Resolução da Assembleia da República n.º 169/2026, de 26 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 169/2026

Recomenda ao Governo a operacionalização do programa Modelo de Apoio à Vida Independente

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Expanda o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), priorizando as zonas do país sem resposta ou cobertura adequadas, de modo a assegurar uma abrangência territorial progressivamente equilibrada.

2 - Adote medidas de valorização, qualificação e estabilização da função de assistente pessoal, incluindo melhores condições de recrutamento, formação contínua e retenção de profissionais.

3 - Reforce a articulação entre o Instituto da Segurança Social, IP, as autarquias, os serviços de saúde, os estabelecimentos de ensino e as entidades gestoras, para garantir maior coordenação e eficácia na execução do MAVI.

Aprovada em 29 de maio de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

119948892