Resolução da Assembleia da República n.º 180/2026, de 6 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 180/2026

Recomenda ao Governo medidas de valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Cumpra o compromisso de abertura de 400 vagas para as categorias de farmacêutico assessor sénior e de farmacêutico assessor, entre 2025 e 2027, previsto no acordo negocial celebrado a 10 de janeiro de 2025 com o Sindicato dos Farmacêuticos.

2 - Garanta que o número de farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é adequado às necessidades e à complexidade das atividades farmacêuticas desenvolvidas, designadamente através da abertura anual de um número adequado de vagas para acesso à residência farmacêutica e de vagas nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica suficientes para integrar os farmacêuticos que concluam a residência farmacêutica.

3 - Empreenda negociações com as estruturas representativas dos farmacêuticos, tendo em vista a:

a) Valorização das condições de trabalho, da carreira e do regime salarial;

b) Revisão das grelhas salariais da carreira farmacêutica;

c) Correção de situações de injustiça;

d) Contagem integral do tempo de serviço no SNS, independentemente do vínculo;

e) Regularização das situações de impossibilidade de acesso à especialidade farmacêutica por farmacêuticos contratados após 1 de março de 2020 e o reconhecimento de títulos atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos;

f) Aprovação de um diploma relativo às direções e coordenações dos serviços farmacêuticos.

4 - Melhore as condições de trabalho nos serviços farmacêuticos e a segurança no circuito integrado do medicamento e outros produtos farmacêuticos, designadamente através do investimento na qualidade das instalações, dos equipamentos e dos materiais essenciais para o desempenho da atividade farmacêutica.

5 - Regularize todas as situações de contratação precária de farmacêuticos existentes nas unidades do SNS.

Aprovada em 19 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

119948959