Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2021, de 29 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2021

Nos termos das alíneas c) e i) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, na sua redação atual, cabe ao Governo designar oito representantes para integrar o Conselho Económico e Social (CES), bem como os respetivos suplentes para cada um dos setores representados.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020, de 17 de setembro, o Governo procedeu à designação de oito representantes do CES, importando, agora, proceder à designação de três novos representantes para substituição de três dos oito anteriormente designados em virtude, designadamente, da cessação de funções nos cargos dirigentes que desempenhavam.

Assim:

Nos termos das alíneas c) e i) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020, de 17 de setembro, o qual passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]:

a) [...];

b) [...]:

i) [...];

ii) Sandra Isabel Faria Ribeiro, presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;

iii) [...];

iv) Joana Cristina Veiga Carvalho Barbosa, vice-presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

v) [...];

vi) [...];

vii) Maria Fernanda Ferreira Campos, subinspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho;

viii) [...].»

2 - Alterar o anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020, de 17 de setembro, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de junho de 2021. - Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra de Estado e da Presidência.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

«ANEXO

(a que se refere o n.º 3)

José Carlos Azevedo Pereira

[...]

Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel

[...]

Joana Taveira Almodovar

[...]

Eduardo Albano Duque Correia Diniz

[...]

José Manuel de Matos Passos

[...]

Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe

[...]

José Luís de Lemos de Sousa Albuquerque

[...]

Ana Margarida Magalhães Vasques

[...]

Elda Maria Correia Guerreiro Morais

[...]

Sandra Isabel Faria Ribeiro

Licenciada em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pós-graduada em Direito do Trabalho e em Técnicas de Legística, ambas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género desde outubro de 2020. Foi diretora-geral do Emprego e das Relações Profissionais entre 2018 e 2020. Entre 2017 e 2018 foi chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do XXI Governo Constitucional. Foi presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego entre 2010 e 2014. Desenvolveu atividade em grupos de trabalho internacionais na área da igualdade de género no trabalho, participou em equipas de missão coordenadas pela Organização Internacional do Trabalho enquanto perita externa e fez parte do executive board da Rede EQUINET, em 2014. É técnica superior no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., desde 2002. Iniciou a sua atividade profissional como advogada na área do Direito do Trabalho em 1999.

José António Teixeira Pinheiro Moreira

[...]

Joana Cristina Veiga Carvalho Barbosa

Nascida em 25 de agosto de 1980, no Porto.

Licenciou-se em Economia pela Universidade Católica Portuguesa, em 2003. Complementou a sua formação com um Master of Business Administration, pela Universidade Nova de Lisboa, em 2007, e um Programa de Gestão em Energias Renováveis, pela Universidade Católica Portuguesa, em 2008.

Desde 2019 é administradora executiva do Banco Empresas Montepio (Montepio Investimento, S. A.), onde acumula os pelouros da Banca de Investimento, Recursos Humanos, Marketing, Comunicação e Recuperação.

Entre 2017 e 2019 foi managing partner na Val F. Mon Consult, Lda., uma empresa de assessoria especializada. Simultaneamente acumulou os cargos de consultora externa independente da Comissão Europeia (Innovation and Networks Executive Agency - INEA), entre 2017 e 2018, e de international expert do Banco Interamericano de Desenvolvimento, entre 2018 e 2019.

Entre 2014 e 2017 foi consultora financeira sénior da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, do Ministério das Finanças, tendo participado em diversos grupos de trabalho nomeados pelo Governo, alguns dos quais na qualidade de presidente (nomeadamente no setor da saúde).

De 2009 a 2014 foi subdiretora no Espírito Santo Investment Bank, no Departamento de Risco de Crédito, sendo responsável pela equipa que acompanhava as operações de Project Finance e Leveraged Finance.

De 2002 a 2009 foi analista no Banco Espírito Santo (atual Novo Banco), no Departamento de Risco Global, onde desempenhou funções de team leader, com responsabilidades ao nível da análise, monitorização e atribuição de rating a grandes empresas atuantes em diversos setores de atividade, bem como a financiamentos estruturados de banca de investimento, nomeadamente Project Finance e Leveraged Finance.

Helena Margarida Nunes Pereira

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Humberto Fernando Simões dos Santos

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Maria Fernanda Ferreira Campos

Desde fevereiro de 2018 é subinspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) de Portugal. É licenciada em Direito e pós-graduada em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal).

Exerceu advocacia até 1996, momento em que iniciou funções enquanto inspetora do Trabalho na ACT, no Centro Local do Grande Porto, do qual foi nomeada diretora em 2015, cargo que exerceu até à sua nomeação para as funções de subinspetora-geral da ACT.

Integra o núcleo de formadores da ACT, desde 2005, assegurando em equipa formação de profissionais da ACT em várias temáticas, nomeadamente em gesto e deontologia profissional e coordenou várias equipas de trabalho dentro da ACT

Representou a ACT, como oradora, em diversos fóruns e é autora de artigos relacionados com o direito do trabalho, publicados na revista de direito Maia Jurídica.

Integrou vários grupos de trabalho e assumiu representatividades internacionais no âmbito do SLIC/CARIT (comité dos altos responsáveis da inspeção do trabalho), integrando as equipas internacionais que procederam à avaliação dos sistemas de inspeção do trabalho da França e da Holanda e o grupo de trabalho interno que preparou a avaliação da inspeção do trabalho portuguesa efetuada pelo SLIC/CARIT, em 2006. Foi representante portuguesa no grupo internacional de peritos, no âmbito da Comissão Europeia, sobre a transposição de diretiva comunitária sobre trabalho temporário nos Estados-Membros e assegurou, ainda, a representação portuguesa na equipa internacional que, no âmbito do SLIC/CARIT, avaliou o impacto da crise na inspeção do trabalho dos Estados-Membros.

Desde a sua nomeação enquanto subinspetora-geral da ACT que é membro suplente na EU UDW Platform - Plataforma Europeia para reforço da cooperação no combate ao trabalho não declarado; representante no grupo de peritos (da Comissão Europeia) em matéria de agências de trabalho temporário; membro suplente no SLIC/CARIT, representante nacional e coordenadora do grupo de trabalho para a preparação do Dia Temático de Portugal no SLIC/CARIT e na Rede Ibero-Americana de Inspeções do Trabalho; é ponto focal para as áreas da inspeção do trabalho e para o trabalho infantil da CPLP. Coordenou, em Portugal, a campanha #EU4FairWork, organizada pela EU UDW Platform, pelos benefícios do trabalho declarado e neste momento é responsável pelos eventos que a ACT irá desenvolver no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Atualmente exerce as funções de inspetora-geral, em regime de suplência.

António Luís Valadas da Silva

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Nuno Alexandre Carvalho Martins

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Alexandra Sofia Vieira Nogueira Barbosa

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