Resolução da Assembleia da República n.º 191/2016, de 8 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 191/2016

Recomenda ao Governo a inclusão do empreendimento de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato (Barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Inclua o empreendimento de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato (Barragem do Pisão), nas prioridades de investimento em regadio, no Plano Nacional de Regadio e no Programa Nacional para a Coesão Territorial, tendo em conta a sua importância para o desenvolvimento do distrito de Portalegre.

2 - Intervenha, designadamente através da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, promovendo a participação interministerial de acordo com os fins múltiplos do empreendimento.

3 - Promova, com o acompanhamento do Ministério do Ambiente, no âmbito dos fins múltiplos do empreendimento, o aproveitamento enquanto reserva estratégica para abastecimento de água às populações.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.