Resolução da Assembleia da República n.º 190/2026, de 13 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 190/2026

Recomenda ao Governo medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Estabeleça métricas anuais mínimas de ações inspetivas, a realizar pela Autoridade para as Condições de Trabalho, à igualdade remuneratória entre mulheres e homens nas empresas, em convergência com o Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias.

2 - Densifique os mecanismos e instrumentos jurídicos de tutela do trabalhador denunciante, lesado ou em vulnerabilidade, reforçando as garantias de proteção contra práticas de retaliação por parte da entidade empregadora.

3 - Promova medidas de transparência salarial, em conformidade com a Diretiva (UE) 2022/2381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, e campanhas de boas práticas de gestão de recursos humanos das empresas.

Aprovada em 19 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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