Diário da República n.º 124/2021, Série I de 2021-06-29

Recomenda ao Governo medidas específicas para o setor da floricultura

Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual

Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural

Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas

Procede à designação de três representantes suplentes do Governo no Conselho Económico e Social

Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior

Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.»

Criação da figura do Provedor Regional do Animal