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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 19/87, de 30 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 19/87
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 49, de 18 de Fevereiro de 1987), deliberou o envio do referido relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República, para os efeitos que esta tenha por legalmente convenientes.
Aprovada em 26 de Junho de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.