, I. P. - com o apoio das instituições da área da formação profissional e do ensino superior, tendo sido revisto e validado pela Subcomissão Nacional de Qualificação do SGIFR, estando prevista a sua revisão entre 2029 e 2030.

Assim:

Nos termos das alíneas e) e g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Plano Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNQ_SGIFR), para o período 2025-2030, constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., apresenta ao membro do Governo responsável pela área das florestas, até 31 de dezembro de 2028, um relatório de acompanhamento do plano, e do cumprimento das metas nele definidas.

3 - Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas do PNQ_SGIFR depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes.

4 - Estabelecer que, caso seja atribuído financiamento comunitário adicional, o valor de financiamento nacional deve ser reduzido na respetiva proporção.

5 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de fevereiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Plano Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

SUMÁRIO EXECUTIVO

A necessidade de integrar as atividades desenvolvidas ao longo das diferentes fases da cadeia de processos do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), desde o planeamento, passando pela prevenção, preparação, pré-supressão, supressão e socorro, até ao pós-evento, que constituem a base da nova filosofia do SGIFR, preconizada nomeadamente nos relatórios das Comissões Técnicas Independentes que estudaram os incêndios catastróficos de 2017, levou a que, no âmbito da elaboração do programa nacional de qualificação - de desenvolvimento prioritário preconizado nos mesmos relatórios - se procedesse à análise e apresentação de propostas de qualificação para todas as fases da cadeia de processos dos incêndios rurais. O Plano Nacional de Qualificações do SGIFR (PNQ-SGIFR) não se resume às necessidades de qualificação no âmbito da fase da proteção e do socorro, que correspondem ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), instituído pelo Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro) e ao Sistema de Gestão de Operações (SGO), regulado pelo Despacho n.º 4067/2024, de 15 de abril), existentes em Portugal para as operações de proteção e socorro, mas a todos os processos relacionados com a temática dos incêndios rurais, sejam eles do âmbito da Gestão de Fogos Rurais (GFR) ou da área da Proteção Contra Incêndios Rurais (PCIR).

Com este objetivo procedeu-se à identificação exaustiva de todas as funções e atividades chave de cada fase da cadeia de processos do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).

A identificação das necessidades de qualificação assentou na inventariação das atividades chave específicas, inerentes a cada função a desempenhar no SGIFR (de acordo com as propostas da CTI), na identificação das competências necessárias e dos referenciais de formação existentes, ou a desenvolver, que contribuam para a aquisição das capacidades necessárias ao seu desempenho. A metodologia utilizada assentou na identificação das funções e atividades e das qualificações necessárias para a sua realização, independentemente das entidades de proveniência dos agentes, das carreiras ou hierarquias desempenhadas nas entidades, exceto nas situações determinadas por diretivas existentes, nomeadamente no âmbito do SGO. Assim, foi feito o mapeamento de 62 funções e 154 atividades chave dos agentes do SGIFR, no âmbito das 6 fases da Cadeia de Processos do PNGIFR/PNA e do SGO.

A caraterização e o cruzamento, da oferta formativa reconhecida existente - através de certificação, acreditação ou outros - com as necessidades de qualificação para as funções a desempenhar, demonstraram um elevado desequilíbrio entre a oferta de formação profissional certificada (CNQ) de nível intermédio e a oferta de nível superior, com as primeiras a permitirem cobrir praticamente todas as necessidades identificadas, e as segundas com uma oferta extremamente reduzida, não condizente com a elevada complexidade das necessidades de qualificação para a tomada de decisões no âmbito dos incêndios rurais.

Existe efetivamente uma elevada oferta formativa, de unidades de formação de curta duração, no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), nas Áreas de Educação e Formação da Proteção e Pessoas e Bens (AEF861) e da Silvicultura e Caça (623), nomeadamente nos Referenciais de Formação de Bombeiro/a (RF861363) e do Sapador/a Florestal (RF623239), que respondem à grande maioria das qualificações necessárias para o desempenho das atividades chave a desempenhar no âmbito do SGIFR, em particular nos níveis operacionais e táticos. A este nível, os referenciais de formação e de qualificação estão, de uma forma geral, bem estruturados, existindo, no entanto, uma elevada variabilidade na qualidade da formação, sendo esta muito dependente da entidade formadora e, sobretudo, dos formadores que ministram a formação. Dadas as especificidades e exigências associadas aos incêndios rurais, com o objetivo de alterar esta situação, adota-se, neste plano, um sistema de certificação profissional setorial que, às exigências de base para a certificação da formação, acrescenta pré-requisitos específicos setoriais SGIFR, a verificar pela entidade setorial certificadora (ANEPC e ICNF, de acordo com o referencial em causa), mas reconhecidos por todas as entidades SGIFR, no sentido de garantir uma maior aptidão e capacidade das entidades formadoras e dos formadores para a certificação das unidades de formação de curta duração a reconhecer pelo SGIFR.

Na formação certificada de nível superior (nível≥6 do QNQ), necessária para o desempenho de funções e atividades chave do SGIFR, sobretudo nos níveis estratégicos e táticos, a oferta existente é bastante reduzida, resumindo-se atualmente às credenciações de técnico de fogo controlado e de técnico de fogo de supressão. O histórico da existência de oferta de formação específica a este nível, relativa aos incêndios rurais, é, para além de reduzida, diversa e dispersa, com a existência de algumas cadeiras em licenciaturas e mestrados, e sobretudo sob a forma de pós-graduações, não conferíveis de grau nem de certificação. Identificou-se, em consequência, uma elevada necessidade de formação específica certificável de nível superior, de forma a qualificar os agentes responsáveis pelas funções e atividades chave do SGIFR, frequentemente associadas às decisões e estratégias a implementar nas várias fases da cadeia de processos.

Conhecer profundamente tudo o que está associado à ocorrência de incêndios rurais, e sua interligação, em particular dos mega incêndios e incêndios complexos é uma das condições essenciais para trabalhar na sua mitigação de forma eficiente. O aumento da sua complexidade e gravidade tem levado a que, em todo o mundo e nomeadamente em Portugal, tenha existido nos últimos anos uma importante evolução do conhecimento dos processos inerentes, em paralelo com mais e melhor informação preditiva e operacional, maior disponibilidade de ferramentas tecnológicas, mais investimentos e afetação de mais e melhores recursos. A complexidade do fenómeno, associada à maior disponibilidade de informação, de ferramentas e de recursos, aumentou de forma consequente a dificuldade e a complexidade das decisões, exigindo, para a sua eficaz gestão, de um nível elevado de conhecimentos e de capacidades, que devem ser promovidos através de programas de capacitação devidamente ajustados a essa multiplicidade e aos seus destinatários. A profundidade dos conhecimentos a transmitir, para a cabal utilização deste potencial complexo, exige níveis elevados de formação de base, integrados nas formações de nível superior, que a grande maioria dos agentes, com responsabilidades de decisão nas diferentes entidades implicadas no SGIFR, possuem. É, também, necessário capitalizar nas entidades o conhecimento elevado, mas disperso, existente nalgumas pessoas, parte do qual tem sido pontualmente divulgado em artigos científicos ou noutras publicações, mas que deve ser apreendido pelos profissionais com responsabilidades de decisão no SGIFR, nomeadamente integrando-o no sistema de ensino, de forma sistematizada, dirigida e vinculativa, através de formatos de divulgação formativa e de incorporação nos processos normais de formação.

Considerando que se tratará, pelo menos numa fase inicial, de formações fundamentalmente dirigidas para ativos, e frequentemente com cargas horárias de ocupação e de responsabilidade elevadas, optou-se pela organização de várias unidades de formação autónomas, mais adaptadas a esses destinatários e alinhadas com o modelo de microcredenciais ou microdiplomas - formações curtas conferentes de diploma - preconizadas para o ensino superior, no âmbito do Decreto-Lei n.º 27 de 16 de abril de 2021 que pretende “estimular formações modulares de âmbito superior com microcredenciais/microdiplomas, que promovam a aprendizagem contínua e a aquisição de novas competências, designadamente em estreita colaboração com entidades públicas e privadas”. Outra vantagem deste modelo é o de permitir que os vários módulos possam ser propostos por diferentes entidades do ensino superior, de acordo com as competências existentes, e do estabelecimento de parcerias, alinhadas com os pré-requisitos para certificação específica setorial no âmbito do SGIFR, com exigências técnicas adaptados a formandos com elevado nível de conhecimentos e de experiência, que serão praticamente impossíveis de satisfazer numa única instituição. Estas ações de formação de nível superior, ou microcredenciais, devem ser submetidas a processo de certificação setorial, para que a qualificação seja reconhecida pelas entidades SGIFR. O sistema de credenciação de microcredenciais de nível superior, para além da formação de ativos, permitirá aos jovens, pela inclusão dos módulos nos currículos conferentes de grau académico, a obtenção em simultâneo de credencial reconhecida para desempenho de funções no âmbito do SGIFR, facilitando o planeamento e a sua preparação para percursos profissionais. O formato de docência proposto, de colaboração entre instituições de ensino superior, laboratórios colaborativos e entidades SGIFR, com valorização simultânea da experiência profissional dos formandos, pode contribuir para a existência de plataforma comum de colaboração e partilha, juntando investigadores e decisores, promovendo a interligação entre ambos com ganhos na eficiência da investigação aplicada e direcionada, e contribuindo para melhorar a pretendida e necessária profissionalização e especialização. O sistema modular, que contempla no seu conjunto, de forma cumulativa, as qualificações requeridas para o exercício das funções e atividades, em cada fase da cadeia de processos SGIFR, contribui para a especialização GFR ou PCIR, inerentes a respetivas funções e atividades chave, e à responsabilidade e competências de cada entidade e das suas equipas.

O Plano sistematiza a oferta formativa especializada de nível superior e não superior e elenca necessidades transversais necessárias para o desempenho das funções e atividades chave. São definidas 46 unidades formativas de nível não superior (formação profissional intermédia) e 19 microcredenciais de nível superior (universitária ou politécnico) e elencadas as precedências associadas, e, com isto, está definido o Quadro de Qualificações para o SGIFR.

A definição e publicitação de procedimentos de RVCC, é remetida para fase posterior, no primeiro momento de avaliação do plano, integrando a experiência de implementação do sistema de certificação setorial proposto e as novas regras em desenvolvimento neste momento para o CNQ da responsabilidade da ANQEP. Relativamente às formações de nível superior, importa também capitalizar a experiência da implementação do sistema de microcredenciais proposto, para que possam ser definidas de forma mais adequada as condições de reconhecimento de experiência e competências dos agentes e a atribuição de equivalências, pelo que se remete a publicação de procedimentos para a fase do PNQ_SGIFR referida.

O PNQ_SGIFR incorpora (com o necessário ajustamento temporal devido à data final de publicação do PNQ), as metas do Plano Nacional de Ação, do PNGIFR, de concretização até 2028, de 80 % do programa de qualificação, com 10.000 agentes do SGIFR a operarem com base em formação revista e certificada. Pretende-se que, no médio/longo prazo, todos os ativos que desempenham as funções e atividades SGIFR obtenham as certificações setoriais específicas identificadas no PNQ_SGIFR.

Para a concretização destas metas, estima-se a necessidade de realização nos próximos 5 anos, de cerca de 550 ações de formação/ano, para as formações de nível intermédio e de 60 ações/ano, para as microcredenciais de nível superior, para um total anual de 8.000 e de 900 formandos, respetivamente. O esforço financeiro requerido traduz-se num investimento total, para os próximos 5 anos, de aproximadamente 7,5 M€, correspondendo a cerca de 1,5 M€ anuais.

A forma como as qualificações requeridas para o exercício de funções pode influenciar carreiras ou profissões extravasa o âmbito do PNQ_SGIFR, sendo da competência de cada entidade patronal. No entanto, estas necessidades de qualificação agora identificadas devem ser tidas em consideração, por parte das entidades patronais, para a construção dos perfis profissionais dos seus agentes, de forma a contribuir para um ajustamento progressivo entre responsabilidades, funções, cargos e qualificação, e para identificação de necessidades, a médio e longo prazo, de qualificação de novos recursos humanos a recrutar para o SGIFR.

Atuando os diferentes agentes, no âmbito do SGIFR, sob a coordenação de entidades públicas, a validação da aquisição de qualificações para o desempenho de funções e atividades, e das certificações respetivas será, em primeira instância, da responsabilidade interna da própria entidade patronal. Deve ser criada, em 2025, uma plataforma digital, de registo das qualificações e competências SGIFR adquiridas pelos seus agentes, interligado a instrumentos tecnológicos já existentes, nomeadamente através do passaporte qualifica0F(¹) para as formações de nível profissional não superior, ou de plataforma da DGES, para registo das microcredenciais de nível superior. Esta plataforma deve fazer a ligação automática com a plataforma de registo de intervenções, nomeadamente, nas atividades da fase da supressão e socorro, o registo operacional da atividade por incêndio, de forma que seja facilmente verificável a qualificação dos intervenientes associada ao registo da sua experiência funcional. Com base na plataforma de registo das qualificações e competências SGIFR deverá ser emitido, pela entidade patronal, um cartão de qualificação SGIFR, permanentemente atualizado, em formato preferencialmente virtual, com registo de todas as qualificações, para potencial apresentação por qualquer agente que intervenha na cadeia de processos SGIFR.

Uma transformação desta natureza e a necessidade do seu acompanhamento, com seriedade, e de forma sustentável no tempo, apela à existência de uma organização colaborativa, com representação permanente das entidades nucleares SGIFR e colaboração estreita das entidades responsáveis pela regulação das atividades formativas aos vários níveis, alcançável nos moldes atuais através da criação de uma Subcomissão para a formação e qualificação (ScQ_SGIFR), a criar no âmbito da Comissão Nacional do SGIFR (Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro), que impulsione a concretização do Plano de Qualificação nos próximos anos, definindo os mecanismos de regulação e implementação, e consequentes ações de monitorização, avaliação e melhoria contínua.

O PNQ_SGIFR não particulariza nem constitui uma proposta individual de nenhuma das entidades SGIFR, nem tão pouco da AGIF - cujas funções foram a organização, dinamização e coordenação do processo - constituindo um trabalho coletivo resultante das interações havidas entre as várias entidades nucleares do SGIFR (AGIF, ANEPC/ENB, GNR e ICNF), as entidades que regulam transversalmente os processos formativos, nomeadamente, a ANQEP, a A3ES, a DGERT, a DGES, os Politécnicos (CCISP) e as Universidades (CRUP), e ainda da contribuição ativa de outras pessoas e entidades no âmbito da plataforma colaborativa que foi adotada no desenvolvimento do plano.

Como resultado, o PNQ_SGIFR assentou num conjunto de princípios que vão nortear todo o edifício a construir. São eles, a modularidade da formação, a transversalidade para todas as agências e organizações, a progressividade, com transição gradual e progressiva, a cooperação entre as entidades do SGIFR, a especialização e o reconhecimento por todos.

1 - Enquadramento do PNQ_SGIFR

O novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) assenta no reforço do conhecimento e das capacidades dos diferentes agentes que nele intervêm. O relatório da Comissão técnica Independente (CTI) que estudou o incêndio extremo de 2017 de Pedrógão Grande e outros refere que sic. “Devem ser definidos, para cada posição/função a ocupar/desempenhar no SGIFR, perfis profissionais que determinem as competências e capacidades inerentes a essas posições/funções e criado o Quadro de Qualificações para o SGIFR.”, e ainda sic. “O esforço centra-se na definição do padrão comum do que o trabalhador sabe, é capaz de fazer, sabe ser e estar baseado em competências comuns”. É em sintonia com esta preocupação que foi construído o PNQ_SGIFR.

O PNQ_SGIFR está enquadrado por um conjunto de diplomas regulamentares que estiveram na base da definição da metodologia e organização das propostas, nomeadamente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020 de 16 de junho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2021, de 22 de março, o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) e respetivo Plano Nacional de Ação (PNA), e o Despacho n.º 3317-A/2018, de 3 de abril, que procedeu à Revisão do SGO. Foram tidos também na devida consideração o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, e o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que substitui o Decreto-Lei n.º 124/2006. Nos capítulos seguintes procede-se à revisão dos aspetos mais relevantes dos diplomas referidos para o desenvolvimento do PNQ_SGIFR.

De forma a contribuir para uma melhor compreensão da necessidade de interligação do Plano Nacional de Qualificação com os documentos estratégicos do SGIFR, faz-se pontualmente, pela importância da reorganização introduzida no sistema, referência explícita a partes desses documentos que explicitam e implicam a necessária organização específica da qualificação dos agentes.

1.1 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho e Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2021, de 22 de março

Este Plano formaliza a estratégia definida para a qualificação dos ativos do SGIFR para o período de 2020-2030 e decorre da visão e das prioridades definidas no PNGIFR constantes na Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho. De acordo com essa Resolução do Conselho de Ministros, os dois principais objetivos do Plano Nacional de Qualificação (PNQ) são:

a) Qualificar os agentes que atuam no âmbito do SGIFR, dos níveis de ensino superior e profissional não superior, com base nas atividades-chave inscritas na cadeia de processos do PNGIFR;

b) Estruturar o sistema de Certificação SGIFR e definir os mecanismos de garantia da qualidade dos processos formativos e de reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas por via da experiência.

Dando sequência aos termos previstos no PNGIFR, a 22 de março de 2021 foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2021, de 22 de março, que determina que, nas matérias de gestão integrada de fogos rurais, as ações de formação e qualificação são gradualmente enquadradas no Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNQ_SGIFR), e os objetivos do PNGIFR nos seguintes:

a) A qualificação de todos os agentes, com níveis de qualificação superior ou não superior, com base no mapeamento de atividades chave inscritas na cadeia de processos do PNGIFR, através de formação ou processos de RVCC profissionais, de acordo com os níveis de intervenção, estratégico, tático ou operacional;

b) A definição dos requisitos específicos, no âmbito do SGIFR, para a acreditação de entidades formadoras, de ações de formação, de certificação de formadores, e de RVCC, nomeadamente sobre condições particulares de funcionamento das entidades formadoras, perfis de formadores e competências críticas para o desempenho de determinadas funções ou cargos, de acordo com a legislação em vigor para cada uma destas matérias;

c) O cumprimento da meta do Programa Nacional de Ação do PNGIFR para que, até 2030, a totalidade dos referenciais de competências sejam elaborados com base em resultados de aprendizagem.

Este diploma confia à AGIF, I. P., a coordenação da elaboração do PNQ_SGIFR, até ao final de 2021, em estreita colaboração e através de plataforma colaborativa com:

i) As entidades do SGIFR;

ii) A Escola Nacional de Bombeiros;

iii) A ANQEP, I. P.;

iv) A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;

v) As Universidades e Institutos Politécnicos;

vi) A Direção-Geral do Ensino Superior;

vii) A Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

1.2 - A cadeia de processos do PNGIFR

Os relatórios da CTI1 e 2 recomendaram mudanças sistémicas, incluindo ao nível estratégico (especialização por eixos de GFR e PCIR), da governança do risco e dos processos que gerem o risco, e a seleção de prioridades, nomeadamente as que assegurem de facto, e de forma harmoniosa, a articulação e coordenação de políticas e iniciativas.

O PNGIFR consolida as mudanças sistémicas preconizadas pelos relatórios acima referidos, assentando numa cadeia de processos, composta por 6 fases e 21 processos, com atribuição de responsabilidades em cada processo às entidades, que implicam uma boa preparação dos parceiros para que todos os operacionais e decisores estejam mais bem preparados para agir e decidir, de acordo com a sua especialização (GFR ou PCIR).

A cadeia de processos e respetivas responsabilidades constituíram a referência de base para a estruturação e identificação de funções e de atividades chave desenvolvidas pelos agentes do SGIFR, pelo que se procede à sua apresentação, de forma a facilitar a consulta e a compreensão da estruturação que conduziu à identificação das necessidades de qualificação.

Planeamento

O planeamento define as ações e recursos necessários para executar os programas e projetos conducentes ao cumprimento da missão do SGIFR e à concretização da Visão. Na cadeia de processos, o Planeamento é constituído por três grandes processos:

■ Diretrizes estratégicas e Planeamento Integrado (PL1), para a definição de princípios orientadores nacionais, que se transpõem para instrumentos de escala regional e local e permitem elaborar as diretivas operacionais;

■ Normas técnicas e Diretrizes Operacionais (PL2), que consistem na tradução da estratégia nacional com as respetivas adaptações a diferente escala;

■ Orçamentação e financiamento (PL3), que resulta no orçamento anual do sistema e captação de financiamentos vários, que culminam na atribuição de verbas por entidade e atividades.

Preparação

Constituem a Preparação, os grandes processos que medeiam o planeamento e a execução, visando garantir que os cidadãos e as organizações estão, também, preparados para agir de acordo com as melhores práticas de segurança. Os grandes processos de Preparação são dois:

■ Educação e capacitação das Comunidades (PR1), para facilitar a modificação de comportamentos e a adoção de medidas de autoproteção, através da participação ativa dos cidadãos e da própria sociedade em todos os momentos que contribuam para a incorporação de boas práticas no seu quotidiano. Educar e capacitar as comunidades é também fundamental para conseguir uma comunicação do risco mais eficaz;

■ Comunicação do risco (PR2), para potenciar uma melhor perceção do risco e, consequentemente, a adoção das medidas de autoproteção mais adequadas face ao risco de incêndio rural, desenvolvendo-se uma transmissão de informação de origem centralizada e com uma disseminação transversal a toda a cadeia de processos.

Prevenção

A Prevenção é a execução de ações que reduzem a exposição e a vulnerabilidade ao fogo, atuando nessas variáveis para que o fogo não produza efeitos destrutivos, ou mesmo para que os elementos em risco reduzam ou anulem a sua exposição. São da Prevenção os quatro grandes processos:

■ Gestão de território rural (PV1), as ações que tornam o território preparado para o fogo, como gestão de combustível, redes de defesa, novas paisagens e práticas de valorização;

■ Proteção do território edificado (PV2), a criação e manutenção de boas práticas de defesa do edificado e aglomerados populacionais;

■ Verificação das condições de segurança (PV3), a verificação no terreno do estado de conservação e funcionamento de estruturas e equipamentos de proteção e supressão, entre outros, as infraestruturas de abrigo e refúgio e as redes de defesa;

■ Fiscalização (PV4), do cumprimento das medidas de prevenção e sinalização central das situações de incumprimento com a necessária georreferenciação.

Pré-Supressão

A Pré-supressão é um estado de aprontamento, de atenção à necessidade de intervenção imediata, que precedendo a supressão tem por objetivo garantir que o Sistema está pronto e tem a melhor informação. A pré-supressão integra os três grandes processos:

■ Análise de Risco (PS1), a análise dos parâmetros que determinam elevação da capacidade de resposta e informação às populações;

■ Vigilância (PS2), a mobilização de meios de vigilância e forças de segurança dissuasoras em áreas críticas;

■ Pré-Posicionamento (PS3), a mobilização preventiva de meios de supressão e de socorro em áreas críticas.

Supressão e Socorro

A Supressão e Socorro é a fase em que se procura a extinção do incêndio (suprimir o fogo) e socorrer as populações que estejam a ser afetadas ou que se preveja o venham a ser de acordo com a progressão esperada do fogo. São cinco os grandes processos de supressão e socorro:

■ Ataque Inicial (SC1), o despacho de meios de reação rápida para supressão e socorro;

■ Ataque Ampliado (SC2), o reforço de meios de supressão e socorro para incêndios que ultrapassam a capacidade de ataque inicial;

■ Rescaldo e Extinção (SC3), a eliminação de pontos quentes para evitar reativações e reacendimentos, bem como a declaração de extinção perante reduzida probabilidade de reacendimento;

■ Restabelecimento de segurança (SC4), a avaliação da segurança para retorno de populações deslocadas e reabertura de vias;

■ Execução de planos de emergência de proteção civil (SC5), o suporte a operacionais e populações afetadas.

Pós-Evento

O Pós-Evento inclui processos que se desenvolvem depois do incêndio, ou ainda no decurso do incêndio, mas em sectores que apresentem condições de segurança. Por simplificação da cadeia de processos, e numa interpretação iterativa deste modelo processual, a melhoria contínua é considerada como o último processo da sequência, pese embora se considere que a melhoria contínua é, ela mesma, um processo comum a qualquer outro momento da cadeia de processos. Desta forma, os três grandes processos Pós-Evento são:

■ Investigação de causas (PE1), para apuramento das causas de incêndio;

■ Recuperação (PE2). Recuperação do território e regresso das comunidades às suas condições de normalidade;

■ Melhoria contínua (PE3), a identificação de debilidades e introdução de medidas corretivas no sistema através da implementação de um processo de lições aprendidas, incluindo o recurso aos centros de conhecimento e investigação.

A cadeia de processos do SGIFR encontra suporte em capacitadores, entendendo-se como tal as ações ou iniciativas que lhe são transversais e que sustentam ou promovem o sucesso de cada processo. São considerados capacitadores da cadeia de processos a Governança, a Qualificação e os Sistemas de Informação e Comunicação.

A transformação preconizada concretiza-se através de um Programa de Qualificação (PQ) do SGIFR que alcance todas as funções do sistema, dotando-as das competências adequadas às especificidades da sua missão, assegurando que, a curto, médio e longo prazo, haja agentes qualificados no sistema. Por este motivo, a qualificação reveste o papel de capacitador, na medida em que perpassa toda a cadeia de processos. O PNQ_SGIFR é o documento orientador para a organização e concretização deste capacitador.

1.3 - Sistema de Gestão de Operações

Na fase da Supressão e Socorro (SC), os processos e funções abrangidas encontram-se regulamentadas pelo SGO, estabelecido em 2006, quando da aprovação da Lei de Bases da Proteção Civil e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), tendo sido revisto em 2018, através do Despacho n.º 3317-A/2018, de 3 de abril. Esta revisão resultou da necessidade de garantir a adequação do SGO à complexidade das diversas situações de emergência, sendo aplicável a todos os Agentes de Proteção Civil (APC), entidades com especial dever de cooperação e qualquer outra entidade desde que empenhadas em operações de proteção e socorro.

O SGO é uma forma de organização operacional que se desenvolve numa configuração modular e evolutiva, de acordo com a importância e o tipo de ocorrência, aplicando-se sempre que uma equipa de qualquer Agente de Proteção Civil (APC), ou entidade com especial dever de cooperação seja acionada para uma ocorrência, em que o chefe da primeira equipa a chegar ao local assume de imediato o comando da operação - função de Comandante das Operações de Socorro (COS) - e garante a construção de um sistema evolutivo de comando e controlo adequado à situação em curso.

O SGO apoia-se num conjunto de ferramentas de coordenação, comando e controlo, desenvolvidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), composto por guias de comando, quadros, painéis e documentos que, sem prejuízo da utilização das tecnologias de informação e comunicação, garantem o registo sistematizado e partilha da informação, garantindo o controlo das operações de proteção e socorro, independentemente da sua tipologia.

Face à importância deste documento de referência para a organização e funcionamento das operações de Supressão e Socorro nos incêndios rurais, o mesmo foi considerado como referência de base, para a definição de funções e de atividades chave nesta fase da cadeia de processos.

2 - Etapas de desenvolvimento do PNQ_SGIFR

A elaboração do PNQ_SGIFR, constituindo a qualificação um processo comum e transversal a todas as entidades SGIFR, implicou uma participação coletiva na sua construção, através de metodologia assente num processo colaborativo, promovendo a partilha de conhecimentos e experiências, a confiança, o compromisso e empenho das entidades envolvidas. A colaboração das entidades SGIFR foi assegurada pela participação de agentes de cada uma das entidades no âmbito das várias iniciativas do PNQ, com intensa troca de informações e realização de inúmeras sessões de trabalho.

Para além deste envolvimento permanente das entidades SGIFR, o plano contou ainda, no seu desenvolvimento, com os contributos de uma Plataforma de Trabalho Colaborativo (PTC), organizada para o efeito, e de várias entidades e especialistas, através da plataforma ou por auscultação direta, nomeadamente de ordens profissionais, Universidades e Politécnicos.

2.1 - Etapas preparatórias

Os trabalhos preparatórios de elaboração do PNQ_SGIFR iniciaram-se em 2018, no âmbito de um grupo de trabalho liderado pela ANQEP que procedeu, entre outras iniciativas, à revisão do referencial de formação do bombeiro. Neste contexto foram elaborados o Relatório sobre a Capacitação para o Sistema de Gestão Integrada de Fogos - perfis de competências, de novembro de 2018, da responsabilidade do ISCTE-IUL e ainda o Relatório sobre o desenho de referenciais de competências e de formação para o SIGFR, de maio de 2019, elaborado pela empresa KnowledgeSpot, L.da Estes documentos serviram de base à produção, em 2020, do Guia para o Desenvolvimento do Plano Nacional de Qualificação dos Agentes do SGIFR que constituiu a peça base para, em outubro de 2020, se arrancar com a elaboração do presente PNQ_SGIFR.

2.2 - Desenvolvimento do PNQ_SGIFR no âmbito da Plataforma de Trabalho Colaborativo (PTC)

Face à necessidade de elaboração dum plano de qualificação que abarcasse a multiplicidade de funções de todas as fases da cadeia de processos, integrasse os conhecimentos das várias entidades SGIFR e a formação de nível profissional ou superior no âmbito dos incêndios rurais, mas sobretudo o conhecimento existente em indivíduos - mesmo dos que, não pertencendo aos setores de atividade em apreço, poderiam contribuir para os resultados - optou-se pela adoção de um modelo de trabalho suportado na metodologia e na experiência de Plataforma de Trabalho Colaborativo (PTC) desenvolvida pelo INA (www.colaboraap.gov.pt/).

A Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), face aos resultados da metodologia de trabalho, de aproximação e de colaboração entre pessoas e entidades, da 1.ª edição do Plano de Trabalho Colaborativo na Administração Pública (PTC), submeteu proposta, no âmbito da 2.ª edição do PTC, para o desenvolvimento do PNQ_SGIFR. Esta proposta foi aceite e integrou um grupo de oito projetos colaborativos selecionados para essa 2.ª edição da PTC, com a participação de 57 pessoas e 36 entidades, em representação de 11 áreas do Governo.

O Plano de Trabalho Colaborativo na Administração Pública, alinhado com a Estratégia para a Inovação de Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020, de 31 de julho, surge na premência de se mudar o funcionamento da Administração Pública, através de uma maior capacidade de resposta a desafios, de forma pronta e sustentável. O Plano prevê o desenvolvimento de diversos modelos combinados de organização de trabalho, que permitem construir estratégias de funcionamento, potenciando a criação de valor, através de processos de trabalho assentes em eixos e medidas de trabalho colaborativo.

O elevado grau de inovação através do formato colaborativo da PTC, que pressupõe a eliminação de constrangimentos de formalidade e processos burocráticos, um dos desígnios e dos grandes objetivos, em termos futuros, da simplificação do setor público, foi a principal causa do interesse da AGIF por este formato, que entendeu estar ajustado às elevadas necessidades de trabalho, de colaboração e de integração entre pessoas e entidades que a construção do PNQ_SGIFR exigia.

O arranque desta 2.ª edição seria materializado através do compromisso com a colaboração, assumido por vinte e quatro dirigentes em cargos de direção superior através de “um compromisso individual, que cada signatário se compromete a ativar, sempre que necessário, em quaisquer funções que desempenhe”, como ficou escrito na Declaração Colaborativa assinada por estes dirigentes, no dia 16 de junho de 2020, cujo enquadramento se apresenta resumidamente:

“O contexto atual reforça a premência de mudar o funcionamento da Administração Pública, desenvolvendo capacidade de responder a desafios com prontidão e sustentabilidade.

A experiência desenvolvida no quadro do Plano de Trabalho Colaborativo na Administração Pública para apoiar os serviços num contexto de contingência demonstrou que é possível desenvolver respostas rápidas e colaborativas sem obrigar a uma intervenção institucional formal.

Para preparar um futuro cada vez mais mutável e incerto é necessário aprofundar modelos de colaboração flexível, incorporados nos modelos de gestão pública.

Estes modelos, alavancados por um conjunto de transformações organizacionais, nomeadamente o desenvolvimento de modelos combinados de organização do trabalho, presencial e remoto, permitem construir estratégias de funcionamento em ambientes de incerteza regulatória, potenciando a criação de valor porque permitem responder, com prontidão e simplicidade, a alterações profundas na matriz de necessidades de cidadãos e empresas.

Nas equipas de trabalho colaborativo, os participantes desenvolvem, em conjunto, uma relação de ajuda recíproca para alcançarem objetivos comuns, cabendo a todos participar nos processos de tomada de decisões e na execução das tarefas.

Para que a Administração Pública reforce a sua capacidade de resposta aos novos desafios, com agilidade, mobilizando as competências necessárias para atuar em cenários incertos, com flexibilidade, sem necessidade de intervenções formais substantivas ou de alterações estruturais, torna-se necessário apostar nestes novos modelos de trabalho. “(Declaração Colaborativa, 2020).”

Neste sentido foi criada a PTC para o desenvolvimento do PNQ_SGIFR, com a participação de 30 participantes, de 14 entidades, dentro e fora do SGIFR, cuja base de trabalho foram os documentos referidos no capítulo anterior.

A organização e desenvolvimento da PTC PNQ_SGIFR contou assim com a colaboração de uma equipa multidisciplinar, com participantes das várias entidades com conhecimento e responsabilidade no setor da qualificação e dos fogos rurais, constituída por elementos das seguintes entidades:

● Entidades do SGIFR:

o Agência Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF);

o Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

o Guarda Nacional República (GNR);

o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

●·Outras entidades:

o Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP)

o Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);

o Direção-Geral do Ensino Superior (DGES);

o Entidade de Serviços Partilhado da Administração Pública (ESPAP);

o Escola Nacional de Bombeiros (ENB);

o Escola Superior Agrária de Coimbra (ESAC), do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC);

o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE-IUL);

o Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD).

O elevado número de participantes e o leque alargado de entidades de origem, experiências e conhecimentos, permitiu, para além da realização de sessões conjuntas, a subdivisão da PTC em grupos de trabalho específicos dedicados a cada uma das fases da cadeia de processos e ainda a dois temas transversais: a arquitetura do sistema, e o ensino superior.

O envolvimento dos participantes na PTC do PNQ_SGIFR contribuiu de forma preponderante para a construção do plano, tendo-se constituído como um formato e uma excelente experiência de trabalho colaborativo que se recomenda seja replicada para outras situações, em particular no âmbito do SGIFR, dada a multiplicidade de fatores, de situações e de entidades envolvidas nos processos. O potencial desta forma de colaboração, constituindo-se como quase única solução durante o período vivido de fortes restrições à circulação e à organização de sessões presenciais, tem um enorme potencial que ultrapassa em muito a sua utilização como recurso, já que, mesmo num período sem restrições, seria completamente impossível poder contar com os contributos de tantos especialistas no espaço de tempo em causa, para além de todas as vantagens na rentabilização do tempo e das deslocações que seriam necessárias.

2.3 - Versão intermédia do PNQ_SGIFR

O resultado do trabalho desenvolvido no âmbito da PTC, e das sessões diretas realizadas com as entidades nucleares do SGIFR, entre outubro de 2020 e maio de 2021, resultaria na apresentação de versão preliminar do PNQ, submetida às entidades SGIFR para apreciação e emissão de comentários em junho de 2021. Esta etapa foi fundamental para o arranque da fase final do PNQ_SGIFR, de forma que as entidades procedessem à revisão das propostas e emitissem os seus comentários e contributos de forma a consolidar o trabalho desenvolvido. O formato de PTC, apesar de integrar a opinião e a posição de agentes das entidades, que, de alguma forma, incorporam a posição das entidades, não vincula as entidades dado o caráter informal da plataforma, pelo que foi imprescindível proceder a esta etapa de revisão, conciliação e compromisso oficial.

Assim, nesta fase foram enviadas listagens com propostas para:

● arquitetura e organização do sistema de certificação das entidades formadoras, formadores e de ações de formação dos agentes SGIFR;

● identificação de atividades chave relacionadas com as diversas funções e entidades responsáveis para todas as fases do SGIFR;

● identificação das certificações ou microcredenciais específicas SGIFR, de nível superior ou não superior, para o desempenho das funções e atividades chave elencadas;

● definição dos referenciais de competências e de formação (RC e RF), a serem desenvolvidas pelas entidades para as novas certificações e microcredenciais identificadas.

As propostas apresentadas foram, duma forma geral, aceites pelas entidades SGIFR, tendo o período posterior sido dedicado sobretudo à realização e sessões específicas com estas entidades para análise dos comentários e propostas à versão intermédia, nomeadamente com a ANEPC e ENB, GNR e ICNF, assim como para o desenvolvimento de aspetos particulares da arquitetura do sistema.

Simultaneamente solicitou-se a colaboração direta com instituições e docentes do ensino superior especializados em áreas para as quais tinham sido identificadas a necessidade de criação de módulos de formação, para o preenchimento dos respetivos referenciais de formação que servem de orientação para o processo de certificação SGIFR dessas unidades.

3 - Estruturação e operacionalização do PNQ_SGIFR

3.1 - Princípios da estruturação do PNQ_SGIFR

O Plano Nacional de Qualificação do SGIFR é estruturado tendo como referência os seguintes princípios:

a) Modularidade da formação, com créditos e standards nacionais e internacionais que permitam a progressão profissional dos agentes;

b) Transversalidade para todas as agências e organizações, das unidades de competências modulares, específicas do SGIFR, correspondentes a atividades chave, e desempenhadas por diferentes funções ou cargos;

c) Progressividade, promovendo uma transição do modelo atual para o futuro PNQ_SGIFR de forma gradual e progressiva, mantendo-se em vigor, durante a transição, todas as acreditações e certificações atribuídas;

d) Cooperação, privilegiando colaboração e parcerias entre as instituições de ensino e/ou com entidades do SGIFR de forma a integrar o melhor nível de conhecimento que exista em cada área específica;

e) Especialização, com módulos de formação que podem constituir microcredenciais/microdiplomas ou microcertificações a integrar nos curricula do ensino superior ou no catálogo nacional de qualificações (CNQ), ou simplesmente serem reconhecidas setorialmente do âmbito do SGIFR;

f) Reconhecimento, verificando e atestando, por uma entidade integradora da qualificação SGIFR a constituir na dependência da comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais, todas as atividades formativas e o cumprimento dos seus requisitos.

As propostas formativas tiveram em consideração as especificidades de cada entidade no SGIFR, com a preocupação de serem dirigidas para propostas finais de saberes partilhados, com equilíbrios e consensos entre todas as entidades, ganhando desta forma um reconhecimento transversal e a integração das qualificações e de saberes dispersos.

O Plano Nacional de Qualificação assenta num sistema de certificação, que permite adaptar e melhorar para o futuro a base já existente, e a implementação de novas qualificações e de procedimentos que contribuam para garantir a qualidade dos processos formativos.

A adaptação do sistema atual para os mecanismos do PNQ_SGIFR desenvolve-se através de processos graduais que permitam que os agentes continuem a desempenhar as suas atividade e funções no SGIFR, com base nos processos anteriores, para que progressivamente, mas sem vazios nem interrupções, se evolua para os novos modelos de qualificação e de reconhecimento.

3.2 - Mapeamento de funções e atividades chave dos agentes do SGIFR

Tendo como base as fases da cadeia de processos do PNGIFR, o SGO e a legislação de enquadramento do SGIFR, apresentam-se em seguida as funções e atividades chave desempenhadas pelos agentes do SGIFR, para cada fase da cadeia de processos.

No quadro seguinte resume-se o número de funções e de atividades chave identificadas por fase da cadeia de processos, estando inerente, de acordo com a responsabilidade das entidades que desenvolvem as funções e atividades chave a especialização (GFR ou PCIR).

Tabela 1 - Número de funções e atividades chave mapeadas por fase da cadeia de processos

Em anexo são apresentadas fichas individuais para cada função e respetivas necessidades formativas.

Planeamento

A fase do Planeamento, transversal a todas as restantes fases da cadeia de processos, subdivide-se nos seguintes processos:

● PL1 - Diretrizes Estratégicas e Planeamento Integrado

● PL2 - Normas Técnicas e Diretrizes Operacionais

● PL3 - Orçamentação e Financiamento

De nível estratégico, é através do planeamento que se definem estratégias, programas, normas, diretrizes e procedimentos padrão e se tomam as decisões aos níveis nacionais e regionais para cada uma das restantes fases, sendo as suas funções essencialmente exercidas por agentes das estruturas centrais e regionais (NUTII) das entidades SGIFR, normalmente ocupando cargos de decisão.

São Atividades Chave desenvolvidas recorrentemente, ao longo de todas as fases da cadeia de processos, o planeamento e organização (po) e a monitorização e avaliação (ma). Refira-se ainda que, para além desta recorrência das atividades de monitorização e de avaliação ao longo de todos os processos, é nesta fase da cadeia de processos que se situam as funções transversais a todo o sistema de implementação, coordenação e gestão da capacidade de Lições Aprendidas, considerando-se como tarefas fundamentais a implementar no SGIFR para a capitalização e replicação dos êxitos, e para a compreensão e eliminação - ou pelo menos mitigação - das situações a evitar, no âmbito de todos os processos. A perspetiva de gestão integrada do sistema tem que assentar numa forte componente de aprendizagem comum, através da troca de experiências e de conhecimentos entre agentes nas diversas fases da cadeia de processo, mais centrada nos resultados que nas instituições.

Tabela 2 - Listagem de Funções e Atividades Chave identificadas para a fase do Planeamento (PL)

Preparação

A fase da Preparação compreende os grandes processos intermédios entre o planeamento e a execução, subdividida em dois grandes processos:

● PR1 - Educação e Capacitação das Comunidades

● PR2 - Comunicação do Risco

Tabela 3 - Listagem de Funções e Atividades Chave identificadas para a fase da Preparação (PR)

Prevenção

A Prevenção é a execução de ações que reduzem a exposição e a vulnerabilidade ao fogo, subdividida em quatro grandes processos:

● PV1 - Gestão de Território Rural

● PV2 - Proteção do Território Edificado

● PV3 - Verificação das Condições de Segurança

● PV4 - Fiscalização

Tabela 4 - Listagem de Funções e Atividades Chave identificadas para a fase da Prevenção (PV)

Pré-Supressão

A Pré-supressão é um estado de aprontamento, de atenção à necessidade de intervenção imediata, subdividida em quatro grandes processos:

● PS1 - Análise de Risco

● PS2 - Vigilância

● PS3 - Pré-Posicionamento

Tabela 5 - Listagem de Funções e Atividades Chave identificadas para a fase da Pré-Supressão (PS)

Supressão e Socorro

A Supressão e Socorro é a fase em que se procura a extinção do incêndio e socorrer as populações, subdividida em cinco grandes processos:

● SC1 - Ataque Inicial

● SC2 - Ataque Ampliado

● SC3 - Rescaldo e Extinção

● SC4 - Restabelecimento de Segurança

● SC5 - Execução de Planos de Emergência de Proteção Civil

Tabela 6 - Listagem de Funções e Atividades Chave identificadas para a fase da Supressão e Socorro (SC)

Pós-Evento

O Pós-Evento inclui processos que se desenvolvem depois do incêndio, ou durante este quando existam condições de segurança, constituída por três grandes processos:

● PE1 - Investigação de Causas

● PE2 - Recuperação

● PE3 - Melhoria Contínua

Tabela 7 - Listagem de Funções e Atividades Chave identificadas para a fase do Pós-Evento (PE)

3.3 - Quadro de qualificações setoriais SGIFR

O Quadro de Qualificações para o SGIFR, integra e regula os programas formativos que permitem o acesso e o exercício das funções e atividades-chave consideradas na cadeia de processos do PNGIFR, mapeadas no capítulo anterior, e que se designam por Unidades de Formação, Certificações, microcredenciais.

O roteiro para o novo modelo de qualificação dos agentes do SGIFR, contemplou o diagnóstico de necessidades de formação e qualificação com base no mapeamento de funções e de atividades chave e da identificação das necessidades de formação específica necessárias para o seu desempenho.

As Certificações SGIFR são a representação de uma determinada competência específica, isto é que habilita o agente a atuar no âmbito das atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, independentemente de outras competências que possa deter e que lhe permitam atuar noutras áreas de intervenção (ex. bombeiros, noutras atividades de proteção e socorro, ou sapadores florestais no âmbito das ações de silvicultura). Uma certificação SGIFR descreve as competências requeridas para o exercício de uma ou mais atividades-chave, organizadas em Unidades de Competência, passíveis de serem associadas a várias funções e serem exercidas por um ou mais perfis profissionais das entidades do SGIFR. Nesta situação, a unidade de competência, que descreve as realizações abrangidas e os critérios de desempenho aplicáveis, bem como a unidade de formação correspondente, aplica-se a todos os ativos que, no âmbito das suas funções, têm a incumbência de realizar esta atividade.

A lógica que presidiu à construção da Bolsa de Certificações SGIFR não foi a da qualificação correspondente a empregos ou profissões, mas a lógica da função e atividades-chave que pode ser exercida por várias figuras profissionais, oriundas de entidades distintas. Como exemplo, a atividade-chave “SC2_mec_fmm - Executar operações de abertura de faixas de contenção física com ferramentas motomanuais” pode ser exercida pelo Bombeiro, pelo Sapador Florestal, pela UEPS da GNR ou por outros agentes, nomeadamente pelos operacional da AFOCELCA ou de outras entidades privadas, desde que possuam as credenciações SGIFR identificadas e, por isso mesmo, as exigências em termos de competências são as mesmas, assim como a formação a frequentar para a sua capacitação deve ser a mesma ou reconhecida como correspondente.

Neste sentido, a construção da Bolsa de Certificações ou Credenciações SGIFR, ou Quadro de Qualificações SGIFR, seguiu uma lógica modular, em que a mesma competência pode ser mobilizada por vários figuras profissionais, capitalizada ou a capitalizar em várias e distintas qualificações, integrando o seu corpo nuclear de competências ou enquanto competências complementares ou de especialização.

O Quadro de Qualificações SGIFR encontra-se organizado em função de dois critérios: o nível de qualificação da certificação e a tipologia de competências. Apresenta-se assim em anexo um mapeamento de certificações aplicáveis às funções e atividades chave, de nível intermédio, aplicáveis às qualificações dos níveis, 2, 4 ou 5 do QNQ, inscritas no Catálogo Nacional de Qualificações, e de nível superior, correspondentes ao nível ≥6 do QNQ.

A identificação de necessidades formativas teve em conta as especificidades, níveis de intervenção, de exigência, de conhecimentos e de responsabilidade das atividades, tendo recaído, duma forma geral, sobre formações de nível intermédio profissional para atividades de níveis mais operacionais e locais, e sobre formações de nível superior (nível QNQ ≥6), sobretudo para funções e atividades de níveis estratégicos, de âmbito nacional e regional.

Existirão situações em que as unidades de formação requeridas para o exercício das funções e atividades SGIFR podem ser satisfeitas no seio da equipa, através de um dos seus elementos, que as tenha obtido e assegurará nessa circunstância a execução ou a coordenação dessa atividade específica. Por outro lado, existem funções que são frequentemente asseguradas por equipas de vários técnicos, nomeadamente ao nível das funções de planeamento e organização de nível estratégico, para as quais possam ser requeridas certificações em várias microcredenciais do ensino superior, não sendo necessário que individualmente possuam a sua totalidade, mas que a entidade responsável pela tarefa assegure que a equipa contempla, no seu conjunto, de forma cumulativa, as qualificações requeridas. Este sistema contribui para a especialização inerente à responsabilidade das entidades, diluindo nomeadamente a disponibilidade e os esforços requeridos para a formação.

Em anexo apresentam-se, pela sua abrangência alargada as competências críticas transversais identificadas para os níveis, estratégico, tático e operacional, desenvolvidas no âmbito do trabalho preparatório para o PNQ_SGIFR, “Capacitação para o Sistema de Gestão Integrada de Fogos - perfis de competências. DINÂMIA’CET-IUL. No mesmo trabalho foram também desenvolvidos perfis de competências que poderão ser utilizados pelas entidades para o desenvolvimento de novas unidades de formação, tal como proposto nos capítulos posteriores, nomeadamente para: Chefe de Equipa Helitransportada e Coordenador de Máquinas de Rasto, ou outras para a revisão em curso do CNQ.

Outro aspeto transversal, que extravasa o âmbito deste plano, mas deve ser tido em consideração pelas entidades na seleção e atribuição de missão aos seus agentes, prende-se com a adequação das condições físicas dos mesmos para o desempenho de determinadas funções e atividades. Nesse sentido, deve ser exigida, e avaliada com frequência, a condição física adequada às atividades, que não constitua fator limitante para o seu desempenho e sobretudo para a sua segurança dos próprios, num ambiente extremamente exigente como é dos incêndios rurais.

3.4 - Necessidades de Formação profissional de nível intermédio

A oferta existente de formação profissional credenciada no âmbito do CNQ, sobretudo nos referenciais de Bombeiro/a e de Sapador Florestal (RF 861363 e 623239), cobriu a grande maioria das necessidades para o desempenho de funções SGIFR, tendo-se identificado, conforme quadro seguinte, a existência de 42 UFCD nos referenciais que cobrem a maioria das necessidades a esse nível, e da necessidade de criação de 6 novas unidades de formação, 4 das quais a integrar o CNQ e 1 microcredencial, que pela sua reduzida duração ficará fora de catálogo, mas que deverá abranger um elevado número de agentes.

No quadro seguinte apresenta-se a listagem das UFCD identificadas como necessárias para o desempenho de funções e atividades SGIFR. Refira-se que nalgumas UFCD foi introduzida a existência de precedências obrigatórias.

Tabela 8 - UFCD existentes no CNQ para o desempenho de funções e atividades chave desenvolvidas pelos agentes do SGIFR

Tabela 9 - Unidades de formação a desenvolver para o desempenho de funções e atividades chave desenvolvidas pelos agentes do SGIFR

Em anexo apresenta-se a matriz de correspondência entre as funções/atividades chave e unidades de formação de nível profissional não superior requeridas para o seu exercício.

Sendo que uma proporção importante das UFCD identificadas como necessárias para o desempenho de atividades SGIFR se encontram nos respetivos referenciais de formação como opcionais (bolsa UFCD), deve ser analisada pelos respetivos CSQ, a possibilidade de passagem para a componente de formação tecnológica (obrigatória), no âmbito da revisão do CNQ em curso.

Refira-se ainda a importância das soft skills, ou competências transversais, em particular para funções de chefia e liderança, contempladas nalgumas das UFCD identificadas e selecionadas nos referenciais de Bombeiro/a e de Sapador Florestal. Na versão intermédia do PNQ_SGIFR, enviada para as entidades SGIFR, constou o mapeamento de competências transversais, desenvolvidas com base no trabalho preliminar de “Desenho de referenciais de competências e de formação para o SIGFR” pela KnowledgeSopt (maio 2019). As competências designadas por “transversais”, são entendidas como competências instrumentais, mobilizáveis em vários contextos e por vários ativos, independentemente da sua qualificação de base, mas cumulativas com estas para funções específicas. Todas as competências transversais pressupõem a formação específica técnica de base (hard skills), para o desempenho da função, às quais se acrescentam as competências transversais. Nessa versão foram apresentadas Fichas de Unidades de Competências e de Unidades de Formação transversais a várias funções, nomeadamente: Chefiar de equipas na extinção de incêndios rurais; Comandar grupos no combate a incêndios rurais; Comunicação e trabalho em equipa; Segurança operacional individual. Esses referenciais poderão servir de apoio às entidades respetivas para a reestruturação em curso do CNQ, para atualização das UFCD transversais existentes e identificadas como requeridas no âmbito do PNQ_SGIFR.

Sistema de correspondência SGIFR entre UFCD de diferentes AEF ou RF

Foram recorrentemente identificadas, tal como se poderá constatar na matriz em anexo, para as mesmas funções e atividades chave, UFCD do referencial de Bombeiro/a e do referencial de Sapador Florestal. No entanto, no âmbito do SGIFR, essas UFCD serão consideradas correspondentes, de forma a não implicar a duplicação de UFCD dos diferentes referenciais, de acordo com o constante do quadro seguinte.

Tabela 10 - Correspondência SGIFR para UFCD de diferentes referenciais

3.5 - Necessidades de formação de nível superior ou microcredenciais

Constatou-se, durante o processo de identificação das necessidades formativas associadas a funções e atividades chave do SGIFR, um elevado défice de oferta certificada de nível superior, resumindo-se esta à credenciação de técnicos em fogo controlado e em fogo de supressão. Com efeito, a reduzida oferta relacionada com temas e atividades do SGIFR tem acontecido sobretudo através da oferta de pós-graduações, não conferentes de grau nem de credenciação, ou à inclusão de algumas disciplinas em currículos de licenciaturas de silvicultura, engenharia florestal e engenharia de proteção civil, ou de mestrados.

Conhecer profundamente tudo o que está associado à ocorrência de incêndios rurais, e sua interligação, em particular dos mega incêndios e incêndios complexos (afetação simultânea de património natural e construído, com elevado risco para as populações), cada vez mais frequentes e com maior abrangência geográfica, na atual realidade das mudanças climáticas, é uma das condições essenciais para trabalhar na sua mitigação de forma eficiente.

O conhecimento sobre os incêndios rurais evoluiu de forma considerável em Portugal nos últimos anos, em todas as fases da sua cadeia de processos, desde as capacidades preditivas meteorológicas e da sua relação com o comportamento do fogo, às bases de dados estatísticas, das condições de propagação do fogo - da sua relação com os complexos de combustíveis, com a meteorologia ou com a orografia - da resposta pós-fogo das espécies, da preparação das pessoas para diminuição da exposição ao risco, do reforço da capacidade, da mobilização e gestão de técnicas de intervenção e de recursos.

Esta evolução do conhecimento, frequentemente desenvolvida através do setor científico, - portanto de nível superior - foi simultaneamente acompanhada por uma disponibilidade crescente de informação e de ferramentas tecnológicas. Paralelamente, aumentou-se o nível de investimento, a quantidade, a variedade, e o potencial dos recursos utilizados, exigindo, para a sua eficaz utilização e gestão, um nível elevado de conhecimentos e de capacidades, que devem ser promovidos através de programas de capacitação devidamente ajustados a essa multiplicidade e aos seus destinatários. A profundidade dos conhecimentos a transmitir, para a cabal utilização deste potencial complexo, não se coaduna com formação profissional de nível intermédio (nível de QNQ ≤ 5), exigindo níveis elevados de formação de base para a sua apreensão, adaptados às formações de nível superior, que a grande maioria dos agentes com responsabilidades nas entidades implicadas no SGIFR possuem. A possibilidade da acreditação de microcredenciais frequentadas, com aprovação, por agentes do sistema que não tenham a formação de nível 6, será efetuada no âmbito do reconhecimento de competências pela Subcomissão Nacional da Qualificação.

É necessário capitalizar, nas entidades e na sociedade, o conhecimento profundo, mas disperso, que existe em algumas pessoas, que tem sido pontualmente divulgado em artigos científicos ou noutras publicações, mas que raramente é transposto, em particular através do sistema de ensino, de forma sistematizada, dirigida e vinculativa, para formatos de divulgação formativa e de implementação ao nível dos processos de formação e de tomada de decisões, que deve ser transmitida para os profissionais com responsabilidades de decisão no SGIFR.

Acresce que muito deste conhecimento não se encontra sequer integrado no sistema de ensino, seja ele de nível intermédio ou superior, no primeiro caso porque a maioria dos formadores não o possui, e no segundo porque não existem formações universitárias que tenham a componente de especialização no âmbito dos incêndios rurais, que permita a capitalização da multidisciplinaridade dos vários assuntos, agravado pelo facto de algumas das qualificações de nível superior relacionadas com a temática dos incêndios rurais terem deixado de ser lecionadas nos últimos anos no nosso país por falta de candidatos.

O sistema de credenciação proposto permitirá, para além da formação de ativos, a sua inclusão em currículos para obtenção de graus académicos - se as entidades do ensino superior assim o pretenderem - permitindo aos jovens a obtenção em simultâneo desses mesmos graus e de microcredenciais reconhecidas para desempenho de funções no âmbito do SGIFR, facilitando o planeamento e a preparação para percursos profissionais.

A possibilidade de agregar num objetivo comum - a especialização pela qualificação de nível superior de profissionais do SGIFR - docentes, do ensino universitário e investigadores, com elevado nível de conhecimento e experiência, de várias origens e especialidades, e das entidades SGIFR, permitirá a construção de plataforma comum de partilha e desenvolvimento, promovendo integração e pragmatismo, pela aproximação entre objetivos científicos e operacionais, transversalidade e desenvolvimento de mais e melhor conhecimento, pelas possibilidades de cooperação e de intercâmbio que por essa via serão fomentadas, evitando redundâncias e isolamento. Neste sentido, também o elevado nível, de experiências, de conhecimentos, e de diversidade de muitos dos ativos SGIFR a formar neste contexto, serão mais valias importantes deste sistema, com os contributos pessoais que deverão ser devidamente capitalizados durante a formação e que podem contribuir sobremaneira para a sua qualidade e adequação aos objetivos operacionais.

Na identificação de novas unidades de formação de nível superior utilizou-se o modelo de organização modular, de forma que as mesmas possam ser de curta duração, adaptadas a ativos e, em particular, aos que já desempenham funções e atividades para as quais serão no futuro exigidas as certificações indicadas. A compartimentação em microcredenciais foi realizada através da identificação de temas específicos associados às funções, com possibilidade de alargamento de competências que pode ser obtida pela acumulação da frequência de vários módulos, pelo que se promoveu, na identificação dos conteúdos programáticos, a complementaridade entre módulos, evitando-se repetições.

Refira-se ainda a potencial abrangência de microcredenciais SGIFR para outros público-alvo, para além dos agentes do SGIFR (ou daqueles que aspirem a ser, tal como já referido), e que, através duma melhor e mais especializada formação poderão contribuir para a melhoria do sistema, nomeadamente técnicos que venham a participar na elaboração dos planos de ação do PNGIFR nas suas várias escalas territoriais. O formato de planeamento do PNGIFR, dando maior autonomia aos seus autores, quando comparado com o modelo anterior de elaboração de planos de DFCI, atribui-lhes maior responsabilidade na decisão, e, portanto, maior necessidade de domínio das matérias técnicas específicas a considerar para o desenvolvimento e priorização de propostas, que poderá ser proporcionado pela frequência de algumas das microcredenciais consideradas no PNQ_SGIFR.

No quadro seguinte apresentam-se as microcredenciais de nível superior identificadas para as funções e atividades chave SGIFR. Os planos de formação, conteúdos programáticos e pré-requisitos para a credenciação são apresentados em anexo para cada uma das microcredenciais apresentadas. Relativamente à carga horária apresentada, sempre que não se conseguiu proceder à estimativa da mesma, indicou-se como valor de referência as 28 horas, equivalentes a 1 ECTS.

Apesar do esforço inicial para que as distintas microcredenciais funcionassem de forma completamente independente, a constatação, na construção dos referenciais, da existência de matérias transversais de base, e a importância de não proceder à repetição de matérias entre módulos diferentes - de forma a não criar recorrência de assuntos, desperdícios de tempo e de motivação - resultou na necessidade de criação de precedências obrigatórias, devidamente assinaladas no campo das observações.

Tabela 11 - Listagem de microcredenciais de nível superior para o desempenho de funções e atividades SGIFR

Em anexo apresenta-se a matriz de correspondência entre as funções/atividades chave e microcredenciais de nível superior requeridas para o seu exercício.

As modalidades de formação de nível superior a criar devem ser orientadas de forma a privilegiar a valorização da autonomia, autogestão, praticidade, utilidade e protagonismo do formando no processo de aprendizagem. Devem promover a combinação entre conceitos, técnicas e ferramentas inovadoras utilizadas para a construção do saber, através de sistemas dinâmicos e inovadores de ensino e aprendizagem, privilegiando o diálogo em detrimento do monólogo, suportados em metodologias ativas de orientação do formando para encontrar as soluções para a resolução de problemas, através de pesquisas, partilha, reflexões, debates e tentativas, agindo os docentes como promotores, facilitadores e orientadores. Devem recorrer a sistemas orientados para favorecer a formação de profissionais mais flexíveis, com capacidade e abertura para criar ligações entre assuntos distintos e avaliar cenários complexos, competências essenciais para o sistema de GFR, dada a sua elevada interação com múltiplos fatores, complexidade e dinâmica. Deve ser privilegiada a capitalização da experiência múltipla de formandos que têm experiências, percursos profissionais e especializações diferenciadas, alguns neste contexto com elevados níveis de conhecimentos práticos e teóricos que poderão ser aproveitadas e valorizar sobremaneira a formação.

Preconiza-se o recurso a metodologias híbridas de ensino, com aulas e atividades de introdução realizadas à distância, privilegiando nas aulas presenciais os debates, a interação e a troca de saberes entre professores e formandos, e entre estes, e a participação em seminários, conferências e workshops. Utilização de metodologia STEM (Science, Technology, Engineering, Mathematics), através da oferta de conteúdos essenciais para a formação ou aperfeiçoamento de profissionais qualificados em inovações tecnológicas aplicáveis à área de conhecimento e responsabilidade. Disponibilização de conteúdos online sequenciais, durante um determinado período de tempo, com exercícios atribuidores de precedências para evolução nos conteúdos, apresentação de trabalhos e formação em contexto de trabalho. O formato misto facilita a frequência em instituições com base em qualquer local do país, diminui as deslocações e ausências do posto de trabalho, e sobretudo permite aos formandos a gestão do seu tempo e da frequência dos módulos não presenciais.

O sistema misto semi-presencial, permite uma excelente gestão do tempo, minimização de deslocações - e de constrangimentos de localização da entidade organizadora - e a aprendizagem ao ritmo de cada formando, dentro de prazos determinados. É além do mais uma grande vantagem para as instituições fora dos grandes centros urbanos, que lhes dá acesso a um público muito mais vasto e que simultaneamente pode favorecer a colaboração entre as instituições de ensino superior e entre estas e as entidades SGIFR, pois implica sobretudo a preparação dos módulos e não a presença do docente nas aulas à distância assíncronas.

As microcredenciais poderão assumir vários formatos, dependendo da decisão da entidade do ensino superior, podendo integrar pós-graduações, mestrados, licenciaturas ou outros formatos, permitindo em qualquer situação a obtenção da microcredenciação SGIFR pelos formandos, desde que a ação seja reconhecida através do processo de credenciação setorial específico, que se apresenta no capítulo respetivo.

As microcredenciais deverão preferencialmente organizadas de forma relativamente contínua e concentrada no tempo, equilibrado com a afetação semanal do tempo nas funções, de forma a permitir a obtenção das certificações num curto período de tempo e a concentrar os formandos nas temáticas.

3.6 - Metas do PNQ_SGIFR

O Programa Nacional de Ação (PNA) concretiza, no território continental português, as opções estratégicas definidas no PNGIFR, identificando as ações a decorrer no intervalo 2020-2030.

Para assegurar que o risco é gerido eficientemente, o PNA prevê, na Orientação Estratégica 4 (OE4), que, as instituições sejam reforçadas em recursos humanos qualificados e mecanismos de governança e gestão do risco. O PNQ prevê que em 2028 cerca de 80 % do programa esteja concretizado e 10.000 agentes do SGIFR operem com base em formação revista e certificada. A médio/longo prazo pretende-se que todas as decisões estratégicas à escala nacional, regional e sub-regional, sejam tomadas por agentes com as certificações setoriais específicas identificadas no PNQ_SGIFR. No fim deste período prevê-se a revisão do PNQ_SGIFR entre 2029 e 2030.

Prazo para obtenção das qualificações SGIFR

Considerando as vias referidas de acesso às certificações, ou pela frequência de formação, ou através de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, define-se o prazo de 5 anos, após arranque de implementação do plano, como o período temporal adequado para que todos os ativos que desempenham as funções e atividades SGIFR obtenham as certificações setoriais específicas identificadas no PNQ_SGIFR.

Todas as formações obtidas no âmbito do CNQ, referenciadas no quadro de qualificações SGIFR, em data anterior à da implementação do PNQ_SGIFR são consideradas válidas e reconhecidas, independentemente da existência de precedências que possam ter sido identificadas nesse âmbito.

3.7 - Estimativa do esforço formativo SGIFR a realizar (2024-2028).

Apresentam-se nos quadros em anexo estimativas detalhadas para os próximos 5 anos (2024-2028), do esforço de formação para os agentes do SGIFR, com base em informações fornecidas pelas entidades, considerando as formações de nível profissional intermédio e de nível superior.

Foi tida como base de referência o DECIR de 2021, na fase de maior empenhamento (01 de julho a 30 de setembro), que contabilizou 12.508 agentes, repartidos da seguinte forma: Bombeiros - 5.777; FEPC/ANEPC - 240; UEPS/GNR - 1.144; SF/ICNF - 2.039; Outros - 2.858.

A estimativa efetuada indica a necessidade de um investimento de cerca de 7,5 M€ nos próximos 5 anos, com investimento anual de cerca de 1,5 M€. Para a formação de nível intermédio são necessárias 550 ações de formação/ano, para um total de cerca de 8.000 formandos, representando um esforço financeiro de cerca de 1,3 M€/ano (6,5 M€/5 anos). Para as microcredenciais de nível superior, são necessárias 60 ações, para cerca de 900 formandos, representando um esforço financeiro de cerca de 0,2 M€/ano (1,0 M €/5 anos).

Fontes de financiamento:

Ao nível da formação profissional, existem linhas de financiamento para a formação profissional modular (CNQ) que estão já a ser mobilizadas para as ações propostas no âmbito do PNQ, no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio (QCA), PT2030, no Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão - PESSOAS 2030, com financiamento do Fundo Social Europeu (FSE+).

Desde 2024 no contexto do PRR, estão a ser mobilizados financiamentos para formações de nível superior no âmbito dos avisos do Programa Impulso Jovens STEAM e do Programa Impulso Adultos, mas cujo término está previsto para 2026. De salientar o projeto B-READY4FUTURE, liderado pelo CoLAB ForestWISE, para implementação de Programa de Formação Nacional, certificada, destinada a técnicos e, nalgumas situações, com créditos de ensino superior, integrado no Investimento RE-C08-i05 - Programa MAIS Floresta e enquadrado na Componente C08 - Florestas - do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Este programa agregou oito Instituições de Ensino Superior (IES), e contribuiu de forma preponderante para a criação e disponibilização de microcredenciais previstas no PNQ, que se perspetiva passem a constar da sua oferta formativa contínua, de forma modular aberta a todos os que as pretendam frequentar, atuais ou expectantes agentes do SGIFR.

Para os próximos 5 anos, no âmbito do apoio a formação profissional dirigida a técnicos, deverá assumir relevância fundamental a mobilização de fundos no âmbito do programa da Política Agrícola Comum Europeia (PEPAC), que se espera dê continuidade com os necessários ajustamentos à iniciativa B-READY4FUTURE, para financiamento da frequência das microcredenciais de nível superior previstas no PNQ.

Refira-se ainda que a frequência das ações de formação previstas aos vários níveis, deverá também estar enquadrada no âmbito das responsabilidades das entidades empregadoras, de acordo com o que está regulamentado nos artigos 131.º a 134.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as respetivas alterações). Os apoios disponibilizados no âmbito do Cheque Formação IEFP podem também apoiar financeiramente a organização e frequência das ações previstas no âmbito do PNQ.

Para além das questões financeiras, que terão que ser resolvidas através de iniciativas de suporte à formação profissional e superior, o enorme esforço formativo estimado só será concretizável através duma rápida atualização e modernização de muitas das ações de formação para formatos mistos através de aulas presencias e à distância, que permita autonomia por parte dos formandos e a manutenção da sua atividade profissional.

Constitui um enorme desafio a existência de oferta formativa de todas as microcredenciais identificadas, tendo em consideração a falta de especialistas do setor - e sobretudo em alguns dos temas consideradas - no ensino superior, e os pré-requisitos de credenciação definidos (ver capítulo 4), que deverão ser de molde a que a formação a este nível - e para os destinatários em causa - seja efetivamente diferenciadora e se traduza por uma melhoria substancial do conhecimento ao nível da decisão e da sua efetiva aplicação, numa área tão complexa e de risco tão elevado como a dos incêndios rurais. Será necessário promover um esforço suplementar por parte das várias instituições implicadas - das tutelas das entidades do SGIFR e do Ensino Superior - de forma que sejam criadas as condições necessárias para a concretização deste esforço, que poderá nomeadamente ter se socorrer de intercâmbios internacionais para a sua concretização. Neste sentido destacam-se as iniciativas, já referidas, no âmbito dos “Programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos”, enquadradas nos Investimentos RE-C06-i03 Incentivo Adultos e RE-c06-i04 Impulso Jovens STEAM, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). AVISO N.º 01/PRR/2021, que estão a facilitar o desenvolvimento de oferta formativa financiada a este nível.

4 - Sistema de certificação setorial SGIFR e monitorização

A definição de requisitos específicos acumula com os requisitos definidos nos mecanismos de garantia da qualidade em vigor no sistema educativo e formativo nacional, nomeadamente, do sistema de certificação de entidades formadoras da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT) aplicável aos operadores de formação profissional de nível não superior, do sistema de acreditação de cursos do ensino superior da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), e ainda no sistema de certificação dos formadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).

O Sistema de Certificação dos agentes do Sistema de Gestão Integrado dos Fogos Rurais (SGIFR) é aplicável a todos os ativos que exercem funções no âmbito da Cadeia de Processos do SGIFR, de acordo com o descrito no PNGIFR, qualquer que seja a entidade de proveniência e o ministério de tutela. Consideram-se abrangidos os agentes que desenvolvam a sua atividade no âmbito de todas as fases da cadeia de processos, sob a responsabilidade das várias entidades: Planeamento, Preparação, Prevenção, Pré-Supressão, Supressão e Socorro, e Pós-Evento.

A abrangência do processo de certificação SGIFR, para formação dos colaboradores de outras entidades, que não sejam considerados diretamente agentes do SIFR, ficará ao critério dessas mesmas entidades, sendo no entanto conveniente para elas próprias, para os seus colaboradores e para todo o sistema, que a formação ministrada aos seus colaboradores siga os mesmos procedimentos dos agentes do SGIFR, de forma a garantir o cumprimento dos mesmos conteúdos e standards de qualificação e a obterem o reconhecimento pelo SGIFR das formações ministradas.

A obtenção de uma certificação SGIFR, seja por via da frequência de formação ou via reconhecimento, validação e certificação de competências, deverá cumprir a regulamentação geral definida pelas entidades competentes (DGERT no caso das entidades formadoras que ministram formação profissional de nível não superior e A3ES para a formação de nível superior), acrescida dos requisitos específicos definidos pelo sistema de certificação SGIFR.

Na base do processo de certificação de nível não superior estão os referenciais de competências e de formação publicados no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), organizados em Unidades de Competências (UC) e Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD), passíveis de ser capitalizáveis e creditáveis, de acordo com o Sistema de Créditos para a Educação e Formação Profissional (ECVET).

As certificações ministradas em estabelecimentos de ensino superior estão organizadas em Unidades Curriculares, creditadas de acordo com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) integradas ou não em Licenciaturas ou outras formações pós-graduadas.

A existência de unidades de formação SGIFR, traduz-se em módulos formativos com possibilidade de autonomização e certificação e que resultam da decomposição de Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) ou de Unidades Curriculares (UC). Estas microcertificações poderão vir a ser passiveis de acreditação para permitir a sua capitalização para a obtenção de uma Certificação reconhecida no Sistema Nacional de Educação e Formação.

Com base no registo das qualificações e competências SGIFR deverá ser emitido, pela entidade patronal, um cartão de qualificação SGIFR, em formato preferencialmente virtual, com registo de todas as qualificações, para potencial apresentação por qualquer agente que intervenha na cadeia de processos SGIFR.

O Sistema de certificação setorial SGIFR, a atribuir pelas entidades setoriais, ou pela ScQ_SGIFR, conforme se trate respetivamente de certificações de nível profissional não superior, ou superior, contempla as seguintes dimensões:

i) A certificação das entidades formadoras por módulo ou conjunto de módulos de formação com os mesmos requisitos;

ii) A certificação de formadores por módulo ou conjunto de módulos de formação com os mesmos requisitos;

iii) A acreditação ou homologação das ações de formação ministradas.

iv) O reconhecimento de competências

v) A atribuição de equivalências

As entidades e a ScQ_SGIFR podem estipular a necessidade e os valores a cobrar pelos serviços de certificação, acreditação e homologação.

4.1 - Certificação setorial SGIFR das Unidades de Formação Profissional de nível intermédio

Apesar da existência de referenciais de formação relativamente bem estruturados, no âmbito do CNQ, abrangendo as UFCD existentes nos mesmos, e respetivos conteúdos programáticos, praticamente todas as necessidades de formação profissional de nível intermédio dos agentes do SGIFR, constata-se uma elevada variabilidade de resultados das mesmas, dependendo fundamentalmente da capacidade das entidades formadoras e dos formadores para ministrar temas setoriais específicos, que frequentemente não dominam.

Efetivamente, as exigências regulamentares para a certificação da formação profissional no âmbito do SNQ e do CNQ, de caráter transversal e, portanto, generalista e não específico, não constituem garante da capacidade técnica das entidades e sobretudo dos formadores para ministrar módulos específicos no âmbito das temáticas dos incêndios rurais.

Relembra-se que no âmbito da formação profissional de nível não superior, as certificações identificadas, através do processo efetuado de diagnóstico conjunto, como necessárias para o desempenho de funções e de atividades chave pelos agentes do SGIFR, recaíram fundamentalmente sobre 42 UFCD já existentes nos Referenciais de Formação, 861363 - Bombeiro/a, e 623239 - Sapador Florestal, do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), existindo apenas um número de 6 novas Unidades de Formação a desenvolver, das quais 5 poderão ser incluídas em CNQ e 1 de curta duração não incluível. A aplicação do processo de certificação de formação profissional específica setorial apenas se aplica, no âmbito do PNQ_SGIFR, às UFCD identificadas para o SGIFR, ficando a decisão de inclusão das restantes UFCD neste processo ao critério das entidades setoriais, extravasando o domínio do PNQ_SGIFR. Simultaneamente este processo apenas terá implicação nas atividades SGIFR, não interferindo com os processos em vigor de certificação da formação e dos agentes que têm outros objetivos de qualificação, nomeadamente no âmbito das AEF em causa.

O SGIFR não existe como área setorial do Conselho Setorial de Qualificação (CSQ), no âmbito do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), pelo que, no processo de certificação setorial SGIFR, a entidade responsável por uma AEF é responsável pela definição e aplicação dos requisitos específicos complementares para certificação de entidades formadoras e de formadores e para homologação de ações de formação, que acrescem aos requisitos de base para certificação de entidades formadoras e de formadores, respetivamente definidos e aplicados pela DGERT e pelo IEFP.

As UFCD em causa - identificadas como necessárias para o desempenho de funções e atividades chave SGIFR - manter-se-ão nos referenciais e AEF atuais, acrescendo-lhes os requisitos específicos para certificação setorial SGIFR. A atribuição de certificação setorial por uma entidade SGIFR, passará, através de processo de comunicação entre entidades, a ser reconhecida pelo conjunto das entidades SGIFR, sendo, através deste procedimento obtida a certificação setorial SGIFR. Para as UF/UFCD necessárias para os agentes SGIFR, para as quais não sejam definidos requisitos complementares, a certificação continuará a ser atribuída pela DGERT e pelo IEFP, respetivamente para a certificação de entidades formadoras e de formadores, tal como acontece atualmente, de acordo com a regulamentação em vigor.

Para as novas UF ou UFCD, propostas no atual PNQ ou no futuro, as mesmas deverão ser integradas no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), através do conselho setorial mais adequado, podendo, quando tal não seja possível, constituir formação profissional específica certificada não inserida em catálogo, e nessa circunstância obter reconhecimento por parte da entidade setorial respetiva.

Propõe-se a utilização, como modelo de referência, do processo de certificação de formação profissional específica setorial da DGADR (Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural1F(²), regulamentado pela Portaria n.º 354, de 9 de dezembro de 2013, e pelo Despacho n.º 3756, de 26 de maio de 2020. Trata-se de processo, perfeitamente consolidado, que poderá servir de base para a regulamentação específica de formação setorial pelas entidades setoriais SGIFR, nas respetivas AEF. Este procedimento pode inclusivamente ser aplicado diretamente pelo ICNF, no caso do Programa Nacional de Sapadores Florestais, considerando a atribuição constante da leitura conjugada do n.º 1, alínea f), do n.º 2 e n.º 3 da Portaria n.º 90/2012 de 30 de março, dado que o ICNF é a autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

No caso dos Bombeiros Sapadores Florestais, através da utilização do modelo de referência da DGADR, com base no Artigo 1.º, do Despacho n.º 3756, de 26 de maio de 2020. Para as certificações setoriais SGIFR, da AEF 861 - Proteção de Pessoas e Bens, é necessário o estabelecimento do processo de certificação de formação profissional específica setorial SGIFR, que fica dependente de estabelecimento de regulamento específico por parte da ANEPC, podendo seguir o modelo DGADR sugerido atrás.

Os pré-requisitos setoriais complementares SGIFR deverão vir a ser considerados no âmbito dos CSQ em que as mesmas se inserem, de forma que possam ser incluídos na revisão dos referenciais de formação, em desenvolvimento neste momento pela ANQEP para o seu ajustamento às novas regras.

Em anexo apresenta-se proposta de regulamento para certificação setorial específica SGIFR, de entidades formadoras, formadores, homologação de ações de formação e criação de novos cursos de formação.

No quadro seguinte apresentam-se os pré-requisitos definidos pelo ICNF para certificação setorial específica SGIFR de UFCD’s no âmbito do RF 623239 - Sapador Florestal, da AEF 623 - Silvicultura e Caça. As condições de base são as já existentes ao nível do CNQ, de certificação DGERT para a entidade formadora e de formador com Certificado de Competências ou de Aptidão Pedagógica (CAP ou CCP). A estas acrescem os pré-requisitos especificados no quadro.

Tabela 12 - Pré-requisitos definidos pelo ICNF para certificação setorial das UFCD SGIFR identificadas

Relativamente aos pré-requisitos necessários para certificação setorial específica SGIFR, das UFCD identificadas no âmbito do RF 861361 - Bombeiro/a, da AEF 861 - Proteção de Pessoas e Bens, os mesmos serão desenvolvidos posteriormente.

Devem ser promovidas, no curto prazo, ações de formação de formadores das UF considerados no âmbito do SGIFR, que contribuam para a melhoria da qualidade e objetividade das ações de formação, aumentando o número e a qualidade de formadores certificados no âmbito setorial. Os formadores devem igualmente obter microcredenciais de nível superior relacionadas com as UFCD que ministram, tal como consta já de alguns dos pré-requisitos constantes deste plano.

4.2 - Certificação setorial SGIFR das microcredenciais de nível superior

Nas qualificações de nível superior foram identificadas várias novas credenciações, ou microcredenciais, que implicaram o desenvolvimento dos respetivos referenciais, através da definição de Planos de Formação/Conteúdos Programáticos, e de requisitos de acreditação setorial específico SGIFR, para além do sistema que possa ser necessário para reconhecimento das mesmas pelas instituições de ensino superior. Os planos de formação, acrescidos dos pré-requisitos para a certificação as ações de formação e respetivos diplomas de credenciação pelos formandos são apresentados em anexo.

O formato de formações de curta duração proposto segue o modelo das microcredenciais - formações curtas conferentes de diplomas - preconizadas para o ensino superior, no âmbito do Decreto-Lei n.º 27 de 16 de abril de 2021, para “estimular formações modulares de âmbito superior com microcredenciais, que promovam a aprendizagem contínua e a aquisição de novas competências, designadamente em estreita colaboração com entidades públicas e privadas”.

A oferta das microcredenciais com os planos de formação respetivos deverá assim ser realizada através de entidades que satisfaçam os pré-requisitos de certificação especifica SGIFR da rede de entidades de ensino superior, universitário e politécnico, para as ações de formação de nível superior, que deverão preferencialmente ser desenvolvidas em estreita colaboração com as entidades SGIFR, de forma a fomentar a relação entre as componentes teóricas e científicas e as práticas de decisão. Estas ações deverão ainda, sempre que possível, necessário, ou útil, incorporar programas de intercâmbio internacional, que contribuam nomeadamente para a troca de experiências e de conhecimentos de diferentes países e regiões e para a transversalidade e internacionalização do reconhecimento de competências.

Os processos de credenciação de Operacional de Queima, de Técnico de Fogo Controlado ou de Técnico de Fogo de Supressão, cujos procedimentos são definidos no Despacho 7511, de 9 de junho de 2014 (Regulamento do Fogo Técnico), constituem já modelos de credenciação específica setorial específica de homologação de ações de formação e de credenciação dos formandos, de reconhecimento respetivo por parte do ICNF e da ANEPC, a ser reconhecida no âmbito do SGIFR.

Para a credenciação das microcredenciais de nível superior, o modelo adotado, suporta-se na criação de uma Subcomissão nacional SGIFR, na dependência da Comissão Nacional SGIFR, com proposta de constituição e funções que seguidamente se apresentam, nas quais se encontra o modelo de creditação de microcredenciais.

A obtenção de microcredenciais SGIFR de nível superior poderá dispensar os agentes da frequência de determinadas UFCD de nível intermédio para o desempenho de funções e atividades, através de processos a definir em fase posterior no âmbito do RVCC ou outro a decidido pela Subcomissão da Qualificação.

4.3 - RVCC e equivalências no âmbito da bolsa de certificações SGIFR

Em conformidade com o estabelecido no diploma legal que regulamenta o acesso e o exercício das profissões em Portugal (Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março), os agentes que atuam no âmbito do Sistema de Gestão Integrado dos Fogos Rurais, em qualquer dos macroprocessos definidos, podem obter a certificação das suas competências pelas vias previstas no Sistema Nacional de Qualificações, através das suas estruturas e instrumentos e outras que sejam consideradas complementares, ou seja, via frequência de ação de formação ou via reconhecimento, validação e certificação de competências, adquiridas pela experiência, em contextos não formais e informais.

Atualmente os processos de RVCC do ensino profissional de nível intermédio são desenvolvidos em centros qualifica, com regras e requisitos definidos pela ANQEP. As entidades SGIFR dos vários setores da AEF deverão definir condições complementares de RVCC. No entanto, face à definição de requisitos específicos para certificação de entidades, formadores e ações de formação propostos no âmbito do atual PNQ_SGIFR, considera-se que as condições de RVCC deverão vir posteriormente a ser definidas pelas entidades setoriais, com base na experiência na aplicação desses novos requisitos, devendo vir a integrar o PNQ na sua primeira fase de avaliação.

Também para o ensino profissional superior devem ser definidos processos de reconhecimento de competências, e sobretudo de atribuição de equivalências, face à larga experiência, formação frequentada e conhecimentos de muitos agentes de entidades SGIFR nos domínios das microcredenciais definidas, sendo nomeadamente possível e desejável que participem na docência das mesmas. O caráter inovador de todo o processo de desenvolvimento, implementação e certificação de microcredenciais SGIFR de nível superior, implicará a necessidade de aquisição de experiência prévia, para que possam ser desenvolvidos progressivamente durante a implementação do PNQ_SGIFR, e que sejam incorporados na forma de regulamento aquando do seu primeiro momento de monitorização, previsto para 2 anos após a sua aprovação. Os procedimentos de reconhecimento de competências para o nível superior devem ser propostos pela ScQ_SGIFR, face à transversalidade da mesma pela representação das várias entidades SGIFR, e o processo de análise e atribuição de equivalências através da colaboração entre esta entidade e entidades do ensino superior.

Remete-se para fase posterior a decisão sobre dispensa de exigência de certificação de UFCD de nível profissional, face à possibilidade da obtenção de microcredenciais pelos agentes. Tal deverá ser definido através de sistema de equivalências, aplicável apenas para as funções e atividades SGIFR.

4.4 - Monitorização e avaliação do PNQ_SGIFR

Consideram-se como fatores críticos de sucesso para atingir as metas definidas, a partilha de informação e a cooperação entre as entidades envolvidas e partes integrantes do SGIFR, durante todo o processo de implementação do PNA, em particular no âmbito das funções a desempenhar pela ScQ_SGIFR.

É muito relevante a necessidade de acompanhamento, monitorização e avaliação regular do PNGIFR e do seu programa de ação, tendo por base a análise dos indicadores, e o cumprimento dos mesmos. Dessa análise devem ser clarificadas as eventuais causas de sucesso ou insucesso e possíveis consequências na implementação do Programa de Ação e do PNQ_SGIFR, e dos processos do SGIFR.

Periodicidade da monitorização e avaliação do plano:

● Avaliação anual, pelas entidades setoriais SGIFR, do impacto da formação certificada no desempenho dos agentes, identificação de eventuais necessidades de correções, sua comunicação à ScQ_SGIFR e à entidade certificadora (quando aplicável), que deverá proceder à incorporação das mesmas nos processos de certificação ou credenciação.

● 1.º momento de monitorização sistémica, com o objetivo de fazer um balanço das ações realizadas, adequação das metodologias propostas e do sistema de certificação, após 2 anos de implementação do plano, tendo em consideração a própria revisão do CNQ e em particular do quadro de qualificações setoriais SGIFR.

● Avaliação intermédia sistémica dos resultados e impactos alcançados, por amostragem, após 5 anos de desenvolvimento do plano. Importa que a avaliação contemple a avaliação do impacte da formação, nomeadamente, com recurso a metodologia multinível ou outras.

● Avaliação final, após os 10 anos de programação.

Mecanismos de monitorização:

● Coordenação e monitorização pela ScQ_SGIFR, semestral e anual

● Plano e relatório de atividades anual da responsabilidade da ScQ_SGIFR, com base nas informações das entidades setoriais SGIFR e da própria Subcomissão.

● Avaliação externa por comissão de peritos, intermédia e no final do período (5 e 10 anos).

4.5 - Subcomissão Nacional da qualificação SGIFR (ScQ_SGIFR)

A gestão do sistema de qualificação SGIFR tem de ser realizada por uma entidade que acompanhe todo o processo nas suas diferentes fases e que concorra para o desenvolvimento das profundas alterações impressas pelo PNSGIFR. Uma transformação desta natureza apela à existência de uma organização colaborativa, com representação permanente das entidades nucleares SGIFR e a colaboração estreita das entidades responsáveis pela regulação das atividades formativas aos vários níveis, alcançável nos moldes atuais através da criação de uma Subcomissão para a formação e qualificação, a criar no âmbito da Comissão Nacional do SGIFR (Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro), que impulsione a concretização do Plano de Qualificação ao longo do seu período de vigência, definindo os mecanismos de regulação e implementação, e consequentes ações de monitorização, avaliação e melhoria contínua.

Neste sentido, deve ser criada a Subcomissão Nacional da Qualificação SGIFR (ScQ_SGIFR), como espaço colaborativo permanente de acompanhamento do PNQ_SGIFR, que reúne representantes das entidades nacionais e nucleares SGIFR e as diferentes entidades com responsabilidades na formação profissional, incluindo a de nível superior, constituída sob a égide da Comissão Nacional do SGIFR.

A organização e o funcionamento da ScQ_SGIFR deverá ser definido em regulamento próprio, com base nos princípios seguidamente enunciados.

A. Composição e funcionamento da Subcomissão da Qualificação SGIFR. A ScQ_SGIFR deverá ser constituída por representes das várias entidades, umas de caráter permanente e outras de caráter pontual.

a) Representação permanente:

● Agência Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF). Entidade coordenadora;

● A Polícia Judiciária;

● Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

● Guarda Nacional República (GNR);

● Instituto Nacional de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);

b) Representação pontual (sempre que se justifique a sua intervenção):

● Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3Es);

● Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP);

● Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP);

● Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP);

● Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);

● Direção-Geral do Ensino Superior (DGES);

● Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).

c) Para além dos representantes das entidades constituintes, a ScQ, poderá ainda socorrer-se do apoio de outras entidades, ordens profissionais, ou outras, e ainda da intervenção de especialistas, internos ou externos às entidades que a constituem, através nomeadamente do recurso a bolsa de peritos, para o desempenho de avaliações externas, ou para outros objetivos que se considere necessário.

d) Os membros permanentes têm poder de decisão, através de sistema de votos, por maioria simples, com voto de qualidade da entidade coordenadora em caso de empate, relativamente a:

i) Atribuição de credenciações profissionais às microcredenciais definidas no PNQ;

ii) Introdução de novas microcredenciais no PNQ_SGIFR.

B. Funções e Competências da Subcomissão Nacional da Qualificação (ScQ) SGIFR:

1 - Credenciação de microcredenciais de qualificação SGIFR, de nível superior (nível ≥6 do QNQ), por terem caráter transversal às diferentes entidades setoriais e a várias fases da cadeia de processos do SGIFR, com base nos seguintes procedimentos:

a) Reconhecimento e credenciação pelas entidades SGIFR de unidades de formação profissional de nível superior (microcredenciais), de acordo com as condições definidas no PNQ e com as alterações que venham a ser definidas e aprovadas pela ScQ_SGIFR.

b) No âmbito do PNQ_SGIFR são definidos, para as microcredenciais SGIFR de nível superior, os referenciais de formação e de qualificação que, não tendo caráter obrigatório, servirão de referência para a sua credenciação;

c) A carga horária indicada para cada microcredencial servirá como referência para o tempo de duração da unidade, podendo, pontualmente, ser proposta para credenciação pela entidade proponente duração diferente para a unidade em causa, desde que devidamente justificada e razoável, de acordo com os objetivos, critérios e conteúdos.

d) Na ausência de indicação de carga horária no referencial assume-se um tempo de trabalho mínimo do estudante de 28 horas, equivalente a 1 crédito ECTS.

e) As unidades de formação de nível superior para qualificação e certificação SGIFR podem ser compostas pelos vários formatos de ensino-aprendizagem dependendo da adequação aos objetivos da unidade formativa e da decisão da instituição, sendo, preferencialmente, de promover sistemas de b-learning, com tutoria síncrona e assíncrona, mais ajustados a formandos no ativo.

f) Procedimentos para credenciação das microcredenciais SGIFR de nível superior:

i) A entidade formadora solicita à ScQ_SGIFR o reconhecimento da unidade de formação equivalente a Credenciação SGIFR, através de plataforma de registo da Direção Geral do Ensino Superior, Sistema Integrado e Modular do Ensino Superior;

ii) A ScQ_SGIFR analisa a solicitação e emite parecer que é comunicado à entidade proponente e registado na plataforma.

iii) A creditação da microcredencial pode ser divulgada pela entidade formadora.

iv) A inscrição pelo formando em microcredenciação para a qual exista precedência, implica a apresentação, pelo formando à entidade formadora, de comprovativo de obtenção da microcredenciação respetiva, ou a verificação da situação na plataforma de registo de diplomas.

v) A entidade formadora, com base na credenciação SGIFR da ação de formação e da conclusão com aproveitamento pelo formando, emite credenciação e regista os diplomas individuais obtidos na plataforma da DGES.

vi) No caso de frequência com aprovação de formações reconhecidas SGIFR no âmbito de licenciaturas, ou outras, a credenciação só será atribuída após obtenção pelo formando do grau de licenciatura.

vii) Na situação referida na alínea anterior, sempre que existam dúvidas, a ScQ_SGIFR procederá à análise, decisão e registo da situação.

g) Atribuição de equivalências e reconhecimento de competências. A ScQ_SGIFR organiza, acompanha e valida, o processo de atribuição de equivalências e de reconhecimento de competências, das microcredenciais SGIFR de nível superior, em parceira com as entidades reconhecidas para o efeito, nos moldes e através dos processos que vierem a ser definidos para a obtenção de certificações por essas vias.

2 - No âmbito das qualificações SGIFR de nível não superior (formação profissional de nível <6 do QNQ):

a) As certificações de nível profissional não superior SGIFR são atribuídas pela entidade SGIFR da Áreas de Educação e Formação (AEF) e comunicadas à ScQ_SGIFR;

b) A ScQ_SGIFR colabora com as entidades setoriais das respetivas AEF, na definição de:

i) Condições e processos para Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), para as certificações SGIFR;

ii) Requisitos para certificação de novas qualificações e sua integração no catálogo, ou na bolsa de certificações SGIFR;

c) Garantir transversalidade SGIFR às credenciações atribuídas por cada uma das suas entidades no âmbito da AEF de que tem responsabilidade.

3 - Registo de qualificações dos agentes SGIFR:

Colaboração, com entidades SGIFR e entidades de formação intermédia e do ensino superior, para a atualização permanente do registo das qualificações obtidas pelos agentes SGIFR, e sua transposição para cartão de qualificação SGIFR, em formato preferencialmente virtual, para potencial apresentação por qualquer agente que intervenha na cadeia de processos SGIFR.

C. Monitorização e avaliação do PNQ_SGIFR:

a) Manter base de dados atualizada, através do registo de todas as ações de formação SGIFR reconhecidas, programadas e realizadas, constantes da plataforma SIGO ou noutras;

b) Monitorizar o desenvolvimento do PNQ_SGIFR, com sessões de trabalho de periodicidade a definir em regulamento de funcionamento. A monitorização pode incluir a realização de visitas pontuais de avaliação e monitorização de ações de formação reconhecidas, com verificação das componentes documental, técnica, pedagógica, pedidos de informação, de esclarecimentos, de inquéritos ou de relatórios de atividade;

c) Monitorização anual dos projetos do PNA para implementação do programa nacional de qualificação dos Agentes SGIFR (4.4.1):

i) 4.4.1.1 Mapear as qualificações e os perfis profissionais de competências do SGIFR e elaborar referenciais de capacitação, reconhecimento e qualificação adequados.

ii) 4.4.1.2 Rede de entidades formadoras/instituições de ensino e bolsa de formadores/professores credenciados.

iii) 4.4.1.3 Implementação e revisão dos planos de formação, reconhecimento e qualificação para as entidades do SGIFR.

iv) 4.4.1.4 Oferta formativa de nível superior.

v) 4.4.1.5 Projeto IGnacia - Promoção da Igualdade de Género no âmbito do SGIFR.

d) Apresentar o plano e relatório de atividades anual;

e) Momentos de monitorização e avaliação:

i) Compilação, análise e publicação de relatório da monitorização anual, realizada pelas entidades setoriais, do impacto da formação certificada no desempenho dos agentes, identificação de eventuais necessidades de correções, a incorporar nos processos de certificação.

ii) 1.º momento de monitorização, após 2 anos de implementação do plano, sistémica, com o objetivo de fazer um balanço das ações realizadas, adequação das metodologias propostas e do sistema de certificação.

iii) Avaliação intermédia externa, após 5 anos de desenvolvimento do plano, sistémica, dos resultados e impactos alcançados, por amostragem.

iv) Avaliação final externa, após os 10 anos de programação.

ANEXOS PNQ_SGIFR

GLOSSÁRIO

A

Aptidões

A capacidade de aplicar o conhecimento e utilizar os recursos adquiridos para concluir tarefas e solucionar problemas. Pode ser cognitiva (utilização de pensamento lógico, intuitivo e criativo) e prática (implicando destreza manual e o recurso a métodos, materiais, ferramentas e instrumentos).

Atitudes

A capacidade para desenvolver tarefas e resolver problemas de maior ou menor grau de complexidade e com diferentes graus de autonomia e responsabilidade.

B

b-learning (blended-learning)

Sistema de ensino que combina e-learning com horas de contacto presenciais.

C

Catálogo Nacional de Qualificações

Instrumento dinâmico, de gestão estratégica das qualificações de nível não superior, essenciais para a competitividade e modernização das empresas e do tecido produtivo e para o desenvolvimento pessoal e social do indivíduo. É organizado de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação. As componentes de formação de base e de formação tecnológica são estruturadas em Unidades de Formação de Curta Duração - UFCD. O Catálogo Nacional de Qualificações integra as qualificações baseadas em competências, identificando para cada uma os respetivos referenciais de competências, de formação e o nível de qualificação de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações”. Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

As ações de formação a desenvolver no âmbito do CNQ são inscritas no Sistema Integrado de Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).

Certificação

Reconhecimento formal, por parte de uma entidade externa independente, de que uma empresa cumpre as regras aplicáveis no respetivo setor de atividade.

Competência

A capacidade reconhecida para mobilizar os conhecimentos, as aptidões e as atitudes em contextos de trabalho, de desenvolvimento profissional, de educação e de desenvolvimento pessoal

Competências transversais

Conjunto de competências, entendidas como mobilizadoras de conhecimentos, aptidões e atitudes colocados em ação para a resolução de situação-problema, que são transferíveis e aplicáveis a vários contextos e funções. Habitualmente são consideradas como competências transversais ou transferíveis as designadas por “soft skills”, onde se inserem as competências pessoais (resiliência, pensamento crítico, aprender a aprender, entre outras) e as interpessoais, relacionadas com a comunicação, a colaboração e a interação, entre outras.

Competências específicas

Competências específicas de uma determinada função, designadas habitualmente como “hard skills” e dizem respeito a áreas funcionais específicas, relacionadas com as dimensões técnicas e tecnológicas concretas.

Comprovação de obtenção de uma qualificação

A comprovação de obtenção de uma qualificação prevista no Catálogo Nacional de Qualificações - CNQ é feita através de um diploma de qualificação. O diploma de qualificação, deve indicar o nível de qualificação correspondente, de acordo com o QNQ e, quando aplicável, a atividade profissional para a qual foi obtida qualificação, de acordo com o CNQ. A conclusão de uma ou mais Unidades de Formação de Curta Duração - UFCD dos referenciais de formação do CNQ, que não permita de imediato a obtenção de qualificação ou a conclusão de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, é comprovada por um certificado de qualificações. A conclusão com aproveitamento de uma ação de formação certificada não inserida no CNQ é comprovada por certificado de formação profissional. Os diplomas e certificados são emitidos pelas entidades formadoras que integram a rede do Sistema Nacional de Qualificações - SNQ.

Condições de acesso ao ensino superior

As condições gerais que devem ser satisfeitas para requerer a admissão a um ciclo de estudos. (Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 115/2013 de 7 de agosto).

Conhecimento

O acerto de factos, princípios, teorias e práticas relacionadas com um domínio de estudos ou de atividade profissional

Coordenador de Formação

Indivíduo que prepara e assegura a execução de uma ou várias ações de formação, efetuando o planeamento, a programação, a organização, o acompanhamento, o controlo e a avaliação das atividades que integram cada ação de formação. (IEFP; CIME)

Cursos de dupla certificação

Cursos de educação e formação profissional que permitem obter uma habilitação escolar e uma certificação profissional numa determinada saída profissional, conferindo um nível de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações” (Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março).

D

Dupla certificação

A dupla certificação corresponde ao reconhecimento de competências para exercer uma ou mais atividades profissionais e de uma habilitação escolar, através de um diploma de qualificação. Desta forma é possível frequentar cursos de Formação inicial de dupla certificação, ações de “Formação contínua de dupla certificação”, correspondentes a referenciais de formação ou Unidades de Formação de Curta Duração - UFCD integrados no Catálogo Nacional de Qualificações - CNQ, desenvolvidas por entidades formadoras certificadas para o efeito ou por estabelecimentos de ensino reconhecidos., que conferem simultaneamente uma qualificação escolar e profissional. A dupla certificação é aplicável às atividades profissionais integradas no CNQ quer, nos percursos de formação quer, nos processos de RVCC.

E

e-learning

Sistema de ensino/aprendizagem que recorre a tecnologias multimédia e/ou da Internet para possibilitar uma aprendizagem centrada no estudante e baseada no acesso a recursos e serviços disponíveis 24 horas por dia, todos os dias, possibilitando colaborações e discussões à distância.

Entidade formadora certificada

Entidade com personalidade jurídica, dotada de recursos e capacidade técnica e organizativa para desenvolver processos associados à formação, objeto de avaliação e reconhecimento oficiais de acordo com o referencial de qualidade da certificação, no âmbito do sistema de certificação de entidades formadoras.

Entidades do Sistema Nacional de Qualificações

A estrutura do Sistema Nacional de Qualificações - SNQ assenta essencialmente nas seguintes entidades:

● A Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P. - responsável pela manutenção do Catálogo Nacional de Qualificações, isto é, pela elaboração de perfis profissionais e de referenciais de formação, pela sua atualização e pela definição de critérios de reconhecimento pela experiência, numa lógica de dupla certificação. É igualmente responsável pela gestão da rede de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - CQEP, pelo ordenamento e racionalização da oferta formativa, acompanhamento do sistema e pela informação e orientação para a qualificação e o emprego.

● Os Conselhos Setoriais para a Qualificação identificam em permanência as necessidades de atualização do Catálogo, propondo novas qualificações ou a reestruturação de referenciais e colaboram com a ANQEP, I. P. nos trabalhos conducentes a essa atualização.

● Os Conselhos Setoriais para a Qualificação são constituídos por especialistas indicados pelo ministério que tutela o respetivo setor de atividade, por associações sindicais e associações de empregadores representativas dos correspondentes setores de atividade, empresas de referência, entidades formadoras com maior especialização setorial ou regional e peritos independentes.

● Atualmente estão constituídos 16 conselhos setoriais, entre os quais o referente ao setor agroalimentar.

● Os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - CQEP, asseguram aos jovens e adultos o encaminhamento para modalidades de formação, o reconhecimento e validação de competências para efeitos de posicionamento em percurso de educação e formação, bem como o reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas ao longo da vida.

● As entidades formadoras certificadas, integram a rede do SNQ.

ECVET Sistema de Créditos do Ensino Profissional não superior

O ECVET é um quadro técnico comum que visa a transferência, o reconhecimento e a acumulação de resultados de aprendizagem, num contexto de mobilidade, para efeitos de obtenção de uma qualificação. É aplicável a todos os resultados alcançados por um indivíduo através dos diferentes percursos de ensino e de aprendizagem, sendo depois transferidos, reconhecidos e acumulados com vista a obter uma qualificação. O ECVET permite validar e reconhecer os resultados de aprendizagens efetuadas em diferentes contextos, seja através de um percurso de aprendizagem formal, informal ou não formal, realizado em Portugal ou noutros países. (Portaria n.º 47/2017, de 4 de fevereiro)

ECTS - Sistema de Créditos do Ensino Superior

É um instrumento do “Espaço Europeu do Ensino Superior” para tornar os estudos e os cursos mais transparentes. O sistema permite que os créditos adquiridos numa instituição de ensino superior sejam contabilizados para a obtenção de uma qualificação noutro estabelecimento. O ECTS ajuda os estudantes a deslocar-se entre países e a obter o reconhecimento das suas qualificações académicas e dos períodos de estudo no estrangeiro.

F

Formação à distância

Método de ensino-aprendizagem a distância com tutoria, que recorre à utilização de materiais didáticos diversos, em suportes escrito, áudio, vídeo, informático ou multimédia, com vista não só à aquisição de conhecimentos como também à avaliação do progresso do formando. Pode compreender uma componente presencial, materializada em espaços específicos e com objetivos determinados. A componente não presencial pode revestir as seguintes formas:

● Tutoria a distância síncrona - componente da formação em que os tempos de intervenção de formando e formador, ainda que mediados por um determinado processo ou tecnologia, são de ocorrência simultânea;

● Tutoria a distância assíncrona - componente da formação em que os tempos de intervenção de formando e formador, mediados por um determinado processo ou tecnologia, são de ocorrência desfasada temporalmente.

Formação profissional específica sectorial

Formação profissional específica sectorial destina-se aos ativos que desenvolvem ou pretendem desenvolver atividades nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, com vista à valorização e à certificação das competências adquiridas, nos termos previstos no Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e no Código do Trabalho, de modo a incrementar os percursos de formação qualificante. A formação profissional específica sectorial pode, ainda, constituir uma formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), que tem como objetivo a aquisição de conhecimentos, de competências e de atitudes, necessárias para o cumprimento da regulamentação da atividade económica ou de acesso a apoios públicos, aplicação de novas técnicas e tecnologias. (Portaria n.º 354/2013 de 9 de dezembro).

G

Garantia da qualidade da formação

Conjunto de procedimentos desenvolvidos a montante, ao longo e a jusante, da implementação de determinado projeto formativo, por forma a garantir que os respetivos resultados sejam efetivamente os desejados

M

Microcredencial

Uma microcredencial é uma qualificação de nível superior (nível ≥6 do QNQ) que atesta os resultados de aprendizagem obtidos através de um curso ou módulo curto e avaliado de forma transparente. As microcredenciais podem ser obtidas através de cursos ministrados em regime presencial, em linha ou num formato misto. A natureza flexível destas qualificações permite abrir oportunidades de aprendizagem para os cidadãos, incluindo os que trabalham a tempo inteiro. Esta característica torna as microcredenciais uma forma de aprendizagem bastante flexível e inclusiva, possibilitando a aquisição orientada de aptidões e competências.

Q

Quadro Nacional de Qualificações

O Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), define a estrutura de níveis de qualificação, incluindo os requisitos de acesso e a habilitação escolar a que corresponde, tendo em conta o quadro europeu de qualificações, com vista a permitir a comparação dos diferentes sistemas dos estados-membros. A Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, regula o QNQ e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação.

Qualificação

“O resultado formal de um processo de avaliação e validação comprovado por um órgão competente, reconhecendo que um indivíduo adquiriu competências, em conformidade com os referenciais estabelecidos” - Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

R

Reconhecimento, validação e certificação de competências

O processo que permite ao indivíduo com pelo menos 18 anos de idade o reconhecimento, a validação e a certificação de competências adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida.

Referencial de competências

O conjunto de competências exigidas para a obtenção de uma qualificação.

Referencial de formação

O conjunto da informação que define os conteúdos e outros elementos relevantes para o desenvolvimento da formação, devendo adequar-se ao referencial de competências definido para a respetiva qualificação. Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

Regulamento de Formação

Instrumento normativo que estabelece as normas, as regras e os procedimentos a respeito da formação. (CIME; IEFP)

Resultados de aprendizagem

O enunciado do que um aprendente conhece, compreende e é capaz de fazer aquando da conclusão de um processo de aprendizagem, descrito em termos de conhecimentos, aptidões e atitudes. (Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual).

S

Sistema Nacional de Qualificações.

São elementos essenciais do Sistema Nacional de Qualificações: O QUADRO NACIONAL DE QUALIFICAÇÕES (QNQ); O CATÁLOGO NACIONAL DE QUALIFICAÇÕES (CNQ); OS REFERENCIAIS DE FORMAÇÃO (RF); AS UNIDADES DE FORMAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO (UFCD); A COMPROVAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES; A CADERNETA INDIVIDUAL DE COMPETÊNCIAS (CIC); O RECONHECIMENTO, VALIDAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS (RVCC); A DUPLA CERTIFICAÇÃO; ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÕES.

U

Unidade de competência

É a unidade mínima certificável, que corresponde a uma ação competente acabada e autónoma e que resulta da mobilização de um conjunto coerente de conhecimentos, aptidões e atitudes. (Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual)

Unidade curricular

A unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final. (Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho)

Unidade curricular modular

Unidade curricular estruturada em módulos, que se caracterizam, do ponto de vista de organização e funcionamento, por um número significativo das funcionalidades próprias de uma unidade curricular.

Unidade de formação de curta duração

As Unidades de Formação de Curta Duração - UFCD, são unidades de aprendizagem, passíveis de certificação autónoma e de integração em um ou mais percursos formativos referidos no Catálogo Nacional de Qualificações - CNQ, permitindo a aquisição de competências certificadas. A formação tecnológica encontra-se estruturada em UFCD com a duração de 25 ou de 50 horas. Uma UFCD define-se pela sua denominação, duração, objetivos e conteúdos. Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

Unidade de qualificação

A unidade de formação de curta duração e a unidade de competência que integram uma qualificação. (Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual).

Proposta de procedimentos para certificação de formação específica setorial SGIFR

A Solicitação de certificação da equipa pedagógica é efetuada através da plataforma SIGO, dirigida à entidade setorial do SGIFR responsável pela AEF, com as seguintes informações:

● Identificação dos Coordenadores [por área de formação, certificação, curso e respetiva(s) unidades de formação]: curriculum vitae e comprovativos de cumprimento das condições definidas pelo IEFP e dos requisitos complementares definidos pela entidade setorial para a ação ou ações em que o requerente pretenda certificação.

● Identificação dos formadores [por área de formação, certificação, curso e respetiva(s) unidades de formação]: curriculum vitae, Certificado de Competências Pedagógicas emitido pelo Centro Nacional de Qualificação de Formadores, comprovativos de experiência profissional, de acordo com os requisitos complementares definidos pela entidade setorial para a ação ou ações em que o requerente pretenda certificação como formador; Na formação à distância, os formadores podem ter que acrescentar documento comprovativo de competências para o desenvolvimento desta modalidade de formação.

Realização das ações de formação

● Procedimentos para a organização e realização das ações de formação de certificação SGIFR

o As ações de formação são realizadas pelas entidades formadoras, de acordo com os referenciais de competências e de formação, a respetiva ficha de certificação com orientações específicas e as normas do presente Regulamento.

o Os recursos técnicos, didáticos, pedagógicos e infraestruturas a disponibilizar em cada ação de formação devem respeitar o disposto nos referenciais, na ficha de certificação e no Regulamento.

● São aplicáveis as regras do sistema geral na realização das ações de formação da bolsa de Certificações SGIFR, nomeadamente: O número máximo de formandos que podem frequentar uma ação de formação;

● Formação de organização da formação: Presencial/e-learning); Horário: Horário Laboral/Pós-laboral, estruturado o horário com períodos de pausa e limite máximo de horas diários; no caso de pós-laboral definidos os períodos de tempo no caso de pós-laboral

● Assiduidade mínima - 90 %

● Organização do dossier técnico-pedagógico por parte da entidade formadora contendo os elementos definidos pela DGERT.

o Estas regras gerais podem ser complementadas com outras definidas pelas entidades SGIFR para a bolsa de certificações SGIFR, a definir em regulamento próprio da formação.

o A solicitação de certificação de entidades e de ações de formação é realizada através da plataforma dedicada SIGO.

● Registo na plataforma existente para o efeito (SIGO), nomeadamente de:

● Dar conhecimento do início da ação.

o Elementos relativos aos formandos: a) Identificação e condições de admissibilidade à formação; b) declaração da entidade formadora, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679, em como está autorizada pelos formandos a disponibilizar à entidade certificadora os respetivos dados pessoais, para efeito de tratamento da informação do processo de homologação da ação de formação, de acompanhamento e reconhecimento da formação realizada, de reconhecimento dos certificados dos formandos, e do seu tratamento informático e apuramento estatístico

o Em caso de alterações aos elementos inicialmente fornecidos, relativos a:

● Formandos;

● Formadores e coordenadores;

● Forma de organização da formação;

● Calendarização e plano semanal;

● Planos de sessão;

● Listagem de recursos a utilizar;

● Locais de formação

Avaliação da aprendizagem e da formação

● Respeitante a critérios de avaliação; tipo de provas, e requisitos da avaliação nomeadamente quando envolve a constituição de júri; Escala da avaliação e classificação final a que, para além das regras gerais estabelecidas nas modalidades do SNQ, podendo ser acrescidas de requisitos complementares.

Acompanhamento da Formação.

● As entidades formadoras certificadas podem ser objeto de acompanhamento e avaliação por parte da entidade setorial da AEF correspondente ou ScQ_SGIFR, compreendendo as componentes documental, técnica, pedagógica e através, da realização de visitas, de pedidos de informação, de esclarecimentos, de inquéritos ou de relatórios de atividade.

● O acompanhamento e avaliação das entidades formadoras certificadas é efetuado pela respetiva entidade certificadora.

● O acompanhamento e avaliação das ações de formação homologadas é efetuado pela entidade certificadora que as homologou a fim de verificar o cumprimento das condições de homologação e de execução das ações.

● Poderá ser motivo de revogação da homologação se não tiver sido comunicado previamente: alteração do Local; Data ou Horário da ação formação

● Em caso de observação de irregularidades ou incumprimentos, é concedido à entidade formadora um prazo para a regularização das situações identificadas.

● As entidades certificadoras da AEF estabelecem, anualmente, o seu plano de acompanhamento relativamente à manutenção das condições das entidades certificadas e às condições de realização das ações de formação homologadas, consoante o caso, e apresentam anualmente o respetivo “Relatório de Acompanhamento e Avaliação de Entidades Certificadas e ou de Ações de Formação Homologadas”.

● Do acompanhamento é elaborado Relatório, cujas conclusões e recomendações, propostas de melhoria são transmitidas à Entidade Formadora.

Homologação de novos cursos de formação fora do CNQ ou da bolsa SGIFR

● A Homologação de cursos de formação é devida sempre que a entidade formadora pretenda propor um novo programa formativo, para além das constantes na Bolsa de Certificações SGIFR;

● Nesta situação, as entidades formadoras apresentam o pedido de homologação do novo curso de formação à entidade SGIFR reguladora da AEF;

● Após a aprovação do pedido, o curso de formação será integrado na bolsa de Certificações SGIFR.

Documentação a entregar para a homologação de novos cursos de formação:

● Designação da certificação/microcertificação, designação do curso, carga horária total e por componente de formação, forma de organização da formação (presencial, distância ou mista), identificação do local ou locais de formação relativamente às sessões presenciais e/ou situações simuladas;

● Justificação da necessidade do curso de formação, descrevendo as necessidades a que pretende dar resposta;

● Identificação da equipa pedagógica, nomeadamente, coordenador e formadores, com indicação das unidades de formação a ministrar, acrescidos dos respetivos documentos comprovativos.

● Caracterização dos destinatários e definição dos pré-requisitos para a frequência da formação;

● Distribuição temporal das sessões de formação;

● Plano das sessões de formação, considerando também as práticas simuladas de campo e guião da(s) visita(s) de estudo quando aplicáveis;

● Sistema de avaliação da aprendizagem, com indicação dos momentos (diagnóstica, formativa, sumativa), técnicas e instrumentos aplicáveis (por exemplo, exercícios de prática simulada, provas de grupo em contexto real, etc.), critérios e parâmetros de avaliação aplicáveis;

● Indicação do júri, caso aplicável;

No caso de uma ação de formação à distância, os documentos referidos evidenciar as questões específicas desta modalidade de formação e identificar: i) A plataforma tecnológica a utilizar; ii) As sessões presenciais e à distância, com indicação das sessões síncronas e assíncronas; iii) O sistema de tutoria e de controlo de avaliação dos formandos.

Competências críticas transversais2F(³)

A. Nível Estratégico

Nos perfis relativos aos comandos operacionais (e.g., CONAC, CODIS, COS) a informação recolhida através de entrevista no que respeita às competências associadas à tomada de decisão revelou-se coerente com os resultados da investigação científica centrada no domínio específico da aplicação do Incident Command System (ICS) em incêndios florestais. Assim, destacam-se três processos determinantes da eficácia neste domínio. Em primeiro lugar, a gestão de informações em sobrecarga cognitiva, que se refere à exigência de organizar, selecionar e processar eficazmente o fluxo contínuo de informações que chegam ao posto de comando. De igual importância é a capacidade de estabelecer correspondência entre as decisões específicas e os objetivos estratégicos. Finalmente, a capacidade de aceder à metacognição da equipa (i.e., pensar sobre a forma como os elementos da equipa estão a processar a informação disponível) para detetar e combater as alterações acessórias do fluxo de informação que causam interrupções de tarefas.

Um outro aspeto tido como crucial, e vastamente referido pelos entrevistados, diz respeito à natureza das intervenções com vista à coordenação interagências, i.e., as formas de atuação que maximizam a eficácia da conjugação das atividades das diferentes entidades envolvidas no combate, particularmente em ATA. Ainda que os participantes tenham remetido as falhas assinaladas em eventos passados quase exclusivamente para o domínio dos processos e da regulamentação, existem indicações de que a melhoria dessa coordenação poderá também advir de um incremento de competências nas intervenções de comando junto dos elementos de coordenação/apoio e controlo. Assim, quando no Teatro de Operações (TO) existem diferentes entidades envolvidas, e ainda que o quadro normativo que rege a articulação da ação das respetivas forças no terreno seja aparentemente claro, a investigação recomenda que as orientações do Incident Command System, as quais enfatizam orientações de comando e controlo vertical, sejam enriquecidas com um enfoque adicional na colaboração. Especificamente, nas entidades envolvidas no enfrentamento de uma emergência, a existência e a qualidade da comunicação bilateral pode ser pedra de toque no exercício eficaz da liderança, sendo essencial para o estabelecimento de objetivos compartilhados entre os responsáveis operacionais e igualmente para a clareza das orientações táticas transmitidas às respetivas equipas.

a) Estratégias de capacitação e desenvolvimento de competências

As estratégias de capacitação ao nível estratégico deverão, no nosso entender, assentar numa conceção de desenvolvimento de competências, cujas linhas de força específicas emergem da análise dos perfis elaborados. Sem a presunção de esgotar as possibilidades programáticas neste domínio, apresentam-se a seguir alguns aspetos fundamentais das orientações que tal análise parece recomendar.

1 - Ampliação e sustentação empírica das “boas práticas” já em uso no que respeita aos processos de tomada de decisão, nomeadamente em contexto de grupo.

A investigação mais recente no domínio da tomada de decisão em situações de emergência mostra com clareza que, ao invés de passar diretamente da informação à ação, o decisor ganha eficácia quando se orienta por objetivos. Nesse caso, tende a selecionar a informação relevante de forma mais heurística (i.e., focando-se unicamente naquela que serve o alcance do objetivo), a desenvolver planos explícitos e a mostrar uma elevada capacidade de antecipação situacional. Assim, o desenvolvimento de competências neste domínio deverá passar por:

● Sessões de prática acompanhada - uso de sistemas de apoio à decisão com estabelecimento de objetivos;

● Treino na resolução de problemas complexos sob pressão (e.g., exercícios in-basket);

● Treino de decisão em sala de situação.

2 - Treino de pensamento crítico

Podendo ser definido como “pensamento com objetivos” ou, simplesmente, como “pensamento ativo”, o pensamento crítico constitui a ponte entre a informação e a tomada de decisão e implica a) enquadramento do problema, envolvendo análise de causa guiadas por objetivos; b) cruzamento e interpretação de informação de fontes diversificadas; c) avaliação de argumentos, com teste de suporte de conclusões; d) inferência/dedução.

De entre vários formatos possíveis de intervenção, afigura-se adequada a realização de workshops para:

a) Treino de definição de problemas e escrutínio de argumentos;

b) Análise de casos (raciocínio indutivo e dedutivo para otimização da informação disponível).

3 - Reforçar e desenvolver competências de liderança

A importância dos processos organizativos para o desempenho de comando estratégico, por um lado, e uma leitura algo restrita dos princípios advogados pelo Incident Command System, observável em algumas entrevistas, sugerem a necessidade de desenvolver competências que possam incrementar nos responsáveis flexibilidade decisória na reação às mudanças na natureza e nos elementos contextuais dos incidentes. Para isso importa fomentar o desenvolvimento de competências transversais, que permitam obter resultados mais rápidos e eficazes através de orientações de missão em equipa para atingir objetivos específicos, antes imprevistos.

Uma linha recomendável de intervenção passará por:

● Resolução simulada de casos de intervenção e comando em Sala de Situação;

● Treino orientado para planeamento explícito e comunicação de comando em que estejam em jogo capacidades de orientação para objetivos em equipa e comunicação eficaz.

Todas as atividades de desenvolvimento de competências aqui sugeridas assentam nos seguintes pressupostos:

● As intervenções deverão seguir estratégias de Aprendizagem por problemas (APP), envolvendo casos/problemas com elevado nível de realismo, a que se deverá juntar um grau elevado de desafio para os participantes;

● Será dada prioridade a atividades diversificadas, abdicando, tanto quanto possível, de formatos tradicionais de formação em favor de opções que envolvam contextos reais ou simulados de resolução de problemas (e.g., treino em sala de situação com briefing/debriefing).

As intervenções deverão ser antecedidas de auscultação dos participantes para permitir o mapeamento de competências, o que ajudará definir o ponto de partida para o percurso de aprendizagem e desenvolvimento.

B. Nível tático

Atendendo à influência do ICS no desenho do atual SGO, importa referir algumas limitações deste sistema organizativo, as quais podem afetar especialmente as funções intermédias, i.e., as de nível tático.

Tendo sido desenhado com base em definições claras de comando para melhorar a eficácia de resposta e superar a complexidade inerente à mobilização de várias agências no teatro de operações, o ICS é descrito como sendo flexível e facilitando a eficácia operacional. Todavia, alguma investigação sobre desastres, incluindo incêndios florestais, vem apontando para conclusões divergentes, que salientam a inflexibilidade, lentidão e complexidade, tornando-se um sistema organizativo pouco adaptável em ambientes de incerteza e de mudança rápida.

Tratando-se de contextos pautados por elevada incerteza, mas também pela possibilidade de usar informação do terreno para antecipar e reagir às mudanças, os incêndios florestais requerem as condições de eficácia propostas para sistemas inspirados no ICS, a saber:

● Uso adequado e sensato das estruturas e posições organizacionais do ICS no decorrer do incêndio;

● Uso apropriado da improvisação;

● Compreensão do incidente e operações gerais durante o curso do incidente.

Assim, nos incêndios florestais e rurais, ao nível de elementos de coordenação e apoio, a eficácia das táticas, enquanto concretização da estratégia, parece depender tanto da clareza e inteligibilidade das diretrizes do comando operacional como da flexibilidade na adaptação a mudanças do micro-contexto, nomeadamente a capacidade de gerir a informação imediata e dela extrair inferências práticas que permitam estabelecer objetivos de ação específicos e adaptados às condições reais no terreno.

A análise dos perfis de nível tático parece conformar-se com estas indicações, apontando, em primeiro lugar, para a gestão da informação enquanto área crítica na capacitação destes profissionais. A necessidade de tomar decisões rápidas para iterar objetivos e formas de intervenção exige priorização do processamento de informação (por vezes torrencial, noutras parcial e escassa), distinguindo o acessório do essencial e extraindo, em tempo útil, orientações claras de ação. Estas, por sua vez, deverão assentar em capacidades de planeamento orientado para objetivos, que maximize o potencial de recursos disponíveis, humanos e logísticos.

A capacidade de reação rápida assente na gestão eficaz da informação disponível exige, por sua vez, um nível elevado de auto-organização que favoreça o controlo de fluxos de trabalho dos subordinados e colaboradores. Igualmente crítica é a capacidade de gerir o temo numa lógica de policronicidade (“multitarefa”), em que diferentes planos da situação apelam simultaneamente a ação e deliberação.

As equipas de combate a incêndios com melhores desempenhos partilham e treinam o sistema de comunicação formal incrementar clareza e a expressividade na comunicação com os elementos operacionais constitui-se como um ponto crítico. Igualmente salientada a importância de melhorar capacidades de data reporting, registando e comunicando de forma eficaz acontecimentos, sequências factuais e indicadores das operações.

a) Estratégias de capacitação e desenvolvimento de competências

A análise dos perfis relativos ao nível tático sustenta três áreas de desenvolvimento de competências, que a seguir se detalham.

Apoio à tomada de decisão

O incremento de exigências, ao nível de papéis e funções de coordenação e apoio, no domínio da tomada de decisão aconselha o estabelecimento de dispositivos de aprendizagem que possam garantir:

● A atualização permanente dos conhecimentos tecnológicos e funcionais associados às ferramentas de processamento, análise e gestão da informação, particularmente se utilizáveis no terreno.

● Um aprofundamento do conhecimento dos processos de tomada de decisão operacional.

Em ambos os casos, a realização de workshops complementados/antecedidos de apoio online poderá constituir um formato possível. Todavia, a questão crucial refere-se ao acompanhamento e à monitorização da transferência das aprendizagens para o terreno. O formato de follow-up a adotar deverá permitir um apoio personalizado e servir de estímulo a [validação de] processos de aprendizagem informal (e.g., busca autónoma de informação, teste de hipóteses com pares, etc.), que cimentem e ampliem o alcance das competências discutidas e treinadas em contexto de formação.

Reforço das competências específicas de coordenação operacional.

As competências de coordenação, inerentes à intervenção tática, incluem a capacidade de organizar o próprio trabalho e vinculá-lo ao fluxo de trabalho dos elementos operacionais, atendendo a várias atividades simultaneamente, priorizando e alternando as prioridades conforme necessário. Isto significa que o exercício da liderança neste contexto não pode ser desligado da exigência de planeamento e reforço da gestão das relações de interdependência na ação. Assim, recomenda-se um formato de desenvolvimento de competências apoiado em aprendizagem experiencial estruturada com as seguintes caraterísticas: Treino de ações coordenadas (situações simuladas de supressão ou de prevenção, por exemplo) integrando equipas completas. A intervenção deverá ser estruturada em três etapas 1) briefing - enquadramento; 2) exercício de ação orientada por objetivos (e.g. decisão e reação a desafio de reorganização tática); e 3) debriefing. Esta última etapa revela-se essencial. Trata-se de captar as aprendizagens individuais (“o que aprendi”) e concatená-las com a aprendizagem de grupo (“o que aprendemos”) para estabelecer as bases de uma nova prática (“o que podemos fazer no futuro, em conjunto, com o que aprendemos agora”).

C. Nível operacional

A adoção de qualificações comuns pelos elementos das diferentes entidades envolvidas na prevenção e combate a incêndios rurais (i.e., ANEPC, Bombeiros, GNR), e que se inserem em idênticas áreas de atuação funcional, é um requisito congruente com os princípios de uniformização, padronização e integração do Incident Command System, que inspira o SGO.

Esta orientação é claramente expressa em considerações que subjazem à sustentação da missão do SIGFR: “A prática que se pretende instituir exige profissionalização e capacitação do sistema, com a inclusão de conhecimento especializado e multidisciplinar em todos os seus momentos de desenvolvimento, com o investimento em investigação e com a progressiva qualificação técnica de todas as forças intervenientes.”. Igualmente, o Relatório da CTI sublinha a importância de “garantir que nos centros de decisão a todos os níveis - desde o nacional ao local - existem especialistas reconhecidos das diferentes disciplinas com importância no comportamento e supressão do fogo e na organização logística”. A recolha de dados através de entrevista corroborou a ideia de que também ao nível operacional o incremento de competências alinhadas com as dos técnicos e peritos. De facto, existe a opinião de que, independentemente da especialização (vista como altamente desejável), os operacionais deverão possuir níveis de conhecimentos sobre o comportamento do fogo substancialmente mais elevados do que o que atualmente se observa.

A importância da integração individual no trabalho de equipa mereceu igualmente destaque. A flexibilidade necessária para responder a inflexões de tática durante o incêndio e, em geral, para responder coletivamente a mudanças inesperadas exige das operacionais capacidades de autorregulação da ação individual de modo a favorecer a interação em equipa. De modo mais geral, a orientação individual para a cooperação intra e interequipa foi destacada como uma área de competências a reforçar.

Finalmente, foi dado destaque melhoria da qualidade da comunicação (face a face e via rádio), enquanto objetivo de desenvolvimento relevante em particular na prática do feedback e na compreensão de instruções.

a) Estratégias de capacitação

Como decorre das considerações da secção anterior, um dos eixos prioritários de desenvolvimento de competências dos elementos operacionais assenta na assunção de que a aquisição das qualificações-chave deverá ser um requisito individual obrigatório para integrar grupos de prevenção, supressão e pós-supressão em todas as entidades envolvidas.

As unidades de formação de curta duração (UFCD), criadas ou a criar a partir de cada perfil de competências específicas, deverão seguir as orientações metodológicas consistentes com um enfoque de pedagogia ativa:

● Sempre que possível, o treino prático (exercícios, simulações) deve ser utilizado, para além de procurar atender aos diferentes estilos individuais de aprendizagem.

● O tempo de formação em sala de aula deve ser reduzido ao mínimo, sendo a informação básica disponível online antes e depois das sessões presenciais.

● Existindo suporte adequado, o uso de simuladores de realidade virtual como parte integrante da formação deverá ser considerado de modo prioritário. Esta é uma opção plenamente justificável atendendo às vantagens de parcimónia e que apresenta, em especial no que toca a tópicos de comportamento de fogo, dada a flexibilidade de arranjos algorítmicos para simulações realistas de diferentes cenários.

● Implementar programas de follow-up das aprendizagens, através de meios como sejam: mentoring, sessões curtas para resolução de dificuldades de aplicação no terreno, atendimento pedagógico online e/ou outros.

● A capacitação para integração individual no trabalho de equipa, exige que as atividades de aprendizagem sejam desenhadas de modo a promover a interdependência (na ação e na informação) entre os participantes. Essas atividades poderão assumir os formatos seguintes:

● Treino de ações coordenadas e orientadas para objetivos, como por exemplo, situações simuladas de supressão e/ou prevenção, integrando equipas completas.

● Peer coaching: exercícios com auto-observação e feedback de colegas para ancorar a compreensão da importância da orientação cooperativa na ação.

(¹) Instrumento tecnológico de registo das qualificações e competências adquiridas ou desenvolvidas ao longo da vida do adulto e de orientação para percursos de aprendizagem

(²) https://www.dgadr.gov.pt/formacao/formacao-especifica-setorial

(³) Capacitação para o Sistema de Gestão Integrada de Fogos - perfis de competências. DINÂMIA’CET-IUL. novembro de 2018.

MATRIZES DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES/ATIVIDADES CHAVE/E UNIDADES DE FORMAÇÃO DE NÍVEL NÃO SUPERIOR E SUPERIOR, REQUERIDAS, PARA O SEU EXERCÍCIO NO SGIFR.

(de forma a tornar mais fácil a consulta das tabelas repete-se, na introdução deste anexo, a listagem das siglas e acrónimos utilizados nas mesmas e as listagens das unidades de formação profissional SGIFR do nível intermédio e do nível superior).

Tabela 13 - Acrónimos de codificação: Fases da Cadeia de Processo, Processos, Funções e Atividades Chave

Tabela 14 - Listagem de Unidades de Formação SGIFR de nível profissional intermédio

Tabela 15 - Listagem de Unidades de Formação, ou Microcredenciais SGIFR de nível superior

PLANEAMENTO (PL) - MATRIZ DE FUNÇÕES/ATIVIDADES CHAVE E QUALIFICAÇÕES

Nível intermédio (formação profissional)

Ao nível da Fase da cadeia de processos do Planeamento não foram identificadas necessidades de formações de nível profissional não superior

Nível superior - Microcredenciais

Tabela 16 - Matriz de correspondência entre as funções/atividades chave/e microcredenciais de nível superior requeridas para a fase do Planeamento (PL)

PREPARAÇÃO (PR) - MATRIZ DE FUNÇÕES E QUALIFICAÇÕES

Nível intermédio (formação profissional)

Tabela 17 - Preparação (PR) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Intermédio

Nível superior - Microcredenciais

Tabela 18 - Preparação (PR) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Superior

PREVENÇÃO (PV) - MATRIZ DE FUNÇÕES E QUALIFICAÇÕES

Nível intermédio (formação profissional)

Tabela 19 - Prevenção (PV) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Intermédio

Nível superior - Microcredenciais

Tabela 20 - Prevenção (PV) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Superior

PRÉ-SUPRESSÃO (PS) - MATRIZ DE FUNÇÕES E QUALIFICAÇÕES

Nível intermédio (formação profissional)

Tabela 21 - Pré-Supressão (PS) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Intermédio

Nível superior - Microcredenciais

Tabela 22 - Pré-Supressão (PS) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Superior

SUPRESSÃO E SOCORRO (SC) - MATRIZ DE FUNÇÕES E QUALIFICAÇÕES

Nível intermédio (formação profissional)

Tabela 23 - Supressão e Socorro (SC) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Intermédio

Nível superior - Microcredenciais

Tabela 24 - Supressão e Socorro (SC) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Superior

Nível intermédio (formação profissional)

Tabela 25 - Pós-Evento (PE) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Intermédio

Nível superior - Microcredenciais

Tabela 26 - Pós-Evento (PE) - Matriz De Funções e Qualificações de Nível Superior

Estimativa do número de agentes a formar, por entidade nas unidades de formação SGIFR nos próximos 5 anos (2024-2028)

Tabela 27 - Estimativa do número de agentes SGIFR a formar por entidade, entre 2024 e 2028, ao nível da formação profissional em UFCD’s existentes no CNQ

Tabela 28 - Estimativa do número de agentes SGIFR a formar por entidade, entre 2024 e 2028, ao nível da formação profissional em Unidade de Formação a criar

Tabela 29 - Estimativa do número de formandos, de ações e respetivo investimento, a implementar entre 2024 e 2028 para a formação dos agentes SGIFR ao nível da formação profissional

Valores de referência utilizados: 15 formandos/ação. 1.750 €/ação 25 horas.

Tabela 30 - Estimativa do número de agentes SGIFR a formar por entidade, entre 2024 e 2028 nas microcredenciais de nível superior

Tabela 31 - Estimativa do número de formandos, de ações e respetivo investimento, a implementar entre 2024 e 2028 para a formação dos agentes SGIFR ao nível das microcredenciais de nível superior

Pressupostos da estimativa: 15 formandos por ação, e custo de 2.310 €/ação de 28 horas.

PLANOS DE FORMAÇÃO/CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E PRÉ-REQUISITOS DE CREDENCIAÇÃO DAS MICROCREDENCIAIS SGIFR DE NÍVEL SUPERIOR.

Tabelas 32 - Fichas de referenciais de formação/conteúdos programáticos microcredenciais SGIFR de nível superior

SIGLAS E ACRÓNIMOS gerais

SIGLAS E ACRÓNIMOS tabelas de funções, atividades chave e qualificações

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