Resolução da Assembleia da República n.º 188/2025, de 10 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 188/2025

Recomenda ao Governo a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Valorize a carreira de sapador florestal no setor público através da renegociação das condições remuneratórias, garantindo aumentos salariais, reconhecendo a profissão como de desgaste rápido e atribuindo-lhe subsídio de risco.

2 - Autorize o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, a iniciar, em 2026, procedimento concursal para contratação de sapadores florestais, por tempo indeterminado, após avaliação das suas necessidades.

3 - Garanta o pagamento integral do trabalho realizado pelos trabalhadores que, devido às exigências dos incêndios rurais, realizaram ou venham a realizar horas extraordinárias acima do limite legal de 60 % de trabalho extraordinário mensal.

4 - Avalie a aplicação das recomendações constantes no relatório de avaliação do programa de sapadores florestais, com vista à melhoria do plano de formação para as equipas de sapadores florestais e do programa de sapadores florestais.

Aprovada em 28 de outubro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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