Resolução da Assembleia da República n.º 15/2014, de 20 de fevereiro

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2014

Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Defina o conjunto de medidas de política a implementar no quadro de uma estratégia integrada e coerente.

2 - Crie as condições para a sua efetiva aplicação no terreno.

3 - Mobilize os diversos agentes envolvidos - produtores agrícolas, seus agrupamentos e organizações, poder local, sectores da distribuição e restauração, grupos de ação local, organizações de consumidores, instituições privadas sem fins lucrativos.

4 - Promova as iniciativas regulamentares necessárias à formulação destas medidas.

Aprovada em 24 de janeiro de 2014.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.