Resolução da Assembleia da República n.º 177/2026, de 6 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 177/2026

Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Atualize, para o ano letivo de 2026/2027, o valor dos apoios financeiros previsto:

a) No n.º 1 do artigo 16.º da Portaria 172-A/2015, de 5 de junho, no âmbito de contratos de associação, fixado em 88 244,48 €, por turma e por ano escolar;

b) No n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, no âmbito de contratos de patrocínio;

c) No n.º 3 do artigo 12.º da Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, correspondente ao limite máximo do subsídio anual por turma, por curso.

2 - Estabeleça critérios de atualização anual dos apoios que acompanhem a variação da taxa de inflação.

Aprovada em 12 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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