Resolução da Assembleia da República n.º 188/2021, de 29 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 188/2021

Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à definição do perfil do conservador-restaurador, na sua missão como profissional que mais diretamente atua no património cultural, definindo legalmente o seu título, as suas qualificações e competências, e identificando de forma clara as responsabilidades que lhe são atribuídas pelo Estado.

Aprovada em 18 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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