Resolução da Assembleia da República n.º 16/2024, de 31 de janeiro

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2024

Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Conclua o inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional.

2 - Faculte informações regulares e transparentes sobre o progresso do inventário e as medidas tomadas para a sua conclusão.

3 - Afete os imóveis de propriedade pública com aptidão para uso habitacional à bolsa de imóveis do Estado para aumentar o parque habitacional disponível para os cidadãos.

Aprovada em 5 de janeiro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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