Diário da República n.º 133/2026, Série I de 2026-07-13

Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a defesa nacional, aumentando a duração do Dia da Defesa Nacional.

Recomenda ao Governo que avalie o Dia da Defesa Nacional, o Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas.

Recomenda ao Governo medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres.

Recomenda ao Governo a promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho.

Recomenda ao Governo a reposição da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa.

Eleição do Provedor de Justiça.

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.

Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.

Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira diplomática, no que se refere aos subsistemas SIADAP 2 e 3.

Procede à alteração à Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação, de organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a divulgação integral da informação financeira, operacional e de gestão do Grupo SATA.