Resolução da Assembleia da República n.º 174/2025, de 5 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 174/2025

Aprova o Plano de Intervenção para a Floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 - Aprovar o Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde» (FLORESTA 2050), em anexo à presente proposta de resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer que o Plano FLORESTA 2050 assenta em quatro pilares estratégicos:

a) Valorização;

b) Resiliência;

c) Propriedade;

d) Governança.

3 - Recomendar que o Governo adote as medidas legislativas e regulamentares necessárias até ao final do ano de 2026, incluindo a promoção das alterações legislativas previstas no Pilar da Propriedade.

4 - Recomendar que o financiamento do Plano FLORESTA 2050 seja assegurado através de fontes de financiamento nacionais e europeias, em função da sua elegibilidade e da natureza dos investimentos, nomeadamente o Plano de Recuperação e Resiliência, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, o Fundo Ambiental, o Orçamento do Estado e instrumentos financeiros.

5 - Determinar que o Plano FLORESTA 2050 é aplicável ao território continental.

Aprovada em 19 de setembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

«Floresta 2050 Futuro + Verde», o plano de intervenção para a floresta 2025-2050

Enquadramento

A floresta portuguesa é um dos ativos estratégicos mais valiosos do País, desempenhando um papel central na economia, no equilíbrio ambiental e na coesão territorial. Contudo, enfrenta constrangimentos estruturais e conjunturais significativos, tais como os incêndios rurais, as pragas e doenças florestais, a proliferação de espécies invasoras, as alterações climáticas, a fragmentação da propriedade e a necessidade de uma gestão mais eficiente, que exigem uma resposta estruturada e determinada.

O Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde» (FLORESTA 2050) surge como resposta a esses constrangimentos. Construído com o contributo de especialistas, de entidades do setor e de diferentes áreas governativas, define um caminho claro para o futuro da floresta nacional. Assente em quatro pilares estratégicos e num conjunto de medidas emblemáticas, visa reforçar a resiliência da paisagem, garantir um retorno económico justo para os proprietários, simplificar os procedimentos da gestão florestal e promover um território mais seguro e sustentável.

Com uma visão de longo prazo - até 2050 - e uma abordagem intergeracional, o Plano FLORESTA 2050 representa um compromisso político firme com a valorização da floresta, apostando num modelo de gestão que protege os recursos naturais, que estimula o investimento e que reforça a capacidade de resposta aos desafios emergentes.

A implementação das medidas previstas no presente Plano será acompanhada, garantindo a sua monitorização e atualização sempre que necessário, para responder à evolução das dinâmicas socioeconómicas, ambientais e territoriais, e aos desafios futuros.

Ao lançar este Plano, o País assume o compromisso de agir com determinação para que a floresta portuguesa seja menos vulnerável, mais produtiva e melhor gerida, garantindo que continua a ser uma riqueza nacional para as gerações futuras.

Os principais objetivos são:

1) Potenciar o valor económico, ambiental e social da floresta, através da maximização do rendimento dos proprietários, do incentivo à gestão florestal sustentável e do aumento da eficiência produtiva;

2) Promover uma gestão administrativa acessível e eficiente, eliminando entraves burocráticos e facilitando o acesso a serviços, ferramentas e incentivos que apoiem os agentes do setor florestal;

3) Garantir a segurança e a sustentabilidade dos territórios, reforçando a prevenção e mitigação de riscos, nomeadamente, de incêndio rural, de pragas e doenças florestais e de espécies invasoras;

4) Resolver desafios estruturais e administrativos associados à fragmentação da propriedade rústica, promovendo um modelo de gestão eficiente, sustentável e alinhado com as necessidades dos proprietários e do território;

5) Potenciar um Pacto Nacional para a Floresta, garantindo sustentabilidade económica, ambiental e social.

Processo participativo

A elaboração do FLORESTA 2050 teve por base um intenso processo participativo, dinamizado pelo Gabinete da Secretaria de Estado da Conservação da Natureza e Florestas. As medidas e ações apresentadas neste documento resultam da integração e conjugação dos contributos transmitidos pelos agentes do setor e das reuniões com equipas de especialistas e com responsáveis das diferentes áreas governativas.

Principais desafios identificados

1 - Promover a agregação funcional e/ou estrutural de propriedades.

2 - Estimular a gestão ativa à escala da paisagem.

3 - Potenciar a produção de bens e serviços da floresta e o aumento dos rendimentos diretos e indiretos dos produtores e demais agentes das fileiras.

4 - Fomentar a transparência e o fortalecimento dos mercados e estimular a diminuição da dependência externa de matéria-prima.

5 - Incentivar a criação de estratégias e acordos setoriais, entre o Estado, os Produtores Florestais e a Indústria.

6 - Estimular o setor, nomeadamente, a indústria de base florestal, a expandir a sua atividade a novos produtos de maior valor acrescentado.

7 - Desenvolver um sistema integrado e simplificado de incentivos e apoios ao setor florestal.

8 - Potenciar a coesão territorial, através da promoção e valorização da floresta e atividades associadas.

9 - Fomentar correções ao atual enquadramento jurídico associado à propriedade rústica.

10 - Desenvolver modelos de incentivos e benefícios fiscais que promovam a gestão ativa dos espaços florestais.

11 - Otimizar o modelo de governança do setor florestal e promover a constante monitorização das políticas setoriais.

12 - Impulsionar a atratividade profissional do setor apostando na capacitação.

13 - Implementar Programas de prevenção e controlo de pragas e doenças florestais, e de espécies invasoras lenhosas e não lenhosas.

A organização do Plano faz-se em 4 pilares estratégicos (Valorização, Resiliência, Propriedade e Governança), que enquadram 19 medidas, que por sua vez são operacionalizadas e concretizadas por 150 ações que, na sua maioria, têm início no curto e médio prazo, ou seja até 2028.

O valor global das ações apresentadas para o Plano «FLORESTA 2050» ascende a 6500 M€, correspondendo aproximadamente a 250 M€ por ano. Para o período de 2026-2030, prevê-se um maior esforço na concretização dessas ações, com cerca de 400 M€ por ano.

Descrição dos pilares, respetivas medidas e iniciativas/ações:

1 - Valorização

Objetivo: Potenciar o valor económico, ambiental e social da floresta, através da maximização do rendimento dos proprietários, do incentivo à gestão florestal sustentável e do aumento da eficiência produtiva.

1.1 - Implementação de apoios e incentivos à gestão florestal e estímulo ao aumento da produtividade e da rentabilidade da floresta

Enquadramento:

Embora o setor florestal nacional seja um distinto contribuinte para a criação de riqueza do País, reconhece-se na generalidade das suas fileiras um subaproveitamento do potencial produtivo. Nos últimos anos, esta situação tem vindo a ser acompanhada por um crescente e perigoso agravamento da escassez de matérias-primas florestais, face às capacidades instaladas. Este déficit, até agora superado com recurso à importação de matérias-primas, pode e deve ser minimizado e/ou ultrapassado através de medidas que potenciem a produção nacional. Entende-se assim necessário apoiar e incentivar a gestão florestal e o aumento da produtividade e da rentabilidade da floresta nacional, através da (i) promoção da gestão profissional e ativa, que maximize o aproveitamento das potencialidades do solo e das espécies utilizadas; (ii) diversificação de atividades nas explorações florestais e introdução de técnicas de produção/exploração adequadas e inovadoras; (iii) disponibilização de apoio e assistência técnica/serviços especializados orientados para as necessidades específicas de cada propriedade.

Objetivos:

Aumentar a gestão florestal, a produção e a rentabilidade da floresta nacional.

Principais resultados esperados:

Maiores e melhores apoios e incentivos à gestão florestal;

Aumento da produtividade média nacional;

Redução de importação de matérias-primas florestais lenhosas;

Aumento da rentabilidade da produção florestal.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Morosidade na obtenção de resultados;

Necessidade de manutenção dos apoios ao longo do tempo;

Ausência de conhecimento sobre a propriedade e/ou sobre os proprietários em grande parte do território nacional.

Iniciativas/ações:

1.1.1 - Criar o projeto Floresta Ativa - Projeto para apoio direto e simplificado à gestão florestal;

1.1.2 - Rever o conceito de «Biomassa Florestal Residual» e identificar e analisar modelos de valorização de biomassa florestal (compostagem, valorização energética, incorporação em painéis, química fina, biomateriais ou simbioses industriais, por exemplo);

1.1.3 - Aumentar a produção nacional de plantas melhoradas, mais produtivas, mais resistentes a pragas e doenças, e resilientes aos potenciais efeitos das alterações climáticas;

1.1.4 - Promover a gestão florestal sustentável;

1.1.5 - Fortalecer a rede de atendimento para apoio e aconselhamento técnico ao produtor florestal e proprietário florestal;

1.1.6 - Potenciar a crescente utilização de madeira e de outros produtos de base florestal no setor da construção, em particular na Estratégia Nacional de Habitação;

1.1.7 - Definir e dinamizar uma estratégia de promoção de novos aproveitamentos, novos mercados, e potenciar a incorporação de maior quantidade de produtos de base florestal, em diferentes setores da economia;

1.1.8 - Desenvolver um modelo fiscal que incentive a gestão ativa da floresta;

1.1.9 - Analisar as vantagens da criação de uma lei para o Mecenato Florestal;

1.1.10 - Adaptar e concretizar os projetos de «Acordos de Fileira»;

1.1.11 - Analisar a possibilidade de alargamento da elegibilidade no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) da Intervenção Mosaico Agroflorestal às parcelas florestais;

1.1.12 - Analisar a possibilidade de alargamento da elegibilidade no PEPAC dos Pagamentos Natura para produtores em áreas da Rede Natura;

1.1.13 - Potenciar a constituição de organizações comerciais de produtores de produtos florestais (OCPPF);

1.1.14 - Criação do alvará de prestador de serviços florestais.

1.2 - Recuperação de áreas ardidas e/ou degradadas

Enquadramento:

Os incêndios que têm assolado o País desde 2017, associados à ausência de estratégia para o controlo de exóticas invasoras lenhosas, resultaram em extensas áreas de espaços florestais legados ao abandono. Sem atividade de gestão que faça antever qualquer aproveitamento futuro de material lenhoso e/ou não lenhoso, com grandes problemas fitossanitários e de invasão de exóticas lenhosas, e com crescentes níveis de carga de combustível que redundarão em incêndios de elevada intensidade, estas áreas constituem atualmente um enorme passivo à escala nacional, com tendência de crescimento, que impõe célere intervenção para restauro do equilíbrio dos seus ecossistemas, nomeadamente, nas suas funções ecológica e produtiva.

Entende-se necessária a recuperação de áreas ardidas e de áreas com povoamentos mal-adaptados e degradados, bem como a definição de modelos de intervenção para o futuro.

Objetivos:

Recuperar áreas ardidas e/ou degradadas.

Principais resultados esperados:

Recuperação de áreas ardidas;

Recuperação de áreas com povoamentos mal-adaptados e degradados.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Ausência de conhecimento sobre a propriedade e/ou sobre os proprietários em grande parte do território nacional;

Dificuldade de controlo das espécies invasoras lenhosas.

Iniciativas/ações:

1.2.1 - Definir e implementar um plano de recuperação de infraestruturas danificadas ou destruídas nas áreas ardidas em 2024 e 2025;

1.2.2 - Definir e implementar um plano de reparação de infraestruturas verdes e de áreas com elevado valor natural nas áreas ardidas em 2024 e 2025;

1.2.3 - Definir um modelo de atuação para a rápida disponibilização de recursos para ações de estabilização de emergência pós-incêndio;

1.2.4 - Definir um modelo de intervenção para a recuperação de áreas ardidas;

1.2.5 - Definir e implementar um plano de recuperação de áreas ardidas entre 2017 e 2025 com valoração dos serviços de ecossistemas.

1.3 - Otimização dos instrumentos de planeamento e gestão florestal e de financiamento de políticas florestais

Enquadramento:

A reduzida capacidade de muitos proprietários florestais para o exercício da gestão florestal ativa é hoje facilmente constatável, em grande parte do território nacional, em particular nas zonas de minifúndio. Entende-se necessária a racionalização e simplificação dos instrumentos de planeamento e gestão florestal e de financiamento de políticas florestais e a implementação de novos apoios e incentivos à gestão florestal.

Objetivos:

Otimização dos instrumentos de planeamento e gestão florestal e de financiamento de políticas florestais.

Principais resultados esperados:

Maior utilidade dos instrumentos de planeamento e gestão como o Plano de Gestão Florestal (PGF), regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR) e regulamento de desflorestação e degradação florestal (EUDR);

Redução do tempo necessário para análise e aprovação de candidaturas a apoios;

Mais apoios e incentivos à gestão florestal.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Conhecer as necessidades de plantas para arborização com um horizonte temporal de 2 anos por forma a garantir a existência das mesmas no mercado;

Normal renitência dos serviços em alterar processos instituídos;

Falta de conhecimento da especificidade do setor florestal, quer quanto aos fatores sociais, culturais ou históricos, quer quanto à atividade económica associada.

Iniciativas/ações:

1.3.1 - Promover o aumento de previsibilidade dos apoios disponíveis para o setor, através da atempada publicitação na página web do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), dos calendários de abertura das candidaturas aos instrumentos de apoio ao investimento para o setor florestal (PEPAC, Fundo Ambiental, entre outros);

1.3.2 - Rever a Portaria das Normas Técnicas associadas ao RJAAR;

1.3.3 - Integrar na página web do ICNF, I. P., toda a informação (sistematizada e organizada) relativa à legislação aplicável ao setor florestal e aos espaços florestais;

1.3.4 - Rever as Normas Técnicas de elaboração dos PGF;

1.3.5 - Simplificar e desburocratizar processos na Administração Pública, através da criação de bases de dados específicas que simplifiquem e permitam o aumento de eficiência na análise e tramitação de candidaturas e processos;

1.3.6 - Simplificar e desburocratizar processos para os beneficiários, através da implementação de processos de interoperabilidade entre os sistemas de informação da Administração Pública (Autoridades de Gestão, Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., e organismos responsáveis por zonas condicionadas, entre outros);

1.3.7 - Criar um módulo para elaboração, avaliação, atualização e monitorização dos PGF;

1.3.8 - Promover a articulação/interoperabilidade das plataformas/processos de manifestação de corte (SiCorte, Manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas, Diligência Devida) com a plataforma do EUDR;

1.3.9 - Rever a eficácia e eficiência do mecanismo de compensação de substituição de áreas de povoamentos de espécies do género Eucalyptus spp.

1.4 - Aposta na formação de profissionais e capacitação das empresas do setor

Enquadramento:

A baixa atratividade e a incapacidade de captação de profissionais pelo setor florestal tem vindo a agravar-se nas últimas décadas.

Muito do que é capacidade atual e futura do País, de promoção da gestão profissional e sustentável da sua floresta e do território rural, depende da intensidade da aposta a fazer na formação superior e/ou profissional dos diferentes agentes do setor florestal e na promoção da investigação florestal. A melhoria dos programas de aprendizagem, incluindo a aprendizagem em contexto laboral, é fundamental para atrair mais jovens para o setor e dotá-los das competências necessárias para trabalhar numa bioeconomia florestal sustentável. Entende-se assim necessário uma forte aposta na formação de profissionais e capacitação das empresas do setor.

Objetivos:

Aumentar a atratividade do setor;

Melhorar a formação dos profissionais do setor.

Principais resultados esperados:

Aumento do número de alunos em cursos de licenciatura ou mestrado de engenharia florestal ou equiparados;

Aumento do número de profissionais no setor florestal.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Baixa atratividade do setor florestal: A não visibilidade e a perceção de poucas oportunidades de crescimento profissional dificultam a atração de jovens para as áreas florestais e para as empresas do setor;

Desajuste entre a formação existente e as necessidades do mercado: A formação atual não está totalmente alinhada com as exigências práticas do setor, o que limita a preparação dos profissionais para os desafios da bioeconomia florestal sustentável;

Escassez de programas de formação contínua e especializada: A falta de programas de atualização profissional e de formação contínua adequados para os profissionais do setor dificulta a adaptação às novas tecnologias e métodos de gestão florestal sustentável;

Falta de incentivo à pesquisa aplicada e inovação no setor florestal: A ausência de uma maior aposta em investigação e desenvolvimento faz com que o setor não explore plenamente as oportunidades oferecidas pela inovação e pela evolução das práticas sustentáveis;

Carência de apoio à integração dos jovens no mercado de trabalho florestal: A falta de programas estruturados de integração de estagiários e jovens profissionais nas empresas florestais dificulta a sua capacitação prática e a retenção no setor.

Iniciativas/ações:

1.4.1 - Promover, nos vários níveis de ensino (pré-escolar e 1.º ciclo), ações de sensibilização para a importância da floresta e do ambiente;

1.4.2 - Contribuir para a elaboração de programas de sensibilização e capacitação para a importância da floresta e das profissões associadas;

1.4.3 - Criar uma plataforma de discussão e comunicação articulada com entidades de ensino superior e profissional para aumentar a atração para as profissões florestais;

1.4.4 - Promover campanhas públicas de comportamentos seguros na floresta;

1.4.5 - Promover a formação avançada e cursos especializados para reforço das competências técnicas e adaptação a novas tecnologias dos profissionais;

1.4.6 - Promover ações de sensibilização, formação e capacitação para temas relacionados com riscos bióticos (fitossanidade e espécies invasoras);

1.4.7 - Potenciar a criação e o desenvolvimento de projetos (grupos operacionais, por exemplo) que tenham como objetivo promover a eficiência na gestão florestal;

1.4.8 - Atualizar o Catálogo Nacional de Qualificações para aumentar a atratividade do setor;

1.4.9 - Potenciar o reforço dos programas de Investigação & Desenvolvimento e Inovação para a floresta;

1.4.10 - Potenciar a criação de equipas multidisciplinares de apoio à elaboração de candidaturas ao Horizonte Europa 2020;

1.4.11 - Potenciar a criação de apoios às empresas para renovação de equipamentos dedicados a atividades de exploração e gestão florestal.

1.5 - Valorização dos serviços do ecossistema

Enquadramento:

Os ecossistemas florestais, para além de matérias-primas, produzem muitos outros bens e serviços como a proteção dos solos e a conservação de recursos hídricos, a proteção da paisagem, a manutenção ou incremento da biodiversidade, o recreio e o sequestro de carbono. No contexto do compromisso nacional para a Neutralidade Carbónica, entretanto antecipado para 2045, urge promover o aumento do sequestro de carbono através de apoios e incentivos à gestão florestal e recuperação de áreas ardidas e/ou degradadas, mas também através da implementação do Mercado Voluntário de Carbono.

Neste âmbito, o papel da floresta portuguesa na mitigação das alterações climáticas por via do sequestro de CO₂ poderá e deverá ser potenciado com a florestação de área de matos, mas principalmente através do aumento da capacidade de sequestro dos povoamentos existentes pela melhoria da gestão e consequentes aumento de produtividade e redução de emissões (incêndios e desflorestação). Entende-se assim necessário desenvolver incentivos financeiros que apoiem a gestão sustentável e remunerem os serviços de ecossistema.

O Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação reconhece, desde 1999, a necessária atuação nas áreas semiáridas e sub-húmidas secas do território nacional, pelo que sendo o solo fator essencial para o desenvolvimento da floresta e da sustentabilidade do território, este Plano traça ações no sentido da sua salvaguarda.

Objetivos:

Criação de mecanismos de remuneração dos serviços de ecossistema.

Principais resultados esperados:

Desenvolver e normalizar metodologias de avaliação e valoração dos serviços de ecossistema;

Desenvolver o Mercado Voluntário de Carbono;

Reforçar o papel de sumidouro de carbono da floresta portuguesa por via da arborização ou da melhoria da gestão.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Não sendo estes bens tangíveis, é ainda de difícil perceção por parte do proprietário florestal a forma como será remunerado pela prestação dos serviços.

Iniciativas/ações:

1.5.1 - Desenvolver o Mercado Voluntário de Carbono e reforçar o seu contributo para a gestão florestal sustentável;

1.5.2 - Divulgar e promover o Mercado Voluntário de Carbono, contribuindo para apoiar outros cobenefícios ambientais;

1.5.3 - Desenvolver e normalizar metodologias de avaliação e valoração dos serviços de ecossistemas e de créditos de biodiversidade que incentivem o restauro de ecossistemas;

1.5.4 - Plantar 5 milhões de árvores por ano ao abrigo da iniciativa europeia «3 mil milhões de árvores até 2030»;

1.5.5 - Assegurar a articulação com o Plano Nacional de Restauro da Natureza potenciando o envolvimento dos agentes do setor florestal;

1.5.6 - Valorizar os serviços de ecossistema nas áreas ardidas recuperadas;

1.5.7 - Reforçar o papel de sumidouro de carbono da floresta portuguesa por via da arborização de área de pastagens e matos e/ou adensamento de montados existentes que estejam sublotados criando uma barreira contra a desertificação.

1.6 - Valorização dos produtos não lenhosos da floresta

Enquadramento:

Os produtos florestais não lenhosos constituem uma fonte de rendimento adicional e diversificada para os proprietários florestais. No entanto, o seu contributo económico continua a ser de difícil quantificação, seja pela dificuldade de rastreamento seja por integrarem, muitas vezes, a economia informal.

As mais-valias dos produtos florestais não lenhosos não se resumem à economia e estão ligadas a outras dimensões - sociais, culturais e ambientais - desempenhando um importante papel na fixação de populações no interior, promovendo o desenvolvimento rural e a coesão territorial. É expectável o aumento de procura de produtos florestais não lenhosos, em particular pela necessidade da transição para uma bioeconomia sustentável e de redução da dependência de recursos não renováveis, mas também pelo crescente interesse em serviços experimentais na área do turismo e da recreação.

Entende-se necessária a implementação de um conjunto de medidas de valorização dos produtos florestais não lenhosos.

Objetivos:

Implementação de um conjunto de medidas de valorização dos produtos florestais não lenhosos.

Principais resultados esperados:

Aumento da produção de produtos não lenhosos da floresta;

Aumento do valor dos produtos não lenhosos da floresta;

Rastreabilidade dos produtos não lenhosos da floresta.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Grande dispersão de ações que envolvam a promoção dos produtos florestais não lenhosos;

Provável oposição à mudança pelos agentes dos mercados informais;

Reduzido envolvimento das organizações de produtores e cooperativas no esforço coletivo de valorização dos produtos florestais não lenhosos.

Iniciativas/ações:

1.6.1 - Harmonizar os períodos de colheita da pinha de pinheiro-manso;

1.6.2 - Regulamentar a atividade micológica;

1.6.3 - Rever legislação aplicada ao setor da resinagem para permitir a utilização de novos métodos de extração mais eficientes;

1.6.4 - Potenciar a revisão do enquadramento legal específico, de forma a minimizar roubos e furtos de produtos florestais não lenhosos;

1.6.5 - Promover a criação de um sistema de rastreabilidade da comercialização da cortiça;

1.6.6 - Impulsionar a estruturação e o desenvolvimento das cadeias de valor dos produtos florestais não lenhosos a uma escala regional (NUT II) e nacional, com especial destaque para os produtos autóctones;

1.6.7 - Estruturar a fileira da resina para que a resina se configure como um produto estratégico da bioeconomia florestal.

1.7 - Valorização da atividade cinegética, aquícola e piscícola nas águas interiores

Enquadramento:

As espécies cinegéticas e aquícolas de águas interiores constituem um património natural renovável, com fundamental papel ecológico, sociocultural e económico. A sua gestão e exploração ordenada, de acordo com princípios de desenvolvimento sustentável, são ferramentas de conservação da natureza e proteção da biodiversidade, constituindo um fator de riqueza nacional e de valorização do mundo rural e de coesão territorial e social.

Entende-se necessária a valorização da atividade cinegética, aquícola e piscícola nas águas interiores, baseada na exploração sustentada dos recursos, no (re)estabelecimento do equilíbrio ecológico e na mitigação e prevenção de conflitos.

No caso específico da cinegética, o conjunto de ações a desenvolver visa dar resposta aos problemas identificados, e aos grandes desafios que são colocados à gestão e exploração dos recursos cinegéticos no contexto das crescentes exigências estabelecidas pela Comissão Europeia ao nível da monitorização e gestão de processos de caça adaptativa.

Objetivos:

Valorização da atividade cinegética, aquícola e piscícola nas águas interiores;

Melhoria da governança, inovação e digitalização da atividade cinegética.

Principais resultados esperados:

Priorização, sistematização e análise da informação para apoio à decisão sobre a evolução das espécies cinegéticas (dinâmica e sanidade), sobre processos de caça adaptativa e sobre a mecânica socioeconómica da atividade venatória em Portugal;

Criação de uma rede fixa de zonas de caça piloto para a monitorização das espécies cinegéticas e biodiversidade e para vigilância e deteção precoce de problemas sanitários;

Cinegética 5.0 - Digitalização do setor cinegético com aplicação móvel universal e de utilização obrigatória (ótica do gestor e ótica do caçador) para a gestão documental e administrativa, registo de abates diários e complementaridade com processos de caça adaptativa, emissão de guias, relatórios e comunicações obrigatórias ao ICNF, I. P., e para monitorização de populações cinegéticas e ações de gestão no terreno;

Criação de reservas genéticas e centros de reprodução de coelho-bravo de cariz regional;

Restauro de zonas críticas para a reprodução de espécies aquícolas e piscícolas.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Definição de fontes de financiamento;

Necessidade de alocação de recursos do ICNF, I. P., e/ou transferência de competências para as Organizações do Setor da Caça e Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade.

Iniciativas/ações:

1.7.1 - Instalar uma rede fixa de zonas de caça piloto para a monitorização das espécies cinegéticas e biodiversidade e para vigilância (dinâmica populacional e sanidade);

1.7.2 - Desenvolver e implementar o Cinegética 5.0 - Digitalização do setor cinegético com aplicação móvel universal (ótica do gestor e ótica do caçador);

1.7.3 - Criar reservas genéticas e centros de reprodução de cariz regional;

1.7.4 - Proceder ao mapeamento das zonas críticas para a reprodução de espécies aquícolas e piscícolas;

1.7.5 - Restaurar zonas críticas para a reprodução de espécies aquícolas e piscícolas.

2 - Resiliência

Objetivos: Garantir a segurança e a sustentabilidade ecológica dos territórios, reforçando a prevenção e mitigação de riscos, nomeadamente de incêndio rural, de pragas e doenças florestais e de espécies invasoras.

2.1 - Aumento da resiliência aos incêndios

Enquadramento:

Nas últimas cinco décadas, os incêndios rurais têm tido um trágico impacto nas vidas dos portugueses, com perda de vidas, de bens e de muitas centenas de milhares de hectares de floresta. Os crescentes fenómenos de êxodo rural e de abandono da gestão da propriedade rústica e o impacto que as alterações climáticas produzirão no território nacional, tendem a agravar seriamente o cenário atual.

Entendem-se necessárias e urgentes abordagens mais robustas, principalmente ao nível da prevenção estrutural, que permitam a redução da vulnerabilidade e o aumento da resiliência do território aos incêndios rurais. A abordagem sugerida está em linha com o preconizado pelo Programa Nacional de Ação que concretiza, no território continental português, as opções estratégicas definidas no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Objetivos:

Tornar o território nacional mais resiliente aos incêndios rurais.

Principais resultados esperados:

Mais e melhor gestão do combustível vegetal;

Redução do número de ignições;

Redução do número de reacendimentos;

Redução da área ardida.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Tendência crescente para o abandono/ausência de gestão da propriedade;

Aumento da pressão do efeito das alterações climáticas sobre os ecossistemas.

Iniciativas/ações:

2.1.1 - Aumentar o número de equipas do Grupo de Trabalho para a Redução de Ignições (GTRI) de investigação do crime de incêndios florestais;

2.1.2 - Reforçar os meios à disposição do GTRI de investigação do crime de incêndios florestais;

2.1.3 - Potenciar a redução de carga combustível com recurso ao pastoreio extensivo e atividades conexas;

2.1.4 - Reforçar a capacidade de intervenção das autarquias, das comunidades intermunicipais e das organizações de produtores florestais (OPF), na gestão de combustíveis e beneficiação e manutenção de rede viária florestal;

2.1.5 - Promover ou rever legislação que agilize/permita a célere intervenção do Estado na propriedade privada, para realização de ações de gestão de combustíveis;

2.1.6 - Fomentar instrumentos de planeamento e gestão do território, que confiram resiliência;

2.1.7 - Otimizar o mapeamento de áreas florestais prioritárias para intervenções de prevenção;

2.1.8 - Promover o desenvolvimento de condições que permitam ao ICNF, I. P., colaborar eficazmente com a estrutura de comando da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, durante as operações de supressão e combate a incêndios rurais;

2.1.9 - Promover as condições necessárias para que exista uma maior disponibilidade da Força de Sapadores Bombeiros Florestais, para participar nas atividades de supressão e combate a incêndios rurais;

2.1.10 - Promover uma maior utilização de fogo controlado em espaços florestais e, em particular, potenciar a sua aplicação em povoamentos florestais;

2.1.11 - Implementar e manter a rede primária de faixas de gestão de combustível;

2.1.12 - Concretizar o programa de gestão e manutenção de faixas de gestão de combustível, definidas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR);

2.1.13 - Implementar novos Condomínios de Aldeia;

2.1.14 - Assegurar a manutenção/gestão dos Condomínios de Aldeia;

2.1.15 - Promover a gestão no território das 62 Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP) constituídas, de forma a garantir a sua resiliência e a diminuição da vulnerabilidade aos incêndios rurais e, desse modo, assegurar a prestação dos serviços de ecossistema.

2.2 - Monitorização, controlo e contenção/erradicação de Espécies Invasoras

Enquadramento:

A introdução e a dispersão de espécies invasoras em Portugal aumentaram nas últimas décadas, constituindo uma séria ameaça para os ecossistemas e para a biodiversidade. A perturbação dos ecossistemas, normalmente associados aos incêndios rurais e às alterações climáticas, mas também o grande desconhecimento sobre as técnicas mais eficazes para o seu combate, constituem os principais fenómenos de proliferação das espécies invasoras no território nacional. Perante a crescente expressão territorial das espécies invasoras, entende-se assim necessária uma forte e urgente aposta na monitorização, controlo e contenção/erradicação destas espécies.

Objetivos:

Monitorização, controlo e contenção/erradicação de espécies invasoras.

Principais resultados esperados:

Aumento da intervenção em áreas ocupadas com espécies invasoras.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Necessidade de encontrar mecanismos legais que permitam a intervenção em terrenos privados, substituindo o proprietário;

Dificuldade em identificar atempadamente e reconhecer as espécies invasoras por parte dos proprietários florestais;

Dificuldade em aplicar meios de luta eficazes.

Iniciativas/ações:

2.2.1 - Criar e aprovar os planos de ação para a erradicação, controlo e contenção de espécies invasoras;

2.2.2 - Implementar os planos de ação para a erradicação, controlo e contenção de espécies invasoras;

2.2.3 - Criar um programa nacional de sensibilização e formação para a consciencialização da problemática das espécies invasoras;

2.2.4 - Desenvolver uma estratégia nacional para a erradicação, controlo e contenção de espécies invasoras;

2.2.5 - Operacionalizar ações de intervenção para controlo de espécies invasoras;

2.2.6 - Criar e capacitar equipas permanentes e dedicadas à gestão de espécies invasoras;

2.2.7 - Criar condições para a Investigação e Desenvolvimento (I&D) (com destaque para controlo biológico, mas podendo incluir outras linhas I&D);

2.2.8 - Promover ou rever legislação que agilize/permita a intervenção em terrenos privados, no âmbito do controlo e contenção de espécies invasoras.

2.3 - Monitorização e controlo do estado fitossanitário da floresta

Enquadramento:

As alterações climáticas e a circulação global de produtos e subprodutos de base florestal representam hoje ameaças significativas à sanidade da floresta e à sustentabilidade das suas fileiras.

A nível global, os riscos associados à ocorrência de fenómenos com potencial desestabilizador e destrutivo, incluindo os provocados por pragas e doenças, são cada vez mais evidentes e preocupantes. Em Portugal, estes riscos são ainda agravados pela persistente desvalorização da prevenção e do controlo fitossanitário, traduzindo-se na ausência de um sistema eficaz de monitorização, deteção precoce e resposta atempada.

Torna-se, por isso, imperativo reforçar a monitorização e o controlo do estado fitossanitário da floresta, assegurando uma gestão preventiva e estruturada que garanta a sua resiliência e sustentabilidade. Este reforço deve ser prioritário, independentemente dos constrangimentos existentes, como a falta de tradição na implementação de medidas sistemáticas de deteção precoce e a insuficiência de ações de combate atempado. Apenas com uma abordagem proativa e coordenada será possível mitigar os impactos das pragas e doenças e proteger o património florestal nacional.

Objetivos:

Monitorização e controlo do estado fitossanitário da floresta.

Principais resultados esperados:

Aumentar a capacidade de deteção de pragas e doenças;

Aumentar a capacidade para desenvolver rapidamente conhecimento sobre as causas e impactos do declínio;

Implementar rapidamente e de forma eficaz medidas adequadas, que evitem a instalação e dispersão dos problemas fitossanitários.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Ausência de cultura de monitorização e deteção precoce;

Necessidade de criação de mecanismos processuais que garantam a adequada e atempada resposta;

Necessidade de encontrar mecanismos legais que permitam a intervenção em terrenos privados, substituindo o proprietário.

Iniciativas/ações:

2.3.1 - Dotar o ICNF, I. P., de viaturas para o exercício das suas funções de prospeção, controlo e monitorização de pragas e doenças florestais;

2.3.2 - Dotar o ICNF, I. P., de condições materiais (kit de armadilhas, e outras) para o exercício das suas funções de prospeção, controlo e monitorização de pragas e doenças florestais;

2.3.3 - Implementar uma rede nacional de parcelas permanentes, para observação do estado fitossanitário e de vitalidade das florestas;

2.3.4 - Dotar o ICNF, I. P., de condições que lhe permitam cumprir de forma eficaz e eficiente as suas funções no âmbito do Regime Fitossanitário para a área florestal;

2.3.5 - Criar equipas especializadas em fitossanidade florestal;

2.3.6 - Rever o Programa Nacional de Monitorização de Pragas Florestais, reforçando a sua dotação financeira plurianual;

2.3.7 - Rever o Programa Operacional de Sanidade Florestal e promover a melhoria do respetivo sistema de informação;

2.3.8 - Promover ou rever legislação que agilize/permita a intervenção em terrenos privados, para remoção de material ardido há mais de seis meses e/ou com sinais de deterioração.

2.4 - Melhoria do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Enquadramento:

O SGIFR, criado em 2021, define um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à decisão, no dispositivo de combate aos incêndios rurais e na recuperação de áreas ardidas.

A aplicação deste modelo regista dificuldades - pelos desafios de adaptação que suscitou, pela heterogeneidade e pelo número de entidades envolvidas, pelo estabelecimento de diferentes níveis de governança (nacional, regional, sub-regional e municipal).

Entende-se assim necessária a revisitação e melhoria do SGIFR, de forma a facilitar o seu desígnio de proteção de pessoas e bens dos incêndios rurais e valorização dos espaços silvestres, mantendo os ecossistemas em bom estado de conservação.

Objetivos:

Avaliar e melhorar o SGIFR.

Principais resultados esperados:

Melhoria do modelo de programação do SGIFR;

Aprovação dos Programas Sub-regionais de Ação.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Elevado número e grande diversidade de entidades envolvidas no processo.

Iniciativas/ações:

2.4.1 - Aperfeiçoar o modelo de programação do SGIFR, definindo projetos-chave vinculativos e definindo as respetivas fontes de financiamento;

2.4.2 - Analisar de forma integrada a necessidade de revisão da cartografia de perigosidade de incêndio e da sua utilização;

2.4.3 - Analisar de forma integrada a necessidade de revisão do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro;

2.4.4 - Avaliar a eficácia das redes de faixas de gestão de combustível;

2.4.5 - Aperfeiçoar a construção, manutenção e uso das redes de faixas de gestão de combustível.

2.5 - Proteção, manutenção e promoção do arvoredo nativo (autóctones) e/ou de elevado valor

Enquadramento:

As florestas autóctones não só estão entre os ecossistemas florestais mais ricos de Portugal, mas também constituem reservas de carbono significativas e removem carbono da atmosfera, sendo, ao mesmo tempo, de importância primordial para a biodiversidade e a prestação de serviços ecossistémicos críticos.

Entende-se necessária a criação de um mecanismo de proteção, manutenção e promoção do arvoredo nativo (autóctones) e/ou de elevado valor.

Objetivos:

Proteger e promover o arvoredo e as manchas florestais de espécies autóctones e/ou de elevado valor.

Principais resultados esperados:

Proteger e aumentar a área com arvoredo nativo (espécies autóctones) e/ou de elevado valor;

Melhorar a gestão das manchas com arvoredo nativo (espécies autóctones) e/ou de elevado valor.

Principais obstáculos/riscos identificados:

A rigidez da legislação de proteção do sobreiro e da azinheira, limitando a adaptação às atuais necessidades de gestão sustentável;

Reconhecimento por parte dos proprietários florestais que arvoredo protegido não é sinónimo de maiores limitações na gestão dos povoamentos, mas sim uma discriminação positiva.

Iniciativas/ações:

2.5.1 - Atualizar e tornar mais eficiente o processo administrativo associado ao regime de proteção do sobreiro e da azinheira;

2.5.2 - Promover a alteração da atual legislação de proteção do sobreiro e da azinheira de forma a potenciar o aumento significativo do coeficiente de multiplicação para a compensação e para possibilitar que as entidades interessadas criem antecipadamente projetos de compensação;

2.5.3 - Desenvolver legislação com vista à proteção e conservação da floresta autóctone, preferencialmente através da identificação e demarcação de áreas com estatuto especial de proteção;

2.5.4 - Criar mecanismos financeiros de apoio à gestão e manutenção da floresta autóctone;

2.5.5 - Proteger e valorizar o património arbóreo monumental e/ou classificado como de Interesse Público.

2.6 - Melhoria do Programa de Sapadores Florestais

Enquadramento:

O Programa de Sapadores Florestais, criado em 1999, é um instrumento da política florestal, que visa contribuir para a diminuição do risco de incêndio e a valorização do património florestal através da ação de equipas especializadas, as Equipas de Sapadores Florestais (eSF).

O programa, sofreu vários reajustes, ao longo do tempo, em termos das regras e procedimentos para a criação e reconhecimento de eSF, da atribuição de funções ao sapador florestal e da regulamentação dos apoios públicos à sua atividade.

Entende-se necessário promover a avaliação do Programa e um conjunto de transformações que potenciem o seu robustecimento/fortalecimento.

As alterações a introduzir devem perspetivar o aumento da atratividade da profissão, bem como o acréscimo da eficácia e eficiência das eSF.

Objetivos:

Avaliar e melhorar o Programa de Sapadores Florestais.

Principais resultados esperados:

Otimização do funcionamento das eSF;

Aumento do número de eSF;

Diminuição da idade média dos sapadores florestais.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Reduzida atratividade da profissão de sapador florestal;

Heterogeneidade de tipologia de entidades titulares de eSF.

Iniciativas/ações:

2.6.1 - Potenciar a realização de candidaturas plurianuais de forma a simplificar e desburocratizar processos e trazer previsibilidade aos intervenientes;

2.6.2 - Renovar o equipamento moto-manual das eSF;

2.6.3 - Aumentar o número de eSF;

2.6.4 - Rever o Programa de Formação do Sapador Florestal;

2.6.5 - Avaliar o Programa de Sapadores Florestais.

3 - Propriedade

Objetivos: Resolver desafios estruturais e administrativos associados à fragmentação da propriedade rústica, promovendo um modelo de gestão eficiente, sustentável e alinhado com as necessidades dos proprietários e do território.

3.1 - Revisão do Regime Jurídico da Propriedade Rústica

Enquadramento:

A fragmentação da propriedade rústica constitui um importante constrangimento para a gestão ativa dos territórios, para a sua resiliência e para a prevenção dos riscos territoriais mais significativos, designadamente do risco de incêndio rural.

A crescente tendência de fracionamento da propriedade rústica, as consequentes dificuldades na gestão da mesma, e o imobilismo proporcionado pelo regime sucessório, impõem a implementação de um conjunto de alterações legislativas essenciais para a necessária reforma estrutural.

Entende-se, assim, como necessário, materializar algumas das recomendações do Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica, constituído pelo Despacho n.º 7722/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2021, reforçando os mecanismos jurídicos que incentivem o redimensionamento e a concentração da propriedade rústica.

Objetivos:

Apresentação de um conjunto alargado de propostas legislativas que visam reduzir e/ou impedir a fragmentação e atomização da propriedade rústica.

Principais resultados esperados:

Impedir o fracionamento da propriedade rústica;

Criar soluções que permitam a otimização dos processos de transmissão de prédios rústicos.

Principais obstáculos/riscos identificados:

A ligação emocional à posse da terra, questão cultural e social muito enraizada na sociedade portuguesa.

Iniciativas/ações:

3.1.1 - Alterar as exigências legais para a aquisição da propriedade de prédios rústicos por usucapião;

3.1.2 - Criar a figura de administrador profissional de herança;

3.1.3 - Criar um procedimento especial de renúncia abdicativa ao direito de propriedade;

3.1.4 - Estipular um período temporal máximo para a realização da habilitação de herdeiros após o óbito;

3.1.5 - Instituir obrigatoriedade da resolução de partilhas no prazo a definir;

3.1.6 - Simplificar o processo judicial de divisão de coisa comum;

3.1.7 - Agilizar a aquisição originária de prédios sem dono conhecido.

3.2 - Melhoria da Estrutura Fundiária da Propriedade Rústica

Enquadramento:

A elevada fragmentação da propriedade rústica verificada em Portugal, em particular a norte do Tejo, constitui um significativo constrangimento para a gestão ativa dos territórios, para a sua resiliência e para a prevenção dos riscos territoriais mais significativos.

A diminuta dimensão da propriedade e a sua forma impedem a gestão eficiente e sustentável das explorações, situação agravada quando a propriedade apresenta vários titulares.

Entende-se como necessária a criação de mecanismos que potenciem o aumento da dimensão e a concentração da propriedade rústica, criando condições para o desenvolvimento das atividades florestais de forma sustentável nos domínios económico, social e ambiental.

Objetivos:

Criação de estímulos ao aumento da dimensão e concentração da propriedade rústica.

Principais resultados esperados:

Incentivar o aumento da dimensão e a concentração da propriedade rústica.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Forte ligação emocional e cultural à posse da terra.

Iniciativas/ações:

3.2.1 - Analisar a possibilidade de criação de estímulos ao redimensionamento da área da propriedade, através da isenção do pagamento de impostos e/ou emolumentos em processos de aquisição de prédios rústicos confinantes;

3.2.2 - Rever o modelo de avaliação dos prédios rústicos;

3.2.3 - Analisar a possibilidade de harmonização entre todas as entidades dos diferentes conceitos de prédio (rústico, misto, urbano);

3.2.4 - Avaliar o custo/benefício da autonomização dos ativos florestais no registo predial;

3.2.5 - Criar o documento único do prédio;

3.2.6 - Instituir o dever de o titulador e o conservador de registos consultarem os visualizadores de prédios cadastrados e com representação gráfica georreferenciada (RGG);

3.2.7 - Criar linhas de crédito bonificado para pagamentos de tornas na resolução de partilhas.

3.3 - Aceleração e otimização do processo BUPi

Enquadramento:

A identificação e o registo das propriedades rústicas e mistas são passos essenciais para um ordenamento e gestão sustentáveis do território. O desenvolvimento de um cadastro predial moderno, polivalente e multifuncional permitirá um conhecimento efetivo das propriedades, das suas funcionalidades e do seu potencial, abrindo caminho para uma nova era de valorização e dinamização do espaço rural.

Neste sentido, torna-se essencial acelerar e otimizar o processo de Balcão Único do Prédio (BUPi), reforçando a sua implementação em todo o território nacional. Para tal, esta medida foca-se em dois eixos estratégicos fundamentais: (i) Expansão do cadastro simplificado - Aumentar o conhecimento do território através da georreferenciação de 40 % das matrizes prediais até ao final do ano, permitindo uma maior clareza na definição da propriedade e facilitando a gestão e o planeamento territorial; e (ii) Reforço da comunicação e mobilização dos cidadãos - Implementar ações de sensibilização e divulgação, incentivando os proprietários a identificar e registar os seus prédios, garantindo uma maior adesão ao projeto e promovendo um cadastro mais abrangente e atualizado.

Com estas iniciativas, pretende-se consolidar o BUPi como um instrumento estruturante para o ordenamento do território, contribuindo para uma melhor gestão dos espaços florestais e agrícolas, o reforço da segurança jurídica da propriedade e a promoção de políticas públicas mais eficazes.

Objetivos:

Impulsionar a adesão dos cidadãos ao processo BUPi.

Principais resultados esperados:

Maximizar a quantidade de RGG de prédios e da sua cobertura nos territórios no menor espaço de tempo possível;

Minimização das situações de conflito entre RGG.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Resistência de alguns cidadãos à adesão ao processo BUPi.

Iniciativas/ações:

3.3.1 - Potenciar a capacitação e habilitação dos técnicos das Entidades de Gestão Florestal (EGF), de entidades gestoras das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e das OPF para promoção de operações de RGG;

3.3.2 - Expandir a rede de balcões BUPi às OPF;

3.3.3 - Assegurar a interoperabilidade entre sistemas (Autoridade Aduaneira e Tributária, Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., Direção-Geral do Território e eBUPi), atribuindo o número de identificação predial (NIP), quando possível;

3.3.4 - Definir formas de garantir a integração das RGG elegíveis na Carta Cadastral via BUPi;

3.3.5 - Potenciar a integração do Geopredial com o BUPi;

3.3.6 - Nas áreas não submetidas a cadastro geométrico da propriedade rústica ou a cadastro predial em vigor, condicionar (sempre que possível) a submissão de projetos de licenciamento florestal ou candidaturas a apoios públicos para a floresta à apresentação de RGG.

4 - Governança

Objetivos: Promover uma gestão administrativa acessível e eficiente, eliminando entraves burocráticos e facilitando o acesso a serviços, ferramentas e incentivos que apoiem os agentes do setor florestal.

Medida:

4.1 - Otimização do desempenho dos organismos do Estado e da Administração Pública no Setor Florestal

Enquadramento:

A qualidade da Administração Pública e da governação de um país é um fator fundamental para o desempenho económico e para o bem-estar dos seus cidadãos.

Em Portugal, a densidade de regulamentos e complexidade burocrática que envolvem muitos dos processos afetos à atividade florestal, contribuem para o desinteresse dos cidadãos/proprietários e constituem entraves à eficácia e eficiência das empresas do setor florestal, contribuindo para a redução da sua competitividade internacional.

Entende-se, assim, necessária a otimização do desempenho das funções dos organismos públicos no setor florestal. Esta otimização deve potenciar a melhoria das estruturas e dos processos internos, mas também dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas. A modificação do status quo, e a introdução de transformações e reformas que visem aumentos de eficácia, eficiência e agilidade dos organismos do Estado e da Administração Pública, deve basear-se numa análise funcional aos organismos, mas também aos instrumentos de política.

Objetivos:

Melhorar e potenciar o desempenho dos organismos do Estado e da Administração Pública no Setor Florestal.

Principais resultados esperados:

Melhor resposta dos organismos públicos aos cidadãos, às empresas e instituições;

Aumento da eficácia e eficiência dos organismos do Estado e da Administração Pública e dos seus processos.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Natural resistência à mudança por parte das pessoas que compõem a Administração Pública e que definem os procedimentos que devem ser cumpridos junto desta;

A necessidade de controlar em detrimento de fiscalizar.

Iniciativas/ações:

4.1.1 - Avaliar o modelo de cogestão de baldios em regime de associação com o Estado;

4.1.2 - Definir um novo modelo de gestão a apresentar às assembleias de compartes que pretendam manter a administração dos seus baldios em regime de associação com o Estado;

4.1.3 - Avaliar e rever o modelo de gestão das matas nacionais e perímetros florestais;

4.1.4 - Propor o modelo organizacional e funcional do ICNF, I. P.;

4.1.5 - Propor o modelo organizacional e funcional da FlorestGal, S. A.;

4.1.6 - Dinamizar o Conselho Florestal Nacional;

4.1.7 - Reativar a Plataforma de Acompanhamento das Relações nas Fileiras Florestais;

4.1.8 - Reativar a Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta;

4.1.9 - Promover a atualização e disponibilização anual de dados e informação relevante sobre o setor florestal, através do reforço técnico do ICNF, I. P., para que possa eficientemente produzir e partilhar informação de cariz económico, biológico e territorial;

4.1.10 - Criar mecanismo para a receção e gestão de prédios provenientes dos processos «Terra sem dono conhecido» e «Renúncia abdicativa dos terrenos»;

4.1.11 - Avaliar e rever a Estratégia Nacional para as Florestas;

4.1.12 - Avaliar o Programa de Apoio aos Gabinetes Técnicos Florestais, municipais e intermunicipais.

4.2 - Avaliação e otimização dos Instrumentos de Gestão Conjunta e de Gestão do Território

Enquadramento:

Os instrumentos de gestão conjunta visam superar as limitações decorrentes da estrutura fundiária, sobretudo nas situações de elevado fracionamento ou de elevado número de contitulares, facilitando a tomada de decisões de gestão e promovendo a viabilidade económica das explorações. Os instrumentos de gestão do território visam definir e enquadrar as estratégias de desenvolvimento económico e social do território, bem como da sua sustentabilidade.

Atualmente, são vários e de complexidade crescente os instrumentos de planeamento e as figuras promotoras da gestão agrupada, produzidos nas últimas décadas, mantendo-se, no entanto, reduzida a adesão dos proprietários a este tipo de soluções, perpetuando-se o cenário da gestão a título individual da propriedade.

Perante o potencial de utilidade destes instrumentos na definição e prossecução eficaz e eficiente das políticas florestais, entende-se necessária a análise e monitorização dos modelos, abrangendo os mais variados aspetos, desde a constituição, o funcionamento, a gestão, utilização de apoios e recursos, entre outros.

Objetivos:

Analisar a eficácia e a eficiência da resposta dada pelos atuais instrumentos de Gestão Conjunta e de Gestão do Território, aos problemas da floresta portuguesa;

Analisar a viabilidade de evolução/adaptação de modelos existentes e a necessidade de criação de novos modelos.

Principais resultados esperados:

Informação que permita perceber se a resposta dada pelos instrumentos em vigor é suficiente.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Heterogeneidade verificada na aplicação de alguns modelos;

Dificuldade de avaliação dada a diversidade registada no território.

Iniciativas/ações:

4.2.1 - Apoiar a implementação e monitorização das OIGP;

4.2.2 - Apoiar a implementação e monitorização dos Condomínios de Aldeia;

4.2.3 - Avaliar a eficácia e eficiência do modelo ZIF;

4.2.4 - Avaliar a eficácia e eficiência dos modelos EGF e Unidade de Gestão Florestal;

4.2.5 - Analisar o potencial de implementação de novos modelos de gestão conjunta;

4.2.6 - Avaliar o potencial de adaptação das ZIF a outros instrumentos mais robustos de gestão do território e de gestão conjunta;

4.2.7 - Avaliar a eficácia e eficiência do modelo de Condomínios de Aldeia;

4.2.8 - Avaliar a eficácia e eficiência dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem. Avaliar a eficiência do modelo de Ações Integradas de Gestão da Paisagem e OIGP;

4.2.9 - Potenciar a crescente adesão dos proprietários a Instrumentos de Gestão Conjunta;

4.3 - Promoção de contratos-programa entre Estado e Organizações de Produtores Florestais

Enquadramento:

O aconselhamento e o apoio técnico ao produtor e proprietário florestal são fundamentais para a gestão sustentável da floresta e para o aumento da resiliência do território. Para garantir uma resposta eficaz e próxima das necessidades do setor, é essencial valorizar o papel das OPF, que, ao longo das últimas décadas, têm assumido uma função crescente neste domínio, reforçando a sua capacidade de mobilização e de prestação de serviços técnicos de proximidade.

Estas organizações têm conseguido chegar a um vasto número de proprietários, em especial pequenos proprietários, promovendo a organização coletiva e contribuindo para a melhoria da eficiência dos processos de gestão florestal.

Reconhecendo a relevância deste trabalho e a importância de reforçar a acessibilidade dos serviços de apoio e aconselhamento técnico, considera-se essencial a concretização de contratos-programa com as OPF, potenciando a capacitação dos proprietários e a implementação de políticas que favoreçam uma floresta mais resiliente, produtiva e sustentável.

Objetivos:

Reforçar a eficácia e eficiência na prestação de serviços de apoio e aconselhamento técnico ao produtor e proprietário florestal.

Principais resultados esperados:

Aumentar a disponibilidade e facilitar o acesso a apoio e aconselhamento técnico.

Principais obstáculos/riscos identificados:

Heterogeneidade na capacidade atual das OPF;

A Rede de OPF não cobre de forma homogénea todo o território nacional.

Iniciativas/ações:

4.3.1 - Avaliar a atividade desenvolvida pelas OPF registadas;

4.3.2 - Rever normas e critérios de reconhecimento das OPF;

4.3.3 - Capacitar as OPF para o bom desempenho das funções previstas nos contratos-programa;

4.3.4 - Estabelecer contratos-programa com as OPF.

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