Resolução da Assembleia da República n.º 193/2017, de 8 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 193/2017

Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Bogotá em 14 de julho de 2006

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Bogotá em 14 de julho de 2006, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Aprovada em 27 de janeiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO LATINO-AMERICANO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA

Os Estados Parte do Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica:

Conscientes da necessidade de fortalecer e ampliar o desenvolvimento cinematográfico e audiovisual dos países ibero-americanos;

Tendo em conta que a Conferência de Autoridades Cinematográficas da Ibero-América, na sua IX Reunião Ordinária, celebrada na cidade de Madrid, Reino da Espanha, nos dias 19 e 20 de junho do ano 2000, aprovou a introdução de algumas emendas ao Acordo de Co-Produção Cinematográfica, assinado na cidade de Caracas, no dia 11 de novembro de 1989;

Considerando também, que a co-produção de material cinematográfico e audiovisual no contexto do Acordo, não inclui somente países da América Latina, senão que se estende de igual maneira aos estados ibéricos que sejam ou que cheguem a ser partes contratantes do Acordo;

acordaram efetuar algumas emendas no Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica (denominado adiante «o Acordo»), e para este efeito resolveram concertar Protocolo de Emenda ao mencionado Instrumento internacional:

Artigo I

O Título do Acordo fica emendado nos termos seguintes:

«Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica»

Artigo II

O artigo III do Acordo fica emendado nos termos seguintes:

«As obras cinematográficas realizadas em co-produção de conformidade com o previsto neste Acordo, serão consideradas como nacionais pelas autoridades competentes de cada país produtor e terão pleno direito às vantagens e incentivos fiscais que resultem de aplicação à indústria cinematográfica, que estejam em vigor ou possam ser promulgadas por cada país. Estas vantagens e incentivos fiscais serão outorgados somente ao produtor do país que as conceda.

Sem prejuízo do anterior, o presente Acordo não afetará nenhum outro aspecto da legislação fiscal dos Estados signatários ou aos convénios para evitar a dupla tributação assinados entre Estados 'signatários'.»

Artigo III

O artigo V do Acordo fica emendado nos termos seguintes:

«1 - Na co-produção das obras cinematográficas a proporção das respectivas contribuições de cada um dos co-produtores poderá variar desde os vinte (20) aos oitenta (80 %) por cento por cada filme.

2 - As obras cinematográficas realizadas sob este Acordo não poderão ter uma participação maior que trinta por cento (30 %) de países não membros e é necessário que o co-produtor maioritário seja um dos países membros.

Se contar com um co-produtor de país não membro do Acordo, a participação dos países membros não poderá ser inferior a dez por cento (10 %), e a maior não poderá exceder os setenta por cento (70 %) do custo total de produção.

De conformidade com o estatuto que para tal fim elabore a CACI, a SECI examinará as condições de admissão destas obras cinematográficas caso por caso.

3 - No caso de co-produções multilaterais em que um ou uns co-produtores cooperem artística e tecnicamente enquanto outro ou outros só participem financeiramente, a percentagem de participação deste ou destes últimos não poderá ser inferior a dez por cento (10 %) nem superior a vinte e cinco por cento (25 %) do custo total de produção.

4 - As contribuições dos co-produtores minoritários membros devem incluir de maneira obrigatória uma participação técnica e artística efetiva. A contribuição de cada país produtor em pessoal criador, em técnicos e em atores, deve ser proporcional à sua inversão. Excepcionalmente poderão ser aceites pagamentos combinados pelas autoridades de cada país membro.

5 - A contribuição de cada país incluirá, pelo menos, um elemento considerado como criativo, um ator ou atriz em papel principal, um ator ou atriz em papel secundário e um técnico qualificado. O ator ou atriz em papel principal poderá ser substituído por dois técnicos qualificados.

Entende-se por pessoal criativo aquelas pessoas que tenham a qualidade de autor (autores, guionistas ou adaptadores, diretores, compositores) assim também o chefe montador, o diretor de fotografia, o diretor artístico e o chefe de audio. A contribuição de cada um destes elementos criativos será considerada individualmente.»

Artigo IV

Inclui-se um artigo logo do artigo XIV com a seguinte redação:

«Por exceção às disposições que precedem do presente Acordo, podem ser admitidas co-produções 'bipartites' de filmes feitos, que tenham as seguintes condições:

1 - Ter uma qualidade técnica e um valor artístico reconhecido; estas características deverão ser constatadas pelas autoridades competentes;

2 - Ser de um custo igual ao montante estabelecido pelas autoridades cinematográficas de cada país no seu momento;

3 - Admitir uma participação minoritária que poderá ser limitada ao âmbito financeiro, de conformidade com o contrato de co-produção, sem que seja inferior a dez por cento (10 %) nem superior a vinte e cinco por cento (25 %). De forma excepcional as autoridades competentes poderão aprovar percentagens de participação financeira superiores à assinalada;

4 - Ter as condições estabelecidas para a concessão de nacionalidade pela legislação em vigor do país maioritário;

5 - Incluir no contrato de co-produção disposições relativas à distribuição dos ingressos.

O benefício da co-produção 'bipartite' só será concedido a cada uma destas obras, depois da autorização, dada caso por caso, pelas autoridades competentes.

Nestes casos, o benefício da co-produção só será efetivo no país do qual é originário o co-produtor minoritário, quando um novo filme, de participação maioritária desse país, tenha sido admitido pelas autoridades competentes ao benefício da co-produção nos termos do presente Acordo.

As contribuições financeiras efetuadas por uma e outra parte deverão estar no conjunto desses filmes, equilibradas globalmente num prazo de quatro (4) anos».

Artigo V

O artigo XX do Acordo fica emendado nos seguintes termos:

«Artigo XXI

Por desejo de um ou mais de um dos Estados Membros, poderão ser apresentadas propostas de modificações ao presente Acordo, através da SECI, para ser consideradas pela Conferência de Autoridades Cinematográficas da Ibero-América (CACI) e aprovadas pela via diplomática.»

Artigo VI

Os artigos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do Acordo deverão ser lidos como XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, respectivamente.

Artigo VII

O anexo A do Acordo fica emendado nos seguintes termos:

«NORMAS DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO

Para a aplicação do Acordo Ibero-Americano de Co-Produção Cinematográfica são estabelecias as seguintes normas:

1 - Os requerimentos de admissão de co-produção cinematográfica sob este Acordo, assim como também o contrato de co-produção correspondente, serão depositados ao mesmo tempo perante as autoridades competentes dos países co-produtores pelo menos quarenta (40) dias antes do começo da filmagem. Uma cópia dos documentos mencionados, será depositada perante a SECI.

2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação no idioma do país correspondente:

2.1 - Documentos que certifiquem a propriedade legal dos direitos de autor da obra a realizar.

2.2 - Guião e sinopse.

2.3 - Contrato de co-produção que indique:

a) Título de Co-Produção;

b) Identificação dos co-produtores contratantes;

c) Identificação do autor do guião ou do adaptador, se a obra foi extraída de outra fonte literária;

d) Identificação do diretor, nacionalidade e residência. Está permitida uma cláusula para prevenir a sua substituição se for preciso;

e) Orçamento por artigos na moeda que decidam os co-produtores, dando a conhecer a percentagem de participação de cada produtor que deve corresponder à valoração financeira dos seus aportes técnicos e artísticos;

f) Projeto financeiro, que inclui montante, características e origem das contribuições de cada co-produtor;

g) Distribuição do dinheiro recebido e repartição dos mercados, meios ou uma combinação destes;

h) Data para o começo da filmagem e sua terminação;

i) Cláusula que mostre minuciosamente as participações respectivas dos co-produtores em gastos excessivos e menores, as que no princípio serão proporcionais às suas respectivas contribuições;

j) Cláusula que assinale as medidas a tomar se uma das partes não cumpre com os seus compromissos, ou se as autoridades competentes de qualquer dos países rejeita a concessão dos benefícios pedidos;

k) Cláusula que antecipe a repartição da propriedade dos direitos de autor, sobre uma base proporcional às respectivas contribuições dos co-produtores;

l) Lista do pessoal criativo e técnico indicando a nacionalidade e tipo de trabalho, e no caso dos artistas, nacionalidade, papeis a interpretar, tipo e duração dos mesmos;

m) Programação da produção, indicando locações e plano de trabalho.

3 - A substituição de um co-produtor só será permitida em casos excepcionais, com prévia notificação às autoridades competentes dos países co-produtores e à SECI.

4 - As mudanças que possam ser introduzidas no contrato original deverão ser notificadas às autoridades competentes de cada país co-produtor e à SECI.

5 - Logo que termine a co-produção as autoridades governamentais respectivas farão a verificação dos documentos, para constatar o cumprimento das condições deste Acordo, das regulações correspondentes e do respectivo contrato. Feito isto poderão proceder à outorga do Certificado de Nacionalidade.»

Artigo VIII

O presente Protocolo de Emenda poderá ser assinado pelos países membros do Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica.

Artigo IX

O original do presente Protocolo, cujos textos em castelhano e português são de igual maneira autênticos, será depositado na sede da SECI, a qual mandará cópias certificadas aos países membros do Acordo para a sua ratificação ou adesão.

Artigo X

Os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados no País Sede da SECI, que comunicará aos países membros cada depósito e a data do mesmo.

Artigo XI

O presente Protocolo entrará em vigor quando oito (8) dos países signatários tenham efetuado o depósito do Instrumento de ratificação nos termos do Artigo anterior. Para os outros Estados o presente Protocolo entrará em vigor a partir da data do depósito do respectivo Instrumento de ratificação ou adesão.

O presente protocolo, ao entrar em vigor, será considerado como parte integrante do Acordo.

Em Fé do Qual, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, assinam o presente Protocolo de Emenda ao Acordo de Integração Cinematográfica Ibero-Americana em nome dos seus respectivos Governos, na cidade de Bogotá, República da Colômbia no dia 14 de Julho de 2006.

Pela Argentina:

Jorge Alvarez, Presidente do Instituto Nacional de Cinema e Artes Audiovisuais (INCAA).

Pelo Brasil:

Orlando Senna, Secretário da Secretaria de Audiovisual do Ministério da Cultura.

Pela Colômbia:

David Melo, Director da Direcção de Cinematografia do Ministério da Cultura.

Por Cuba:

Benigno Iglésias, Primeiro Vice-Presidente do Instituto Cubano de Arte e Indústria Cinematográficas (ICAIC).

Pelo Equador:

Pedro Saad Herrería, Assessor da Presidência da República.

Pela Espanha:

Fernando Lara, Director-Geral do Instituto de Cinematografia e das Artes Audiovisuais (ICAA).

Pelo México:

Alfredo Joskowicz, Director-Geral do Instituto Mexicano de Cinema (IMCINE).

Pelo Panamá:

Luis Pacheco, Presidente da Associação Cinematográfica do Panamá (ASCINE.PA).

Pelo Peru:

Javier Protzel, Presidente do Conselho Nacional de Cinematografia (CONACINE).

Pela Venezuela:

Jeanette García, Vice-Presidente do Centro Nacional Autónomo de Cinematografia (CNAC).

PROTOCOLO DE ENMIENDA AL ACUERDO LATINOAMERICANO DE COPRODUCCIÓN CINEMATOGRÁFICA

Los Estados Parte del Acuerdo Latinoamericano de Coproducción Cinematográfica:

Conscientes de la necesidad de fortalecer y ampliar el desarrollo cinematográfico y audiovisual de los países iberoamericanos;

Teniendo en cuenta que la Conferencia de Autoridades Cinematográficas de Iberoamérica, en su IX Reunión Ordinaria, celebrada en la ciudad de Madrid, Reino de España, los días 19 y 20 de junio de 2000, aprobó la introducción de ciertas enmiendas al Acuerdo Latinoamericano de Coproducción Cinematográfica, suscrito en la ciudad de Caracas, el 11 de noviembre de 1989;

Teniendo en cuenta asimismo, que la coproducción de material cinematográfico y audiovisual en el marco del Acuerdo, no incluye únicamente a países de la América Latina, sino que se extiende igualmente a los Estados ibéricos que sean, o se hagan partes contratante del Acuerdo;

Han acordado efectuar ciertas enmiendas en el Acuerdo Latinoamericano de Coproducción Cinematográfica (denominado en lo adelante «el Acuerdo»), y para estos efectos han resuelto concertar el siguiente Protocolo de Enmienda al mencionado Instrumento Internacional:

Artículo I

El Título del Acuerdo queda enmendado en los términos siguientes:

«Acuerdo Iberoamericano de Coproducción Cinematográfica.»

Artículo II

El artículo III del Acuerdo queda enmendado en los términos siguientes:

«Las obras cinematográficas realizadas en coproducción de conformidad con lo previsto en este Acuerdo, serán consideradas como nacionales por las autoridades competentes de cada país coproductor, y gozarán de pleno derecho de las ventajas e incentivos fiscales que resulten de aplicación a la industria cinematográfica, que estén en vigor o pudieran ser promulgadas en cada país. Estas ventajas e incentivos fiscales serán otorgados solamente al productor del país que las conceda.

Sin perjuicio de lo anterior, el presente Acuerdo no afectará a ningún otro aspecto de la legislación fiscal de los Estados signatarios o a los convenios para evitar la doble imposición suscritos entre Estados signatarios.»

Artículo III

El artículo V del Acuerdo queda enmendado en los términos siguientes:

«1 - En la coproducción de las obras cinematográficas la proporción de los respectivos aportes de cada uno de los coproductores podrá variar desde el veinte (20 %) al ochenta por ciento (80 %) por película.

2 - Las obras cinematográficas realizadas bajo este Acuerdo, no podrán tener una participación mayor al treinta por ciento (30 %) de países no miembros y necesariamente el coproductor mayoritario deberá ser de uno de los países miembros.

De contar con un coproductor de país no miembro del Acuerdo, la participación de los países miembros no podrá ser inferior al diez por ciento (10 %), y la mayor no podrá exceder del setenta por ciento (70 %) del coste total de la producción.

Conforme al reglamento que para tal fin elabore la CACI, la SECI examinará las condiciones de admisión de estas obras cinematográficas caso por caso.

3 - En el caso de coproducciones multilaterales en que uno o unos coproductores cooperen artística y técnicamente mientras otro u otros solo participen financieramente, el porcentaje de participación de este o estos últimos no podrá ser inferior al diez por ciento (10 %), ni superior al veinticinco por ciento (25 %) del coste total de la producción.

4 - Las aportaciones de los coproductores minoritarios miembros deben incluir en forma obligatoria una participación técnica y artística efectiva. La aportación de cada país coproductor en personal creador, en técnicos y en actores, debe ser proporcional a su inversión. Excepcionalmente podrán admitirse erogaciones acordadas por las autoridades competentes de cada país miembro.

5 - La aportación de cada país incluirá por lo menos, un elemento considerado como creativo, un actor o actriz en papel principal, un actor o actriz en papel secundario y un técnico cualificado. El actor o actriz en papel principal podrá ser sustituido por dos técnicos cualificados.

Se entiende por personal creativo a las personas que tengan la cualidad de autor (autores, guionistas o adaptadores, directores, compositores) así como el montador jefe, el director de fotografía, el director artístico y el jefe de sonido. La aportación de cada uno de estos elementos creativos será considerada individualmente.»

Artículo IV

Se agrega un artículo a continuación del artículo XIV con la redacción siguiente:

«Por excepción a las disposiciones precedentes del presente Acuerdo, pueden ser admitidas coproducciones bipartitas de películas realizadas, que reúnan las condiciones siguientes:

1 - Tener una calidad técnica y un valor artístico reconocidos; estas características deberán ser constatadas por las autoridades competentes.

2 - Ser de un coste igual al monto determinado por las autoridades cinematográficas de cada país en su momento.

3 - Admitir una participación minoritaria que podrá ser limitada al ámbito financiero, conforme al contrato de coproducción, sin que sea inferior al diez por ciento (10 %), ni superior al veinticinco por ciento (25 %). Excepcionalmente las autoridades competentes podrán aprobar porcentajes de participación financiera superiores a la señalada.

4 - Reunir las condiciones fijadas para la concesión de nacionalidad por la legislación vigente del país mayoritario.

5 - Incluir en el contrato de coproducción disposiciones relativas al reparto de los ingresos.

El beneficio de la coproducción bipartita solo se concederá a cada una de estas obras después de autorización, dada caso por caso, por las autoridades competentes.

En estos casos, el beneficio de la coproducción solo será efectivo, en el país del cual es originario el coproductor minoritario, cuando una nueva película, de participación mayoritaria de ese país, haya sido admitida por las autoridades competentes al beneficio de la coproducción en los términos del presente Acuerdo.

Las aportaciones financieras efectuadas por una y otra parte deberán estar, en el conjunto de esas películas, globalmente equilibradas en un plazo de cuatro (4) años.»

Artículo V

El artículo XX del Acuerdo queda enmendado en los términos siguientes:

«Artículo XXI

A voluntad de uno o varios de los Estados Miembros, podrán proponerse modificaciones al presente Acuerdo, a través de la SECI, para ser consideradas por la Conferencia de Autoridades Cinematográficas de Iberoamérica (CACI) y aprobadas por la vía diplomática.»

Artículo VI

Los artículos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX y XX del Acuerdo deberán leerse como XVI, XVII, XVIII, XIX, XX y XXI, respectivamente.

Artículo VII

El anexo A del Acuerdo queda enmendado en los términos siguientes:

«NORMAS DE PROCEDIMIENTO DE EJECUCIÓN

Para la aplicación del Acuerdo Iberoamericano de Coproducción Cinematográfica se establecen las siguientes normas:

1 - Las solicitudes de admisión de coproducción cinematográfica bajo este Acuerdo, así como el contrato de coproducción correspondiente, se depositarán simultáneamente ante las autoridades competentes de los países coproductores por lo menos cuarenta (40) días antes del inicio del rodaje. Una copia de dichos documentos será depositada ante la SECI.

2 - Dichas solicitudes deberán ser acompañadas de la siguiente documentación en el idioma del país correspondiente:

2.1 - Documentos que certifiquen la propiedad legal de los derechos de autor de la obra a realizar.

2.2 - Guión y sinopsis.

2.3 - Contrato de coproducción indicando:

a) Título de la coproducción;

b) Identificación de los coproductores contratantes;

c) Identificación del autor del guión o del adaptador, si se ha extraído la obra de otra fuente literaria;

d) Identificación del director, nacionalidad y residencia. Es permitida una cláusula de sustitución para prevenir su reemplazo si fuere necesario;

e) Presupuesto por rubros en la moneda que determinen los coproductores, reflejando el porcentaje de participación de cada productor que debe corresponder con la valoración financiera de sus aportes técnicos y artísticos;

f) Plan financiero, incluyendo monto, características y origen de las aportaciones de cada coproductor;

g) Distribución de las recaudaciones y reparto de los mercados, medios, o una combinación de éstos;

h) Fecha para el inicio del rodaje y su terminación;

i) Cláusula que detalle las participaciones respectivas de los coproductores en gastos excesivos y menores, las que en principio serán proporcionales a sus respectivas contribuciones;

j) Cláusula que señale las medidas a tomar si una de las partes incumple sus compromisos, o si las autoridades competentes de cualquiera de los países rechaza la concesión de los beneficios solicitados;

k) Cláusula que prevea el reparto de la propiedad de los derechos de autor, sobre una base proporcional a las respectivas contribuciones de los coproductores;

l) Lista del personal creativo y técnico indicando nacionalidad y categoría de su trabajo, y en el caso de los artistas, nacionalidad, papeles a interpretar, categoría y duración de los mismos;

m) Programación de la producción, indicando locaciones y plan de trabajo.

3 - La sustitución de un coproductor solo se permitirá en casos excepcionales, previa notificación a las autoridades competentes de los países coproductores y a la SECI.

4 - Las modificaciones introducidas eventualmente en el contrato original deberán ser notificadas a las autoridades competentes de cada país coproductor y a la SECI.

5 - Una vez terminada la coproducción, las autoridades gubernamentales respectivas procederán a la verificación de los documentos, a fin de constatar el cumplimiento de las condiciones de este Acuerdo, de las reglamentaciones correspondientes y del contrato respectivo. Hecho ésto podrán proceder a otorgar el Certificado de Nacionalidad.»

Artículo VIII

El presente Protocolo de Enmienda podrá ser suscrito por aquellos países miembros del Acuerdo Latinoamericano de Coproducción Cinematográfica.

Artículo IX

El original del presente Protocolo, cuyos textos en castellano y portugués son igualmente auténticos, será depositado en la sede de la SECI, que enviará copias certificadas a los países miembros del Acuerdo para su ratificación o adhesión.

Artículo X

Los instrumentos de ratificación o adhesión serán depositados en el País Sede de la SECI, que comunicará a los países miembros cada depósito y la fecha del mismo.

Artículo XI

El presente Protocolo entrará en vigor cuando ocho (8) de los países signatarios hayan efectuado el depósito del Instrumento de Ratificación en los términos del Artículo anterior. Para los demás Estados el presente Protocolo entrará en vigor a partir de la fecha del depósito del respectivo Instrumento de Ratificación o Adhesión.

El presente Protocolo, al entrar en vigor, se considerará como parte integrante del Acuerdo.

En fe de lo cual, los infrascritos Plenipotenciarios, debidamente autorizados, firman el presente Protocolo de Enmienda al Acuerdo Latinoamericano de Coproducción Cinematográfica en nombre de sus respectivos Gobiernos, en la ciudad de Bogotá, Colombia, el día 14 de julio de 2006.

Por Argentina:

Jorge Alvarez, Presidente del Instituto Nacional de Cine y Artes Audiovisuales (INCAA).

Por Brasil:

Orlando Senna, Secretario de la Secretaría del Audiovisual de Ministerio de Cultura.

Por Colombia:

David Melo, Director de la Dirección de Cinematografía del Ministerio de Cultura.

Por Cuba:

Benigno Iglesias, Vicepresidente Primero del Instituto Cubano de Arte e Industria Cinematográficas (ICAIC).

Por Ecuador:

Pedro Saad Herrería, Asesor de la Presidencia de la República.

Por España:

Fernando Lara, Director General del Instituto de Cinematografía y de las Artes Audiovisuales (ICAA).

Por México:

Alfredo Joskowicz, Director General del Instituto Mexicano de Cine (IMCINE).

Por Panamá:

Luis Pacheco, Presidente de la Asociación Cinematográfica de Panamá (ASCINE.PA).

Por Perú:

Javier Protzel, Presidente del Consejo Nacional de Cinematografía (CONACINE).

Por Venezuela:

Jeanette García, Vicepresidente del Centro Nacional Autónomo de Cinematografía (CNAC).