Resolução da Assembleia da República n.º 163/2026, de 24 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 163/2026

Recomenda ao Governo medidas de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie um programa extraordinário de compensação financeira para os apicultores que perderam colmeias e infraestruturas nos incêndios de 2025.

2 - Implemente medidas de regeneração da flora apícola nas zonas devastadas, assegurando condições de subsistência alimentar para as abelhas e a continuidade da produção de mel.

3 - Disponibilize linhas de crédito bonificado e apoio técnico especializado destinados à recuperação da atividade apícola, prevenindo o desaparecimento de unidades produtivas familiares e preservando a produção nacional.

Aprovada em 29 de maio de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

119948861