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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 151/2019, de 22 de agosto
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que consagre o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 151/2019
Recomenda ao Governo que consagre o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que consagre o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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