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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 17/92
Resolução da Assembleia da República n.º 17/92, de 6 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Brasil
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 17/92
Viagem do Presidente da República ao Brasil
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 1 e 7 de Junho de 1992.
Aprovada em 22 de Maio de 1992.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.