Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22

Recomenda ao Governo que alargue, em determinadas condições, o período de compensação previsto no Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados continuados e de reabilitação no Hospital Psiquiátrico do Lorvão e a sua integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para controlo da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos

Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017

Recomenda ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios

Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018

Recomenda ao Governo que conclua o processo de classificação patrimonial do edifício da antiga fábrica da Saboaria e Perfumaria Confiança

Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas

Recomenda ao Governo que consagre o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento

Recomenda ao Governo que classifique a obra de José Afonso como de interesse nacional

Recomenda ao Governo que crie um museu de memória da resistência ao fascismo, no imóvel onde funcionou a delegação da ex-PIDE/DGS, no Porto, enquadrando-o numa Rede Nacional de Museus da Resistência

Declaração de Retificação à Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019

Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa

Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM

Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2019