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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2017, de 8 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba em 28 de novembro de 2007
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2017
Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba em 28 de novembro de 2007
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba em 28 de novembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.
Aprovada em 27 de janeiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
PROTOCOLO DE EMENDA AO CONVÉNIO DE INTEGRAÇÃO CINEMATOGRÁFICA IBERO-AMERICANA
Os Estados Partes do Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana:
Conscientes da necessidade de fortalecer e ampliar o desenvolvimento cinematográfico e audiovisual dos países ibero-americanos;
Tendo em conta que a Conferência de Autoridades Cinematográficas da Ibero-América, na sua XIII Reunião Ordinária, celebrada na cidade de Santiago de Compostela, Reino da Espanha, nos dias 19 e 20 de maio de 2004, aprovou a introdução de algumas emendas ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, assinado na cidade de Caracas, no dia 11 de novembro de 1989;
Considerando que a Conferência de Autoridades Cinematográficas da Ibero-América na sua XV Reunião Ordinária, celebrada na cidade de Bogotá, República da Colômbia, no dia 14 de julho de 2006, decidiu introduzir outras emendas ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, assinado na cidade de Caracas, no dia 11 de novembro de 1989;
Observando que a Conferência de Autoridades Cinematográficas da Ibero-América, na sua XVI Reunião Ordinária, celebrada na cidade de Buenos Aires, República Argentina, no dia 18 de julho de 2007, resolveu estudar detalhadamente as emendas propostas com o propósito de firmá-las na sua próxima Reunião:
acordaram efetuar algumas emendas ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana (doravante denominado «o Convénio») e, para este efeito, resolveram concertar o seguinte Protocolo de Emenda ao mencionado Instrumento internacional:
Artigo I
O Título do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«Convénio de Integração Cinematográfica e Audiovisual Ibero-Americana»
Artigo II
O terceiro Considerando do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«Com o propósito de contribuir para um efetivo desenvolvimento da comunidade cinematográfica dos Estados Partes.»
Artigo III
O Artigo IV do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«Fazem Parte do presente Convénio, os Estados que o assinem e ratifiquem ou adiram ao mesmo.»
Artigo IV
O Artigo V do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«As Partes adotarão as medidas necessárias, em conformidade com a legislação vigente em cada país, para facilitar a entrada, permanência e circulação dos cidadãos dos Estados Partes que se encarreguem do exercício de atividades destinadas ao cumprimento dos objetivos do presente Convénio.»
Artigo V
O Artigo VI do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«As Partes adotarão as medidas necessárias, em conformidade com sua legislação vigente, para facilitar a importação temporária dos bens provenientes dos Estados Partes destinados ao cumprimento dos objetivos do presente Convénio.»
Artigo VI
O Artigo IX do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«As Partes promoverão a criação nas suas Cinematecas de secções dedicadas a cada um dos Estados Partes.»
Artigo VII
O Artigo XIII do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«As Partes promoverão a presença da cinematografia dos Estados Partes nos canais de difusão audiovisual existentes ou que venham a ser criados em cada um deles, em conformidade com a legislação vigente de cada país.»
Artigo VIII
O Artigo XV do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«As Partes protegerão e defenderão os direitos de autor, em conformidade com as leis internas de cada um dos Estados Partes.»
Artigo IX
O Artigo XVI do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«Este Convénio estabelece como seus órgãos principais: a Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas da lbero-América (CAACI) e a Secretaria Executiva da Cinematografia lbero-Americana (SECI). São órgãos auxiliares: o Conselho Consultivo da CAACI e as Comissões a que se refere o Artigo XXIII.»
Artigo X
O Artigo XVII do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«A Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas da lbero-América (CAACI) é o órgão máximo do Convénio, Organismo Internacional dotado de personalidade jurídica e capacidade para celebrar toda a sorte de atos e contratos necessários para o cumprimento dos seus objetivos com os Estados Partes da Conferência, com terceiros Estados e com outras Organizações Internacionais. Será integrada pelos Estados Partes deste Convénio, por intermédio dos representantes das suas autoridades competentes na matéria, devidamente acreditados por via diplomática, conforme a legislação vigente em cada um dos Estados Membros. A CAACI estabelecerá o seu regulamento interno.
A CAACI poderá convidar para as suas reuniões Estados que não sejam Parte do Convénio, assim como outros organismos, associações, fundações ou qualquer entidade de direito privado, e pessoas físicas. Seus direitos e obrigações serão determinados pelo regulamento interno da CAACI.»
Artigo XI
O primeiro parágrafo do Artigo XVIII fica emendado nos seguintes termos:
«A CAACI terá as seguintes funções:
- Formular a política geral de execução do Convénio.
- Avaliar os resultados da sua aplicação.
- Aceitar a adesão de novos Estados.
- Estudar e propor aos Estados Partes modificações ao presente Convénio.
- Aprovar Resoluções que permitam dar cumprimento ao estipulado no presente Convénio.
- Fornecer instruções e normas de ação à SECI.
- Designar o Secretário Executivo da Cinematografia ibero-americana.
- Aprovar o orçamento anual apresentado pela Secretaria Executiva da Cinematografia lbero-Americana (SECI).
- Estabelecer os mecanismos de financiamento do orçamento anual aprovado.
- Conhecer e resolver todos os demais assuntos de interesse comum.»
Artigo XII
O Artigo XIX do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«A CAACI reunirá em forma ordinária uma vez ao ano, e extraordinariamente quando solicitado por mais de metade dos seus membros ou pelo Secretário Executivo, em conformidade com o seu regulamento interno.»
Artigo XIII
O Artigo XX do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«A Secretaria Executiva da Cinematografia Ibero-Americana (SECI) é o órgão técnico e executivo. Será representada pelo Secretário Executivo, designado pela CAACI.»
Artigo XIV
O Artigo XXI do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«A SECI terá as seguintes funções:
- Cumprir os mandatos da Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas da lbero-América (CAACI).
- Informar as autoridades cinematográficas dos Estados Partes acerca da entrada em vigor do Convénio e da ratificação ou adesão de novos Estados.
- Elaborar o seu orçamento anual e apresentá-lo à Conferência para sua aprovação.
- Executar o seu orçamento anual.
- Recomendar à Conferência fórmulas que conduzam a uma cooperação mais estreita entre os Estados Partes nos campos cinematográfico e audiovisual.
- Programar ações que conduzam à Integração e fixar os procedimentos e os prazos necessários.
- Elaborar projetos de cooperação e assistência mútua.
- Informar a Conferência sobre os resultados das Resoluções adotadas nas reuniões anteriores.
- Garantir o fluxo de informações aos Estados Partes.
- Apresentar à Conferência informação das suas atividades, assim como da execução orçamental.»
Artigo XV
Acrescenta-se um Artigo, subsequente ao Artigo XXI, com a seguinte redação:
«A CAACI estabelecerá por regulamento o funcionamento do Conselho Consultivo, o qual será integrado por pelo menos três Estados Partes deste Convénio, e reunirá por solicitação do Secretário Executivo. O Conselho Consultivo desempenhará funções de assessoria no tocante às matérias que sejam submetidas à sua consideração pela SECI.»
Artigo XVI
O Artigo XXII do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«A Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas da lbero-América (CAACI) poderá estabelecer Comissões de Trabalho nas áreas de produção, distribuição e exibição cinematográfica ou outras de interesse. As comissões de trabalho serão integradas pelos representantes dos Estados Partes interessados e terão as funções que a CAACI considere apropriadas.
Em cada uma das Partes funcionará uma comissão de trabalho para a aplicação deste Convénio, a qual será presidida pela autoridade cinematográfica designada por seu respectivo governo.»
Artigo XVII
O Artigo XXIII do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«O Secretário Executivo gozará no território de cada um dos Estados Partes da capacidade jurídica e dos privilégios indispensáveis ao exercício de suas funções, em conformidade com a legislação interna de cada uma das Partes.»
Artigo XVIII
O Artigo XXV do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«O presente Convénio não afetará quaisquer acordos ou compromissos bilaterais assumidos no campo da cooperação ou co-produção cinematográfica entre os Estados Partes.»
Artigo XIX
O Artigo XXVI do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«O presente Convénio fica aberto à adesão de qualquer Estado Ibero-americano, do Caribe ou de fala hispânica ou portuguesa, mediante prévia aprovação da CAACI.»
Artigo XX
O Artigo XXVII do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«Cada Parte comunicará por via diplomática ao Estado sede da SECI o cumprimento dos procedimentos legais internos para a aprovação do presente Convénio e o Ministério das Relações Exteriores do Estado sede informará os demais Estados Partes e a SECI sobre o facto.»
Artigo XXI
O Artigo XXVIII do Convénio fica emendado nos seguintes termos:
«As dúvidas ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou aplicação do presente Convénio serão solucionadas pela CAACI.»
Artigo XXII
Os Artigos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XVII, XVIII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII do Convénio deverão ser lidos como XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XVII, XVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII, respectivamente.
Artigo XXIII
O presente Protocolo de Emenda poderá ser firmado por aqueles Estados Partes do Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana.
Artigo XXIV
O original do presente Protocolo, cujos textos em castelhano e português são igualmente autênticos, será depositado no Estado sede da SECI, que enviará cópias certificadas aos países membros do Convénio para sua ratificação ou adesão.
Artigo XXV
Os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados no Estado Sede da SECI, o qual comunicará aos Estados Partes e à SECI cada depósito e a data do mesmo.
Artigo XXVI
O presente Protocolo entrará em vigor quando nove (9) dos Estados signatários houverem efetuado o depósito do Instrumento de Ratificação nos termos do Artigo anterior. Para os demais Estados o presente Protocolo entrará em vigor a partir da data do depósito do respectivo Instrumento de Ratificação ou Adesão.
O presente Protocolo será considerado como parte integrante do Convénio ao entrar em vigor.
Feito em Córdoba, Espanha, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e sete, em dois exemplares, nos idiomas castelhano e português, igualmente autênticos.
Pela República Argentina:
Jorge Álvarez, Presidente do Instituto Nacional de Cinema e Artes Audiovisuais.
Pela República da Bolívia:
María del Carmen Almendras, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária.
Pela República Federativa do Brasil:
Manoel Rangel, Director Presidente da Agência Nacional do Cinema.
Pela República do Chile:
Carola Leiva Russel, Secretária Executiva do Conselho da Arte e da Indústria Audiovisual.
Pela República da Colômbia:
David Melo, Director de Cinematografia do Ministério da Cultura.
Pela República da Costa Rica:
Mercedes Ramírez Avilés, Directora-Geral do Centro Costarricense de Produção Cinematográfica.
Pela República de Cuba:
Benigno Iglesias Tovar, Primeiro Vice-Presidente do Instituto Cubano de Arte e Indústria Cinematográficas.
Pela República do Equador:
Jorge Luís Serrano, Director Executivo do Conselho Nacional de Cinematografia do Equador.
Pelo Reino da Espanha:
Fernando Lara, Director-Geral do Instituto da Cinematografia e das Artes Audiovisuais.
Pelos Estados Unidos Mexicanos:
Marina Stavenhagen, Directora-Geral do Instituto Mexicano de Cinematografia.
Pela República do Panamá:
Carlos Aguilar Navarro, Director-Geral do Sistema Estatal da Rádio e Televisão.
Pela República do Peru:
Rosa María Oliart, Presidente do Conselho Nacional de Cinematografia.
Pela República Bolivariana da Venezuela:
Jeanette García, Vice-Presidente do Centro Nacional Autónomo de Cinematografia.
PROTOCOLO DE ENMIENDA AL CONVENIO DE INTEGRACIÓN CINEMATOGRÁFICA IBEROAMERICANA
Los Estados Parte del Convenio de Integración Cinematográfica Iberoamericana:
Conscientes de la necesidad de fortalecer y ampliar el desarrollo cinematográfico y audiovisual de los países iberoamericanos;
Teniendo en cuenta que la Conferencia de Autoridades Cinematográficas de Iberoamérica, en su XIII Reunión Ordinaria, celebrada en la ciudad de Santiago de Compostela, Reino de España, los días 19 y 20 de mayo de 2004, aprobó la introducción de ciertas enmiendas al Convenio de Integración Cinematográfica Iberoamericana, suscrito en la ciudad de Caracas, el 11 de noviembre de 1989;
Considerando que la Conferencia de Autoridades Cinematográficas de Iberoamérica, en su XV Reunión Ordinaria, celebrada en la ciudad de Bogotá, República de Colombia, el día 14 de julio de 2006, resolvió la introducción de otras enmiendas al Convenio de Integración Cinematográfica Iberoamericana, suscrito en la ciudad de Caracas, el 11 de noviembre de 1989;
Observando que la Conferencia de Autoridades Cinematográficas de Iberoamérica, en su XVI Reunión Ordinaria, celebrada en la ciudad de Buenos Aires, República Argentina, el día 18 de julio de 2007, resolvió estudiar con detalle las enmiendas propuestas con el propósito de suscribirlas en su próxima Reunión:
han acordado efectuar ciertas enmiendas en el Convenio de Integración Cinematográfica Iberoamericana (denominado en adelante «el Convenio»), y para estos efectos han resuelto concertar el siguiente Protocolo de Enmienda al mencionado Instrumento internacional:
Artículo I
El Título del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«Convenio de Integración Cinematográfica y Audiovisual Iberoamericana»
Artículo II
El tercer Considerando del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«Con el propósito de contribuir a un efectivo desarrollo de la comunidad cinematográfica de los Estados Parte.»
Artículo III
El artículo IV del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«Son Parte del presente Convenio los Estados que lo suscriban y ratifiquen o se adhieran al mismo.»
Artículo IV
El artículo V del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«Las Partes adoptarán las medidas necesarias, de conformidad con la legislación vigente en cada país, para facilitar la entrada, permanencia y circulación de los ciudadanos de los Estados Parte que se encarguen del ejercicio de actividades destinadas al cumplimiento de los objetivos del presente Convenio.»
Artículo V
El artículo VI del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«Las Partes adoptarán las medidas necesarias, de conformidad con su legislación vigente, para facilitar la importación temporal de los bienes provenientes de los Estados Parte destinados al cumplimiento de los objetivos del presente Convenio.»
Artículo VI
El artículo IX del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«Las Partes impulsarán la creación en sus Cinematecas de secciones dedicadas a cada uno de los Estados Parte.»
Artículo VII
El artículo XIII del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«Las Partes promoverán la presencia de la cinematografía de los Estados Parte en los canales de difusión audiovisual existentes o por crearse en cada uno de ellos, de conformidad con la legislación vigente de cada país.»
Artículo VIII
El artículo XV del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«Las Partes protegerán y defenderán los derechos de autor, de conformidad con las leyes internas de cada uno de los Estados Parte.»
Artículo IX
El artículo XVI del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«Este Convenio establece como sus órganos principales: la Conferencia de Autoridades Audiovisuales y Cinematográficas de Iberoamérica (CAACI) y la Secretaría Ejecutiva de la Cinematografía Iberoamericana (SECI). Son órganos auxiliares: el Consejo Consultivo de la CAACI y las Comisiones a que se refiere el artículo XXIII.»
Artículo X
El artículo XVII del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«La Conferencia de Autoridades Audiovisuales y Cinematográficas de Iberoamérica (CAACI) es el órgano máximo del Convenio, Organismo Internacional dotado de personalidad jurídica y capacidad para celebrar toda clase de actos y contratos necesarios para el cumplimiento de sus objetivos con los Estados Parte de la Conferencia, con terceros Estados y con otras Organizaciones Internacionales. Estará integrada por los Estados Parte de este Convenio, a través de los representantes de sus autoridades competentes en la materia, debidamente acreditados por vía diplomática, conforme a la legislación vigente en cada uno de los Estados Miembros. La CAACI establecerá su reglamento interno.
La CAACI podrá invitar a sus reuniones, a Estados que no sean Parte del Convenio, así como a otros organismos, asociaciones, fundaciones o cualquier ente de derecho privado, y a personas naturales. Sus derechos y obligaciones serán determinados por el reglamento interno de la CAACI.»
Artículo XI
El primer párrafo del artículo XVIII queda enmendado en los términos siguientes:
«La CAACI tendrá las siguientes funciones:
- Formular la política general de ejecución del Convenio.
- Evaluar los resultados de su aplicación.
- Aceptar la adhesión de nuevos Estados.
- Estudiar y proponer a los Estados Parte modificaciones al presente Convenio.
- Aprobar Resoluciones que permitan dar cumplimiento a lo estipulado en el presente Convenio.
- Impartir instrucciones y normas de acción a la SECI.
- Designar al Secretario Ejecutivo de la Cinematografía Iberoamericana.
- Aprobar el presupuesto anual presentado por la Secretaría Ejecutiva de la Cinematografía Iberoamericana (SECI).
- Establecer los mecanismos de financiamiento del presupuesto anual aprobado.
- Conocer y resolver todos los demás asuntos de interés común.»
Artículo XII
El artículo XIX del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«La CAACI se reunirá en forma ordinaria una vez al año, y extraordinariamente a solicitud de más de la mitad de sus miembros o del Secretario Ejecutivo, de conformidad con su reglamento interno.»
Artículo XIII
El artículo XX del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«La Secretaría Ejecutiva de la Cinematografía Iberoamericana (SECI) es el órgano técnico y ejecutivo. Estará representada por el Secretario Ejecutivo designado por la CAACI.»
Artículo XIV
El artículo XXI del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«La SECI tendrá las siguientes funciones:
- Cumplir los mandatos de la Conferencia de Autoridades Audiovisuales y Cinematográficas de Iberoamérica (CAACI).
- Informar a las autoridades cinematográficas de los Estados Parte, acerca de la entrada en vigor del Convenio y la ratificación o adhesión de nuevos Estados.
- Elaborar su presupuesto anual y presentarlo para su aprobación a la Conferencia.
- Ejecutar su presupuesto anual.
- Recomendar a la Conferencia fórmulas que conduzcan a una cooperación más estrecha entre los Estados Parte en los campos cinematográfico y audiovisual.
- Programar las acciones que conduzcan a la integración y fijar los procedimientos y los plazos necesarios.
- Elaborar proyectos de cooperación y asistencia mutua.
- Informar a la Conferencia sobre los resultados de las Resoluciones adoptadas en las reuniones anteriores.
- Garantizar el flujo de la información a los Estados Parte.
- Presentar a la Conferencia el informe de sus actividades, así como de la ejecución presupuestaria.»
Artículo XV
Se agrega un artículo, a continuación del artículo XXI, con la redacción siguiente:
«La CAACI establecerá por reglamento el funcionamiento del Consejo Consultivo, el cual estará integrado por no menos de tres de los Estados Parte de este Convenio, y se reunirá a solicitud del Secretario Ejecutivo. El Consejo Consultivo desempeñará funciones de asesoría respecto a las materias que sean sometidas a su consideración por la SECI.»
Artículo XVI
El artículo XXII del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«La Conferencia de Autoridades Audiovisuales y Cinematográficas de Iberoamérica (CAACI) podrá establecer Comisiones de Trabajo en las áreas de producción, distribución y exhibición cinematográfica u otras de interés. Las comisiones de trabajo estarán integradas por los representantes de los Estados Parte interesados y tendrán las funciones que la CAACI estime apropiadas.
En cada una de las Partes funcionará una comisión de trabajo para la aplicación de este Convenio, la cual estará presidida por la autoridad cinematográfica designada por su respectivo gobierno.»
Artículo XVII
El artículo XXIII del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«El Secretario Ejecutivo gozará en el territorio de cada uno de los Estados Parte de la capacidad jurídica y los privilegios indispensables para el ejercicio de sus funciones, de conformidad con la legislación interna de cada una de las Partes.»
Artículo XVIII
El artículo XXV del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«El presente Convenio no afectará cualesquiera acuerdos o compromisos bilaterales asumidos en el campo de la cooperación o coproducción cinematográfica entre los Estados Parte.»
Artículo XIX
El artículo XXVI del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«El presente Convenio queda abierto a la adhesión de cualquier Estado Iberoamericano, del Caribe o de habla hispana o portuguesa, previa aprobación de la CAACI.»
Artículo XX
El artículo XXVII del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«Cada Parte comunicará por vía diplomática al Estado sede de la SECI el cumplimiento de los procedimientos legales internos para la aprobación del presente Convenio y el Ministerio de Relaciones Exteriores del Estado sede lo informará a los demás Estados Parte y a la SECI.»
Artículo XXI
El artículo XXVIII del Convenio queda enmendado en los términos siguientes:
«Las dudas o controversias que puedan surgir en la interpretación o aplicación del presente Convenio serán resueltas por la CAACI.»
Artículo XXII
Los artículos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI y XXXII del Convenio deberán leerse como XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII y XXXIII, respectivamente.
Artículo XXIII
El presente Protocolo de Enmienda podrá ser suscrito por aquellos Estados Parte del Convenio de Integración Cinematográfica Iberoamericana.
Artículo XXIV
El original del presente Protocolo, cuyos textos en castellano y portugués son igualmente auténticos, será depositado en el Estado sede de la SECI, que enviará copias certificadas a los países miembros del Convenio para su ratificación o adhesión.
Artículo XXV
Los instrumentos de ratificación o adhesión serán depositados en el Estado Sede de la SECI, el cual comunicará a los Estados Parte y a la SECI cada depósito y la fecha del mismo.
Artículo XXVI
El presente Protocolo entrará en vigor cuando nueve (9) de los Estados signatarios hayan efectuado el depósito del Instrumento de Ratificación en los términos del artículo anterior. Para los demás Estados el presente Protocolo entrará en vigor a partir de la fecha del depósito del respectivo Instrumento de Ratificación o Adhesión.
El presente Protocolo se considerará como parte integrante del Convenio al entrar en vigor.
Hecho en Córdoba, España, a los veintiocho días del mes de noviembre de dos mil siete en dos ejemplares, en idioma castellano y portugués, igualmente auténticos.
Por la República Argentina:
Jorge Álvarez, Presidente del Instituto Nacional de Cine y Artes Audiovisuales.
Por la República de Bolivia:
María del Carmen Almendras, Embajadora Extraordinaria y Plenipotenciaria.
Por la República Federativa de Brasil:
Manoel Rangel, Director Presidente de la Agência Nacional do Cinema.
Por la República de Chile:
Carola Leiva Russel, Secretaria Ejecutiva del Consejo del Arte y la Industria Audiovisual.
Por la República de Colombia:
David Melo, Director de Cinematografía del Ministerio de la Cultura.
Por la República de Costa Rica:
Mercedes Ramírez Avilés, Directora General del Centro Costarricense de Producción Cinematográfica.
Por la República de Cuba:
Benigno Iglesias Tovar, Vicepresidente Primero del Instituto Cubano de Arte e Industria Cinematográficas.
Por la República del Ecuador:
Jorge Luis Serrano, Director Ejecutivo del Consejo Nacional de Cinematografía de Ecuador.
Por el Reino de España:
Fernando Lara, Director General del Instituto de la Cinematografía y de las Artes Audiovisuales.
Por los Estados Unidos Mexicanos:
Marina Stavenhagen, Directora General del Instituto Mexicano de Cinematografía.
Por la República de Panamá:
Carlos Aguilar Navarro, Director General del Sistema Estatal de Radio y Televisión.
Por la República del Perú:
Rosa María Oliart, Presidenta del Consejo Nacional de la Cinematografía.
Por la República Bolivariana de Venezuela:
Jeanette García, Vicepresidenta del Centro Nacional Autónomo de Cinematografía.